22 DE JUNHO DE 2001 31

Esta proposta de lei baixa também à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento de Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na genera- baixa à respectiva Comissão, sem votação, da proposta de

lidade, da proposta de lei n.º 78/VIII — Altera a Lei n.º lei n.º 75/VIII – Autoriza o Governo a atribuir e transferir 144/99, de 31 de Agosto (Lei da cooperação judiciária competências relativamente a um conjunto de processos internacional em matéria penal). especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público,

as conservatórias de registo civil, predial, comercial e Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor automóvel e os cartórios notariais.

do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Esta proposta de lei baixa ainda à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta da proposta de alteração do n.º 2 do artigo 20.º, aprovada

de lei n.º 79/VIII — Regime jurídico das acções encober- na especialidade em sede de Comissão de Saúde e Toxico-tas para fins de prevenção e investigação criminal. dependência, do Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de Se-

tembro (Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor que regula a autorização de introdução no mercado, o

do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os fabrico, a comercialização e a comparticipação de medi-Verdes e do BE. camentos de uso humano) [apreciação parlamentar n.º

32/VIII (PCP)]. Esta proposta de lei baixa ainda à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

de resolução n.º 58/VIII — Aprova, para ratificação, a do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria PSD e do CDS-PP. penal entre os Estados-membros da União Europeia, assi- nada em Bruxelas, a 29 de Maio de 2000. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especia-

lidade, do texto apresentado pela Comissão de Administra-Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor ção e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente

do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os relativo à proposta de lei n.º 49/VIII – Altera os artigos 9.º, Verdes e do BE. 10.º, 12.º, 14.º, 17.º, 18.º e 24.º e adita os artigos 10.º-A e

14.º-A à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Antes de procedermos às restantes votações, tenho a Locais), e ao projecto de lei n.º 321/VIII — Altera a Lei

informar que o projecto de lei n.º 455/VIII — Informação n.º 42/98, de 6 de Agosto – Lei das Finanças Locais (PCP). genética pessoal (BE) aguarda parecer da Comissão Naci- Verificados os termos constitucionais e não havendo onal de Protecção de Dados. pedidos de palavra para sustentação das propostas apresen-

Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à votação, tadas, vamos proceder à votação do texto da Comissão e na generalidade, do projecto de lei n.º 445/VIII — Exercí- das propostas referidas. cio do direito de reversão e de indemnização quanto às Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta expropriações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º de alteração dos n.os 1 e 3 do artigo 5.º da Lei n.º 42/98, de 270/71, de 19 de Junho (CDS-PP). 6 de Agosto, constante da proposta 1-P, apresentada pelo

PCP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Dá-me licen-CDS-PP e do BE. ça, Sr. Presidente?

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na genera- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Faça favor, Sr.

lidade, do projecto de lei n.º 322/VIII — Altera o regime Deputado. jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (Lei n.º 15/97, de 31 de Maio) (BE). O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

peço que a votação dos n.os 1 e 3 seja feita em separado. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PS e do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Vamos, então, BE e a abstenção do CDS-PP. votar o n.º 1 da proposta.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na genera- Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

lidade, do projecto de lei n.º 244/VIII — Estatuto do vo- do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e luntariado jovem (PS). abstenções do PSD e do CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor Era o seguinte:

do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes. 1 – A repartição dos recursos públicos entre o Estado e

as autarquias locais é obtida mediante uma afectação fi-Este projecto de lei baixa à 12.ª Comissão. nanceira a estas, equivalente a 35% da média aritmética