29 DE JUNHO DE 2001 59

Vamos proceder à votação, na generalidade, da propos- PSD e do CDS-PP. ta de lei n.º 75/VIII — Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de É a seguinte: processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministé- rio Público, as conservatórias de registo civil, predial, i) Suprimento do consentimento, sendo a causa do comercial e automóvel e os cartórios notariais. pedir a incapacidade ou a ausência da pessoa;

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar o n.º 1 do ar-

do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a tigo 3.º, já com a alteração que entretanto foi aprovada. abstenção do PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especiali- do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do

dade, desta mesma proposta de lei. Como foram apresen- PSD e do CDS-PP. tadas propostas de alteração relativas ao artigo 3.º, talvez pudéssemos começar por votar primeiro os artigos 1.º e 2.º. Srs. Deputados, em relação a este artigo 3.º, foram

apresentadas, pelo Partido Socialista, mais duas propostas, O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a pa- uma de alteração à alínea v) do n.º 3 e uma outra de adita-

lavra. mento de um novo n.º 12, que são as seguintes, respecti- vamente: O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? «v) Remessa do processo ao tribunal judicial com- petente, caso tenha sido apresentada oposição, O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço des- não se tenha verificado acordo e estejam preen-

culpa se a interpelação é ligeiramente intempestiva, mas chidos os pressupostos legais; queria sugerir, se o Sr. Presidente estivesse de acordo 12) Conferir competência aos notários para efectuar a quanto à metodologia de votação, que fossem votadas, notificação dos interessados para efeitos do artigo 99.º do como textos de substituição, as propostas apresentadas Código do Notariado.» pelo Sr. Deputado Osvaldo Castro, porque creio que, de- Srs. Deputados, conforme ficou acordado, na sequência pois, haverá consenso de todas as bancadas para, na espe- da proposta do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, vamos cialidade, votar em bloco, conjuntamente, todos os demais proceder à votação conjunta do n.º 2 e de todos os restan-artigos. tes números do artigo 3.º, em que se incluem as propostas

de alteração que já foram lidas. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Guedes. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimi-dade. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

por parte do Partido Social Democrata, quanto ao resto, Vamos, agora, votar o artigo 4.º da proposta de lei. não temos problemas em votar em conjunto, mas quero pedir ao Sr. Presidente para pôr à votação, em separado, o Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. n.º 1 do artigo 3.º.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global O Sr. Presidente: — Incluindo a proposta de altera- desta proposta de lei n.º 75/VIII.

ção? Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Depois de vo- do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do

tada a alteração que incide sobre a alínea i) do n.º 1, peço PSD e do CDS-PP. que se faça uma votação em separado para todo o n.º 1 do artigo 3.º. Passamos à votação da Conta de Gerência da Assem-

bleia da República, de 1999. O Sr. Presidente: — Então, vamos começar por votar

os artigos 1.º e 2.º, em conjunto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação con-

junta dos artigos 1.º e 2.º da proposta de lei n.º 75/VIII. Vamos, agora, votar o inquérito parlamentar n.º 10/VIII – Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à Submetidos à votação, foram aprovados por unanimi- tragédia de Camarate (PSD).

dade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor Passamos, agora, à votação da proposta de alteração à do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os

alínea i) do n.º 1 do artigo 3.º, apresentada pelo Partido Verdes e do BE. Socialista.

Passamos à votação do projecto de deliberação n.º Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor 18/VIII – Convocação de reunião plenária da Assembleia

do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do da República (PS).