11 | I Série - Número: 105 | 18 de Julho de 2001

Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vicente Merendas, antes de mais, quero agradecer-lhe esta intervenção, que vem coadjuvar tudo aquilo que eu já tinha dito, e aproveito para tecer mais alguns comentários.
Um deles é que a apregoada consciência social do Governo é por aqui que se vai esvaindo, exactamente, como disse, pela impunidade daqueles que são mais poderosos e contra os quais o Governo nada faz.
Depois, que mais podemos esperar de um Governo do Partido Socialista, em que o Sr. Primeiro Ministro diz: «Não me obriguem a aplicar medidas neoliberais!». O que é isto senão a rendição total ao neoliberalismo, em que as entidades, desde a Inspecção-Geral do Trabalho aos institutos de regulação económica, nada fazem?!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Como diz o Sr. Deputado Osvaldo Castro, estão atentos. Viva a atenção do Partido Socialista!

Vozes do BE: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das promessas, entre muitas, que a chamada Nova Maioria fez aos portugueses quando ganhou nas eleições foi a chamada regeneração da democracia. E por regeneração da democracia entendia a Nova Maioria — e bem! — o reforço do prestígio das instituições parlamentares, como pilar essencial da democracia constitucional que vigora em Portugal. E nesta intenção estava — e foi expressa uma e outra vez — a necessidade de rever o funcionamento das comissões de inquérito, por forma a que estas não exprimissem apenas a vontade das maiorias mas essencialmente a verdade efectiva. É que muitas vezes as comissões de inquérito paravam onde incomodavam a maioria e exprimiam a vontade aritmeticamente maioritária, mas que pouco ou nada tinha a ver com a verdade real apurada nesses trabalhos.
Entendemos que, no momento que o nosso país atravessa — em todos os momentos, mas neste particularmente —, a dignificação das instituições e a respeitabilidade dos políticos é talvez o aspecto mais importante que se deve ter em conta. Quando a economia derrapa, as instituições financeiras hesitam e as questões sociais se colocam na primeira linha das nossas preocupações, a respeitabilidade das instituições é a garantia de que alguma coisa pode mudar com credibilidade. Se esta respeitabilidade não se verificar, verifica-se, então, sim, primeiro, o abandono do eleitorado e, depois, das pessoas mais aptas, que muitas vezes não se sentem com disponibilidade para participar naquilo que entendem ser uma perda de tempo, para não dizer uma fraude política.
Vem isto a propósito da diferença abissal que há entre as palavras e os actos, entre as intenções e a verdade. E é por isso que nós, hoje, não podemos calar a nossa sinceríssima indignação e dizer aqui, no Plenário, que não podemos admitir o que se está a passar na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Causas, Consequências e Responsabilidades do Acidente Resultante do Desabamento da Ponte sobre o Rio Douro, em Entre-os-Rios. Foi uma tragédia que abalou a consciência nacional. Vimos, através da comunicação social, uma e outra vez, talvez até algumas vezes em excesso, o que foi o sentir doloroso de um povo perante uma tragédia que se abateu sobre as suas famílias.
O Partido Socialista, nessa altura, veio propor a constituição de uma comissão de inquérito e, ao mesmo tempo, o Sr. Ministro Jorge Coelho veio dizer que assumia todas as responsabilidades, e, por isso, pedia a sua demissão. Estas atitudes vêm-se a revelar hoje puramente formais, atitudes que são apenas uma cortina de fumo,…

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … não para apurar responsabilidades mas, mais uma vez — e isto é que é grave —, para desprestigiar as instituições e este Parlamento. E isto nós não podemos admitir.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O que acontece nesta Comissão Parlamentar de Inquérito é que, enquanto foi para ouvir os técnicos, todos estiveram de acordo, mas na altura em que é necessário ouvir os políticos que tinham responsabilidades sobre esses técnicos, como o Sr. Ministro do Ambiente, o ex-Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Engenheiro João Cravinho, o Governador Civil de Aveiro e a Ministra do Planeamento, Professora Elisa Ferreira, a força da maioria diz: «Não! Estamos esclarecidos! Vamos fazer o relatório imediatamente e, depois do relatório estar iniciado, se houver necessidade de ouvir alguém, então ouve-se». Quer dizer: primeiro, faz-se o relatório e, depois, ouvem-se os políticos!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É uma vergonha! Em 25 anos de vida parlamentar, nunca assisti a um caso destes! O que se está a passar neste caso é uma vergonha não só para as instituições parlamentares mas também — e não digam que estamos a aproveitar-nos da tragédia, porque não admitimos isso — para as famílias das pessoas que morreram!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É uma vergonha para quem prometeu o esclarecimento dos factos e faltou a tudo aquilo que prometeu! Não se entende o que o Partido Socialista quer esconder! Por que é que o Partido Socialista não deixa ouvir os ministros que têm tutela sobre os técnicos?

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Têm medo!

O Orador: — Querem ouvir outros ministros de outros