32 I SÉRIE — NÚMERO 105

Ao fazer esta pergunta, não está em causa a mudança de conteúdo, mas, sim, a mudança ocorrida sem consulta prévia às entidades representativas de uma dada região.
Sr.ª Ministra, teria mais perguntas para colocar-lhe, mas esgotei o tempo de que dispunha e creio que já lhe deixei três ou quatro pistas que lhe permitem esclarecernos sobre o andamento do funcionamento do Quadro Comunitário de Apoio III. Acrescento que, naturalmente, esperamos com ansiedade os relatórios de que falei.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, naturalmente, é importante perceber como vai funcionar o Quadro Comunitário de Apoio III, até porque, muito provavelmente, estamos a falar da última oportunidade de acesso a meios excepcionais para algo que é importante. No entanto, creio que, sobre essa matéria, ou há transparência e é dada uma informação suficientemente clara ao Parlamento ou corremos o risco de esta discussão ser pouco útil .
Ora, se, porventura, a questão não se coloca entre saber se a contenção orçamental definida pelo Governo afecta ou não o investimento e, portanto, não se coloca entre um cenário totalmente negativo e aqueleoutro excessivamente risonho que, de algum modo, a Sr.ª Ministra e o Governo nos trazem, julgo que é importante esclarecer alguns aspectos.
O primeiro, para o qual um colega já chamou a atenção, é o dever de informação que cabe ao Governo prestar à Assembleia sobre a execução dos anteriores QCA. Sobre esta matéria, há lei, que é para ser cumprida, e o Governo não está dispensado do seu cumprimento.
Em segundo lugar, a Sr.ª Ministra diz-nos hoje que considera que a questão sobre a tomada de decisão quanto a alguns projectos é melhor resolvida a um nível mais próximo de quem, directamente, beneficia dos mesmos.
Ora, gostaria que fosse mais explícita, porque parece-me que a arrumação entre ordenamento do território, ambiente e planeamento não está bem resolvida e, manifestamente, há coisas que continuam sem funcionar bem e sem serem decididas por quem tem o dever de o fazer.
Por outro lado, e para terminar, há ainda uma outra questão que eu gostaria de ver clarificada: se são as últimas oportunidades, é interessante que sejam colocadas em projectos que estejam para além do tempo e que não sejam propriamente, se me permite a expressão, obras de fachada.
Gostava, pois, que fosse mais clara em relação a aspectos que têm que ver com transportes, designadamente ferroviários, e com a questão da habitação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Rodrigues.

O Sr. Menezes Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, tendo em atenção a desaceleração que o crescimento do Produto tem defrontado neste exercício e considerando o grau de execução do Quadro Comunitário a que Sr.ª Ministra se referiu, pergunto: com a prioridade dada a alguns programas e a aceleração aí introduzida, como é que a Sr.ª Ministra vê que isso sirva para a alavancagem da reaceleração do Produto?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, ouvi com muita atenção o discurso laudatório que nos fez e, porque o tempo é reduzido, quer para as explicações que a Sr.ª Ministra nos dará, quer para as perguntas que tencionava formular-lhe, espero que, na próxima quinta-feira, na Comissão de Assuntos Europeus, possa haver oportunidade de pormenorizar algumas das ideias-base que aqui trouxe.
Permita-me dizer-lhe que, para mim, não é particularmente satisfatório que nos venha comparar com a situação de outros países. Reconheço que Portugal está melhor que outros países — ainda bem que assim é, felizmente temos essa honra —, mas isso não significa que possamos estar descansados, não significa que possamos estar satisfeitos com o trabalho que tem vindo a ser realizado.
E, Sr.ª Ministra, não é em relação ao Ministério do Planeamento, em particular, que tenho preocupações.
No pouco tempo de que disponho, gostaria de, basicamente, deixar a seguinte ideia: quanto às componentes desconcentradas, a Sr.ª Ministra não aponta, de forma objectiva, o que foi executado. Aos olhos de todos, a componente desconcentrada tem tido problemas de implementação.
A descentralização para que se apontava, com o QCA III, está a ser, na verdade, uma descentralização de fachada. Temos conhecimento – certamente, a Sr.ª Ministra mais conhecimento terá – de um vasto conjunto de projectos que foram aprovados nas unidades de gestão e que se encontram há meses para aprovar nos respectivos ministérios, numa situação de não cumprimento de prazos. Ora, esse aspecto é profundamente negativo para Portugal e para os investidores.
No entanto, Sr.ª Ministra, permita-me dizer-lhe que também estamos preocupados com outros factores, como, por exemplo, a falta de publicação de regulamentos e portarias ou as constantes alterações das publicações já existentes, do que tem sido palco o Diário da República. É o caso do Ministério da Economia e do Ministério da Agricultura, em relação aos quais, dia-a-dia, se encontram alterações que, nalguns casos, mudam completamente a própria filosofia de funcionamento do Quadro Comunitário de Apoio.
Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra: porquê essas alterações permanentes? Que orientação falta à execução do QCA III? Permita-me ainda que, com a compreensão da Mesa, lhe pergunte se a suspensão da portaria que estabelece os custos-padrão dos empreendimentos e que vai ser solicitada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses merecerá ou não o seu apoio e o do Ministério do Planeamento.
De facto, esses custos-padrão só se aplicam às medidas contempladas no Eixo 1, deixam de fora a administração central nas acções que estão projectadas, e essa medida