38 I SÉRIE — NÚMERO 105

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início às votações regimentais.
Assim, vamos votar a autorização ao acesso à transcrição de depoimentos prestados perante a Comissão de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo Referentes à Participação da Eni e Iberdrola no Capital da GALP, SGPS (inquérito parlamentar n.º 5/VIII).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação da autorização ao acesso à transcrição de depoimentos prestados perante a Comissão Parlamentar de Inquérito aos Actos do Governo e da Administração no Processo da Fundação para a Prevenção e Segurança (inquérito parlamentar n.º 7/VIII).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de resolução n.os 110/VIII — Em defesa do ensino e divulgação da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro (PSD) e 128/VIII — Por uma verdadeira política de defesa e promoção do ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro (PCP) e à proposta de substituição, apresentada pelo PS, de fusão daqueles dois diplomas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta n.º 39/VIII — Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, ainda em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo aos projectos de lei n.os 340/VIII — Estabelece o estatuto legal da carreira de mediador cultural (BE) e 393/VIII — Estabelece o estatuto legal do mediador sociocultural (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, temos para votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 71/VIII — Altera o artigo 31.º e adita os artigos 31.º-A a 31.º-F da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas) e aos projectos de lei n.os 14/VIII — Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional (PCP), 394/VIII — Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (CDS-PP), 428/VIII — Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos (PSD), 429/VIII — Alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (PSD) e 430/VIII — Associativismo militar (PSD).
Srs. Deputados, está em discussão o artigo 1.º do texto de substituição que altera o artigo 31.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, quero pedir a palavra para uma intervenção, mas, antes disso, gostaria de clarificar um aspecto acerca deste debate.
Sr. Presidente, uma vez que o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projecto de lei n.º 430/VIII — Associativismo militar (PSD) reporta-se não só à iniciativa do PSD mas também ao texto de substituição que o Sr. Presidente acabou de referir, penso que a discussão na especialidade deverá ser conjunta.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Faremos, depois, a votação em separado.
Visto não haver objecções, vamos proceder à discussão conjunta, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 71/VIII e aos projectos de lei n.os 14/VIII, 394/VIII, 428/VIII, 429/VIII e 430/VIII e do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projecto de lei n.º 430/VIII — Associativismo militar (PSD).
Sendo assim, peço aos Srs. Deputados que usem da palavra por um período de tempo limitado, que cada grupo parlamentar não ultrapasse os 5 minutos, embora com uma margem de tolerância, se for caso disso.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas legislativas que estamos a apreciar e que iremos votar vêm pôr termo a um período de cerca de 20 anos em que os militares viram os seus direitos restringidos para além dos limites do razoável.
O artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que data de 1982, correspondeu, quase poderíamos dizer, a uma revanche contra os militares em geral, mas querendo, obviamente, atingir em especial os militares do 25 de Abril. Contra esta disposição legislativa levanta-