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0022 | I Série - Número 01 | 20 de Setembro de 2001

 

acederam e consensualizaram essa presença - de discutir estas e todas as demais questões que envolvem as responsabilidades de Portugal nesta circunstância histórica!
Não era, pois, este o momento de aprofundar a posição que o Governo tem vindo a assumir: medidas de segurança imediatas; participação nas discussões em curso; participação, na próxima sexta-feira, na cimeira extraordinária; comparência, aqui, no Parlamento; contacto com a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação; contacto com a Comissão de Defesa Nacional; abertura e contacto permanente com o Parlamento, sede central de decisões a que o Governo não apenas é sensível como obediente!
É hora apenas de nos inclinarmos perante os mortos, de não os esquecer na hora em que estamos a discutir o futuro, para evitarmos novos mortos e uma espiral de violência e de morte que seria o preço da nossa inacção, que não teremos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação dos votos que acabam de ser discutidos em conjunto, começando pelo voto n.º 153/VIII - De pesar pelas vítimas dos ataques terroristas de 11 de Setembro nos Estados Unidos da América (PS, PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.º 154/VIII - De pesar pelas vítimas dos ataques terroristas de 11 de Setembro nos Estados Unidos da América (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção de 1 Deputada do PS.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do voto n.º 155/VIII - De pesar pelas vítimas do acto terrorista ocorrido a 11 de Setembro nos Estados Unidos da América (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções de 2 Deputadas do PS.

Srs. Deputados, vamos, por fim, votar o voto n.º 156/VIII - De pesar pelas vítimas dos atentados terroristas cometidos nos Estados Unidos da América (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções de 2 Deputadas do PS.

Srs. Deputados, o voto que fez vencimento será levado ao conhecimento das famílias das vítimas portuguesas e do Sr. Embaixador dos Estados Unidos da América acreditado em Lisboa.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, quero informar a Mesa que apresentarei, por escrito, uma declaração de voto relativamente ao voto n.º 153/VIII.

O Sr. Presidente: - Fica registada a informação, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos guardar, respeitosamente, um sentido minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai ler um relatório e parecer da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 19 de Setembro de 2001, pelas 16 horas e 30 minutos, foi observada a retoma de mandato do Sr. Deputado David Justino (PSD), cessando Duarte Pacheco, em 16 de Setembro corrente, inclusive.
O parecer é do seguinte teor: «A retoma de mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 72 a 81 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 19, 20, 25, 26 e 27 de Abril e dos dias 2, 3, 9, 10 e 11 de Maio de 2001.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 91/VIII - Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção e 94/VIII - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e das propostas de resolução n.os 73/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo, a 30 de Abril de 1999, e 74/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam envolvidos funcionários das Comunidades Europeias ou de Estados-membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, a 26 de Maio de 1997.
Em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça para introduzir o debate.

O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O agendamento, pela Assembleia da República, destas duas propostas de lei e duas propostas de resolução para a primeira reunião da nova sessão legislativa tem um significado político da maior importância. Constitui um sinal muito claro para o conjunto da sociedade portuguesa, os agentes económicos, a

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