0006 | I Série - Número 01 | 20 de Setembro de 2001

(Círculo Eleitoral de Setúbal) por Bruno Ramos Dias, com início em 15 de Setembro corrente, inclusive;
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) - Luís Fazenda (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Fernando Rosas, com início em 19 de Setembro corrente, inclusive.
d) Substituição nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea g), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Nelson Baltazar (Círculo Eleitoral de Santarém), por Paulo Fonseca, com início em 13 de Setembro corrente, inclusive.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As retomas de mandatos e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da carta de renúncia do Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a carta de renúncia do Sr. Deputado Octávio Teixeira é do seguinte teor: «Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Nos termos dos artigos n.os 160.º da Constituição da República, 3.º do Regimento da Assembleia da República e 7.º do Estatuto dos Deputados, declaro renunciar ao mandato de Deputado, para cujo exercício fui eleito nas eleições legislativas de 1999 pelo Círculo Eleitoral de Setúbal.
A minha renúncia ao mandato de Deputado tem efeitos a partir de 15 de Setembro de 2001, inclusive.
Com os meus respeitosos cumprimentos».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já transmitimos ao Sr. Deputado Octávio Teixeira a pena que temos em vê-lo partir, vou passar à leitura da mensagem enviada pelo Sr. Presidente da República à Assembleia, da qual já dei conhecimento a todos os grupos parlamentares, e que é do seguinte teor: «Os recentes atentados terroristas em Nova Iorque e em Washington marcam uma viragem histórica na vida da comunidade internacional. Ficou provado que um grupo criminoso agindo numa sociedade democrática tem uma capacidade de destruição que, até então, julgávamos exclusivo apanágio de actos de guerra.
No dia 11, em Nova Iorque e Washington, foram destruídos vidas e símbolos norte-americanos. O Estado português manifestou de imediato a solidariedade com os Estados Unidos da América. Portugal é um país amigo, tanto nas horas de alegria como nas de luto.
Nesse dia, em Nova Iorque e Washington, não foram apenas destruídos vidas e símbolos dos Estados Unidos da América. Foram assassinados muitos cidadãos de numerosos Estados, entre os quais Portugal. Curvo-me perante a memória de todos os mortos e em particular perante a dos nossos concidadãos, vítimas inocentes da barbárie sem rosto.
Nesse dia, há que reconhecê-lo, foram igualmente atacados os fundamentos - que são os nossos - de uma sociedade aberta, livre e democrática.
Perante a dimensão dos atentados terroristas, a ameaça aos nossos valores e às nossas vidas, importa que se proceda a uma reflexão colectiva sobre a resposta a dar a esta nova dimensão do terrorismo. Por isso, decidi enviar a presente mensagem à Assembleia da República.
Faço-o porque a Assembleia é sede da representação de todos os cidadãos portugueses e, por isso, constitui o local privilegiado para se desenvolver uma discussão nacional, séria e ponderada sobre uma das mais graves ameaças à segurança e paz internacionais e sobre as orientações e decisões que o Estado português deve tomar sobre o problema.
A Resolução n.º 1368 do Conselho de Segurança das Nações Unidas condenou com invulgar dureza os atentados, reconhecendo, pela primeira vez, o exercício do direito de legítima defesa contra o terrorismo internacional. A Organização do Tratado do Atlântico Norte abriu a possibilidade de recurso ao artigo 5.º do Tratado, uma decisão nunca antes tomada na sua história. Portugal revê-se nessas interpretações dos factos. O País, pela voz do seu Executivo, manifestou-se já disponível para estudar as formas mais adequadas à participação nacional no esforço necessário ao combate ao terrorismo. O Governo tomou de imediato as medidas necessárias para fazer face ao agravamento dos problemas da segurança internacional e às potenciais ameaças à segurança interna.
Num contexto desta gravidade - cuja extensão, aliás, está ainda por apurar -, congratulo-me com a convergência das posições públicas assumidas por todos os responsáveis políticos. Apelo aqui a que os partidos mantenham total disponibilidade para um diálogo que nem sempre será fácil. Julgo importante defender o princípio da procura de um amplo diálogo e consenso políticos, porque temos perante nós delicadas e difíceis decisões a tomar, seja quanto à consolidação dos princípios que devem orientar permanentemente a participação de Portugal em iniciativas multilaterais, seja no domínio do reforço da segurança do País e da paz internacional, seja, ainda, na salvaguarda do primado da dignidade da pessoa humana constitucionalmente consagrado.
Em todas estas matérias, tem a Assembleia da República uma palavra fundamental. Incito-vos a debatê-las, por antecipação à pressão de conjunturas e por forma a melhor assumir o nosso papel no plano internacional e a definir a sua legislação no domínio da segurança interna e da reestruturação das Forças Armadas.
A ameaça do terrorismo é séria e atingiu uma nova dimensão. Seria irresponsável supor que dela estamos excluídos. O inimigo é real e poderoso. A ameaça terrorista exige respostas novas e eficazes. Essas respostas têm de