0025 | I Série - Número 01 | 20 de Setembro de 2001

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, espero que V. Ex.ª não aproveite esta minha intervenção para dizer, mais uma vez, que tem ciclos de apoio e de não apoio da minha parte às suas iniciativas. A nossa posição, em princípio, é de apoio a estas iniciativas.

O Sr. Ministro da Justiça: - Mantemo-nos no mesmo ciclo!

O Orador: - Sr. Ministro, trouxe-nos, V. Ex.ª, há algum tempo, numa intervenção ao Parlamento, números assustadores da economia do crime a nível mundial: 500 a 800 milhões de dólares, cerca de 15% do comércio mundial, mais do que o valor combinado do comércio internacional de petróleo, aço, produtos farmacêuticos, alimentos, trigo e açúcar; 1 milhão de dólares injectados diariamente nos mercados financeiros.
Sr. Ministro, quero colocar uma questão muito concreta. Podemos fazer os maiores esforços em termos de aperfeiçoamento legislativo, podemos fazer os maiores esforços em termos de convenções internacionais de forma a que haja uma cooperação alargada além-fronteiras no combate a estes flagelos, mas a questão que quero colocar-lhe é a seguinte: não há aqui um problema prévio de postura ética dos responsáveis políticos e, em particular, de quem exerce o poder em cada momento nestas matérias?
Porque lhe coloco esta questão? Porque tivemos, há pouco, no Parlamento, uma comissão de inquérito relativa à Fundação para a Prevenção e Segurança, que tratava do apuramento do destino de dinheiros públicos, tendo havido da parte do seu partido uma obstaculização sistemática às diligências de apuramento e de indagação e à transparência que essa matéria impunha e necessitava.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - A comissão de inquérito trabalhou seis meses!

O Orador: - Lembro, por exemplo, que no inquérito (atropelado) da IGAI há um inspector que recusou continuar a instrução, por entender não ter condições para o fazer, que propôs um procedimento disciplinar em relação ao director do GEPI, sendo desautorizado pela subdirectora-geral... Tudo isto devia ser esclarecido em sede de comissão, porque estavam e estão em causa dinheiros públicos, mas o seu partido, mais uma vez, inviabilizou a vinda do Ministro, do inspector-geral e desses funcionários à comissão de inquérito.
Portanto, Sr Ministro, receio que V. Ex.ª esteja sozinho a «pregar no deserto» e que não tenha os seus pares, o seu Governo e o seu partido abertos para este combate, começando por dar o exemplo de transparência na abertura, no deixar investigar até ao fim as situações que são nublosas, como foi esta.
Portanto, a pergunta concreta que quero colocarlhe é a seguinte: é ou não é uma questão prévia de eficácia destas medidas uma postura de ética na política por parte dos responsáveis, particularmente daqueles que, a cada momento, exercem o poder?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente e Sr. Deputado Guilherme Silva, congratulo-me por verificar que o Verão não nos afastou de uma coincidência de pontos de vista e gostaria de dizer-lhe - e não falo de questões que desconheço, da vida interna da Assembleia,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pode ajudá-lo!

O Orador: - ... pois essas funções de assuntos parlamentares são agora bem exercidas (finalmente bem exercidas) pelo Sr. Secretário de Estado José Magalhães - que, quanto à questão de fundo, é evidente que, antes da lei, tudo depende da postura dos agentes políticos! Mas depende também da atitude do legislador. Penso que o importante é que esse sinal, que hoje aqui é pedido ao legislador que dê, seja dado, porque tenho sentido muitas vezes que, quer as magistraturas, quer a polícia, quer as entidades inspectivas sentem que não têm o apoio do poder político no combate à criminalidade económica e à corrupção e eu penso que é preciso deixar muito claro para toda a gente que o poder político democrático considera prioritário este combate, mas considera também prioritário que ele seja desenvolvido. Naquilo que está na nossa mão, que é fornecer instrumental legislativo, estamos disponíveis. Força nesse combate, que é essencial.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, em primeiro lugar quero felicitá-lo por esta iniciativa que, face às ocorrências que hoje estão na agenda política mundial, já tardava em Portugal. É uma boa coincidência que, exactamente na semana em que pensamos nos crimes de terrorismo organizado e os lamentamos, venha aqui esta legislação para «apertar as malhas» de combate e de investigação de todas as formas desta luta que as sociedades democráticas travam contra os seus adversários internos e externos.
Efectivamente, as duas propostas de lei hoje em debate são, digamos, «malhas do mesmo tecido», na medida em que a corrupção favorece o tráfico de armas e o tráfico de droga favorece, através do tráfico de capitais, os crimes de colarinho branco ou os crimes económicos e financeiros. Portanto, estamos a tratar de crimes que têm uma raiz comum, já que a corrupção vive de dinheiro sujo e o dinheiro sujo vive de corrupção.
Por isso mesmo, o conglomerado de legislação que hoje aparece perante a Câmara é uma boa oportunidade para combater a grande criminalidade e, naturalmente, merecerá o nosso total apoio.
Se isto assim é em tese geral, sob o ponto de vista de tecnicismo os textos apresentados merecem-nos alguns reparos - aliás, já hoje os referi num relatório que apresentei na 1.ª Comissão e que teremos bastante tempo para discutir na especialidade -, que são os seguintes: em primeiro lugar, quanto ao património do arguido…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Do condenado.

O Orador: - Arguido, porque tem um arresto!
Como dizia, quanto ao património do arguido, a definição apresentada parece-nos um pouco vaga. Faz três distinções,