0159 | I Série - Número 06 | 28 de Setembro de 2001

Desde logo, a definição dos grandes sistemas culturais, respeitadores do ambiente, que devem ser privilegiados em função das capacidades de uso dos solos, da competitividade das culturas e das necessidades do País. O que foi feito pouco mais longe vai do que a limitadíssima actividade de um semiclandestino Centro Operativo e de Tecnologia do Regadio, que, por junto, fez dois seminários: um, em Abril/Junho de 2000, para dizer que é necessário «fazer surgir projectos de experimentação» e outro, em Junho de 2001, para analisar as conclusões do primeiro.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Convenhamos que é muito pouco, quando o que se imporia seria uma muito forte mobilização dos agricultores, das suas organizações e dos técnicos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, preparando aquilo que tem de ser a maior modificação de hábitos e práticas culturais jamais realizados: a passagem de uma experiência e tradição de sequeiro extensivo para a produção de regadio em larga escala. A formação e a experimentação são, aqui, decisivos! Ligado a esta questão, coloca-se o problema da irracional política agrícola comum e dos não menos irracionais constrangimentos que pode colocar, com as quotas de produção atribuídas a Portugal.
O Governo já há muito deveria ter aberto na União Europeia um quadro negocial específico para a situação decorrente de Alqueva. Mas disto também não há notícias. A organização de um sistema de escoamento da produção, através de centros de concentração da oferta, é igualmente decisivo, sendo que de tal o Governo não pode desresponsabilizar-se, atentas as condições específicas da fragilidade e falta de dinâmica das estruturas associativas agrícolas na região. Está no ponto zero. Da atracção de investimentos na área da transformação agro-alimentar também não há notícias.
E, assim, chegamos ao objecto central e específico do projecto de lei do PCP: a questão da estrutura fundiária e da apropriação das mais-valias decorrentes de um investimento público que rondará, no seu terminus, os 350 a 400 milhões de contos.
Será, seguramente, a questão que aqui mais nos irá dividir, mas ela é fundamental e deve ser abordada de forma serena e racional, sem argumentos ultrapassados e trauliteiros, sem preconceitos nem tabus.

Aplausos do PCP.

Porquê, Srs. Deputados, a necessidade de se intervir na estrutura fundiária da área beneficiada por Alqueva?
Em primeiro lugar, porque, como diz a Comissão Diocesana de Justiça e Paz de Évora, «Alqueva vai introduzir um elemento novo - a água - nas condições naturais frequentemente evocadas em defesa da estrutura fundiária existente. Dele, por conseguinte, é legítimo esperar que contribua para a correcção de injustiças antigas, cujos efeitos nefastos chegam até aos nossos dias.». «Dele é que se deve esperar (…)», diz a mesma Comissão, «(…) um novo ordenamento fundiário.».

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Para uma região onde as explorações com mais de 100 ha, representando 9% do total das explorações, ocupam 77,4% da superfície agrícola útil, esta questão é, obviamente, central e só o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas não parece querer vê-la. Aliás, não será por acaso que, apesar de sucessivos requerimentos, o Governo se nega a divulgar os dados referentes à estrutura da propriedade e das explorações, por classes de área, abrangidas pelo futuro perímetro de rega. E não venha o Sr. Ministro, em mais uma inteligente justificação para as suas opções, afirmar que o PCP quer dividir o País. A concentração fundiária, em Alqueva e no Alentejo, com todas as suas consequências, não tem paralelo em nenhum outro perímetro de rega e, por isso, é aqui que se impõe a intervenção que propomos.

Aplausos do PCP.

Segundo, porque é necessário criar novas dinâmicas empresariais e sociais que ocupem o lugar das actuais e dêem resposta aos problemas que o próprio Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o Ministério do Planeamento identificam no Programa Operacional da Região Alentejo, do QCA III, onde se sublinha, em relação à agricultura, que «a dimensão das explorações e a fraca dinâmica empresarial são seguramente dois aspectos que não podem deixar de ser considerados num processo que requer a adopção de alterações muito profundas e complexas».

O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Terceiro, porque explorar e gerir uma área de sequeiro extensivo não é seguramente a mesma coisa que gerir uma área de regadio, com um sistema produtivo e de escoamento muito mais intensivo e diário. Manter propriedades e explorações com 700, 1000, 2000, 5000 e mais hectares em condições de regadio é seguramente apostar no desperdício de recursos ou, então, apostar que uma grande parte dessa área será alienada para a venda a grandes empresas e transnacionais agro-alimentares e para a especulação imobiliária. É preciso, pois, criar empresas agrícolas de dimensão técnico-económica racional e adequada a um sistema de regadio, em especial de dimensão familiar.
Em quarto lugar, por razões de evidente preocupação com o destino das mais-valias geradas por tão vultuoso investimento pago com os impostos de todos nós. As áreas beneficiadas por Alqueva vão passar - já estão a passar -, num ápice, a valer 10 ou 20 vezes mais. Aliás, os cerca de 10% da área alienada a empresas não nacionais já o foram por preços que incorporam uma parte dessas mais-valias. Será um escândalo que, em vez de o Governo criar as condições para que a apropriação dessas mais-valias seja feita por e a favor do País, elas acabem a «engordar» as contas bancárias daqueles que, sem investirem um tostão de seu, viram, de um momento para o outro, o seu património altamente valorizado. E, obviamente, não é a política fiscal - e, em particular, o nosso sistema fiscal - que dará, só por si, resposta a esta questão, tanto mais que a prometida nova legislação sobre o património foi remetida para as calendas.
Em quinto lugar, porque o Alentejo não tem, no actual quadro fundiário, activos agrícolas suficientes para preencher as necessidades que decorrem do regadio. Somente com cerca de 12% da população activa na agricultura, ainda por cima uma população envelhecida com toda a sua vida formada no sequeiro, é absolutamente necessário