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0278 | I Série - Número 09 | 06 de Outubro de 2001

 

para requerer o Estatuto Especial dos Direitos Políticos, que é de três anos. Aos imigrantes prometemos não descurar este aspecto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vitória que se anuncia, e que ao longo de tantos anos perseguimos, é justamente a do povo, ou, mais precisamente, a dos povos de língua portuguesa, e constitui um momento alto da nossa História, ao qual queremos associar quantos lutaram para que ele acontecesse, como é o caso da Federação das Associações Portuguesas e Luso-brasileiras, do Conselho das Comunidades Portuguesas do Brasil, da Casa do Brasil de Lisboa, ou do movimento cívico formado, em 2001, por eminentes vultos da cultura.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Da nossa parte, está a obra feita. Os direitos do Estatuto de Igualdade, nomeadamente no campo político, são atribuídos com o mesmo sentimento de afecto e de reconhecimento aos cidadãos da imensa comunidade lusófona de sete - e muito em breve de oito - países independentes em quatro continentes.
Mas foi dos constituintes brasileiros que recebemos o paradigma e a técnica constitucional. Em suma, a estatuição na sua forma acabada.
Nós, afinal, cumprimos, embora tardiamente, o dever de redigir o artigo 15.º à luz da regra da reciprocidade. Nele inscrever para sempre uma referência aos brasileiros tem assim um valor simbólico e expressa uma infinita gratidão que todos, na CPLP, seguramente connosco partilham.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Terminarei dizendo que este é o dia feliz em que retribuímos o Estatuto de Igualdade que o Brasil delineou para os portugueses! É o dia em que celebramos, com um gesto político de transcendente significado, cinco séculos de vida em comum!
Une-nos o passado e, mais do que o passado, a vontade de futuro! Ganhamos uma causa maior do que nós, uma causa à medida da CPLP!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero que este é um momento histórico na aproximação do espaço lusófono.
Acabámos de comemorar os 500 anos de relações históricas entre Portugal e o Brasil e, neste momento, o órgão de soberania Assembleia da República, ao conceder o direito de reciprocidade aos nossos irmãos brasileiros residentes em Portugal, está a realizar o velho sonho de um grande líder.
Nesta reciprocidade está também, sem dúvida, o velho sonho de um grande líder, de um grande filósofo, de um cidadão do mundo, Amílcar Cabral, que, em 1968, nas margens do Nilo, confidenciou ao meu camarada de bancada Manuel Alegre que imaginava um parlamento lusófono, um espaço de lusofonia em que os cidadãos tinham direitos consagrados na Constituição. Neste momento, mais não estamos do que a plasmar na Constituição Portuguesa essa grande aspiração desse grande estadista.
Mas estamos também a plasmar na Constituição uma grande reivindicação do movimento associativo - do Conselho da Comunidades Portuguesas e da Casa do Brasil de Lisboa - e de muitos cidadãos portugueses que já desempenham cargos elevados no Brasil, nomeadamente cargos de senadores, procuradores-gerais da república, presidentes de câmara e vogais nas assembleias municipais. Enfim, um pouco por toda a Administração Pública brasileira há portugueses, só com a nacionalidade portuguesa, que desde há muito desempenham com brilho e com grande competência os cargos que lhes foram confiados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pois o momento de esta Câmara, com grande orgulho, alegria e satisfação, estando presentes 50 lusodescendentes, portugueses e brasileiros, poder testemunhar este momento tão singular e tão histórico, que sem dúvida irá aproximar e aprofundar as relações não só entre Portugal e o Brasil, mas entre todo o espaço lusófono.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem vos viu e quem vos vê!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho para dizer, muito brevemente, que nos congratulamos com a consagração desta norma de reciprocidade. Aliás, votámo-la favoravelmente, aquando da revisão constitucional de 1997,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Orador: - … e não é por esta revisão ser extraordinária que deixaremos de o fazer novamente, em coerência com as posições que manifestámos acerca desta matéria.
Relativamente às formulações concretas que são apresentadas, nós preferíamos uma formulação que colocasse em pé de igualdade os vários países de língua oficial portuguesa, não por menor consideração para com o Brasil mas por igual consideração para com todos os cidadãos oriundos de países de língua oficial portuguesa, cuja reciprocidade de direitos queremos consagrar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): -Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que foi Eduardo Lourenço que disse que a língua é a nossa última e verdadeira morada, aquela para a qual voltamos sempre. É então nesta morada, e nessa morada, que eu saúdo o aprofundamento desse artigo da nossa Constituição.

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