0299 | I Série - Número 09 | 06 de Outubro de 2001

do Homem. Deu-se um contributo para que Portugal possa estar na linha da frente na construção de uma União Europeia em que a cidadania europeia, o espaço de liberdade, segurança e justiça possa prevalecer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Orador: - Deu-se um contributo para que direitos cívicos fundamentais possam ser exercidos e garantidos na ordem jurídica interna.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, parabéns a todos os que para isto puderam concorrer.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que caracterize a ofensa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, não nos conformamos com o facto de termos sido qualificados de partido plebiscitário.

Vozes do PS: - Ah!…

O Sr. Presidente: - Plebiscitário?!… Bom, está na fronteira…! Mas faça favor de usar da palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o inevitável Sr. Deputado Jorge Lacão atirou-nos aqui com mais uma pedra, aliás com a elegância que o caracterizou durante todo o debate.
O Sr. Deputado, porventura, entenderá que em outros países da Europa onde se referendaram, ainda não há muito tempo, tratados da União Europeia, se esteve a plebiscitar esses tratados. O que o Sr. Deputado Jorge Lacão e o Partido Socialista escondem nesta matéria é a sua falta de respeito pela vontade, pela necessidade e pela vantagem de o povo português se pronunciar sobre estas matérias, pois não respondem à questão que já aqui coloquei duas vezes: do que têm medo ao não possibilitar o referendo destes tratados da União Europeia? Do que é que têm medo?! Receiam que aconteça o mesmo que em outros países da Europa? Aconteceu alguma coisa nas democracias da França ou da Irlanda por referendarem tratados da União Europeia? Ou têm medo que se acabe o pseudo-unanimismo que supostamente existe à volta das questões europeias?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ou têm medo de alguma surpresa ou de algum «pôr em causa» das matérias com que os senhores, o vosso Governo e os governos anteriores, já comprometeram o nosso País na União Europeia? Do que é que têm medo os Srs. Deputados?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, que dispõe, para o efeito, de 2 minutos, porque é este o tempo regimental na discussão da revisão constitucional.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, como toda a gente sabe, desde a última revisão constitucional é possível referendar matérias relevantes que venham a constitui decisões do Governo ou decisões legislativas, bem como matérias relevantes que venham a integrar-se em tratados internacionais, designadamente aqueles que se reportam ao processo de aprofundamento da União Europeia.
Não se trata de estar aqui a discutir a possibilidade de introduzir na Constituição portuguesa a praticabilidade do exercício da democracia popular directa relativamente a temas relevantes a integrar em tratados no processo da União Europeia. Não é disto que se trata, porque isto já existe; e, portanto, seria o mesmo que estar a tentar arrombar uma porta aberta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - Ora, o que é que o PCP imaginou que trazia aqui de novo? A ideia de introduzir, para além, se for caso disso, das questões relativas a problemas essenciais constantes dos tratados relativamente aos quais se entenda que o povo deve ser chamado a pronunciar-se directamente, a própria ratificação dos tratados como documentos jurídicos complexos em si mesmos. E foi neste sentido que eu chamei à colação a noção do partido plebiscitário, porque foram muitas as vezes que a bancada do PCP se insurgiu contra aqueles que queriam referendar instrumentos jurídicos em si mesmos, acusando-os de quererem a prática do plebiscito. Ora, isto que o PCP tantas vezes fez, acusando os outros, foi aquilo que o PCP hoje convertidamente - a meu ver, mal - veio fazer para si mesmo.
Portanto, limitei-me a notar a contradição em que a bancada do PCP caiu.
Sr. Deputado, peço-lhe um favor: não confunda falta de elegância com sentido de contundência.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito bem!

O Orador: - E o que este debate demonstrou foi que os senhores têm de ser combatidos doutrinariamente de forma contundente, porque a esquerda portuguesa precisa muito da vossa renovação.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, fala-se muito na participação dos cidadãos no processo de construção europeia, mas a verdade é que eles têm sido sempre arredados dessa participação em mecanismo de decisão sobre esse mesmo processo de construção europeia. E afastados ficam também, cada vez mais, os centros de decisão e o controlo de Portugal sobre esses centros de decisão e essas decisões tomadas.