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0300 | I Série - Número 09 | 06 de Outubro de 2001

 

Essa participação dos cidadãos faz sentido? É evidente que faz. Trata-se de tratados que implicam questões que envolvem e afectam directamente a vida dos cidadãos.
Sempre defendemos o referendo em todas as matérias relacionadas com a União Europeia; os tratados são a sua constituição e esta proposta permite um melhor conhecimento dos tratados por parte dos cidadãos, permite a discussão desses mesmos tratados por parte dos cidadãos e permite pôr os cidadãos a decidir sobre o futuro da Europa. Provavelmente as teorias da inevitabilidade sobre este processo da construção europeia iriam por água abaixo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não preciso de me associar àquilo que foi aqui dito pelo Sr. Deputado Basílio Horta, com toda a propriedade, para deixar clara a satisfação e o sentimento do dever cumprido com que o PSD chega ao final deste processo de revisão constitucional. É um sentimento que todos conhecem, já todos o sabem.
Congratulamo-nos, sinceramente, com aquilo que foi possível atingir nesta revisão constitucional. O que eu não quero é deixar de, solenemente, afirmar é que, eticamente, ainda que o Partido Socialista se oponha, aqui e agora, o princípio da limitação de mandatos sai hoje daqui consolidado, ficando apenas a aguardar a próxima revisão da Constituição para a sua aprovação formal e inevitável na nossa ordem jurídica.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Votaremos a favor da norma proposta pelo Partido Comunista Português, porque nos parece que ela introduz uma votação mais clara em eventual referendo.
No entanto, não nos parece que a não introdução desta norma, por força da maioria, prejudique, de qualquer forma que seja, a possibilidade de referendar os conteúdos fundamentais de um tratado; e a seu tempo a Assembleia apreciará uma proposta do Bloco de Esquerda para referendar o Tratado de Nice.
Srs. Deputados, esta revisão constitucional tem sido um momento extraordinário. Foi argumentado que parte dela se justificava por ser inútil, extemporânea ou redundante, e assim aconteceu com os artigos 270.º e 11.º.
No entanto, na redundância ou na inutilidade surge, como se fosse uma questão de lana caprina, uma alteração no conjunto dos símbolos da identidade nacional e uma introdução ou uma restrição constitucional ao direito de greve.
Com outros artigos, o artigo 7.º por exemplo, introduz-se na Constituição uma espécie de autorização legislativa latente. Assim, qualquer que seja o entendimento dos futuros poderes necessários à construção da União Europeia, tê-los-emos automática e previamente consagrados na ordem constitucional portuguesa. Que se queixem os antifederalistas!
Depois, tivemos a máxima confusão propósito do artigo 34.º, em que, num ápice, se faz a denúncia da Revolução Francesa misturada demagogicamente com a convocação das palavras certas do Deputado Manuel Alegre acerca de liberdade e democracia, de liberdade e segurança e de como as duas são indispensáveis na defesa de um princípio da nossa Constituição. E desta confusão extrema não se livrou a maioria para esta revisão constitucional. É uma maioria que sabe onde começa, mas não sabe para onde vai; sabe onde começa, mas não sabe o que quer! E, nestes momentos difíceis, é preciso que se diga e que se repita que é necessário sentido de Estado, sentido de defesa da democracia, combates sem tréguas em nome de princípios, como o da não admissão de prisão perpétua no sistema judicial português, que conformam, conformarão e têm de continuar a conformar a ordem constitucional portuguesa.
É por isso que votaremos contra o resultado desta maioria tão mal «cosida», tão confusa, tão desmembrada, mas que aqui se exprimirá pela força do voto situacionista.

Vozes do CDS-PP: - Muito mal!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, pelo que vamos dar início às votações.

O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, para uma breve declaração no minuto que me foi cedido pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero anunciar que, em votação final global, votaremos contra esta revisão constitucional, por considerarmos que ela representa um retrocesso.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É de tradição!

O Orador: - Votaremos favoravelmente normas com as quais concordamos, designadamente a norma que consagra a reciprocidade de direitos entre cidadãos de Portugal e cidadãos de países de língua oficial portuguesa, mas, pelas razões que explicitámos na devida altura, votaremos contra aspectos fundamentais que caracterizam, basicamente, esta revisão constitucional, como seja a possibilidade de ratificação do Estatuto do TPI, a norma relativa ao espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia, assim como outros retrocessos em matéria de garantia de direitos fundamentais, como o caso da intangibilidade da violação do domicílio à noite.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, em votação final global, seremos frontalmente contra esta revisão constitucional.

Aplausos do PCP.

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