0336 | I Série - Número 10 | 11 de Outubro de 2001

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Lançou o barro à parede!…

O Orador: - Quero aqui afirmar, Sr. Ministro, o que o PSD pensa sobre esta matéria.
Em primeiro lugar, a hipótese de aprovação de uma lei-quadro sobre os institutos públicos não pode, nunca, servir de pretexto para adiar a adopção de uma nova conduta - contrária ao exemplo que citei, por parte do próprio Ministério que o Sr. Ministro dirige - nem para não iniciar de imediato o trabalho de redução drástica do número de institutos, reconduzindo à forma clássica de serviços do Estado e aos regimes que lhe são próprios todas as situações abusivas que foram criadas nos últimos anos. De resto, era esse um dos propósitos das medidas pomposamente anunciadas pelo Governo, no início do Verão, para a contenção da despesa.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Em segundo lugar, só faz sentido, Sr. Ministro, pensar-se numa lei-quadro se for para aí consagrar, com rigor, e sem a sistemática abertura de excepções, um regime específico, obrigatório, para os dirigentes e os funcionários, acabando com a arbitrariedade à la carte que o Governo continua a professar.
Em terceiro lugar, colocar como pressuposto vinculativo para a criação ou a manutenção de qualquer instituto a existência de um nível mínimo de receitas próprias e a capacidade para as obter através da prestação de serviços que as gerem.
Se o Partido Socialista não quiser entender que só assim é que se pode falar em pôr ordem na desordem, que só assim é que há uma efectiva moralização no recurso à figura dos institutos, que só assim é que tem algum sentido aprovar-se uma lei-quadro nesta matéria, então, é porque, verdadeiramente, as nossas suspeitas são fundadas e aquilo que os senhores pretendem é tão-só um alibi político e uma cobertura legal da Assembleia da República para prosseguirem no caminho de implosão da Administração Pública clássica e de criação de um Estado paralelo, sem limites, que melhor satisfaça os interesses e as clientelas partidárias de quem está, em cada momento, no Governo.

O Sr. Osvaldo Castro ( PS): - Não é verdade! Você sabe bem que não é verdade!

O Orador: - E, para isso, Sr. Ministro, continuará a contar com a nossa firme denúncia e a nossa oposição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, fiquei um pouco surpreendida com a sua intervenção,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Pois claro!

A Oradora: - … até porque a maioria das críticas que apresenta a esta proposta de lei não deixa de corresponder a características de muitos institutos públicos criados na altura em que o PSD foi governo. E não se assuste com o que vou dizer, pelo seguinte: no tempo do governo do PSD, e bem, em meu entender, os hospitais foram considerados…

Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.

Sr.ª Deputada, por favor, deixe-me acabar, porque isto é importante para meu próprio esclarecimento.
Como eu estava a dizer, no tempo do governo do PSD, os hospitais, por exemplo, foram considerados instituições especiais, tendo inclusivamente sido fixado, para os membros do conselho de administração, um estatuto de remuneração equivalente ao dos gestores públicos, o que, aliás, na altura, foi muito criticado, embora na prática não tenha correspondido a nada de extraordinariamente diferente relativamente aos ordenados dos directores-gerais, ao contrário do que se afirmava. E isto porquê? Porque na área da saúde se cumpriu escrupulosamente a legislação relativa à remuneração dos gestores públicos. Portanto, não houve qualquer desvio.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Exacto!

A Oradora: - Considero, pois, que o problema, às vezes, não está nos institutos. E não estou a referir-me agora aos institutos públicos mas à maneira como se faz a aplicação da figura adoptada em termos remuneratórios.
Da mesma forma, relativamente às regras de atribuição de autonomia administrativa e financeira, os hospitais e centros de saúde, recebendo fundamentalmente apenas receitas do Orçamento do Estado - até porque a saúde é, em termos constitucionais, tendencialmente gratuita -, estariam sempre impedidos de beneficiar de um instrumento de gestão, indispensável para responder em tempo às solicitações com vista ao cumprimento da sua missão.
Por outro lado, devo dizer-lhe que a questão da convivência entre os contratos individuais de trabalho e o estatuto da função pública também não é nova. Pode ser difícil e complexa, mas não é nova. É algo que já acontecia anteriormente.
Além disso, parece-me que a questão que se coloca é esta: como vamos nós modernizar a Administração Pública, de que este diploma é uma peça, sem fazer a modernização da Administração Pública em si.
Gostaria, pois, de poder contar com a colaboração do Sr. Deputado quanto à análise deste aspecto numa perspectiva mais directa. Ou seja, não apenas em relação ao que está definido relativamente aos princípios gerais, que me parecem de enorme bondade, mas, fundamentalmente, em relação à maneira como eles estão aplicados. E, quanto a esta matéria, penso que o Ministro Alberto Martins é, para nós, garante de que as suas intenções são no sentido da moralização e que competirá a quem a aplicar - à Assembleia, efectivamente - a avaliação de como é feita a aplicação destes novos instrumentos ao serviço da Administração Pública, para que esta melhor possa cumprir a sua missão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, agradeço as suas