0314 | I Série - Número 10 | 11 de Outubro de 2001

Penal Internacional deve ser a cúpula desta organização internacional de combate ao terrorismo se os senhores foram contra o Tribunal Penal Internacional,…

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Com certeza! Claro!

O Orador: - … quando era difícil ser contra, indo atrás de toda a demagogia populista que não sabe aquilo que é preciso fazer em cada momento para defender consequentemente as liberdades?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra, por 3 minutos, o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Barros Moura, agradeço-lhe as questões colocadas.
Sr. Deputado, a demagogia mata! Nós somos contra o Tribunal Penal Internacional por duas razões: primeiro, porque os Estados Unidos e a Rússia se excluiram dele e, consequentemente, toda a criminalidade associada a essas potências;…

O Sr. José Barros Moura (PS): - Essa é boa!

O Orador: - … segundo, porque o Tribunal Penal Internacional adopta a pena de prisão perpétua e nós somos contra. Portanto, nada de utilização de demagogia fácil nessa questão. Fica-lhe mal!...
Por outro lado, quem é a favor do «terrorismo bom» e do «terrorismo mau» não somos nós, que condenamos o terrorismo inequivocamente;…

O Sr. António Braga (PS): - O da ETA, não!

O Orador: - … são os senhores, que são a favor dessa teoria, porque se «colam» aos americanos. Os americanos têm um «terrorismo bom» e um «terrorismo mau»: os taliban, hoje, são «terrorismo mau», mas, ontem, foram «terrorismo bom»; a Aliança do Norte, que são uns bandidos iguais aos taliban, hoje são os bons, mas, amanhã, vão ser os maus. Quem tem «terrorismo bom» e «terrorismo mau» não somos nós, são os senhores! A questão está colocada exactamente ao contrário.
Quanto à operação militar em curso, Sr. Deputado, não podemos apoiar uma operação militar que é completamente destituída de finalidade. A operação militar vai atingir tudo menos os taliban, que tiveram todo o tempo de se refugiar nas montanhas, de evacuar as bases, de desaparecer do terreno. A operação militar não tem qualquer objectivo. O que é que vão atacar? Os 20 aviões ou as 14 barracas que lá estão? Não, o terrorismo não é aquilo! O terrorismo é a rede internacional dos capitais e os apoios internacionais que tem.
Nós propusemos aqui - fi-lo na minha intervenção - medidas concretas contra o terrorismo. Por que é que os senhores não dizem se estão de acordo com elas? Quanto a fechar os off-shores, estão de acordo? Em relação a controlar as armas biológicas, estão de acordo? E controlar o tráfico de armas e as minas anti-pessoais, estão de acordo?

O Sr. José Barros Moura (PS): - Claro!

O Orador: - É que os americanos não estão! Por isso, fiz a pergunta.
Portanto, quem quer combater a sério o terrorismo islâmico, do ponto de vista da mudança da ordem internacional, somos nós! Os senhores estão a combater o terrorismo que, neste momento, não convém aos Estados Unidos mas que, ontem, lhes foi conveniente. E é isso que nos separa, é esse tipo de contestação. Os senhores estão a favor de uma política que usa o terrorismo de acordo com as conveniências dos Estados Unidos; nós estamos a favor de uma nova ordem internacional que permita que o terrorismo desapareça para sempre.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para tratar de assuntos de interesse político relevante, os Srs. Deputados Miguel Coelho, Pedro da Vinha Costa e Rosado Fernandes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Na passada segunda-feira foi aprovado, com duas abstenções, não tendo havido nenhum voto contra, o relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar Sobre as Causas, Consequências e Responsabilidades do Acidente Resultante do Desabamento da Ponte Sobre o Rio Douro, em Entre-os-Rios. Tal facto é para todos nós, Deputados que pertencemos a esta Comissão, por si só, um motivo de congratulação, pois dignifica seguramente o papel das comissões parlamentares de inquérito.
Permitam-me que diga, Srs. Deputados, que se trata de um relatório justo e verdadeiro. Justo porque este relatório corresponde a uma profunda reflexão dos Deputados de todos os grupos parlamentares representados nesta Comissão de Inquérito, com base numa proposta de relatório apresentada pelo Sr. Deputado Dias Baptista, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito bem!

O Orador: - E é um relatório verdadeiro porque efectivamente corresponde à realidade que conseguimos apurar na Comissão de Inquérito.
Das conclusões deste relatório, todas importantes, permitam-me, Srs. Deputados, que saliente algumas. A primeira, e talvez a mais importante, porque também tem que ver com a honra das pessoas, é que jamais (isto está escrito nas conclusões) alguém alguma vez pôs em causa ou levantou alguma questão sobre a segurança estrutural da ponte, nomeadamente ao nível dos pilares.
Se nos recordarmos da terrível noite daquela tragédia, em que, estando pessoas a morrer no rio, algumas individualidades e personagens se atreveram a apelidar de assassinos alguns dos responsáveis políticos da altura, é justo que neste momento preste a minha homenagem ao Sr. Deputado Luís Parreirão, na altura Secretário de Estado, e ao Sr. Ex-Ministro Jorge Coelho, cujo exemplo, ao assumir a responsabilidade política por um acontecimento ocorrido no âmbito do seu Ministério, deverá fazer doutrina para o futuro. Outros deveriam, talvez, ter assumido responsabilidades políticas em relação ao passado, mas houve uma pessoa que as assumiu, e espero que tal faça doutrina para o futuro.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito bem!