A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Rússia, de 25 a 29 do corrente mês, e ao Reino Unido, de 30 de Outubro a 2 de Novembro p.f.
O voto n.º 162/VIII - De solidariedade para com os trabalhadores da Marinha Grande e solicitando ao Governo que adopte medidas com vista à solução da crise nas empresas Mandata e Mortensen (PS, PCP, Os Verdes e BE) foi também discutido, tendo sido aprovado. Intervieram os Srs. Deputados José António da Silva (PSD), Vicente Merendas (PCP), Osvaldo Castro (PS), Fernando Rosas (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e Telmo Correia (CDS-PP).

Ordem do dia.- Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 407/VIII - Altera o artigo 49.º-A do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, sujeitando à verificação de certos requisitos a concessão de liberdade condicional aos condenados por crimes associados ao tráfico de estupefacientes (CDS-PP) e 492/VIII - Restringe a aplicação do regime de liberdade condicional nos casos de crimes contra a vida, a liberdade e a segurança das pessoas e de outros crimes violentos (PSD). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Fernando Seara (PSD), António Filipe (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Joaquim Sarmento (PS), Fernando Rosas (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e Mota Amaral (PSD).
Entretanto, foram aprovados dois requerimentos, um, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei n.º 97/VIII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de
institutos públicos integrantes da Administração Pública, sem votação na generalidade, e outro, apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE, solicitando o adiamento da votação, na especialidade e final global, do texto final apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente relativo à proposta de lei n.º 32/VIII - Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa, e a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais, e aos projectos de lei os 354/VIII - Alterações à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, bem como à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais (PCP), 357/VIII - Lei eleitoral para as autarquias locais (PSD) e 370/VIII - Alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (PS).
Foi ainda aprovado, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 91/VIII - Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção.
A proposta de lei n.º 100/VIII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores foi também discutida na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (António Costa), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), António Montalvão Machado (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Helena Ribeiro (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 25 minutos.