0415 | I Série - Número 12 | 13 de Outubro de 2001

Trata-se de barcos que estabelecem a ligação entre as duas margens em condições de segurança muito precárias. Neste momento, gostaria de relembrar um estudo da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais que põe em causa a segurança dos próprios barcos que fazem esta ligação fluvial, colocando também em causa nesta travessia o cumprimento de diversas regras de segurança, com o total desrespeito pela lotação exigido ou a própria sinalização de material de acesso fundamental em caso de acidente ou incidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, um novo terminal na Trafaria permitiria criar mais carreiras e melhor articulação de transportes. O que é importante é que essa articulação se faça com outros transportes colectivos, não só ao nível de Lisboa mas também ao nível de Almada.
Este novo terminal na Trafaria é uma decisão há muito prometida mas permanentemente adiada. Com este Governo, já se disse que sim, mas também já se disse que não e alega-se agora a necessidade de mais ponderação.
Nas palavras do Sr. Deputado do Partido Socialista, será necessário mais reflexão, mas, na verdade, cremos que ponderação e reflexão não têm faltado há vários anos. Na nossa perspectiva, o que falta, Sr. Deputado Matos Leitão, que aqui interveio em nome do Partido Socialista, é vontade política para a concretização desta pretensão justíssima da população para melhorar as condições do transporte colectivo fluvial de Almada para Lisboa e vice-versa.
É esta vontade política que é exigida e espero que o Sr. Deputado também contribua para esta concretização, nomeadamente ao nível do próximo Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais nenhuma inscrição relativamente à petição n.º 140/VII(4.ª) e, portanto, cabe-me este difícil encargo de dizer que acaba aqui a sua apreciação. Os Srs. Deputados, que se têm empenhado na reforma do Parlamento, deverão lembrar-se bem da importância decisiva para a imagem do Parlamento e para os interesses dos cidadãos que este instituto seja mudado e que o debate das petições não acabe desta forma, com os cidadãos a perguntarem-nos, afinal, por que é que estivemos aqui a falar.
Portanto, aproveito a oportunidade de estar a presidir para fazer um apelo para que este regime das petições seja revisto.
Vamos passar à petição n. º 168/VII(4.ª), apresentada pela Associação Tempo de Mudar para o Desenvolvimento do Bairro dos Lóios, na qual solicitam a discussão do estado de degradação do Bairro dos Lóios, em Chelas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se verdadeiramente de uma petição sobre a requalificação urbana aquilo que a Associação Tempo de Mudar do Bairro dos Lóios nos apresenta.
Gostaria de dar duas notas prévias. A primeira é a de que esta petição entrou nesta Assembleia em 20 de Abril de 1999, ou seja, há cerca de dois anos e meio e não me parece que seja possível discutir com o mínimo de seriedade alguma matéria que tenha entrado nesta Assembleia nessa altura e que se refira a matérias que têm pelo menos dois anos e meio.
A segunda é a de que quando estão envolvidos poderes autárquicos provenientes de um partido, como neste caso, não me parece razoável nem curial que seja nomeado um relator desse mesmo partido, o qual, no seu relatório, refere que todos os problemas estão em vias de resolução, quando se sabe que tal não é verdade, que não há nada de mais falso.
Aquilo que a Tempo de Mudar refere é a necessidade de requalificação urbana, que é uma necessidade para toda a área da Grande Lisboa, ou, neste caso, para todo o concelho de Lisboa.
Aquilo que aqui se refere é que não há espaços verdes exteriores, que o espaço está sudimensionado, que não há passeios, que não há parques infantis, que não há zonas verdes, que não há zonas de lazer, que toda a área envolvente está perfeitamente degradada, que há má iluminação. No fundo, Srs. Deputados e Sr. Presidente, esta petição não faz mais do que repetir do que aquilo que conhecemos em muitas áreas degradadas da cidade de Lisboa.
Referem-se duas entidades responsáveis: primeiro, o IGAPHE e, segundo, a Câmara Municipal de Lisboa. Mas há pelo menos uma entidade que não tem grande culpa, que são os moradores, que têm que conviver no dia-a-dia com todas estas situações de vandalismo, de subdimensionamento, sem espaços exteriores, como eu disse, com toda aquela falta de qualidade de vida que caracteriza este e muitos outros bairros de Lisboa.
O Sr. Presidente disse que as petições não se podiam concluir como se faz neste momento, e eu responderia ao seu repto dizendo que é verdade, mas sabemos que há uma maneira de resolver esta questão, na qual V. Ex.ª tem particulares responsabilidades. É que no próximo dia 16 de Dezembro vai haver eleições autárquicas e com a mudança da maioria em Lisboa, com a escolha de outra maioria política, será possível resolver estes e muitos outros problemas que afectam a cidade, por muito que isto custe à bancada do Partido Socialista e à bancada do Partido Comunista Português, que, pelo menos nesta matéria, está ao lado do Partido Socialista, ao contrário do que acontece em tantas outras autarquias.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Quando o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva apelou às minhas especiais responsabilidades, não esperava que eu lhe respondesse, estando eu aqui. Já sabia, à partida, que eu não lhe podia responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, começo por subscrever as suas considerações quanto à necessidade de se reformar o instituto das petições e também por lamentar que, tendo feito este relatório há um ano, só agora ele venha a ser discutido em Plenário da Assembleia da República.
Por outro lado, lamento também a intervenção que ouvi, a qual, pelo menos teve uma utilidade, que foi a de servir para o PSD fazer campanha eleitoral.
Já que sou o Deputado relator, vou ler o relatório que apresentei em sede de Comissão para se perceber que o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva fez apenas campanha eleitoral e não fez mais nada.
O relatório refere que na petição apresentada pela Associação Tempo de Mudar para o Desenvolvimento do Bairro dos Lóios, em 20 de Abril de 1999, são apontadas as causas que, no seu entender, denunciam situações de graves carências de que o Bairro dos Lóios enferma. A saber: «o bairro não tem tratamento de espaços exteriores; a rede de esgotos está subdimensionada e inadequada; não possui passeios, parques infantis, zonas verdes e zonas de lazer; os pavimentos encontram-se degradados e a iluminação é deficiente; todo o parque habitacional da