0417 | I Série - Número 12 | 13 de Outubro de 2001

Assembleia se deve pronunciar sobre ela, com o respeito que nos merece qualquer petição e em particular esta, que se remete para um assunto tão importante.
O Bloco de Esquerda, depois de ter reunido com os moradores do Bairro de Lóios, em Chelas, e depois de ter promovido uma deslocação ao local, dirigiu ao Ministério do Equipamento Social um requerimento, em relação ao qual obtivemos resposta.
Sublinho no nosso requerimento os pontos que nos parecem essenciais. Referimos que, em 22 anos de existência do bairro, não foram sequer projectados os arranjos das zonas exteriores adjacentes. Em 22 anos, não se instalaram equipamentos sociais ou colectivos mínimos, o que quer dizer que aquela população tem vivido em situação de grande degradação e que ela é inevitável pela própria génese do bairro. E o IGAPHE tem uma responsabilidade particular, visto que é proprietário de 618 de 1213 fracções, ou seja, mais de metade das fracções que estão em causa são propriedade do IGAPHE. E, neste contexto, tem havido um impasse sucessivo.
Há 12 anos ou 13 anos, em 1998, foram realizadas as obras de beneficiação, que foram ainda insuficientes porque não abrangeram a conservação de edifícios, a renovação de infra-estruturas e de equipamentos. Deste ponto de vista, é surpreendente que o Sr. Deputado Miguel Coelho, do Partido Socialista, se possa limitar a ler um relatório, do qual também obtivemos cópia, porque esse relatório foi o que sustentou a resposta do Governo ao nosso requerimento, no qual se diz uma coisa extraordinária: diz-se que o IGAPHE não é a entidade responsável pelos edifícios naquele parque - é verdade! -, mas tão-só um mero condómino, proprietário de algumas fracções.
A tentativa de desresponsabilização em relação às obras necessárias é feita invocando o facto de ser proprietário parcial, mas, no entanto, é proprietário de mais de metade e não de «algumas fracções». É proprietário da maioria das fracções!
Portanto, por isso e pela responsabilidade pública no ordenamento, na definição das infra-estruturas, na construção de equipamentos, neste contexto, é ao IGAPHE - aliás, não só ao IGAPHE, a todos os condóminos, mas, em primeiro lugar, ao IGAPHE - que compete a responsabilidade política, social e económica de iniciar e criar as condições para este processo de remodelação. E talvez o momento em que se discute política autárquica, como sucede actualmente, fosse uma boa oportunidade para reconhecer erros, limitações e fragilidades na política urbana nas grandes cidades, como na Área Metropolitana de Lisboa e, seguramente, também, em Lisboa, dando com isso sinal de que há vontade e empenhamento em resolver casos tão dramáticos como este.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Francisco Louçã, não está a ler um relatório mas também já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Era em relação a isso que era preciso que o relatório fosse mais aberto e que, talvez, a bancada da maioria, a câmara municipal e outras entidades fossem mais responsáveis.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, também não vou ler aqui o relatório mas já o li com toda a atenção e creio que a sua leitura é, de facto, útil, como elemento instrutório deste debate.
Em primeiro lugar, quero saudar os peticionantes, a Associação Tempo de Mudar e os 1068 cidadãos do Bairro dos Lóios, que apresentaram esta petição à Assembleia da República, colocando, naturalmente, um problema real das suas vidas e das suas condições de vida. Trata-se de um bairro antigo, como já foi dito, que, ao tempo da elaboração deste relatório, tinha 22 anos de existência, pelo que hoje terá 23 anos, que foi construído numa situação precária e com problemas urbanísticos que se arrastaram no tempo, os quais, aliás, são referidos na exposição que é feita, relativamente a espaços exteriores, a problemas de esgotos, a problemas de equipamentos sociais e colectivos, de pavimentos, enfim, trata-se de uma degradação geral da situação habitacional.
Este problema agravou-se, como é sabido, quando, em 1988, o IGAPHE, que era, em larga medida, a entidade responsável por este bairro, decidiu alienar os fogos que detinha, procurando, com isso, desresponsabilizar-se pela situação do bairro. Simplesmente, sucede que esta entidade, o IGAPHE, continua hoje, como diz, na qualidade de condómino mas de condómino de mais de metade de todas as fracções. Portanto, para nós, é de uma evidência inquestionável que o IGAPHE não pode, de forma nenhuma, voltar as costas aos problemas deste bairro e fazer de conta que nada disto, nada do que se passa e nada do que é necessário resolver é consigo, porque é, manifestamente, consigo.
Importa ainda dizer que também, em larga medida, em resultado da actuação muito meritória que a Associação peticionante tem vindo a desenvolver, existe hoje uma linha de diálogo com a Câmara Municipal de Lisboa, que tem dado muitos frutos.
É referido no relatório, lido pelo Sr. Deputado Miguel Coelho, um conjunto muito significativo de intervenções que a Câmara Municipal de Lisboa tem desenvolvido neste bairro, e que continua a desenvolver, através de um intenso processo de diálogo com os moradores e com o movimento associativo, que, mais uma vez, importa saudar. Mas também é significativo que tenha havido já uma mudança de atitude por parte do IGAPHE, havendo uma linha de diálogo com esta entidade que esperamos que dê resultados.
Neste sentido, é de apelar às entidades responsáveis, particularmente ao Governo, que tem a tutela do IGAPHE, para que, de facto, não consinta na situação de esta entidade procurar «lavar as mãos» relativamente às responsabilidades que tem na resolução dos problemas do Bairro dos Lóios.
Não é, portanto, verdade que as coisas estejam exactamente na mesma, e é de notar - aliás, procurámos informar-nos relativamente a isso - que, desde a entrega desta petição até à data, se deram passos muito significativos na resolução de alguns dos problemas que aqui estão referidos. Evidentemente, os problemas ainda não estão todos resolvidos, mas cremos que há passos significativos que devem ser intensificados.
Pensamos que, neste caso, tem valido a pena a acção que os moradores do Bairro dos Lóios têm vindo a desenvolver e, por isso, mais uma vez, os saudamos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.