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0438 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

 

Protestos do PS e do BE.

Há, pelo menos, uma lei do tempo de Salazar em que eles estavam mais preocupados do que o senhor está!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, eu ousaria recolocar a discussão nos seus termos exactos e democráticos e diria que os problemas causados aos comerciantes do Porto já foram objecto de uma ampla discussão este ano, em Março, na sequência de uma iniciativa do PCP. É bom que esta Câmara não se esqueça disto. Foi nessa altura que se discutiram os projectos de lei do PSD e do CDS e que foi aprovado, por unanimidade desta Câmara, um projecto de resolução conjunto, no qual o PCP teve uma influência directa, que ainda não vi referido hoje, nesta Câmara, nem sequer pelo Sr. Deputado Rui Rio.
Há-de convir, Sr. Deputado, que sete meses depois, a dois meses das eleições autárquicas, a simples repetição da discussão dos mesmos projectos de lei dá legitimidade a que se possam fazer leituras diferentes inscrevendo essa repetição numa pré-campanha eleitoral em que nós estamos inseridos. Devo dizer-lhe que há até quem diga que o projecto de lei do PSD deixou de o ser para passar a ser o «projecto de lei Rui Rio».
Mas, Sr. Deputado Rui Rio, o que eu gostava de lhe mostrar - e parece-me que todos os que nos estão a ouvir o confirmam - é que a discussão que aqui ocorreu na última meia hora é a melhor prova de que o vosso projecto de lei não tem como objecto a resolução dos problemas dos comerciantes do país mas apenas aquilo que já tinha em Março, ou seja, a resposta aos graves problemas, não respondidos, dos comerciantes do Porto.
Não concorda que esta discussão em torno do Porto, em torno da campanha eleitoral do Porto, em torno da ausência do Dr. Fernando Gomes (que, aliás, não admira ninguém!), em torno do tom «comicieiro» que o senhor usa - permita-me a expressão e desculpe-me a ousadia - quando se refere a este problema é a pior maneira de tratar os problemas gravíssimos dos comerciantes do Porto? É fazê-los entrar na batalha eleitoral, é fazê-los entrar na disputa eleitoral, é fazê-los entrar numa disputa que não conduz à resolução dos problemas!
Eu quase me atrevia, se fosse esse o tom e se eu soubesse que esse era o tom, a pedir a minha substituição, durante 30 dias, pelo Eng.º Rui Sá para ele poder entrar consigo e com o ausente Fernando Gomes numa disputa que não resolve o problema dos comerciantes deste país. É lamentável que se faça este espectáculo!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, peço-lhe desculpa mas devo dizer que não contava com uma intervenção desse género da sua parte. A falta de fundamento é de tal ordem que eu não contava com uma intervenção dessas da sua parte por duas razões, e vou explicar-lhe porquê.
Primeira razão: está a dizer-me, ao jeito dos socialistas, que isto tem que ver com as eleições autárquicas do Porto. Aquilo que assumi sempre, mesmo em Janeiro,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - É a discussão que o prova!

O Orador: - Sr. Presidente, eu calo-me para os Srs. Deputados falarem, mas depois não tenho tempo para concluir a minha resposta.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, faça favor de continuar.

O Orador: - Dizia eu que aquilo que assumi sempre, mesmo em Janeiro, foi que situação do Porto tinha sido a mola impulsionadora para eu tratar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentasse um projecto de lei destes. Mas já lhe disse, e até o sabe pessoalmente, que a questão de Viana do Castelo, onde também tenho uma residência, me chocou. Foi isto que levou a que eu, em Janeiro, quando eu não sonhava ser candidato a nada, apresentasse o projecto de lei, que foi discutido em Março, altura em que também não sonhava ser candidato a nada.
Portanto, Sr. Deputado, dizer que o que me moveu, ao apresentar este projecto de lei, foram as eleições autárquicas no Porto, quando é factual que nessa altura não havia nada que me indicasse que eu seria candidato pelo Porto… Eu não contava que usasse esse argumento. Conto com esse argumento do lado do PS, que não tem argumentos e quer votar contra o projecto de lei do PSD, mas do PCP não.
Segunda razão: o que também me incomoda um bocado é o Sr. Deputado dizer que este projecto de lei tem que ver com o Porto e nasce de um projecto de resolução sobre o PCP. É verdade que a primeira iniciativa a dar entrada na Câmara foi um projecto de resolução do PCP, mas esse, sim, era exclusivamente dirigido ao Porto! Esse é que tinha o «pecado» de dirigir-se só ao Porto, por isso apresentei um projecto de lei para o País todo, e fi-lo em Janeiro! Como pode o PCP dizer que este projecto de lei se dirige ao Porto?! Sr. Deputado, é ao contrário, o seu projecto de resolução é que, de forma injusta, se dirigia só ao Porto!
Como Deputado da Assembleia da República, embora eleito pelo círculo do Porto, em Janeiro, e não agora, apresentei um projecto de lei para o País todo, e é por isso que me desgosta um bocado a sua intervenção. Não fazem sentido as duas críticas que referiu; caem pela base devido a factos mais do que objectivos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Nesta altura é «gato escondido com rabo de fora»!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois projectos de lei hoje em debate referem-se a questões de princípio, são aplicáveis em qualquer circunstância similar que ocorra em todo o território nacional, têm, aliás, aplicabilidade imediata nas obras de requalificação urbana desenvolvidas no programa Polis, nos casos em que tal se justifique. Temos já conhecimento que há situações muito preocupantes para agentes comerciais em diversos centros urbanos, em Portugal, por obras dessa natureza.
No caso especial do Porto, há que observar que está em curso, sob a égide da sociedade Porto 2001, S.A. - como dizia há pouco, afinal prolongando-se por muitos

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