0478 | I Série - Número 14 | 19 de Outubro de 2001

ser em nome de uma escolha; a nossa é a escolha de uma política orçamental que responda à crise. Em Portugal, vai aumentar o desemprego, tal como na União Europeia; em Portugal e na União Europeia vai continuar a precarização do trabalho e, provavelmente, surgirão ataques fortes, como os que este Orçamento, aliás, já representa, ao salário real dos trabalhadores.
Por isso mesmo, uma política orçamental consistente tem de ser uma escolha livremente assumida, democraticamente assumida, responsavelmente assumida, o que quer dizer sem os entraves do Pacto de Estabilidade. Seria extraordinário que, na altura em que ele colapsou, na altura em que ele não está de facto em vigor, na altura em que ele não resiste em qualquer dos países importantes, fosse o país que mais precisa de o substituir que viesse, com alguma demagogia à mistura, tentar fazê-lo sobreviver!
É preciso repensar a política orçamental, e é preciso repensá-la num quadro de coordenação europeia. Por isso, uma palavra sensata que o Governo pode ter e que o País deve ter é no sentido de contribuir para que o debate europeu faça substituir estes instrumentos caducos, falsos, errados e prejudiciais.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Francisco Torres e José Vera Jardim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, dou-lhe um exemplo de uma economia periférica com grandes dificuldades de convergência real que aderiu à convergência nominal com grande sucesso: a Irlanda.
Não sou partidário do modelo irlandês de agora, como é o CDS-PP ou o PSD, há menos tempo. Considero que a Irlanda fez um grande esforço, e esta discussão foi tida há muitos anos, quando decidiu proceder à sua integração monetária na União Europeia, com os objectivos de política social europeia, ao contrário do Reino Unido, e foi por essa decisão que a Irlanda fez a trajectória que fez e não tanto, agora, pela redução de alguns impostos, isto é, não por alguma competitividade fiscal mais apressada.
Como se responde à recessão em termos actuais? Responde-se com a política monetária! Temos uma política monetária comum e o Banco Central Europeu pode, e deve, reduzir - e tem-no feito, na medida do possível - as condições monetárias para potenciar o relançamento da economia europeia.
Por outro lado, devo dizer-lhe, aproveitando para esclarecer também o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que o Pacto de Estabilidade não obriga a que tenhamos um défice zero em 2004. Não senhor! O Pacto de Estabilidade, que, aliás, foi acordado em Junho de 1997, não diz nada disso; o que o diz são os vários programas que são aprovados…

Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.

Não, não, Sr. Deputado, é um projecto de resolução do Conselho Europeu!
Como dizia, os vários programas de estabilidade são acordados ano a ano, de forma plurianual, aliás, e são revistos com a flexibilidade necessária - o Sr. Deputado chama-lhe «inteligente», mas, a meu ver, devem-se fazer sempre leituras obviamente inteligentes e não leituras estúpidas dos Tratados! Portanto, o que fazemos é, claramente, sempre, uma «leitura inteligente»; procuramos ser inteligentes, com, enfim, a inteligência que cada um tem…

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Que Deus nos deu!

O Orador: - … ou que Deus nos deu, como queira, Sr. Deputado!
Desta forma, temos aqui espaço suficiente, até 3% - o Pacto de Estabilidade diz que não podemos exceder os 3% -, para cumprir o Pacto, e isto por várias razões, nomeadamente porque, ao estabelecer esta disciplina orçamental, Sr. Deputado Francisco Louçã, estamos a garantir o futuro das gerações futuras. E isto é muito importante, Sr. Deputado, por mais incómodo que tal seja a muito curto prazo.
É por isso que este Governo tem apostado, como aposta, no modelo social europeu e imitado os países que têm tido mais sucesso e que têm uma política social justa e de dignidade dos trabalhadores. Não vamos aqui contratualizar a prazo, nem nada disso, Sr. Deputado; vamos, sim, garantir condições de estabilidade macroeconómica para podermos resolver os verdadeiros problemas que afligem a Europa, que ainda são os de um desemprego elevado e precário e de falta de qualidade de vida. É aqui que temos de atacar, e julgo que estas condições do Pacto de Estabilidade - a União Económica e Monetária tão criticada por tantas bancadas, até agora, embora hoje já não seja tanto assim - são essenciais ao desenvolvimento dessa política social, que o Governo quer prosseguir, também com este Orçamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, há ainda outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já, ou no fim?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, ouvi a sua intervenção, como tenho ouvido quase todas, com muita atenção - certamente que não ouvi todas com atenção, porque me escapou um pormenor sobre o qual gostaria de ser esclarecido, quanto à posição de V. Ex.ª e do Bloco de Esquerda.
Os Deputados do Bloco de Esquerda têm feito da reforma fiscal uma bandeira, e ainda bem, pois penso que é um tema bem merecedor disso. Não me refiro à reforma fiscal que foi feita pelo Governo há meses mas, sim, à reforma fiscal que o Governo se comprometeu a apresentar, e apresentará com certeza até ao fim do ano, relativa aos impostos sobre o património. Mas, certamente por lapso meu, ainda não entendi a posição do Bloco de Esquerda quanto a alguns aspectos desta reforma do património, pelo que gostaria de lhe fazer a seguinte pergunta muita concreta: o Bloco de Esquerda está de acordo com a extinção do imposto sobre sucessões e doações, já várias vezes anunciada pelo Governo?