0559 | I Série - Número 16 | 25 de Outubro de 2001

Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Sem lesar as posições e interesses fundamentais do nosso país, o Tratado de Nice apresenta um conjunto de características que justificam plenamente a sua ratificação por Portugal, como Estado interessado no avanço do processo de integração política europeia, agora que vai passar a circular a moeda comum, o euro, e que as circunstâncias da situação internacional pós 11 de Setembro reclamam, mais do que nunca, que a União Europeia tenha voz autónoma, peso e influência na cena internacional e capacidade de defender os valores do seu modelo social, da democracia e do Estado de direito!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Barros Moura, concordo com parte significativa daquela que foi a sua leitura e análise e até fiquei admirado com sua a franqueza quando disse que Nice não lesou significativamente os interesses nacionais, tendo, inclusive, ponderado o grau de lesão que o Tratado possa ter trazido a Portugal. Esse «significativamente» foi significativo.
Sr. Deputado, hoje, somos convocados a um debate sobre a ratificação do Tratado de Nice numa altura em que todo o debate europeu se faz nas questões do pós-Nice. O Tratado de Nice tem, necessariamente, um condicionalismo de um Estado-membro, o irlandês, onde as elites políticas e as forças sociais teoricamente mais representativas (suponho que, na prática, são as mais representativas da Irlanda) eram consensuais acerca do «sim» a Nice, mas o resultado em referendo foi diferente.
Não fazemos coro com aqueles que apontam o dedo acusador no sentido de que o resultado é muito injusto e que não deveria ter sido aquele que foi, mas ponderamos nas razões que levaram a esse resultado. É unanimemente aceite que o que levou a esse resultado foi um profundo alheamento da opinião pública irlandesa traduzido numa abstenção em massa. Isto leva a que não só na Irlanda, mas um pouco por todos os 15 países-membros haja um grande alheamento das populações e das opiniões públicas do processo de construção europeia.
A pergunta que lhe quero colocar é muito directa: para colmatar esse alheamento, não estará na hora de pôr o Parlamento nacional - os Parlamentos nacionais - não a ratificar a posteriori mas a discutir e deliberar num processo de preparação, de forma a que o Governo, quando fosse à CIG, já tivesse «mastigado» as opiniões públicas nacionais e discutido com os partidos que têm assento no Parlamento, sendo depois o resultado da CIG, esse sim, por nós ratificado? Não considera o Sr. Deputado que o papel dos Parlamentos nacionais deve ser anterior e não posterior ao da CIG?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Barros Moura.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, começo por agradecer a pergunta, cujos considerandos me permitem recordar que utilizei - e fi-lo deliberadamente, em primeiro lugar, porque concordo com eles e, em segundo lugar, porque, eu próprio, os redigi pelo meu punho - textos e expressões do relatório que aprovámos hoje em Comissão, com o seu voto. Portanto, está seguramente de acordo com esses considerandos, nomeadamente aquele em que se refere que o Tratado implicou, por certo, uma redistribuição do poder de voto, embora, como demonstram os quadros que estão publicados no próprio relatório que o Sr. Deputado aprovou, em termos de ponderação de votos, Portugal tenha perdido algumas décimas da percentagem que tinha anteriormente.
Agora, a verdade é que a distribuição global de poder - considerando aqui, no seu cômputo, a nova ponderação de votos, as novas regras sobre a formação de maiorias qualificadas no Conselho, as regras sobre a composição igualitária da Comissão, as alterações verificadas no Parlamento Europeu, etc. - permite afirmar que os equilíbrios fundamentais de poder antes existentes não foram alterados de uma maneira que lese a posição do nosso país, mas num sentido que não podemos deixar de apoiar se queremos que a União se converta numa verdadeira democracia supranacional, o que, de facto, não podemos considerar que exista, neste momento.
Quanto a outro considerando da questão que me coloca, entendo que não somos nós que vamos ter de resolver o problema criado pelo resultado do referendo na Irlanda e que, de todo o modo, é um referendo que não condiciona a nossa vontade política, como se está hoje a verificar neste debate, que, seguramente, se traduzirá na ratificação do Tratado de Nice pelo órgão que é competente para o fazer.
O Parlamento português interveio, significativamente, no processo de preparação e no processo de ratificação do Tratado. Concordo consigo - não posso concordar mais - que a intervenção dos Parlamentos nacionais, sobre a qual também me manifestei, deveria ser prévia à Conferência Intergovernamental. É por isso mesmo que dou todo o apoio à fórmula de «Convenção» que recentemente os Ministros dos Negócios Estrangeiros decidiram propor, a qual permite a participação paritária dos Parlamentos nacionais na preparação prévia das orientações fundamentais para o tratado que virá a ser negociado na CIG. Também entendo que esse princípio se deve manter para promover e para fazer garantir aquela ideia, que enfatizei muito, de que a União é, e deve continuar a ser, uma união de povos e de Estados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.