0586 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001

Socialista, já que está sempre presente na Internacional Socialista…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Lá vai mais um embaraço!

O Orador: - … e de que é presidente, leia, traduza, do italiano, legislações similares.
Sublinho: o poder legislativo francês, através da lei de 15 de Julho de 1970, na sua versão original, reformulada por leis de 1978, 1987 e 1994, consagrou leis de indemnizações para os seus repatriados, especialmente os provenientes de Argélia (a França plural, a França tão citada…); a Alemanha (se quiser, Sr. Deputado, ofereço-lhe um acórdão do Bundesverfassungsgericht sobre esta matéria) tem decisões jurisprudênciais…

Protestos do PS.

Eu só falo do que sei, e, nesta matéria, tome nota, a jurisprudência alemã é inequívoca.
Mas os italianos - Sr. Deputado Barbosa Ribeiro, não há nada como os italianos, não há nada como o Presidente Bettino Craxi -, em 1989, criaram legislação específica.
Os ingleses também não deixaram de salvaguardar patrimonialmente os seus cidadãos, passou-se aquilo que o Sr. Deputado Paulo Portas há pouco citou dos Acordos de Lancaster House.
Estas iniciativas europeias são elementos de meditação e, no nosso entendimento, devem ser consagradas como fenómeno de Direito Comparado para o Parlamento português.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de um quarto de século após o 25 de Abril é, do ponto de vista do PSD, chegado o momento, para, de uma vez por todas, encerrarmos também aqui o mundo de metades em que vivemos.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O tempo de metade do mundo contra a outra metade do mundo já lá vai.

O Sr. Cruz Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Agora é chegado momento para, entre nós, darmos o primeiro sinal de que também temos a ousadia de começar a pensar de forma diferente, a interpretar de forma diferente, o problema da descolonização.
Para nós, PSD, este projecto de lei é, e deve ser, um sinal! O PS deve entendê-lo como um sinal - como o é para muitos e muitos portugueses - de um caminho de justiça, logo, de um caminho de uma equitativa reparação.
Conhecemos, não ignoramos, as dificuldades em estabelecer um padrão de justiça universalmente aceite. Conhecemos, desde a Ética a Nicómaco, a identificação de critérios matemáticos para o cálculo da proporção interna que deve existir dentro de cada relação. Por isso, não aceitamos que se resuma a análise deste projecto de lei à ideia da justiça aritmética ou da justiça geométrica! É que a realização da justiça exige a consideração das relações entre as pessoas e da proporção entre os bens;…

Aplausos do PSD.

… exige, Sr.as e Srs. Deputados, a resolução dos problemas das pessoas concretas, de nós, que somos seres e que não nos repetimos nesta existência.
O PSD entende que, nesta matéria, é chegada a altura de dizermos que é o momento de ultrapassarmos a reflexão, a angústia, e de passarmos, com a necessária cautela, à acção normativa.
Alguns dirão que não é lógico, outros que não é coerente, mas, aqui, permitam-me que diga, citando um nosso português, mas muito universal, Fernando Pessoa: «não é lógico, mas é humano, e entre os homens é o humano que vinga».
Este projecto de lei suscita-nos, nos seus princípios «estruturantes», essa busca proporcional da justiça, da equidade e, Sr.as e Srs. Deputados, da verdade. E aqui termino, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, recordando Virgílio Ferreira: «A verdade é um erro à espera de vez»!
Por nós, nesta matéria, é chegada, nesta matéria - repetimo-lo, uma vez mais - a vez de começarmos a construir um novo edifício jurídico respeitante às situações jurídicas decorrentes da descolonização.
Muito boa tarde e muito obrigado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando Rosas e Maria Celeste Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas, dispondo de 2 minutos, tempo que lhe foi cedido pelo Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Seara, ouço sempre com muita atenção as suas intervenções, aliás, inteligentes e fundamentadas, e quero fazer-lhe duas perguntas muito rápidas.
Disse o Sr. Deputado, e bem, que não estamos aqui a interpretar a História. Mas este é exactamente o meu ponto: este projecto de lei, para fazer esta coisa fantástica, que é imputar ao Estado português a responsabilidade, que cabe a outros Estados, de indemnizar cidadãos portugueses por expropriações não indemnizadas, que não foram praticadas por ele mas por Estados terceiros, fundamenta-se exclusivamente numa certa interpretação da História, da qual se deduzem responsabilidades que não decorrem de actos ou omissões directas do Estado português mas, sim, de presunções ideologicamente fundamentadas numa interpretação da história! Quem está a utilizar a História para fundamentar o essencial é exactamente o projecto de lei! Portanto, a sua observação deveria ser dirigida aos proponentes do projecto de lei!
O Sr. Deputado disse, em segundo lugar, que era preciso passar à acção normativa. Estou inteiramente de acordo!
Mas, pergunto-lhe: para defender os interesse legítimos de muitas pessoas que se encontram nesta situação, o que é melhor e mais sério, propor um projecto de lei irresponsável que não vai dar em coisa alguma, ou fazer pressão política junto do Governo - como nós fizemos, através de um projecto de resolução, que só não veio ao Plenário, porque a bancada do CDS-PP não quis,…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - … porque tentámos agendá-la, e é só por este motivo que ela não está em discussão - no sentido