Página 573
Sexta-feira, 26 de Outubro de 2001 I Série - Número 17
VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 2001
Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Manuel Alves de Oliveira
António João Rodeia Machado
S U M Á R I O
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Foram aprovados os n.os 1 a 6 do Diário.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 442/VIII - Lei da regularização das situações decorrentes do processo de descolonização (CDS-PP), tendo sido rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Maria Celeste Correia (PS), Fernando Rosas (BE), Gonçalo Almeida Velho (PS), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Fernando Seara (PSD), João Amaral (PCP) e Basílio Horta (CDS-PP).
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 152/VIII - Suspensão e revisão do Pacto de Estabilidade (PCP) e 156/VIII - Sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade em 2001 e 2002 (BE).
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 102/VIII - Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do âmbito material do diploma.
Em votação global, mereceu aprovação a proposta de resolução n.º 59/VIII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, assinado em Nice, a 26 de Fevereiro de 2001.
Foi, ainda, aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a prorrogação do adiamento da votação, na especialidade e final global, do texto final apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente relativo à proposta de lei n.º 32/VIII - Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa, e a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais, e aos projectos de lei os 354/VIII - Alterações à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, bem como à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais (PCP), 357/VIII - Lei eleitoral para as autarquias locais (PSD) e 370/VIII - Alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (PS), para uma melhor apreciação em sede de comissão até ao limite máximo de 30 de Novembro de 2001.
Por fim, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética no sentido de dar assentimento a que o Sr. Presidente da AR preste depoimento, por escrito, como declarante, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 5 minutos.
Página 574
0574 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 20 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Américo Jaime Afonso Pereira
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos José Gonçalves Vieira de Matos
Carlos Manuel Carvalho Cunha
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Jamila Barbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Miguel Marques Boquinhas
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódio Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Brito de Moura
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Alves Peixoto
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António d'Orey Capucho
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
António Paulo Martins Pereira Coelho
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Armindo Telmo Antunes Ferreira
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Parente Antunes
David Jorge Mascarenhas dos Santos
Página 575
0575 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001
Domingos Duarte Lima
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Santos Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Durão Barroso
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Natália Gomes Filipe
Vicente José Rosado Merendas
Partido Popular (CDS-PP):
António de Magalhães Pires de Lima
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Martins Pires da Silva
Luís José de Mello e Castro Guedes
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Paulo Sacadura Cabral Portas
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro
Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a seguinte iniciativa legislativa: projecto de lei n.º 513/VIII - Cria o instituto da igualdade e direitos da mulher (PCP), que baixou à 13.ª Comissão.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 1 a 6 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 19, 20, 21, 25, 26 e 27 de Setembro.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, a ordem do dia é composta por um agendamento potestativo requerido pelo CDS-PP, relativo ao projecto de lei n.º 442/VIII - Lei da regularização das situações decorrentes do processo de descolonização (CDS-PP).
Para introduzir o debate, em representação do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 27 de Janeiro do ano 2000, o CDS trouxe à Assembleia da República um projecto de lei sobre a reparação dos prejuízos da descolonização. Foi recusado!
Hoje, o CDS traz de novo à Assembleia da República um projecto de lei que visa acordar o Estado português face a uma injustiça que, a nosso ver, não prescreve nem prescreveu: a situação de muitos portugueses que viviam no antigo ultramar e que, sem culpa, foram as principais vítimas da forma como aconteceu a descolonização.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Para nós, a coerência é uma qualidade e não entendemos bem aqueles que afirmam que insistir no que é justo é uma maçada ou um incómodo. Nós incomodaremos esta Câmara com uma causa justa até vermos um princípio de justiça feito aos espoliados do antigo ultramar português.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!
Página 576
0576 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001
O Orador: - Fazêmo-lo por uma razão que é nossa e por uma omissão que é vossa, Srs. Deputados do Partido Socialista. O CDS tem com os espoliados do antigo ultramar uma relação de confiança que dura desde o início do seu problema; desde o dia em que os nossos militantes se dirigiram ao aeroporto para ajudar quem chegava com a vida salva mas com os seus bens inteiramente perdidos. É uma relação que dura desde o dia em que o Professor Adriano Moreira se dirigiu, numa memorável intervenção, ao Congresso Nacional dos Espoliados do Ultramar.
Desde a nossa última intervenção legislativa nesta matéria até hoje, nós, CDS, comprometemo-nos com os espoliados do ultramar e honramos o compromisso que fazemos. Aliás, esta Câmara sabe, como os espoliados sabem, que o CDS falará, reagirá, insistirá, apresentará e defenderá os direitos dos espoliados até que um dia esta Câmara, em nome do Estado português, decida iniciar um processo de reparação que ninguém identifica com uma justiça absoluta, mas que todos reclamam como a justiça possível.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Se esta é a nossa razão, há uma omissão do Partido Socialista que justifica este novo debate. Quando, há um ano e meio, trouxemos aqui o primeiro projecto de reparação dos prejuízos da descolonização, falou em nome da vossa bancada, num debate tumultuoso, o Dr. João Carlos da Silva, hoje noutras funções, tendo deixado aqui compromissos que estão escritos em acta.
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Está aqui escrito!
O Orador: - Qual foi a argumentação do Partido Socialista para recusar o nosso projecto de lei? Foi a de que não era necessária uma nova lei ou um enquadramento da questão, porque o Partido Socialista haveria, através do seu Governo e do seu grupo parlamentar, de começar a resolver cada caso e cada problema, dentro dos problemas e dos casos que considerava susceptíveis de melhoria e de resolução.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!
O Orador: - Cito o Dr. João Carlos da Silva: «o Partido Socialista (…) vai apresentar um projecto de recomendação em que se recomende ao Governo (…) a devolução e a conclusão, o mais rápido possível, dos processos de depósito nos consulados portugueses (…) bem como (…) de todas as situações em matéria de pensões». Para que não ficassem dúvidas, o Dr. João Carlos da Silva afirmou, em nome do Partido Socialista, que «os períodos contributivos realizados legal e comprovadamente no tempo de prestação de serviços, nas ex-colónias, devem ser ponderados (…) e, quando for adequado, considerados relevantes para (…) reforma.»
Ora, é tempo de democraticamente fazer algumas perguntas muito simples ao Partido Socialista. Que é feito da resolução que pretendia obrigar o Governo a resolver, à vossa maneira e de acordo com o vosso critério, os problemas dos espoliados do ultramar?
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Que é feito da reabertura do processo das pensões, que é talvez o mais injusto, o mais iníquo de todos, porque somos todos representantes de uma Nação que beneficiou do contributo para a riqueza nacional daqueles que trabalhavam no ultramar e que, em muitos casos, não têm direito à contagem dos seus anos?
Aplausos do CDS-PP e de público presente nas galerias.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa por estar a interrompê-lo, mas tenho de lembrar aos cidadãos que se encontram a assistir aos nossos trabalhos, e que muito respeito, que é uma regra fixa do Parlamento a de que a assistência não pode manifestar-se a favor nem contra! Peço-vos, portanto, o favor de respeitarem essa regra!
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.
O Orador: - E onde está encerrado o processo dos depósitos consulares? Todos sabemos que não está!
O Partido Socialista pediu tempo para resolver o problema, entendendo que não era necessária uma lei geral, entendendo que não era necessário reabrir a questão do ponto de vista jurídico, não se comprometendo com a questão dos títulos de propriedade, mas comprometendo-se com a questão das pensões de reforma ou das devoluções dos depósitos. O Partido Socialista não tem, hoje, nenhuma autoridade para votar contra um projecto de lei que, mais de 500 dias passados, é a resposta à sua omissão. O Partido Socialista pediu tempo, teve todo o tempo e não agiu, não resolveu e não melhorou! Por isso, pedimos que nos dê hoje o benefício da dúvida de podermos trabalhar nesta Câmara para termos uma lei enquadradora das questões dos espoliados do ultramar.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Porque, no essencial, mantêm-se as razões para se ser favorável a este projecto.
A primeira de todas as razões, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é a de que é evidente que o Estado português é responsável pelos prejuízos das pessoas que viviam e trabalhavam no ultramar. Não quererão VV. Ex.as dissipar as responsabilidades - e saliento que falo em responsabilidades e não culpas -, invocando a fundação da nacionalidade ou os planos de expansão. Não quererão recuar até ao Sr. D. João II ou até ao primeiro Rei de Portugal. O Estado português, que fez a descolonização que fez, é responsável pelos danos e prejuízos causados aos portugueses que viviam nos territórios do então ultramar português.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Só pode ser o Estado português o responsável porque só o Estado promove uma descolonização. Só pode ser o Estado português a defender os seus nacionais num quadro como este. Só pode ser o Estado português, quer no plano interno, quer no plano das relações com os novos países de expressão portuguesa, a tentar regularizar, na medida do possível, as situações que estão pendentes. Não há outra responsabilidade possível que não seja a do Estado, a menos que VV. Ex.as pretendam que nesta matéria, não direi a culpa, mas, sim, a responsabilidade fique «solteira»!
Em segundo lugar, é preciso recordar que o Estado português é o único antigo império colonial europeu que não procedeu ao mais elementar processo de reparação dos seus compatriotas que habitavam nos territórios que definiam esse império.
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Uma vergonha!
Página 577
0577 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001
O Orador: - A França tem até hoje, que eu conheça, quatro leis de reparação face aos seus nacionais que viviam na Argélia: as leis de 1970, de 1978, de 1987 e de 1994.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!
O Orador: - Não se fez toda a justiça, mas honrou-se o princípio de um Estado de direito que não abandona os seus concidadãos e os seus compatriotas à humilhação e ao esquecimento!
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - O Reino Unido acautelou os direitos dos seus nacionais na antiga Rodésia através dos acordos de Lancaster House e ainda hoje, nos problemas que surgiram com cidadãos britânicos no Zimbabwe já muito depois da independência, o Reino Unido faz valer a lei e a prevalência dos interesses dos seus compatriotas que devidamente assegurou no processo de transição. Até a Itália, do vosso colega socialista Craxi, procedeu da mesma forma relativamente à Eritreia em 1989.
Gostava de vos perguntar, Srs. Deputados do Partido Socialista, que vantagem tem Portugal, povo reconhecidamente universalista e, a nosso ver, de todos os impérios europeus, seguramente o menos racista…
Risos do Deputado do PS Francisco de Assis.
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não se ria! É verdade!
O Orador: - Não se ria, Sr. Deputado Francisco de Assis! Pensa que os ingleses eram mais tolerantes do que nós?!
O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Deputado, essa é uma das grandes falsidades da História!
O Sr. Fernando Rosas (BE): - São só lugares comuns!
O Orador: - Estou a dizer, e repito-o, que houve impérios coloniais na Europa em que vivemos que foram muitíssimo mais racistas do que os portugueses na colonização dos seus antigos territórios!
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Deputado, estou apenas a perguntar-lhe que vantagem moral tem o Estado português - ainda por cima sendo nós um povo universalista que dentro dos processos coloniais pode claramente estar do lado daqueles que não fizeram os piores processos de separação de cor ou de raça - em ser o único que não «mexe uma palha» ou um dedo para reparar a situação dos portugueses que viviam e trabalhavam no ultramar. É que estes portugueses não eram racistas nem fascistas, mas, sim, portugueses que foram para África trabalhar legitimamente, contribuindo para a riqueza do País, perdendo tudo de um dia para o outro e sem sequer ter visto o Estado português a defendê-los como era seu direito!
Aplausos do CDS-PP.
Acresce, em terceiro lugar, e esta nossa alegação não é indiferente, que quanto mais o Estado português for politicamente cínico, mais será juridicamente derrotado. É tendência jurídica cada vez mais acentuada insistir, clarificar e reforçar a responsabilidade civil dos Estados pelo que fazem ou pelo que não fazem. O Estado português já foi, e muito bem, condenado em tribunais europeus por omissão de legislação quanto à segurança de pessoas. Ora, se o Estado português, e muito bem, foi condenado - como seria muito bem condenado qualquer outro Estado - em tribunais dignos desse nome por não ter legislado a tempo e por não ter defendido os interesses das pessoas que tem a missão de proteger a tempo e adequadamente, o que diremos nós relativamente a uma situação em que centenas de milhares de compatriotas nossos foram literalmente abandonados pelo Estado no processo de descolonização?
Chamo ainda a vossa atenção para o facto de o Estado português já ter sofrido uma derrota judicial séria quando o Supremo Tribunal de Justiça veio clarificar que a devolução dos depósitos nos processos consulares tinha de ser feita com correcção monetária e juros de mora. O Estado já sofreu essa primeira derrota e quero apenas chamar a vossa atenção para o processo n.º 2704/93, que corre os seus termos no Supremo Tribunal de Justiça, onde, tanto quanto sabemos, pela primeira vez na história dos tribunais portugueses, se admitiu discutir a responsabilidade civil do Estado quanto aos prejuízos e danos causados a portugueses que viviam no ultramar.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!
O Orador: - Claramente, o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça foi, ao contrário do que miseravelmente disse o advogado do Estado, o de que essa questão não prescreveu. Portanto, o Supremo Tribunal de Justiça concluiu com clareza e abertura que não prescreveram esses direitos e que seria bom a responsabilidade objectiva do Estado ser discutida no pleito e em tribunal. E o Estado, através do seu advogado, perdeu!
Chamo a vossa atenção para o seguinte: quanto mais tempo a Assembleia da República demorar a enquadrar politicamente uma solução para o problema dos espoliados, mais o Estado português há-de ser condenado, tribunal a tribunal, e muito bem condenado, porque um Estado que não cuida dos interesses dos seus cidadãos é um Estado que merece ser castigado!
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Em quarto lugar, o que está aqui em causa é um problema de Estado de direito.
Não nos venham dizer que não há meios para resolver este problema. Tudo o que pedimos é que o Estado assuma o compromisso de reabrir o processo individual de avaliar, quer quanto aos títulos de propriedade, quer quanto aos anos de trabalho para efeitos de reforma, quer quanto aos depósitos que beneficiaram (ou deviam ter beneficiado) do princípio da protecção da confiança do Estado. No fundo, queremos que o Estado admita recomeçar o processo, para que possa fazer valer à nossa gente que vivia no ultramar um princípio de justiça, que outros Estados, em circunstâncias iguais, fizeram, e que o nosso decidiu não fazer! Tudo o que pedimos é isto!
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Mal se entende que o Estado português tenha decidido - a nosso ver, bem - integrar no sistema da segurança social, por exemplo, os regimes não contributivos, mas se recuse considerar no âmbito do sistema
Página 578
0578 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001
de segurança social os direitos daqueles que contribuíram e que agora não vêem esse contributo - ou seja, a remuneração do seu esforço - ser contado para efeitos da pensão de reforma.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Com certeza!
O Orador: - Mal se compreende que o Estado português - repito-o aqui - faça sucessivos perdões de dívida relativamente aos créditos que temos sobre os países de expressão portuguesa e não encontre meios ou recuse sistematicamente meios para tentar encontrar uma compensação ou uma regularização jurídica das propriedades dos portugueses que lá viviam.
Aplausos do CDS-PP.
Contra tudo isto, dizem alguns: «Já passou muito tempo. Esqueçam o assunto! Deixem-no na gaveta!». Mas nós reafirmamos que continuaremos a fazê-lo sempre que for necessário, enquanto aqui estivermos, usando um dos únicos dois direitos de agendamento potestativo que temos.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!
O Orador: - Essa é a medida da relevância que damos a este problema, ao cumprimento do nosso compromisso para com a gente que vivia no ultramar.
Dizem, pois, alguns: «Já passou muito tempo. Esqueçam o assunto!». No fundo, o que querem dizer é «deixem as pessoas morrer», que é, afinal de contas, a política oficial do Estado português relativamente aos espoliados do ultramar.
Vozes do CDS-PP: - Uma vergonha!
O Orador: - Mas nós dizemos que há princípios elementares de justiça que não prescrevem. Nós dizemos que tantas outras situações pendentes da História de cada Nação e de cada Estado obtiveram reparação, solução ou intermediação política e jurídica muitas décadas depois. Se nos derem a confiança para trabalhar no Parlamento de forma a encontrar uma solução para os espoliados do ultramar estaremos a cumprir um dever, estaremos a corrigir uma falha histórica, estaremos a tirar ao Estado português (e à nossa sociedade) um peso que evidentemente carrega na sua consciência, mesmo que o não diga!
É evidente que os portugueses que viviam e trabalhavam no ultramar têm o direito de ver os seus problemas pendentes resolvidos - nomeadamente, na área dos títulos de propriedade, na área da segurança social e na área dos depósitos -, como é próprio de um Estado de direito, ou seja, com justiça!
A única coisa que peço ao partido que domina esta Câmara é que não bloqueie uma vez mais a possibilidade de trabalharmos todos por um projecto de lei que pacifica este problema e que faça justiça a muita gente que foi injustiçada em nome de novas e vãs promessas de resoluções que não existem e de intenções que não se confirmam.
Dêem à Assembleia da República a oportunidade de começar a trabalhar na questão da justiça aos espoliados, uma vez que não tiveram agilidade para resolver em tempo os problemas que vocês próprios admitiam ter resolvido.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.
A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, saudando o tom sereno desta intervenção - pelo menos mais sereno do que da última vez -, gostaria de fazer alguns comentários sobre o projecto de recomendação que o meu camarada Dr. João Carlos da Silva se propôs apresentar.
É verdade que nós não o apresentámos, mas fui testemunha de que o meu camarada João Carlos da Silva fez inúmeras diligências junto do Governo,…
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mas não conseguiu nada!
A Oradora: - … o que é natural, dado que somos o grupo parlamentar que sustenta o Governo, e sei que ele chegou à conclusão de que talvez não fosse necessário apresentar este projecto de lei, porque das duas uma: ou era sobre as questões nos postos consulares - e tenho a dizer que não temos continuado a receber queixas sobre isso (se há queixas, digam-nos) -, ou era sobre as questões das pensões de reforma e contagens de tempo de serviço, assunto que está a ser tratado neste momento pela Lei de Bases da Segurança Social.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - Nós também nos preocupamos com os direitos das pessoas, Sr. Deputado Paulo Portas!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Eu não disse que não!
A Oradora: - Os «bons» não estão nessa bancada e os «maus» nesta!
Mas analisemos a sua intervenção, Sr. Deputado. Estive a ouvi-lo com muita a atenção, por dever e por gosto (aliás, tenho sempre muito gosto em ouvi-lo), mas essencialmente porque queria ver quais eram os novos argumentos que neste momento o CDS-PP tinha para voltar a trazer esta iniciativa à discussão em Plenário. E verifico, Sr. Deputado Paulo Portas, que os argumentos são, basicamente, os mesmos!
Vozes do CDS-PP: - O problema é o mesmo!
A Oradora: - A iniciativa é a mesma! Só há uma pequena…
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O problema é igual, menos os que morreram!
A Oradora: - Posso falar, Sr. Deputado Sílvio Cervan?
Dizia eu que só há uma pequena, mas significativa, diferença, que está na exposição de emotivos, que é muito mais reduzida e que faz referência a uma questão que considero fundamental, pelo que passo a ler essa passagem: «A presente iniciativa, pese embora cumpra princípios básicos e inalienáveis de um Estado de direito, tem um impacto orçamental significativo.» Repito: «(…) tem um impacto orçamental significativo.»!
Neste sentido, e com base nos montantes que se vierem a apurar, como custo total da iniciativa, entendemos que, para aqueles lesados cujos montantes atinjam valores mais elevados, se possa optar por prazos de amortização com correcção monetária, médios ou longos (15, 20 ou mais anos) inclusive com a possibilidade de recurso a títulos da dívida pública como forma de pagamento das, tão justas e tardias, compensações».
Página 579
0579 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001
Srs. Deputados, o CDS-PP reconhece, então, que há um impacto orçamental significativo,…
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Claro!
A Oradora: - … mas não responde, hoje, àquilo a que também não respondeu…
O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Agradeço que termine.
A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Aquilo que queria dizer-lhe, Sr. Deputado, é que para nós há duas vias possíveis: uma é a da diplomacia e a outra é a da responsabilização do Estado português naquilo que é da sua efectiva responsabilidade.
Portanto, Sr. Deputado Paulo Portas, é nesta base que temos de trabalhar. Tudo o resto é criar ilusões, que estas pessoas em concreto não merecem!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, o Sr. Deputado Paulo Portas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, é evidente que os argumentos não podem ser novos, porque a questão é exactamente a mesma há 27 anos a esta parte.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - A questão é velhíssima!
O Orador: - Se a questão não mudou, se a situação permanece e se a inércia do Governo e a recusa desta Assembleia apenas contribuem para agravar o problema, nós temos de insistir para ver se vos convencemos com os mesmos argumentos.
A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Soluções é que não há, Sr. Deputado!
O Orador: - Argumentos esses que são ponderosos, porque têm a ver com o Estado de direito, têm a ver com a justiça que fazemos ou não aos nossos compatriotas…
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!
O Orador: - … e têm a ver com a inacreditável dilação de qualquer vontade de resolver este problema na medida do possível que as instituições têm demonstrado.
Como é que a Sr.ª Deputada queria que eu lhe trouxesse argumentos novos se o problema é exactamente o mesmo?!
A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Também não traz soluções!
O Orador: - Mas há uma novidade neste debate, Sr.ª Deputada. Aliás, se me permite, há duas novidades neste debate. A primeira é a de que o Partido Socialista prometeu uma resolução e não a fez.
A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Eu já expliquei isso!
O Orador: - O Partido Socialista prometeu que o Governo cumpriria os preceitos dessa resolução, mas não resolveu nem cumpriu. E a situação está apenas um pouco mais grave do que há 500 dias atrás, porque muitos daqueles portugueses estão um pouco mais idosos.
A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Não faça demagogia, Sr. Deputado!
O Orador: - Não é verdade?! Olhe para aquela galeria, Sr. Deputada! Olhe para ali! Muitos daqueles portugueses esperaram ainda mais tempo.
Alguns deles - certamente que a Sr.ª Deputada recebeu cartas, como eu recebi - acreditaram na vossa palavra e acreditaram na vossa promessa!
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - E, afinal, onde estão os anos de trabalho contados para efeitos de reforma? E, afinal, por que é que um português que trabalhava em Luanda, que pode ter trabalhado e descontado durante 20 anos, chega à segurança social e esses 20 anos não lhe foram contados para efeitos da sua aposentação, Sr.ª Deputada?!
E diz-me a Sr.ª Deputada que o Dr. João Carlos da Silva fez diligências. Acredito perfeitamente que as tenha feito, mas a única diligência que conseguiu ter provimento foi a de ter sido nomeado Presidente da RTP!
Risos do CDS-PP.
Desculpe que lhe diga, Sr.ª Deputada, mas diligências para resolver o problemas dos espoliados do ultramar, se as fez, não tiveram qualquer efeito!
Aplausos do CDS-PP.
E se não tiveram qualquer efeito, a vossa obrigação era viabilizarem este projecto de lei.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.
O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sejamos condescendentes! Em tempo de eleições autárquicas o candidato do Partido Popular à Câmara Municipal de Lisboa volta à carga com este tema de efeito fácil, para tentar obter efeitos fáceis. Espero que agora com menos desordem do que da última vez que o problema foi trazido ao Parlamento.
O dispositivo-chave do projecto de lei n.º 442/VIII, apresentado pelo PP, é o artigo 3.º, que estabelece que o presente diploma ordena a reparação dos danos causados a direitos ou interesses legítimos. Diz o referido artigo: «É dever do Estado português prover à reparação dos prejuízos materiais sofridos (…) quando tais prejuízos sejam imputáveis a acção ou omissão do Estado português». Esta é a disposição-chave do projecto de lei apresentado pelo PP.
Naturalmente que esta disposição merece uma interpretação ampla ou uma interpretação restrita. O PP segue uma interpretação ampla, que é a de que a descolonização é a responsável pelo que aconteceu a estes cidadãos. Segue, aliás, o parecer do texto de uma das associações dos espoliados - que recebe sem crítica -, dizendo que, constituindo a descolonização um erro histórico, o que há a fazer agora é assumir frontalmente as consequências, indemnizando as vítimas e melhorando a sua existência.
Portanto, segundo esta teoria, o Estado português seria responsável pelas medidas de nacionalização e expropriação, sem a indemnização dos Estados sucessores, porque não as teria sabido evitar e deveria substituir-se a eles,
Página 580
0580 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001
Estados sucessores, nesse dever universal de indemnização aos cidadãos portugueses atingidos. Estamos perante uma interpretação absolutamente irresponsável e completamente demagógica.
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - V. Ex.ª é que é irresponsável!
O Orador: - Em primeiro lugar, porque a descolonização - é bom que se lembre - se fez ao abrigo de uma lei de Julho de 1974, goste-se ou não dela, e, em segundo lugar, porque o Estado português não pode ser responsabilizado a partir de uma interpretação polémica e ideológica da História recente, ainda por cima altamente controversa.
Para a direita portuguesa, para uma parte da direita portuguesa, que é como aqueles velhos aristocratas que não esquecem nada nem aprendem nada,…
Risos do PS.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Isso é a esquerda albanesa!
O Orador: - … a descolonização é um erro e deve multar-se o Estado democrático por esse erro.
Para outra interpretação, a descolonização foi a que poderia ter sido e a responsabilidade da forma que ela tomou é, pelo contrário, do colonialismo obscuro e sem perspectiva, que conduziu a uma guerra colonial, que conduziu a uma ruptura revolucionária, em que a descolonização teve de fazer-se em condições altamente desfavoráveis para o Estado, sem exército, sem opinião pública, e que dificilmente poderia ter deixado de ser o que foi.
Seja como for, siga-se a interpretação que se quiser seguir, não é sério instituir o Estado num dever universal de indemnizar os prejuízos que não decorrem da sua directa e indiscutível acção ou omissão e ao sabor de presunções ideologicamente orientadas sobre a interpretação do passado recente, e, portanto, manifestamente, os problemas de reconstituição patrimonial não podem ser abrangidos por esta disposição.
Não se invoque sequer os casos dos outros países coloniais, como a Itália, a Inglaterra e a França. Eu sei que eles indemnizaram, mas indemnizaram no quadro de processos de descolonização negociados a tempo e previstos, através de processos longos, que foi exactamente aquilo que o colonialismo português não consentiu que esta descolonização seguisse. Portanto, são processos absolutamente distintos.
E se estes cidadãos são vítimas de alguma coisa é da ditadura, do colonialismo e de uma política que não os soube defender, nem sequer quando a História ditou o seu acerto inexorável.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E a ditadura não era portuguesa!?
O Orador: - A responsabilidade é dessa situação anterior e não da descolonização, que se fez como podia ser feita.
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Era da sociedade portuguesa e não da Albânia!
O Orador: - Srs. Deputados, não se pode também passar, demagogicamente, por cima do esforço enorme feito pelo Estado português para a integração destas pessoas - 500 000 pessoas - na sociedade portuguesa. Foi um esforço bem sucedido, um caso sociológica e politicamente singular na Europa, e não se pode fingir que ele, pura e simplesmente, não aconteceu.
É por isso que a interpretação que o Partido Popular segue neste artigo 3.º do seu diploma é uma interpretação irresponsável e demagógica, que deve ser claramente rejeitada, não por uma questão de que o tempo passou, não por uma questão do montante, mas, sim, porque é jurídica e politicamente inaceitável e indefensável.
É claro que deste preceito há uma interpretação restritiva, que é dizer que o Estado deve responder por actos e omissões da sua inequívoca e directa responsabilidade. Sim, senhor! Muito bem! E aqui, sim, há direitos relevantes e legítimos a acautelar, como depósitos nos consulados, casos de carreiras profissionais e pensões de reformas e de aposentação e emolumentos não devidos.
O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Só que, Srs. Deputados, para defender estes interesses não é necessário a parafernália burocrática e despesista que os senhores montam com uma comissão de regularização e com um fundo de regularização.
Estamos, Sr. Presidente - e vou concluir -, perante um projecto de lei que, na interpretação que segue, é irresponsável e, na interpretação que não segue, é inútil, por isso votaremos contra ele.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que caracterize a ofensa.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Fernando Rosas disse que apresentámos este projecto de lei porque estamos em vésperas de eleições autárquicas. A acusação é, evidentemente, injusta e eu tenho, pelo menos, direito de o esclarecer relativamente a isso.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, o CDS tem, quer o senhor goste, quer não goste, 27 anos de coerência na defesa dos espoliados do ultramar. Já teve muita força, já teve pouca força e já teve média força; já foi grande, já foi pequeno e já foi médio e sempre esteve ao lado dos espoliados do ultramar, e o senhor, que chegou à Assembleia da República nesta Legislatura, devia ter um bocadinho mais de respeito por tudo o que esta bancada fez por esta gente nas anteriores legislaturas, houvesse ou não eleições autárquicas ou legislativas.
Aplausos do CDS-PP.
Em segundo lugar, no que me diz respeito em termos pessoais, o senhor está a esquecer que este foi o primeiro agendamento potestativo do CDS-PP nesta Legislatura - dissemos que, se recusassem fazer justiça, voltaríamos à carga - e que nós, infelizmente, temos apenas direito a dois agendamentos potestativos por ano e que decidimos utilizar este. Isso devia dar-lhe, pelo menos, a medida do respeito que esta questão nos merece, mesmo que não concorde com ela.
E até lhe posso dar mais um exemplo a título pessoal: se julga que não tenho nenhum conhecimento pessoal da
Página 581
0581 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001
situação dos espoliados do ultramar, engana-se, porque uma parte da minha família sofreu muitíssimo - eu era mito novo, mas lembro-me perfeitamente desse sofrimento - e perdeu tudo o que lá tinha, fosse muito ou fosse pouco, de uma vida honrada de trabalho em Moçambique.
Temos todo o direito de estar aqui a defender as nossas posições, a defender uma convicção que, há muito tempo, está afirmada, haja ou não eleições. E não é por haver eleições agora que vou desmarcar um agendamento em nome dos espoliados do ultramar.
Pode não concordar connosco, mas respeite a nossa coerência nesta matéria, Sr. Deputado.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.
O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, sei que usou uma técnica parlamentar muito vulgar e muito comum, que foi invocar a defesa da honra para fazer uma intervenção. Tudo bem! Já fez isso no outro debate e voltou a fazê-lo agora.
Agora, Sr. Deputado, quero dizer-lhe uma coisa, com toda a serenidade: acho que o Partido Popular está a prestar um péssimo serviço aos direitos legítimos que esta gente tem, que têm de ser defendidos. E está a prestar um péssimo serviço, porque insistindo…
Protestos do CDS-PP.
E está a prestar um péssimo serviço, porque há aqui pessoas que têm problemas de pensões e de reformas em atraso, que têm problemas de depósitos nos consulados, que foram ilegitimamente retidos, que têm direito a ser ressarcidos por isso,…
Vozes do CDS-PP: - Pois têm!
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Há 27 anos!
O Sr. Presidente: - Agradeço que deixem o Sr. Deputado falar.
O Orador: - … e os senhores insistem com uma proposta irresponsável e demagógica, prometendo às pessoas o que não lhes podem dar e que, na realidade, não têm direito a ter, porque isso, do ponto de vista jurídico, é insustentável. Os senhores manipulam sentimentos respeitáveis para obter fins de política eleitoral,…
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não é verdade!
O Orador: - … e esse, sim, é que é o mau serviço que prestam às pessoas que, legitimamente, têm direitos a defender.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O senhor ou é um péssimo Deputado ou é um péssimo historiador!
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - As duas coisas!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.
O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, permita-me que comece, se calhar, por aquilo que nem sempre todos dizem, que é referir a V. Ex.ª que pessoalmente não tenho qualquer interesse na matéria em apreço, porque entendo que o devo fazer desde já.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 442/VIII, que visa o estabelecimento de um quadro jurídico de reparação dos danos causados a direitos ou interesses legítimos de cidadãos portugueses que tivessem residência no território do Estado sucessor no período compreendido entre 25 de Abril de 1974 e a data da transferência plena de soberania para os novos governos dos Estados sucessores, permite-nos trazer à colação uma matéria já recorrente nesta Câmara.
Com efeito, trata-se de uma matéria que foi objecto de acesa discussão há cerca de um ano e relativamente à qual tivemos oportunidade de expressar as nossas posições e os nossos pontos de vista, que são politicamente divergentes relativamente aos dos proponentes da presente iniciativa.
Aliás, surpreende-nos que o CDS-PP não tenha retirado as devidas ilações do debate ocorrido em 26 de Janeiro de 2000, apresentando-nos hoje um projecto de lei em tudo igual ao projecto de lei n.º 52/VIII, que foi rejeitado com os votos de uma ampla maioria parlamentar.
Tal circunstância leva-nos a concluir que os mesmos objectivos demagógicos e populistas em torno de uma questão que consideramos séria se mantêm para o CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, numa linha de coerência que nos tem caracterizado, aqui e lá fora, quanto a esta e outras matérias, diremos hoje o que assumimos no passado, sem complexos e sem vergonha: reconhecemos e prestamos o nosso tributo a todos aqueles cidadãos que regressaram das ex-colónias e que, mesmo em condições bastante adversas, conseguiram adaptar-se à nova realidade e ultrapassar os acontecimentos ocorridos - e aqui, Sr. Presidente, permita-me que faça uma referência elogiosa àquela que é considerada uma característica do povo português, que é a nossa capacidade hospitaleira, porque todos estes nossos concidadãos foram recebidos de forma serena, aberta e solidária por todos aqueles que, em Portugal continental, os acolheram nas suas casas -, mas entendemos que a discussão em curso não se compadece com a análise simplista nem com os objectivos populistas e eleitoralistas que movem o CDS-PP.
O que o CDS-PP pretende, mais uma vez, é instrumentalizar, do ponto de vista político, uma questão que para nós deve e merece ser ponderada com outros instrumentos, que não os previstos no projecto de lei ora em apreço, nomeadamente quanto à reconstituição, ou indemnização, se preferirem, dos patrimónios perdidos.
Entre o debate ocorrido há cerca de um ano e o debate de hoje não se verificou qualquer alteração das circunstâncias…
A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Pois não!
O Orador: - … que nos leve a inverter as nossas posições quanto à matéria em discussão, pelo que, mais uma vez, reafirmamos a nossa total indisponibilidade para, a propósito desta questão, fazermos o julgamento da História e contribuirmos para reabrir feridas sociais, que, na nossa perspectiva, se encontram resolvidas, e reafirmamos a nossa total indisponibilidade para dar cobertura àqueles que, com finalidades eleitoralistas,…
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Tenha calma, Sr. Deputado!
O Orador: - … querem fazer um aproveitamento e uma utilização de sentimentos e expectativas de um
Página 582
0582 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001
grupo de cidadãos que nos merece todo o respeito e consideração.
E, neste contexto, também, mais uma vez, rejeitamos liminarmente as soluções normativas apresentadas pelo CDS-PP, porque entendemos que as mesmas não procuram resolver problemas reais, mas, tão-somente, visam a prossecução de interesses próprios.
Para o Partido Socialista nada existe mais condenável do que, para se atingirem objectivos exclusivamente partidários, usar e abusar de expectativas e esperanças dos cidadãos, sabendo, à partida, que não as podem cumprir. Porque, Srs. Deputados, mesmo aos partidos políticos que não vislumbram no seu horizonte vir a ser governo, que é o caso o CDS-PP,…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É mais fácil o CDS-PP ser governo do que vocês lá continuarem!
O Orador: - … não lhes ficaria mal que, a propósito de questões sérias, assumissem uma postura de Estado e, sobretudo, de respeito pela gestão de expectativas alheias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o presente projecto de lei, o CDS-PP visa, objectivamente, uma vez mais, responsabilizar o Estado português, quer por acção, quer por omissão, pela reparação relativa aos prejuízos materiais sofridos pelos cidadãos portugueses destinatários da presente iniciativa. Com o seu projecto de lei, o CDS-PP endossa uma responsabilidade para o Estado português, que, em definitivo, esta bancada e o Partido Socialista enjeitam.
Para o Partido Socialista não faz sentido falar em responsabilidade directa do Estado português nesta matéria e muito menos estabelecer uma presunção legal de tal responsabilidade.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Já tinha ouvido isso!
O Orador: - A questão, para nós, não é, de facto, tão simplista, nomeadamente no plano jurídico, social e económico, como o CDS-PP, uma vez mais, pretende fazer crer.
Para além de rejeitarmos a tese da responsabilização do Estado português nesta questão, entendemos igualmente que tal solução teria como efeito imediato lançar por terra todos os esforços levados a cabo no plano diplomático com vista à responsabilização de facto de quem deve ser responsabilizado.
Vozes do CDS-PP: - Quem!? Quem!?
O Orador: - Os Estados sucessores, Srs. Deputados! Na nossa opinião, Srs. Deputados, não foi o Estado português que expropriou qualquer tipo de património aos nossos concidadãos!
Mas, em nossa opinião, Srs. Deputados, a via diplomática é o caminho correcto, legítimo e privilegiado que devemos seguir para lidar com a matéria em apreço e que outros países desta Europa seguiram e continuam a seguir.
Já agora, agradeço a oportunidade que nos é dada para, aqui, relembrarmos posições idênticas às nossas quanto a esta matéria que outros, num tempo não muito longínquo, defenderam. Refiro-me, naturalmente, ao PSD, que, renegando uma postura de Estado, que rompe com o seu passado recente, opta agora, mais uma vez, por ir a reboque do CDS-PP, talvez também ele com intenções eleitoralistas.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!
O Orador: - Acresce ainda que importa equacionar os custos económicos e sociais desta medida, que o CDS-PP, uma vez mais, teima em não quantificar, embora já venha reconhecer, na exposição de motivos do seu projecto de lei, «um impacto orçamental significativo» - mas quanto? Quanto?
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Isso é com a Comissão! Os senhores não querem saber quanto!
O Orador: - Silêncio, Srs. Deputados, porque eu ouvi-os atentamente!
Além do mais, e sobretudo, há que procurar saber se os actuais contribuintes (nos quais também incluo os Srs. Deputados) estarão dispostos a suportar os custos com tais medidas.
Quanto às demais questões patrimoniais levantadas pelo projecto de lei, reiteramos o que já dissemos sobre esta matéria.
Em 1992, foi criado o Gabinete de Apoio aos Espoliados, cujo funcionamento decorreu até 1997, com o objectivo de estudar e analisar as situações apresentadas por cidadãos portugueses prejudicados no quadro do processo de descolonização e propor a adopção de medidas adequadas a este problema, bem como organizar acções de sensibilização e negociação com os países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP), visando a defesa dos interesses dos cidadãos portugueses. Ou seja, a questão foi colocada, e na nossa perspectiva muito bem, no quadro das relações diplomáticas e no plano da responsabilização de quem cumpre responsabilizar. Para nós, esta é a única via adequada e legítima, seguida no passado e a prosseguir no futuro.
No atinente aos depósitos efectuados nos consulados portugueses, situação que ocorreu sobretudo em Moçambique, é consabido que, em finais de 1994, o Governo de então, do PPD/PSD, disponibilizou uma verba de 1,4 milhões de contos, entregues a guarda e depósito dos Consulados Gerais da Beira e de Maputo, com vista à restituição daqueles depósitos.
E, Srs. Deputados, se situações existem em que estas restituições não tenham sido feitas - e a minha camarada Maria Celeste Correia, há pouco, já o frisou -, deve o Estado garantir a sua devolução, no sentido de se encerrar este processo, de uma vez por todas, com o respeito dos direitos destes cidadãos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por último, quanto à questão relacionada com a contagem do tempo de serviço dos funcionários da antiga administração ultramarina,…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é só dos funcionários !
O Orador: - … para efeitos de reforma e/ou aposentação, a posição do Partido Socialista sempre foi muito clara quanto a tal matéria.
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É fugir!
O Orador: - Aliás, no que respeita ao sistema de solidariedade e segurança social, em geral, e às pensões de reforma e de aposentação, em particular, não recebemos lições de ninguém.
Vozes do PS: - Muito bem!
Página 583
0583 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não estamos a falar de lições; é de pensões!
O Orador: - É verdade! E os senhores sabem que é verdade.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Então, por que é que os anos que aqueles funcionários trabalharam não contam?!
O Orador: - Contam!…
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que oiçam em silêncio. Também foram ouvidos em silêncio.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
O Orador: - A acção do Governo do PS, neste domínio, é amplamente conhecida e reconhecida pelas portuguesas e portugueses.
Relembro, a este propósito, a integração dos reformados e pensionistas do Caminho-de-Ferro de Benguela no sistema de segurança social, levada a cabo pelo XIII Governo Constitucional.
Neste contexto, reafirmamos a nossa posição: todas as situações existentes neste plano devem ser analisadas e ponderadas, no sentido de os períodos contributivos realizados por estes cidadãos serem tidos em consideração para efeitos de cálculo das respectivas pensões de reforma e/ou aposentação, nomeadamente no quadro da reforma e regulamentação do sistema de solidariedade e segurança social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino esta minha intervenção reafirmando que o PS, sobre esta matéria, não tem quaisquer complexos.
Orgulhamo-nos do nosso passado, da verticalidade e coerência que sempre demonstrámos em torno da defesa dos direitos dos cidadãos portugueses, em geral, e dos cidadãos portugueses que estiveram nas ex-colónias, em particular.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-os de que estão a assistir à sessão vários grupos de alunos das Escolas Secundária de Eça de Queirós, de Lisboa, e Básica do 2.º e 3.º Ciclos Paulo da Gama, de Amora, e um grupo de cidadãos, que igualmente nos honram com a sua presença.
Para todos eles, peço uma saudação calorosa.
Aplausos gerais, de pé.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, V. Ex.ª veio aqui falar, mas não disse nada. Já as minhas perguntas são muito directas.
V. Ex.ª revelou hoje aqui a má consciência do Partido Socialista nesta matéria,…
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
Protestos do PS.
O Orador: - … pois veio dizer a esta Câmara, de uma forma encapotada, que o CDS-PP tinha razão, mas que o PS não tinha coragem.
Aplausos do CDS-PP.
E não tinha coragem, porque não tinha dinheiro, porque era caro.
Ora, acontece que V. Ex.ª não leu com atenção o nosso projecto de lei, porque, se o tivesse feito, saberia que ele resolveu esse problema e, desse modo, criou ao PS mais um problema com a sua própria hipocrisia política. É que V. Ex.ª não pode dizer que é caro uma coisa que, custe o que custar, pode ser dilatada no tempo, até o Estado ter responsabilidade em honrar os compromissos.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - V. Ex.ª esquece-se de que a comissão prevista neste nosso projecto de lei resolve esse problema, ao poder dilatar no tempo os pagamentos das indemnizações.
Por outro lado, V. Ex.ª foi ainda levado pelo seu partido a cometer um outro erro, um erro grave, pois parte de um princípio errado, de um princípio falso. É que V. Ex.ª julga que os portugueses que trabalharam no Ultramar, os retornados de 1974, são hoje gente muito rica, gente que vive muito bem, gente com uma vida completamente desafogada em termos económicos e financeiros.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É mentira!
O Orador: - Mas o seu partido e V. Ex.ª estão completamente enganados! É que o Estado português não soube tratar esses cidadãos como cidadãos iguais aos outros,…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - … não soube assumir as suas responsabilidades, e, hoje, a generalidade desses portugueses vive com extremas dificuldades, pois eles perderam tudo o que tinham e nem sequer tiveram capacidade para honrar os seus compromissos familiares mais essenciais.
Sr. Deputado, termino com uma pergunta muito simples: V. Ex.ª sugere que todos esses portugueses, esses milhares e milhares de portugueses, se dirijam ao Sr. Dr. João Carlos da Silva, à RTP, na Rua 5 de Outubro? Onde é que eles podem dirigir-se? É que, ao Partido Socialista, já percebemos que não podem!
Mas se há uma injustiça, V. Ex.ª tem duas alternativas: ou muda a injustiça ou nós temos de mudar de Governo.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Cruz Silva (PSD): - Ontem, já era tarde!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.
O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, há aqui claramente uma questão que nos divide. É que, para nós, o Estado português não é responsável.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Então quem é? O Espírito Santo?!
Página 584
0584 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001
O Orador: - Para nós, o Estado português não ficou com nenhuns daqueles bens que foram expropriados, se quiserem, por Angola, por Moçambique…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Então e os anos de trabalho? Arrecadou?!
O Orador: - Sr. Deputado, disse-o na minha intervenção, e repito: caso esses nossos concidadãos façam prova dos descontos e do tempo de serviço prestado…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não podem!
O Orador: - Não podem, porquê, Sr. Deputado?
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não podem dirigir-se à segurança social, porque não constam!
O Orador: - Sr. Deputado, caso esses nossos concidadãos façam prova desse tempo…
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é preciso manter serenidade.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.
O Orador: - Caso esses nossos concidadãos façam prova desse tempo de serviço prestado, esse tempo é-lhes contado. Aliás, já é. Já é, Srs. Deputados!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é!
O Sr. Cruz Silva (PSD): - Ah, a juventude!
O Orador: - E digo-lhe mais, Sr. Deputado: se houve governo - e, há pouco, referi-o na minha intervenção - que integrou alguns destes nossos concidadãos no sistema de segurança social, nomeadamente aqueles ligados aos caminhos-de-ferro, foi um governo do Partido Socialista, o XIII Governo Constitucional. Por isso, Srs. Deputados, quanto a esta matéria, não recebemos qualquer tipo de lição.
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O dinheiro de Cahora Bassa tinha resolvido tudo!
O Orador: - E, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, quem não tem consciência são os senhores, porque a única coisa em que este vosso projecto de lei, o projecto de lei n.º 442/VIII, diverge do outro que apresentaram, na 1.ª sessão legislativa, sobre esta matéria, o projecto de lei n.º 52/VIII, é naquilo a que o Sr. Deputado fez agora alusão,…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Então, se o problema permanece!
O Orador: - … que é a possibilidade de se pagar em 20 anos.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ou até 20 anos!
O Orador: - Ó Sr. Deputado, a existirem problemas - e existem alguns, seguramente gravíssimos, sobre os quais estamos disponíveis para conversar -, eles terão de ser resolvidos…
O Sr. Cruz Silva (PSD): - Quando eles morrerem!
O Orador: - … não com estas vossas soluções mas, acima de tudo, com respeito e sem a manipulação eleitoralista que o CDS-PP pretende, uma vez mais, trazer à colação a esta Câmara.
Só lamento, Sr. Deputado, que outros, no passado, também com responsabilidades nesta e noutras matérias, não tenham, hoje, a postura de Estado que uma situação como esta merece e que vão a reboque do Sr. Deputado Paulo Portas, talvez em busca de mais alguns votos que, no caso de Lisboa, lhes permitam ganhar alguma coisa…
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Outra vez?!
O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, connosco não contam…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Então, Sr. Deputado, feche a Assembleia!
O Orador: - Connosco não contam…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Eu respeito as suas convicções, o senhor respeite as nossas!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam o favor de fazer silêncio! Cada um exerce os seus direitos, mas não precisa de fazê-lo com ruído - invoca-os, exerce-os, se forem reconhecidos, mas não há o direito ao boicote de quem está no uso da palavra pelo ruído.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.
O Orador: - Sr. Deputado Paulo Portas, não pretendia ofendê-lo e, se quiser, peço-lhe desculpa. No entanto, reafirmo aquilo que disse: acho que há questões que merecem da nossa parte seriedade e há, acima de tudo, uma responsabilidade que o Estado deve ter e assumir e que os partidos, como o CDS-PP, também devem ter, nesta como noutras questões.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio estarmos todos de acordo em que a discussão deste projecto de lei não vai prolongar-se até às 18 horas, hora regimental das votações.
Já obtive o vosso consenso e, portanto, anuncio perante a Câmara, pedindo-lhes o favor de o comunicarem aos Srs. Deputados que estão nas comissões e nos seus gabinetes (e são muitos), que as votações terão lugar no fim do debate, o que, penso, ocorrerá dentro de não mais de 30 minutos.
Agradeço, pois, que façam os avisos necessários e, desde já, fica feito o aviso aos Srs. Deputados que se encontram nas comissões, para que, nessa altura, regressem ao Plenário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.
O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há menos de dois anos, discutimos, nesta mesma Sala, este mesmo projecto de lei. Nesse momento, da nossa parte, PSD, proclamámos, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, a nossa adesão ao princípio ou, melhor, aos princípios noéticos do projecto de lei do CDS-PP.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
Página 585
0585 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001
O Orador: - E peço-lhe que não se preocupe com as mudanças de posições. Não vou maçá-lo, porque V. Ex.ª é novo, com o conjunto de mudanças sobre questões estruturais do Estado que o Partido Socialista suscitou nos últimos tempos. Vou poupá-lo a si, vou poupar a bancada do Partido Socialista e toda a Assembleia, sobre essas mudanças de posição. Deixo-lhe só uma nota, a televisão privada, porque lhe trago aqui o Dr. João Carlos da Silva, aquele que, na altura, discutiu comigo esta matéria, há cerca de um ano e meio. Nessa matéria, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho: memória, muita memória! Tempo, muito tempo!
Ontem como hoje, reafirmamos a adesão ao projecto de lei do CDS-PP. Mas também reafirmamos algumas reservas em relação a determinados aspectos da iniciativa, como, por exemplo, a composição e as competências da Comissão para a Regularização de Situações decorrentes da Descolonização - nós não queremos aqui «mais Estado»! -, a delimitação dos activos do património inicial do fundo de regularização, previsto no artigo 12.º, e bem assim a complexa situação jurídica que emerge da novação da obrigação de indemnização consagrada no artigo 14.º deste projecto de lei, que pretende regularizar as situações decorrentes do processo de descolonização.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem como hoje, lemos que a moral, na sua essência, é desinteressada e que a política é, em si mesma, interesse.
Ontem como hoje, escutamos que a moral é universal ou, pelo menos, tendencialmente universal e que a política é, por si, particular.
Ontem como hoje, sentimos que a moral é solitária e que a política é, em si mesma, colectiva.
Por estas razões, proclamamos que temos de combinar, aqui e agora, neste tempo de transição da noção de Estado, em que o Estado transnacional e também algum Estado cosmopolita aí está, e de mudança de valores, temos de combinar, dizia, a moral e a política e temos de atenuar drasticamente as diferenças entre aquela moral e esta política.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O que está hoje, de novo, aqui em causa, hoje como ontem - e não estamos, Sr.as e Srs. Deputados, a julgar a história, nem a ser os intérpretes autênticos desta história -, é concertar a política com a moral, o universal com o particular, o colectivo com os «solitários», o Estado com a sociedade civil, os que têm poder com os que não têm poder.
Aplausos do PSD.
E recordo que, sendo a política a arte do impossível - e aquela arte do impossível bem presente nos projectos de resolução, um, anunciado pelo PS e não entregue, outro, anunciado, e bem, pelo BE e entregue -, foi a partir dela e do histórico ensaio O poder dos sem poder, de Agosto de 1978 (depois da nossa descolonização), que se ergueu a força de muitos homens e mulheres frágeis e se escutou as suas vozes.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Aquelas vozes, afinal, que ditam o comportamento das antígonas de todos os séculos e de todos os continentes.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - E, aqui, permitam-me que recorde uma pequena parte do primeiro discurso do Presidente da República Checa, Vaclav Havel, pronunciado em 1 de Janeiro de 1990: «Estamos realmente doentes, porque nos habituámos a dizer uma coisa e a parecer outra. Aprendemos a não acreditar em nada, a sermos indiferentes uns com os outros, a não nos ocuparmos senão de nós próprios. Noções como o amor, a amizade, a piedade, a humildade, ou o perdão perderam a sua profundidade e a sua dimensão…
Aprendemos que a política deveria ser a expressão da vontade de contribuir para a felicidade da comunidade e não da necessidade de magoar e violar essa comunidade».
Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, a nossa posição relativamente ao projecto de lei em discussão tem muito que ver com esse sentido pioneiro das frases de um grande homem, de um grande político da Europa, do século passado e deste século.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Entendemos e interpretamos este projecto de lei como um ponto de partida (sublinhamos, um ponto de partida), para a discussão de uma matéria em que se combina a responsabilidade com a solidariedade, a generosidade com a proporcionalidade - e não vos vou maçar com as novas teorias da responsabilidade internacional do Estado.
Não ignoramos o que já foi feito, mas também não ignoramos o muito que importa fazer, em termos de contagem dos tempos de serviço na função pública e em actividades privadas ao serviço de empresas nacionais,…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - … nem o que já ocorreu, envolvendo até decisões jurisdicionais de última instância, em relação a dinheiros, a depósitos em consulados.
Sabemos o imenso esforço feito pelo Estado - o Estado somos todos nós -, ao longo dos últimos 25 anos, de que foi exemplo, pioneiro e louvável, a acção do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais.
Mas também relembramos que o princípio da reparação foi assumido como um princípio inquestionável pelo presidente do meu partido, Dr. José Manuel Durão Barroso, nesta mesma Assembleia da República, em sessão de Abril de 1988, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, em resposta a uma questão colocada pelo Professor, e Vice-Presidente desta Assembleia, Narana Coissoró.
É chegado o momento - repetimo-lo mais uma vez - de este Parlamento assumir que importa lançar as raízes de uma verdadeira lei-quadro de indemnização dos repatriados,…
Aplausos do PSD.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - … na linha do que outras ordens jurídicas europeias já consagraram normativamente.
Vou maçá-los, Srs. Deputados, ao citar algumas dessas ordens jurídicas. Mais, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, vou citar ordens jurídicas resultantes de iniciativas de partidos socialistas, e espero que o Partido
Página 586
0586 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001
Socialista, já que está sempre presente na Internacional Socialista…
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Lá vai mais um embaraço!
O Orador: - … e de que é presidente, leia, traduza, do italiano, legislações similares.
Sublinho: o poder legislativo francês, através da lei de 15 de Julho de 1970, na sua versão original, reformulada por leis de 1978, 1987 e 1994, consagrou leis de indemnizações para os seus repatriados, especialmente os provenientes de Argélia (a França plural, a França tão citada…); a Alemanha (se quiser, Sr. Deputado, ofereço-lhe um acórdão do Bundesverfassungsgericht sobre esta matéria) tem decisões jurisprudênciais…
Protestos do PS.
Eu só falo do que sei, e, nesta matéria, tome nota, a jurisprudência alemã é inequívoca.
Mas os italianos - Sr. Deputado Barbosa Ribeiro, não há nada como os italianos, não há nada como o Presidente Bettino Craxi -, em 1989, criaram legislação específica.
Os ingleses também não deixaram de salvaguardar patrimonialmente os seus cidadãos, passou-se aquilo que o Sr. Deputado Paulo Portas há pouco citou dos Acordos de Lancaster House.
Estas iniciativas europeias são elementos de meditação e, no nosso entendimento, devem ser consagradas como fenómeno de Direito Comparado para o Parlamento português.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de um quarto de século após o 25 de Abril é, do ponto de vista do PSD, chegado o momento, para, de uma vez por todas, encerrarmos também aqui o mundo de metades em que vivemos.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!
O Orador: - O tempo de metade do mundo contra a outra metade do mundo já lá vai.
O Sr. Cruz Silva (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Agora é chegado momento para, entre nós, darmos o primeiro sinal de que também temos a ousadia de começar a pensar de forma diferente, a interpretar de forma diferente, o problema da descolonização.
Para nós, PSD, este projecto de lei é, e deve ser, um sinal! O PS deve entendê-lo como um sinal - como o é para muitos e muitos portugueses - de um caminho de justiça, logo, de um caminho de uma equitativa reparação.
Conhecemos, não ignoramos, as dificuldades em estabelecer um padrão de justiça universalmente aceite. Conhecemos, desde a Ética a Nicómaco, a identificação de critérios matemáticos para o cálculo da proporção interna que deve existir dentro de cada relação. Por isso, não aceitamos que se resuma a análise deste projecto de lei à ideia da justiça aritmética ou da justiça geométrica! É que a realização da justiça exige a consideração das relações entre as pessoas e da proporção entre os bens;…
Aplausos do PSD.
… exige, Sr.as e Srs. Deputados, a resolução dos problemas das pessoas concretas, de nós, que somos seres e que não nos repetimos nesta existência.
O PSD entende que, nesta matéria, é chegada a altura de dizermos que é o momento de ultrapassarmos a reflexão, a angústia, e de passarmos, com a necessária cautela, à acção normativa.
Alguns dirão que não é lógico, outros que não é coerente, mas, aqui, permitam-me que diga, citando um nosso português, mas muito universal, Fernando Pessoa: «não é lógico, mas é humano, e entre os homens é o humano que vinga».
Este projecto de lei suscita-nos, nos seus princípios «estruturantes», essa busca proporcional da justiça, da equidade e, Sr.as e Srs. Deputados, da verdade. E aqui termino, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, recordando Virgílio Ferreira: «A verdade é um erro à espera de vez»!
Por nós, nesta matéria, é chegada, nesta matéria - repetimo-lo, uma vez mais - a vez de começarmos a construir um novo edifício jurídico respeitante às situações jurídicas decorrentes da descolonização.
Muito boa tarde e muito obrigado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando Rosas e Maria Celeste Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas, dispondo de 2 minutos, tempo que lhe foi cedido pelo Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Seara, ouço sempre com muita atenção as suas intervenções, aliás, inteligentes e fundamentadas, e quero fazer-lhe duas perguntas muito rápidas.
Disse o Sr. Deputado, e bem, que não estamos aqui a interpretar a História. Mas este é exactamente o meu ponto: este projecto de lei, para fazer esta coisa fantástica, que é imputar ao Estado português a responsabilidade, que cabe a outros Estados, de indemnizar cidadãos portugueses por expropriações não indemnizadas, que não foram praticadas por ele mas por Estados terceiros, fundamenta-se exclusivamente numa certa interpretação da História, da qual se deduzem responsabilidades que não decorrem de actos ou omissões directas do Estado português mas, sim, de presunções ideologicamente fundamentadas numa interpretação da história! Quem está a utilizar a História para fundamentar o essencial é exactamente o projecto de lei! Portanto, a sua observação deveria ser dirigida aos proponentes do projecto de lei!
O Sr. Deputado disse, em segundo lugar, que era preciso passar à acção normativa. Estou inteiramente de acordo!
Mas, pergunto-lhe: para defender os interesse legítimos de muitas pessoas que se encontram nesta situação, o que é melhor e mais sério, propor um projecto de lei irresponsável que não vai dar em coisa alguma, ou fazer pressão política junto do Governo - como nós fizemos, através de um projecto de resolução, que só não veio ao Plenário, porque a bancada do CDS-PP não quis,…
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!
O Orador: - … porque tentámos agendá-la, e é só por este motivo que ela não está em discussão - no sentido
Página 587
0587 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001
de satisfazer, instruir e apoiar os processos dos cidadãos que têm legítimos direitos?
Passemos à acção normativa! Exactamente, o que pergunto é o que, na sua opinião, é mais prático?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Seara, há ainda um outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?
O Sr. Fernando Seara (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.
Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.
A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Seara, vou citá-lo, o senhor já é um clássico.
Na discussão que aqui tivemos há menos de dois anos, o Sr. Deputado disse: «nenhum assunto pode cair no esquecimento só porque encerra dificuldades». O Sr. Deputado tem razão! Este assunto não merece cair no esquecimento e encerra dificuldades. E encerra tantas dificuldades que um colega seu, o Deputado Luís Geraldes, em Janeiro de 1993, sobre este mesmo assunto, respondia à Sr.ª Deputada Odete Santos, do PCP, dizendo: «reafirmo que ponderei, e vou assumir um compromisso de honra em relação a esta questão até que a mesma seja resolvida a contento das pessoas visadas». Quero crer que ele bem tentou, porque o PSD fez algumas iniciativas, mas as coisas não se resolveram.
Mas vamos ao presente; vamos deixar de lado a Filosofia do Direito, o tom poético, e vamos às coisas concretas.
O presente diz-me que o CDS-PP, segundo a exposição de motivos do seu projecto de lei, propõe-se resolver esta questão da seguinte forma: «(…) com base nos montantes que se vierem a apurar como custo total da iniciativa, entendemos que, para aqueles lesados (…), se possa optar por prazos de amortização com correcção monetária, médios ou longos (15, 20, ou mais anos), inclusive com a possibilidade de recurso a títulos da dívida pública como forma de pagamento das tão justas e tardias compensações.»
O que quero perguntar-lhe, Sr. Deputado Fernando Seara, é o seguinte: o que pensa desta proposta concreta do CDS-PP?
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara. Dispõe, para o efeito, de 5 minutos.
O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, muito obrigado pela questão que me colocou.
É evidente que subjacentes a todas as matérias resultantes do conjunto das leis europeias sobre a regularização de situações decorrentes da descolonização estão perspectivas históricas. É indiscutível.
Acompanhei e estudei o conjunto de processos legislativos, italiano e francês (o inglês é mais complexo na matéria para a busca de documentação possível), e o que encontro e encontrei em todos eles é um patamar de referência que, ao nível do Direito Internacional público contemporâneo, hoje em dia começa a suscitar-se. Não estou a falar da responsabilidade directa do Estado, que é um problema clássico, que, até meados do década de 80, era a única considerada pela doutrina, mas, sim, da responsabilidade que começa a ser considerada hoje, e crescentemente, em razão deste novos problemas.
Estamos a pôr o problema da descolonização na nossa relação com os países africanos de língua oficial portuguesa; este problema está a pôr-se ao nível da sucessão de Estados, Sr. Professor Fernando Rosas, no espaço das ex-repúblicas soviéticas e da ex-Jugoslávia. É o problema resultante dos efeitos da sucessão de Estados. E do conjunto de problemas que surgem dos efeitos da sucessão de Estados um deles, clássico, que hoje em dia situamos com questões emergentes, é a situação dos particulares - e é esta matéria que aqui suscito.
O que o PSD diz neste quadro é o seguinte (e, já agora, se me permite, respondo indirectamente à Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia): nós entendemos que este texto do CDS-PP é um texto normativo de partida para aquilo que eu identifiquei, daquela tribuna, como uma lei-quadro. Esta questão da lei-quadro permite resolver, enquadrar e direccionar os poderes governativos para algumas das questões que estão subjacentes, Sr. Deputado Fernando Rosas, ao projecto de resolução apresentado pelo BE.
O poder legislativo em Portugal, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia - e vamos assumi-lo -, passado o período da rejeição, passado o período complexo das relações entre Portugal e os países africanos de língua oficial portuguesa, teve esse problema, e esse problema marcou a História de Portugal nos últimos 25 anos. Esse problema está aqui hoje, no debate e fora dele!
Entendo - e não se trata de questões académicas, porque estamos a discutir na generalidade -…
Risos do CDS-PP.
… que o projecto de lei do CDS-PP tem virtualidades, se o poder legislativo assim quiser, para lançar uma lei-quadro, com cautelas, com proporcionalidade, que direccione e vincule os poderes do Estado em relação a um conjunto de situações. É isto o que quero dizer, foi por isso referi a lei-quadro que está situada e sediada no meu discurso. É esta a perspectiva do PSD! E é evidente que o PSD não nega o que fez no passado, não nega o que tentou fazer e o que foi feito ao longo dos últimos tempos, por isso citei o Sr. Dr. José Manuel Durão Barroso e as posições que foram sendo assumidas.
É evidente que este é o tempo para a acção normativa. No diploma está um aspecto da solução normativa, que, no meu entendimento, pode ser mais ampla. O problema da responsabilidade dos Estados contemporâneos não é apenas o da clássica responsabilidade directa, é também o da responsabilidade indirecta - e ela está não só na relação entre Portugal e os PALOP mas também no conjunto das situações derivadas dos problemas de desmembramentos de Estados imperiais que surgiram no espaço da Europa nos últimos tempos.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - É este enquadramento, é esta meditação que deve ser feita; no fundo, é adequarmos a realidade normativa à realidade de facto. E quando os Parlamentos adequam a realidade normativa à realidade de facto cumprimos o nosso papel de representantes da Nação!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, V. Ex.ª sabe muito bem que imensos diplomas que são aqui
Página 588
0588 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001
discutidos na generalidade na especialidade todos nós contribuímos para a sua benfeitoria.
V. Ex.ª sabe que, nesta matéria, da parte do PSD e da minha parte teve sempre disponibilidade para trabalhar, fundamentalmente para traduzir a teoria, que todos estudamos, para a prática, a que todos nos vinculamos.
Sr.ª Deputada, deixe passar o diploma, e verá que terá uma boa lei-quadro, da qual não se arrependerá. E sabe porquê? Porque as boas leis fazem grandes Deputados e Deputadas!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate repete a mesma tentativa de instrumentalização dos retornados das ex-colónias que o PP aqui fez em 26 de Janeiro de 2000. Os argumentos a favor e contra foram todos ditos na altura e constam do Diário da Assembleia da República.
Permito-me retomar agora a frase com que iniciei a intervenção que fiz então em nome do PCP. Disse nessa altura: «(…) uma das piores coisas que se pode fazer em política e às pessoas que se sintam injustiçadas é prometer-lhes o que, à partida, quem promete sabe (…) que não pode cumprir! Isto é manipulação de sentimentos para efeitos meramente partidários!». Disse isto no ano passado, e agora acrescento: reincidir nesta prática, como agora faz o CDS-PP, é provocar as pessoas e os seus sentimentos.
Quanto à matéria em causa, quero simplesmente sublinhar cinco breves notas.
Primeira, esta questão, como questão social, está no essencial resolvida. A integração social do 0,5 milhão de retornados que entrou em Portugal foi concretizada de forma sem paralelo em nenhum outro país, e isto deve-se a muitos factores; deve-se ao facto de a esmagadora maioria dos retornados terem em Portugal familiares e círculos de amigos que promoveram uma linha de solidariedade essencial; deve-se à acção do Estado, em particular do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), e ao imenso trabalho desenvolvido por múltiplas estruturas; deve-se à acção das instituições privadas de solidariedade social; mas, acima de tudo, deve-se à tenacidade e espírito de luta desses nossos compatriotas, que refizeram a sua vida aqui, merecendo, por isso, a nossa homenagem. É assim que hoje não há, em Portugal, um problema global de integração dos retornados das ex-colónias.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Segunda nota, o núcleo duro da promessa do CDS-PP, a de pôr o Estado português como responsável pelas indemnizações, não tem qualquer fundamento. A presunção de responsabilidade do Estado português não faz sentido, ainda por cima quando é fundada em omissão. Cabe perguntar: em omissão de quê? De prosseguir a política colonial?! De impor legislação aos novos Estados soberanos que garantisse uma espécie de neocolonialismo?!
Se há acções a propor a propósito de bens expropriados ou nacionalizados nesses países não é aqui em Portugal mas, sim, nesses novos Estados, como, aliás, está dito na lei que aprova as indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados, a Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, no seu artigo 40.º.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - A terceira nota refere-se às causas desta questão. Se se chegou à situação de tensão político-militar que eclodiu em Portugal em 1974 e nas ex-colónias durante a descolonização isso deveu-se à cegueira criminosa - sublinho, criminosa - da ditadura fascista, que, apesar de todos os sinais, prosseguiu uma guerra colonial que todo o mundo condenava.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Se foram possíveis, na altura, outras soluções, não foi em 1974, foi antes, quando os dirigentes dos movimentos nacionalistas, logo no começo dos anos 70, propuseram a Portugal uma transição pacífica.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Até em 1973 isso teria sido possível, quando o Papa Paulo VI recebeu os líderes dos três movimentos nacionalistas, se nessa altura o governo de Marcelo Caetano tivesse sido capaz de parar a guerra e de negociar a independência e a paz.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Portugal e os portugueses já pagaram uma pesadíssima factura por essa cegueira e obstinação estúpida da ditadura. Tivemos de conviver com a intolerância brutal, com um orçamento de guerra que quase arruinava o País e com o choque da ponte aérea. Tivemos de sacudir as mistificações de um império mantido à força fora do tempo.
Se alguém quer crescer eleitoralmente com o nacionalismo e as saudades do império, há que lembrar com clareza que existe uma linha de segurança no regime democrático-constitucional no que respeita à política externa portuguesa e ao relacionamento com os países de língua oficial portuguesa.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Uma quarta nota refere-se ainda à história deste processo. A questão foi aqui discutida em 1977, quando foi votada a chamada «lei das indemnizações». O CDS-PP alega não ter apoiado o artigo 40.º, segundo o qual os Estados das ex-colónias seriam os responsáveis por qualquer indemnização, mas o facto é que na longa declaração de voto sobre as lei das indemnizações feita pelo falecido Deputado Adelino Amaro da Costa não há uma única palavra sobre este artigo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!
O Orador: - O CDS-PP só se lembrou desta questão 25 anos depois!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!
O Orador: - A quinta e última nota refere-se aos outros aspectos que o CDS-PP associa àquilo que, no projecto de lei, é a questão central, que é o problema das indemnizações. Refiro-me a questões como a contagem do tempo de serviço prestado nas ex-colónias ou a devolução dos bens à guarda dos consulados.
Página 589
0589 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001
Tem de dizer-se aqui com clareza que se algumas destas questões não está ainda inteiramente resolvida isso é inadmissível, mas não confundamos as questões. Estas são questões muito concretas e definidas, aquilo que o CDS-PP põe em cima da mesa como núcleo central do seu projecto de lei é a indemnização pelas expropriações ou nacionalizações.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Essa é boa!
O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas são as cinco notas que quero adiantar sobre este projecto de lei.
Quero ainda acrescentar um aspecto, Sr. Presidente. Depois de o CDS-PP ter suspendido um Deputado da sua condição de militante para o emprestar ao PS,…
O Sr. Luís Nobre Guedes (CDS-PP): - Como?!
O Orador: - … o Governo tem a sua sobrevivência «liminianamente» assegurada por mais dois anos.
Por isso, quanto a esta matéria que agora estamos a discutir aquilo que cabe dizer é: até para o ano! Sr. Presidente, aqui estaremos para o ano novamente a discutir a mesma matéria…
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É verdade!
O Orador: - … com a presença da bancada do CDS-PP,…
Vozes do CDS-PP: - É verdade!
O Orador: - … que, em média, durante este debate, foi de quatro Deputados. Para o ano veremos quantos Deputados serão!
Aplausos do PCP.
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É uma vergonha!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, isto é uma vergonha! Peço-lhe que esclareça que os Deputados estão a trabalhar em comissões! Que há comissões a funcionar!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª me permite, quero, primeiro, exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já agora, como é formalmente exigido, agradeço-lhe que caracterize a ofensa.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, são dois os motivos: primeiro, porque na extremamente deselegante intervenção do Sr. Deputado João Amaral somos acusados de ter «desfiliado» um Deputado nosso para se coligar ao Partido Socialista; segundo, porque…
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Bastava isto, não é verdade, Sr. Presidente?
Sr. Presidente, antes de mais, quero só dizer, para satisfazer os ímpetos «controleiros» do Sr. Deputado João Amaral, que os Deputados da nossa bancada estão a trabalhar em comissões, como seguramente também estarão os Deputados da sua bancada.
Portanto, não é por falta de interesse, mas, obviamente, como o Sr. Presidente pode esclarecer, se o Sr. Deputado assim o entender,…
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É uma vergonha!
O Orador: - … por haver comissões a funcionarem, onde estão os nossos Deputados, como é seu dever.
O Sr. Presidente: - Já os mandei chamar para as votações regimentais, Sr. Deputado.
Risos do PCP e do BE.
O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, em relação ao que foi dito sobre o nosso Deputado, quero apenas dizer que não «desfiliámos» ninguém; nós respeitamos uma zona de liberdade, como pedimos que respeitem a nossa própria zona de liberdade.
Nesta questão, o nosso partido teve um procedimento exemplar, ou seja, com custos políticos evidentes cumpriu uma linha de rumo. Assim, o Sr. Deputado João Amaral tivesse idêntica coragem para assumir posições que tantas e tantas vezes não são coincidentes com as do seu partido. No entanto, não sai, não se «desfilia» e não vota com o Governo, como era secretamente o seu desejo. Mas percebo, tem medo que o convidem para o Governo, e hoje ninguém quer estar neste Governo!
Risos do CDS-PP, do PSD e do Deputado do PCP João Amaral.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, começo pela observação inicial do Sr. Deputado Basílio Horta, de que eu tinha sido extremamente deselegante.
Sr. Deputado, não quero competir com V. Ex.ª nisso, porque mais deselegante do que V. Ex.ª foi agora não é possível!
Aplausos do PCP.
Posso dizer mesmo que é o exemplo típico de quem veste na Rua dos Fanqueiros!
Risos do PCP e do CDS-PP.
O senhor procurou explicar-nos aqui uma coisa que não tem explicação. Vou explicá-la por inteiro, já que o senhor me suscita o problema.
O Sr. Deputado Daniel Campelo vive a honrosa situação de Deputado suspenso à disposição da bancada do PS para aprovação dos Orçamentos do Estado.
Protestos do Deputado do CDS-PP Basílio Horta.
Suspenso até quando?!
Vozes do CDS-PP: - Essa agora!
Página 590
0590 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001
O Orador: - Suspenso até terminar esta Sessão Legislativa! Imagine, Sr. Presidente, mal acabe esta Sessão Legislativa e a função que lhe foi atribuída, de votar os Orçamentos do Estado do Governo do PS, eis que o Campelo, amigo, regressa ao seio da sua família, ele e a Câmara Municipal de Ponte de Lima!
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não sabe o que está a dizer!
O Orador: - Ó Sr. Deputado Basílio Horta, agradeço muito a sua defesa da honra, que me permite, mais uma vez, explicar que esse «empréstimo» a prazo e com essa função fica, assim, à vista de toda a gente!
Quanto às suas considerações a meu respeito, devo dizer que nem sequer vou defender a minha consideração, porque não é o Sr. Deputado Basílio Horta que vai conseguir alterar aquilo que, para mim, são princípios: defender aquilo que penso nos sítios onde entendo que o devo fazer e votar com a minha bancada conforme entendo que devo votar!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltemos aos assuntos sérios, porque para um democrata-cristão vestir na Rua dos Fanqueiros é uma honra; porém, para um comunista vestir na Rosa & Teixeira já é mais problemático!
Aplausos do CDS-PP.
Risos do PS e do PSD.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de colocar a questão num plano bastante mais dirigido aos interesses reais e às causas que aqui nos trazem.
Compreende-se que o Partido Comunista e a extrema-esquerda parlamentar queiram levar este debate para o julgamento da descolonização e do antigo regime, dele desviando, assim, as atenções, aliás, com grande desumanidade, do verdadeiro problema que aqui se nos coloca.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
E o que aqui se nos coloca é a situação de portugueses que se viram esbulhados…
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - … do seu trabalho e até do seu tempo de reforma,…
Aplausos do CDS-PP.
… sendo necessário que, de uma vez por todas, o Estado português diga se quer responsabilizar-se ou não sobre estas matérias.
Ora, como há aqui partidos que dizem que não têm nada a ver com isso e como os novos Estados também dizem que não têm nada a ver com isso, a pergunta que se coloca é esta: então, em que situação, num Estado de direito, ficam essas famílias? É disto que temos de tratar!
E agora, se me é permitido, dirijo-me ao Partido Socialista, porque com eles penso que, seguramente, o diálogo deve ser diferente.
Não se diga que não há meios nem possibilidades para resolver estes casos, porque isso não é verdade. Como disse o Deputado Fernando Seara, a nossa iniciativa é o início de uma lei-quadro onde se inserem vários casos - não há apenas um caso, há vários casos - que podem ser objecto de diversos tratamentos.
Primeiro, foi aqui dito pelo Bloco de Esquerda ou pelo Partido Comunista - não sei qual, eles aí têm posição tão idênticas!… - que quem depositou dinheiro nos consulados tem, obviamente, direito a recebê-lo. Com certeza! Então, dêem esse pequeno passo e dêem o dinheiro a quem o depositou nos consulados.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!
O Orador: - Não se limitem a dizer aqui uma coisa e a negar esse direito fora desta Casa. Dêem esse dinheiro!
Aplausos do CDS-PP.
Segundo, há, efectivamente, bens que se perderam por nacionalização. É verdade! Com certeza! E nesse domínio uma de duas situações se pode dar: ou a responsabilidade é da administração do Estado que os nacionalizou, ou há responsabilidade por culpa ou responsabilidade objectiva do Estado português. No caso em que essa responsabilidade é do novo Estado que nacionalizou, obviamente que o Estado português tem mecanismos para, sem ir ao Orçamento - sem ir ao Orçamento, repito -, fazer uma negociação com estes Estados por forma a pagarem aos nossos nacionais.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!
O Orador: - Se o Estado português perdoa dezenas e dezenas de milhões de contos de dívida a esses Estados,…
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Claro!
O Orador: - … por que é que não diz «perdoamos esses milhões de contos, mas paguem aos portugueses o que lhes devem.»
Aplausos do CDS-PP.
Porquê?! Não é dinheiro que sai do Orçamento! Por que é que, em vez de perdoarem essa dívida sem contrapartidas, não dizem «nós perdoamos a dívida mas, em contrapartida, nos casos que a comissão apurar seriamente, deduzam esses valores e paguem a quem merece ser pago?
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Claro!
O Orador: - Finalmente, há o problema dos prejuízos dos danos de facto. Aí, manifestamente, há um caso de responsabilidade objectiva. Aí há o princípio da responsabilidade de um Estado de direito. Sempre que há culpa da Administração Pública, o Estado responde solidariamente com os seus agentes pelos prejuízos causados.
Portanto, não se diga que estes casos vão ao Orçamento e são excepcionalmente difíceis de resolver, quando podiam ser resolvidos desde que houvesse vontade política.
Agora, o que se pergunta é por razão não há vontade política.
Página 591
0591 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Que o Partido Comunista e a extrema-esquerda se entendam, vá lá, mas por que é que o Partido Socialista não tem vontade política para resolver estes problemas?
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!
O Orador: - Porquê? E é possível resolvê-los com seriedade e com dignidade.
É por isso que, na altura da votação deste diploma, vos peço que meditem. Repito, peço-vos que meditem.
Não queremos resolver tudo de uma vez, sabemos que estes problemas têm de ser resolvidos com muita cautela, mas têm de começar a ser resolvidos.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Vocês, que sempre lutaram connosco pelo Estado de direito, não podem manter uma lacuna no nosso Estado de direito, que é a de pessoas, famílias, terem direitos que não são minimamente satisfeitos, apesar de esses direitos serem legítimos.
Aplausos do CDS-PP.
E acabo dizendo o seguinte: VV. Ex.as poderão votar como entenderem,…
O Sr. Jorge Strecht (PS): - Muito obrigado!
O Orador: - … mas espero que reconsiderem até à votação, porque isso era sensato. No entanto, podem não fazê-lo e, então, nós viremos aqui tantas vezes quantas as necessárias para que o Estado de direito seja cumprido.
Aplausos do CDS-PP.
E estamos certos de que, entretanto, os tribunais falarão mais alto e farão justiça.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.
O Orador: - Mas, aqui, VV. Ex.as serão constantemente confrontados com esta injustiça, para mal das vossas consciências!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados à hora regimental das votações, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 152/VIII - Suspensão e revisão do Pacto de Estabilidade (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 156/VIII - Sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade em 2001 e 2002 (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 102/VIII - Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do âmbito material do diploma.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.
Srs. Deputados, este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 59/VIII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, assinado em Nice, em 26 de Fevereiro de 2001.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 442/VIII - Lei da regularização das situações decorrentes do processo de descolonização (CDS-PP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, seguia-se agora a votação na especialidade e final global do texto final apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente relativo à proposta de lei n.º 32/VIII e aos projectos de lei n.os 354/VIII (PCP), 357/VIII (PSD) e 370/VIII (PS) - Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o Regime Jurídico da Tutela Administrativa e a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais.
No entanto, o Grupo Parlamentar do PS apresentou um requerimento solicitando a prorrogação do adiamento da votação na especialidade e final global do texto final apresentado pela Comissão relativo às iniciativas que acabei de referir.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, da parte da bancada do PCP, o desejável seria que a votação na especialidade e final global do texto em presença fosse feita hoje.
De toda a forma e perante o requerimento apresentado pelo Partido Socialista, importa clarificar, em primeiro lugar, que o limite máximo que está presente neste requerimento se refere à votação na especialidade e final global em Plenário e não à sua apreciação em comissão, isto é, o dia
Página 592
0592 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001
30 de Novembro de 2001 é o limite máximo para a votação em Plenário, e, em segundo lugar, que com este requerimento fica o compromisso de que esta lei será votada até esta data, neste Plenário, em ocasião apropriada para o efeito.
Neste sentido, embora desejando e preferindo que a votação fosse feita hoje, não vamos votar contra o requerimento.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, não há debate sobre requerimentos e eu só posso submeter à votação o que foi requerido.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre o mesmo assunto.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Osvaldo Castro.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer que o que está no espírito do requerimento é exactamente aquilo que o Sr. Deputado Bernardino Soares aqui colocou, ou seja, que até 30 de Novembro se proceda aqui, no Plenário, à votação na especialidade e final global do texto final da Comissão.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É isso mesmo!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, deseja ainda interpelar a Mesa?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a prorrogação do adiamento da votação na especialidade e final global do texto final apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente relativo à proposta de lei n.º 32/VIII - Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa, e a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais, e aos projectos de lei n.os 354/VIII - Alterações à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, bem como à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais (PCP), 357/VIII - Lei eleitoral para as autarquias locais (PSD) e 370/VIII - Alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (PS), para uma melhor apreciação em sede de comissão até ao limite máximo de 30 de Novembro de 2001.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, terminadas as votações, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Ética.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, Processo n.º 368/00.9 - TAOER - 1.º Juízo Criminal, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de dar assentimento a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, Dr. António de Almeida Santos, para prestar depoimento, por escrito, como declarante, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Como não há objecções, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, voltamos a reunir amanhã, a partir das 10 horas, para discutir o Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de Abril, que estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento da comissão para a discussão da toxicodependência, a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, e regula outras matérias complementares [apreciação parlamentar n.º 45/VIII (CDS-PP)], o Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação [apreciação parlamentar n.º 48/VIII (PCP)] e o Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, que altera os Decretos-Leis n.os 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho [apreciações parlamentares n.os 51/VIII (PSD) e 52/VIII (CDS-PP)] e, ainda, apreciar o relatório da Comissão de Inquérito Parlamentar às Causas e Responsabilidades com o Acidente Resultante do Desabamento da Ponte sobre o Rio Douro, em Entre-os-Rios.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 5 minutos.
Despacho n.º 111/VIII, do Sr. Presidente da Assembleia da República, relativo à presença do Sr. Deputado Rui Marqueiro na sessão plenária de 27 de Setembro, e rectificação ao DAR n.º 6, de 28 de Setembro, com a respectiva lista de presenças da sessão.
Despacho n.º 111/VIII
Relativo à presença do Sr. Deputado Rui Marqueiro
na sessão plenária de 27 de Setembro
O Senhor Deputado Rui Marqueiro, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 124.º do Regimento, requereu ao Presidente da Assembleia - obviamente na sua qualidade de Presidente da Mesa - a rectificação do projecto do Diário das Sessões relativo à sessão plenária de 27 de Setembro, na parte em que o dá como não presente a essa mesma sessão, visto que, como alega, nela esteve presente.
Invoca a instruir a sua pretensão o facto de ter sido dado como presente na respectiva folha de presenças, pelo Secretário da Mesa, Artur Penedos, e o testemunho deste
Página 593
0593 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001
e do líder do seu Grupo Parlamentar, Deputado Francisco de Assis.
Ouvidos estes, confirmaram a presença do Senhor Deputado Rui Marqueiro. Acresce o facto de o Senhor Vice-Presidente Manuel Alegre, que presidiu à sessão, ter proclamado, após a votação da proposta de lei sobre programação militar que a mesma tinha sido aprovada pelos votos dos Senhores Deputados do PS e do CDS-PP.
Não pode a Mesa pôr em causa a veracidade de declarações coincidentes de três Deputados e da referida folha de presenças, onde o Secretário da Mesa, no uso de competência que o Regimento expressamente lhe atribui, certificou a presença do Senhor Deputado Rui Marqueiro.
Nestes termos, a Mesa, por unanimidade, delibera deferir o pedido do mesmo Deputado, e determinar aos serviços competentes a pretendida rectificação, para todos os efeitos regimentais e legais.
Registe-se, publique-se e notifique-se.
Pela Mesa, O Presidente, António de Almeida Santos.
_____
Rectificação ao n.o 6, de 28 de Setembro
Na lista de presenças, pág. 156, referente ao Partido Socialista, deve constar o nome do Sr. Deputado Rui Manuel Leal Marqueiro, que havia sido incluído na lista de faltas do mesmo partido, constante da pág. 185.
Assim, a lista de presenças e faltas dos Srs. Deputados na sessão plenária do dia 27 de Setembro é a seguinte:
«Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Américo Jaime Afonso Pereira
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António Bento da Silva Galamba
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos Manuel Carvalho Cunha
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Jamila Barbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Miguel Marques Boquinhas
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custodia Barbosa Fernandes Costa
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Brito de Moura
Victor Manuel Bento Baptista
Página 594
0594 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001
Vítor Manuel Alves Peixoto
Victor Manuel Caio Roque
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António d'Orey Capucho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
António Paulo Martins Pereira Coelho
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Armindo Telmo Antunes Ferreira
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Parente Antunes
David Jorge Mascarenhas dos Santos
Domingos Duarte Lima
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Santos Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Durão Barroso
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Fernando da Silva Rio
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Ana Margarida Lopes Botelho
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Natália Gomes Filipe
Maria Odete dos Santos
Vicente José Rosado Merendas
Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Martins Pires da Silva
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Raul Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro
Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Página 595
0595 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001
Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António de Almeida Santos
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Ribeiro Moniz
João Cardona Gomes Cravinho
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Francisco dos Santos Valente
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Manuel Macedo Abrantes
Pedro Manuel Cruz Roseta
Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Partido Popular (CDS-PP):
António José Carlos Pinho
Luís José de Mello e Castro Guedes »
_____
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Rosalina Maria Barbosa Martins
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Fernando Manuel dos Santos Gomes
João Cardona Gomes Cravinho
José Manuel de Medeiros Ferreira
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Victor Manuel Caio Roque
Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Manuel Cruz Roseta
Rui Fernando da Silva Rio
Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís Miguel Capão Filipe
Narana Sinai Coissoró
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Página 596
0596 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001