0641 | I Série - Número 019 | 02 de Novembro de 2001

Cultura, porque está em causa uma atitude colectiva que desejamos enraizada a todos os níveis do Estado e da sociedade; democrática, porque integralmente respeitadora dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; de segurança, como uma das mais legítimas exigências das pessoas.
A coragem e a serenidade com que os portugueses vêm enfrentado as últimas semanas são um excelente sinal de maturidade cívica, favorável à tranquilidade deste debate.
Maturidade que implica duas recusas intransigentes. Primeira, a dos fantasmas do passado que abolimos. Num Estado de direito os serviços de informações e as forças de segurança não são uma ameaça às liberdades, mas uma garantia dos direitos dos cidadãos.

O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!

O Orador: - Segunda, a recusa de uma deriva securitária, transformando o Estado de direito em Estado policial. Não se defende a liberdade impedindo o exercício das liberdades democráticas.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Para 10 minutos, cinco orientações que telegraficamente quero pôr à vossa consideração: a primeira sobre a evolução desejável do Sistema de Informações da República, cuja acção nas últimas semanas, em articulação com as Forças Armadas, as polícias e outros serviços de segurança, quero aqui enaltecer.
Afirmo dois princípios e proponho um caminho de reforma. Primeiro princípio: em meu entender, não deve haver um único serviço de informações, fundindo o SIS e o SIEDM.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Segundo princípio: os serviços de informações não podem passar a assumir a natureza de polícias de investigação criminal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O caminho de reforma: o da unidade de comando hierárquico, facilitando uma melhor cooperação com as outras áreas relevantes para a segurança colectiva.
Entendo que a melhor arquitectura do sistema deverá passar pela dependência directa (e não delegada) do Primeiro-Ministro, com coordenação dos dois serviços por uma autoridade nacional de informações, nomeada pelo Primeiro Ministro e dele directamente dependente. O Conselho Superior de Informações, de natureza inter-ministerial e composição revista, terá um papel decisivo de coordenação política. E, ao nível técnico, a autoridade nacional de informações presidiria a um órgão com os responsáveis de todos os serviços de informações, bem como das entidades dotadas de poderes de investigação criminal, consideradas relevantes para a segurança individual e colectiva dos portugueses.
Segunda orientação sobre a natureza das forças de segurança: sou favorável à natureza civil da Polícia de Segurança Pública e à natureza militar da GNR, mas importa que esta distinção não elimine os aspectos comuns que as identificam como forças de segurança. Não pode deixar-se evoluir a PSP para um serviço público igual aos outros, nem a GNR para o quarto ramo das Forças Armadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei de regime das forças de segurança que consolide esses elementos comuns, bem como um programa plurianual de investimentos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Até que enfim!

O Orador: - Tendo hoje mais de 5000 agentes da PSP e da GNR do que em 1996 e estando finalmente preenchido o quadro de agentes da PSP, o Governo decidiu ainda o alargamento da incorporação prevista para esta em 2002.
Terceira orientação sobre a colaboração das Forças Armadas em missões de prevenção de riscos colectivos de origem externa, fora do estado de sítio ou de emergência: creio que não seria desejável, neste quadro, alterar o nosso regime constitucional. Esta é uma questão delicada, mas em que importa ter bom senso. Uma coisa seria a presença intolerável das Forças Armadas a vigiar, por exemplo, manifestações sindicais, outra, a colaboração com as forças de segurança na protecção de instalações vitais para a segurança do País face a uma ameaça terrorista externa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com base num parecer, já solicitado ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, o Governo proporá a este Parlamento uma reflexão sobre as iniciativas clarificadoras que se tornem necessárias.
Quarta orientação: a estratégia de combate às ameaças criminosas de maior perigo e, nomeadamente, ao terrorismo. Creio que, neste domínio, quer ao nível europeu, quer ao nível nacional, temos estado todos a caminhar no bom sentido, sendo minha obrigação enaltecer a excelente cooperação entre os órgãos de soberania e, em particular, entre o Parlamento e o Governo.
Ao nível europeu: o acelerar da concretização do espaço de liberdade, segurança e justiça - não o vou detalhar. Ao nível nacional: a nova lei de investigação criminal, concentrando a Polícia Judiciária na investigação da criminalidade mais grave e organizada e coordenando-a com a PSP e a GNR; o sistema integrado de informação criminal; o aumento dos poderes processuais das autoridades de polícia criminal da Polícia Judiciária; o novo regime das acções encobertas da Polícia Judiciária (os chamados infiltrados); o agravamento do regime penal do tráfico de armas; a reestruturação do Gabinete Coordenador de Segurança; o novo quadro de cooperação internacional; e a revisão extraordinária da Constituição.
Da maior importância para nós é a conclusão, prevista para hoje, dos trabalhos parlamentares sobre a proposta de lei de combate à criminalidade organizada e económica e financeira: mais fácil acesso às contas bancárias dos suspeitos de prática de crimes, como o tráfico de droga e o terrorismo; inversão do ónus da prova, permitindo a confiscação dos bens dos condenados por aqueles crimes, se não forem capazes de provar a sua origem legítima.
A estas medidas acrescem as que foram propostas pelo Ministro das Finanças sobre sanções criminais e penalização dos off-shore. E a aprovação da directiva comunitária sobre branqueamento de capitais permitirá a esta Assembleia completar os trabalhos de especialidade em curso, com base no projecto de lei do PCP sobre este domínio.