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0701 | I Série - Número 019 | 02 de Novembro de 2001

 

Portanto, ou termos um critério material claro e objectivo, ao qual podemos recorrer, ou, então, Srs. Deputados, peço-vos que adoptem uma solução pragmática que assegure o essencial, que é um critério claro que proteja os cidadãos e não os faça andarem de um lado para o outro «aos papéis» como se fossem uma bola de pinguepongue, porque eles têm direito a ser tratados com respeito e a obterem uma decisão de mérito, em tempo oportuno.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção, visto que ainda disponho de 1 minuto e 4 segundos.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, não resisto a fazer-lhe um reparo.
V. Ex.ª entende que pode exercer a advocacia quem não seja advogado, desde que patrocine a Administração Pública. Pergunto: porque é que um advogado para exercer a advocacia tem de ter um curso de 18 meses, não remunerado, na Ordem dos Advogados, tem de estar inscrito na Ordem dos Advogados, tem de pagar quotas à Ordem dos Advogados, tem despesas com a Caixa de Providência dos Advogados e Solicitadores, tem despesas de escritório, tem despesas de funcionários e alguém que é mero licenciado em Direito pode, sem nenhum destes encargos e, inclusivamente, beneficiando do patrocínio do Estado, porque até usa as instalações do Estado, desempenhar a mesma actividade? Não faz sentido.
Mais: porque é que para se exercer a medicina se tem de ser médico, para se exercer engenharia ser engenheiro, para se exercer contabilidade ser contabilista, mas para se exercer a advocacia não se tem, neste caso, de ser advogado?
Sr. Ministro, é isso que não faz sentido. Não é o caso, como V. Ex.ª pretende fazer crer com carácter um pouco redutor, apenas das pessoas que, por força de uma incompatibilidade que é a sua contratação, são obrigadas a suspender a inscrição na Ordem. Não é isso! Estamos a falar de licenciados em Direito que não tiveram a formação jurídica essencial - que o Governo entendeu, também, ser essencial - para que possam exercer a advocacia, e que o poderão fazer nestas circunstâncias.
Finalmente, Sr. Ministro, no que toca à competência dos tribunais administrativos e fiscais, que me conste não são tribunais comuns, sequer de competência especializada. De resto, se V. Ex.ª atentar no parecer do Conselho Superior de Magistratura, verificará que uma das críticas que é apontada é que, não sendo os tribunais administrativos e fiscais tribunais comuns de competência especializada (como acontece, por exemplo, em Espanha), criam-se dois direitos privados: um, para as relações entre os particulares e os tribunais comuns, e outro, para os tribunais administrativos. A crítica não é minha, nem é dos advogados, nem é da Ordem dos Advogados; é do Conselho Superior da Magistratura, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro, a quem o Grupo Parlamentar do Partido Socialista concedeu 2 minutos.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, vamos ver se nos entendemos. Quando aqui vim pela primeira vez depois de ter assumido as funções que hoje tenho, os Srs. Deputados fizerem um «punching ball», a dizer «o Ministro está aqui ao serviço dos interesses corporativos». E eu expliquei que não estava.
Cada vez que venho cá, sou alvo de sucessivos arremessos da posição da Ordem, da posição do Conselho Superior da Magistratura, da posição da Associação Sindical dos Juízes Portugueses… Já conheço essas posições. No entanto, tal como o Governo tem o dever de ouvir essas entidades, de ponderar sobre o que dizem e de decidir, os Srs. Deputados também o deverão fazer, mas com uma leitura crítica de tudo o que essas entidades dizem, porque sabe que nem tudo o que dizem é, necessariamente, correcto.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas isto não faz sentido, Sr. Ministro!

O Orador: - Quanto à questão dos advogados, Sr. Deputado, as normas que constam do Estatuto da Ordem sobre os requisitos para o exercício da advocacia são, fundamentalmente, normas que o Estado emitiu para protecção do mercado, para protecção dos cidadãos de forma a que contratem pessoas com um grau de qualificação necessária a uma boa tutela dos seus direitos. O que pretendemos aqui é saber quem é que representa o Estado e o conjunto da Administração, os quais não creio que precisem da tutela que o cidadão precisa para saber quem os representa.
Além do mais, por uma razão simples: se eu entender que, no meu Ministério, não tenho nenhum jurista qualificado para o representar, estou sempre livre de contratar um advogado. O Sr. Deputado diz: «mas porque é que não contrata o advogado?». Por uma razão. Sabe qual é? É que a Ordem dos Advogados tem um entendimento diverso das outras Ordens. Um médico que seja funcionário do Ministério da Justiça não está impedido de exercer a medicina pelo facto de ser funcionário do Ministério da Justiça, mas um advogado que se torne funcionário do Ministério da Justiça fica impedido de exercer a advocacia.
Portanto, se a Ordem entender…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E quem não seja médico, pode exercer a medicina?

O Orador: - Não! Claro que não pode!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Pois não! Mas quem não seja advogado pode exercer. A questão é essa!

O Orador: - Não pode ser advogado, porque a Ordem não permite a sua inscrição. Essa é a razão! Caso contrário, poderia ser advogado. É muito simples.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, do restante tempo que à minha bancada resta, quero procurar dar um contributo, no sentido de que considero que todos estaremos de acordo que um debate destes não é para fazer um ritual mas para concorrermos para o processo de esclarecimento mútuo. É nesse espírito que aqui estamos.
O Sr. Ministro colocou questões altamente relevantes quanto à problemática do âmbito jurisdição. Acompanhamo-lo

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