0663 | I Série - Número 019 | 02 de Novembro de 2001

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate mensal com o Parlamento, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de resolução n.os 109/VIII - Constituição de uma comissão especializada de acompanhamento e de controlo de execução orçamental (CDS-PP) e 159/VIII - Cria uma comissão parlamentar de controlo da execução do Orçamento do Estado (PS).
Para introduzir o debate, em representação do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que devo acentuar, ao apresentar o projecto de resolução subscrito pela bancada do CDS-PP, dois vectores essenciais.
O primeiro relaciona-se com algumas precisões de natureza técnica que julgo importante sublinhar. Como é de todos conhecido, já antes da aprovação da nova lei de enquadramento orçamental, mas, sobretudo agora, por força da interpretação que faço do regime constante dos artigos 55.º a 68.º de tal diploma,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - …se reclama, a nosso ver, a existência de uma comissão parlamentar especificamente destinada a concretizar o controlo político da execução orçamental.
É a própria lei que define o conteúdo de controlo da execução orçamental nos termos do artigo 55.º, que me escuso, naturalmente, de referir. Este controlo, como todos sabemos, pode ser administrativo, jurisdicional e pode e deve ser um controlo político. Compete, por consequência, à Assembleia da República apreciar a Conta Geral do Estado e acompanhar a execução orçamental, sendo obrigação do Governo, para esse efeito, enviar mensalmente a esta Casa relatórios sobre a execução do Orçamento do Estado e trimestralmente os restantes elementos informativos previstos também na lei que acabo de citar.
Da análise do conteúdo do projecto de resolução apresentado pelo meu grupo parlamentar retira-se uma manifesta e evidente articulação entre o Tribunal de Contas e o Parlamento que carece, a nosso ver, de maior eficácia.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Por isso mesmo, e nesse sentido, entendemos que essa eficácia passa por uma actividade que considero muito nobre, se não uma das mais nobres, deste Parlamento, que é proceder ao acompanhamento da execução orçamental.
Não me importaria, antes gostaria, de dizer o que para nós, no contexto deste projecto de resolução, deve entender-se como acompanhamento e controlo da execução orçamental. Este acompanhamento, a nosso ver, pressupõe a informação actualizada, quase diria em tempo real, da execução orçamental, das operações de gestão da dívida pública, do recurso ao crédito público e dos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia. É nisto, a nosso ver, que consiste verdadeiramente a fiscalização política da execução orçamental, ou seja, conhecer actualizadamente os dados concretos da execução orçamental em todos os seus aspectos relevantes.
Em segundo lugar, gostaria de salientar que a proposta de resolução que ora apresentamos tinha toda a razão de ser, a nosso ver, até por aquilo que se retira do Direito comparado. Como sabem, a experiência que colhi, por exemplo, no Parlamento Europeu, onde existe uma comissão de controlo orçamental com resultados efectivos e práticos, com uma actividade de grande competência, aconselhava-nos a procurar também no Parlamento português, tal como ocorre, deixem-me também dizê-lo, com a generalidade dos Parlamentos dos países comunitários, a consagração de uma comissão especialmente vocacionada para, repito, conhecer quase em tempo real os dados da execução orçamental.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, para além destes aspectos gostaria ainda de salientar um outro: no tempo em que as instituições têm sido, alguma vezes e por diversas ocasiões, postas em causa, sobretudo na forma e na dignidade com que vão desempenhando estes trabalhos, a nossa proposta procura contribuir para uma maior dignificação do Parlamento nacional.
Eu sei, porque dela faço parte, que a Comissão de Economia, Finanças e Plano tem competências muito amplas nestas áreas, mas também sei, por experiência própria, que a especial vocação de controlar em tempo real, repito, os dados da execução orçamental pode ser de extrema importância para aquilo que há pouco referi como sendo uma das tarefas mais nobres que compete aos Deputados.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Entendo que fiscalizar a acção do Governo não é apenas discutir anualmente o Orçamento ou os rectificativos que o Governo entende apresentar quando lhe parece adequado.
Julgo que também por esta via, porque talvez com uma comissão de acompanhamento e controlo orçamental o próprio Parlamento fique habilitado a pronunciar-se sobre a matéria, a minha bancada dá um contributo muito sério para que a dignidade e o exercício da actividade que aqui realizamos e para a qual fomos eleitos, possa ser incrementada e, sobretudo, dignificada.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Por consequência, a proposta de resolução que aqui apresentamos tem como único objectivo reforçar os poderes deste Parlamento em matéria de acompanhamento da execução orçamental.
Permitam-me, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, dizer-vos que quero passar a conhecer todos os dados dessa execução orçamental.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Só assim é possível, mesmo na discussão do Orçamento, tecer considerações apropriadas e correctas relativamente às propostas que nos aparecem.
Por consequência, Sr. Presidente da Assembleia da República, Caras e Caros Srs. Deputados e Membros do Governo, é com este objectivo exclusivo de dignificar o trabalho da Assembleia da República…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - … que esta proposta é apresentada e que, apesar de tudo, espero que venha a ser aprovada.

Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PS.