0664 | I Série - Número 019 | 02 de Novembro de 2001

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que caracterize a matéria da ordem de trabalhos que considera em causa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é sobre o Despacho n.º 86/VIII, do Sr. Presidente, no qual solicita um conjunto de pareceres.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em Fevereiro deste ano e a propósito de dois projectos de resolução anteriores, mas de teor idêntico embora apontados para a criação, na altura, de comissões especializadas permanentes nesta matéria, o Sr. Presidente elaborou o Despacho n.º 86/VIII, no qual solicita, na parte final, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão de Economia, Finanças e Plano, pareceres sobre o mérito, a oportunidade e as vantagens ou inconvenientes da criação deste tipo de comissão, embora, na altura, no quadro da comissão permanente, se bem que, no fundamental, o conteúdo seja o mesmo.
A minha interpelação é no sentido de saber se o Sr. Presidente recebeu estes pareceres e se, caso de os ter recebido, os pode mandar distribuir pelas bancadas.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não os recebeu!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, suponho que não os terei recebido, senão já os teria mandado distribuir.
Para, em nome do seu grupo parlamentar, apresentar o projecto de resolução n.º 159/VIII, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que comungo inteiramente das intenções e afirmações da Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona. Mas, porque tenho uma peça escrita e porque temos também responsabilidade na origem deste debate, vou ler a minha peça.
Há um ano, no decurso do debate do Orçamento do Estado para 2001, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propôs a criação de uma comissão inteiramente dedicada ao acompanhamento e controlo da execução do Orçamento. A criação de uma comissão com esta finalidade é absolutamente imprescindível e inadiável. Como se disse há um ano «a realidade é que o nosso Parlamento se interessa pela votação do Orçamento, mas é excessivamente ausente, para dizer o mínimo, no que toca ao acompanhamento da sua execução.
A experiência de outros países mostra que é no controlo da execução orçamental que está a chave do controlo da despesa pública.
Por isso, quase todos os Parlamentos na Europa têm uma comissão de controlo orçamental (ou das contas públicas). É tempo de a Assembleia da República reconhecer honestamente que para desempenhar adequadamente as suas responsabilidades passe a trabalhar de modo muito diferente».
O tempo decorrido desde esta solicitação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista só reforçou as poderosas razões a favor de uma nova dinâmica de presença constante, profunda, fundamentada e consequente da Assembleia da República num campo tão vasto como o da execução orçamental.
A situação actual é insustentável. Bastará ter presente que os trabalhos de controlo orçamental raramente ocupam à comissão parlamentar, hoje, nominalmente responsável por esse domínio.
De facto, no ano 2000 apenas quatro temas foram debatidos em comissão especializada, a saber: a Conta Geral do Estado de 1997; um encontro com magistrados e dirigentes do Tribunal de Contas, sob a forma de colóquio ou simples mesa redonda para busca de informação; numa reunião com o Ministro das Finanças, os perdões fiscais à banca; numa audição, a gestão financeira da Sociedade Parque EXPO 98, S. A.
De 2001 até o dia de hoje apenas foram debatidos três temas: numa reunião com o Presidente do Tribunal de Contas, o relatório do TC 08/2001; numa reunião com o Ministro do Equipamento Social, as SCUT, para efeitos de esclarecimentos de natureza financeira; numa reunião com o Ministro das Finanças, o cumprimento ou o incumprimento do Plano Mateus.
Portanto, quatro temas de controlo orçamental em 2000 e três em 2001 em sede de comissão especializada.
Por muito que nos custe a todos - e custa -, é claríssimo que na Assembleia da República o controlo orçamental em sede de comissão especializada tem um défice insustentável, próximo do zero operacional.
É da mais elementar justiça reconhecer e prestar homenagem ao intenso e profícuo labor da comissão especializada que, teoricamente, se deveria ocupar do controlo orçamental. Desde 2000 essa Comissão teve mais de 70 reuniões, algumas delas com agendas altamente complexas. O que sucede é que não lhe sobra tempo nem tem vocação para fazer do acompanhamento e controlo do orçamento a sua razão de ser. A causa não é a inactividade ou desinteresse das actuais estruturas, a causa real é a inexistência de uma comissão inteiramente dedicada ao acompanhamento e controlo da execução, lacuna que os dois projectos de resolução do PS e do CDS-PP visam suprir.
Para mais, a nova Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado aprofundou e desenvolveu muito significativamente os capítulos dedicados ao controlo da execução, introduzindo inovações que exigem um trabalho muito mais estruturado por parte da Assembleia da República, como muito bem sublinha a nota justificativa do projecto de resolução do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para a qual remeto a atenção dos Srs. Deputados.
A cooperação institucional Assembleia da República/Governo, com vista à melhoria da qualidade da despesa pública, é uma pedra angular da nova Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado. Para que o Parlamento possa estar à altura das suas responsabilidades terá de pôr, urgentemente, de pé novas estruturas e dotá-las de meios mínimos adequados - a urgência desta exigência é evidente -, procurando obstar a eventuais entraves formais, em especial de natureza regimental. Assim, propomos a possibilidade de criação de uma comissão eventual apta a funcionar desde o início do Orçamento de Estado para 2002. Esta comissão eventual não substituirá qualquer comissão já existente, antes reforçará a capacidade de intervenção de todas as outras e de cada uma delas na sua esfera própria.
Finalmente, desejo saudar o interesse que o Governo tem posto na criação desta comissão. Muito em especial,