0665 | I Série - Número 019 | 02 de Novembro de 2001

relevo as declarações públicas do Sr. Ministro das Finanças a favor da transparência e da aberta colaboração com a Assembleia da República em tudo o que se refira às contas públicas. A sua presença neste debate é prova, precisamente, do interesse que o Governo dedica a este assunto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PS confia na convergência do voto favorável de todos os grupos parlamentares, no sentido de a Assembleia da República criar e pôr a funcionar, ainda este ano, este novo instrumento de controlo democrático das receitas e despesas públicas.
O escrutínio permanente do rigor e eficácia do Orçamento não pode continuar a ser uma tarefa parlamentar acessória, terá de ser uma das tarefas fundamentais do nosso Parlamento, porque da seriedade com que nos desempenharmos desta nossa responsabilidade depende também a credibilidade da Assembleia da República e do próprio Governo; logo, das instituições democráticas no seu conjunto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, lembrou o Sr. Deputado João Cravinho, e bem, que a formulação originária da proposta que hoje estamos a apreciar sob a forma de projectos de resolução, do PP e do PS, foi apresentada há um ano atrás. Tem sentido que se reforce neste Parlamento a capacidade e a responsabilidade de controlo das contas públicas, de controlo da execução orçamental, e, portanto, de verificação dos passos que respeitam à utilização dos dinheiros, que são um dos primeiros motivos pelos quais se fundou o parlamentarismo.
Importa, no entanto, perguntar o que é que aconteceu no ano que transcorreu entre a proposta e a discussão destes projectos de resolução. Pode dizer-se que houve motivos fortes para reforçar o sentido e a urgência desta ideia: tivemos, pela primeira vez, um Orçamento rectificativo no 1.º semestre; pela primeira vez temos dois Orçamentos rectificativos no mesmo ano, um dos quais «cavalga», antes e depois, o Orçamento do Estado para 2002.
Portanto, deste ponto de vista, verificar-se-á que, não se tendo adoptado esta proposta, nem se tendo resolvido os problemas políticos importantes, regimentais e outros, que ela convoca, se perdeu tempo. Mas, ao se ter perdido este tempo, nada se ganhou na maturação da proposta que hoje é submetida a Plenário.
Disse-nos a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona que, em tempo real e com todos os dados, poderíamos acompanhar, por via desta comissão, assuntos tão relevantes como a dívida pública, o recurso ao crédito, a execução orçamental, etc.
Sabemos, no entanto, que nas condições actuais esta votação será uma boa intenção e um voto piedoso por uma boa intenção. A proposta do PS chega a dizer que, cumprindo o Governo as suas obrigações, o Parlamento, a não votar, hoje, este projecto de resolução, ficaria inerte, recebendo, sem ler, a formidável massa de dados que passa agora a ser-lhe enviada. Sugere mesmo que seria na execução e na preparação do Orçamento do Estado para 2002 que esta comissão, submetida à votação no dia 31 de Outubro, já poderia ter efectividade.
Não acontecerá tal! Mas, mesmo não acontecendo isso em relação a este Orçamento, é difícil de ver como é que as condições propostas pelo CDS-PP ou pelo PS podem verificar-se, porque as condições para que esta comissão, qualquer que seja a sua formulação, tenha capacidade para resolver toda a complexidade técnica exigida por este tipo de acompanhamento não estão, de forma nenhuma, garantidas. Para isso era preciso que, pelo menos, nos debruçássemos sobre dois problemas fundamentais, que, creio, neste debate não devemos ocultar.
Em primeiro lugar, é preciso contextualizar a formação desta comissão na alteração do Regimento, e não há nenhuma razão para que essa alteração não se conclua. Há condições políticas, o trabalho está feito, o debate prosseguiu na 1.ª Comissão e temos hoje condições para, em Dezembro, em Janeiro, o mais cedo que quiserem, definir, assim que termine o debate do Orçamento, a configuração nova de um Regimento, incluindo a definição geral das comissões, que dê o lugar de relevo à comissão que desempenhe esta tarefa.
Introduzir esta comissão de uma forma atamancada, sem resolver esse quadro de responsabilidades, vai criar mais problemas do que aqueles que permite resolver.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Mas estamos à altura? É possível, mas tem de haver consenso suficiente neste Parlamento para que, num prazo útil, se resolva o problema do impasse regimental. É até estranho e inconfessável por que razão isso não foi feito até hoje.
Mas há um segundo problema que também podemos resolver, o das assessorias e da capacidade. Forme-se esta comissão. Terá ela capacidade para executar, em tempo real, para conhecer, para se informar, para ir investigar, para verificar, para contrariar informação, para pedir esclarecimentos? Não terá! Qualquer que seja a competência da sua presidência e a boa vontade dos seus participantes, é certo e sabido que não terá meios técnicos e de investigação, porque não há um regime de assessorias suficientes neste Parlamento, o que é uma das suas principais deficiências e que, neste caso, será penalizadora da boa vontade desta comissão.
É por isso que o que se promete não pode ser cumprido, e perdeu-se o tempo necessário para dar a credibilidade, a força e o consenso para uma votação satisfatória de uma proposta que aponta para um problema tão importante como o destes dois projectos de resolução que estamos a considerar.
É por isto que proponho aos Grupos Parlamentares do PP e do PS que reconsiderem a utilidade desta votação imediata.
Creio que teria sentido retirar estes projectos de resolução e obter o consenso, através de uma proposta comum, por forma a, no contexto da revisão regimental e da discussão sobre as assessorias e os meios, votar-se, num prazo curto, tão curto quanto quiserem, um projecto de resolução do qual resulte uma comissão de meios, uma comissão de controlo orçamental, que não seja questionável e que consiga cumprir todas as tarefas que, com tanta nobreza e com tanto sentido de responsabilidade, são apontadas nas «Exposições de motivos» destas propostas.
Sabendo que estas propostas são irrealizáveis, sabendo que o tempo não é o tempo certo e que não há condições para executar aquilo que se propõe,…