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0666 | I Série - Número 019 | 02 de Novembro de 2001

 

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - … seria do pior sentido de irresponsabilidade fazermos precipitar, agora, uma votação para a qual não há credibilidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Controlo da execução do Orçamento do Estado, controlo das contas públicas e, em particular, controlo político é algo que há muito reclamamos nesta Assembleia e que não só o PCP mas todos os partidos da oposição se têm batido. Portanto, é óbvio que, nessa matéria, estaremos todos de acordo quanto à necessidade de serem criadas as condições nesta Assembleia para que essa função política do Parlamento se cumpra.
No entanto, Sr. Presidente, se ela não se cumpre, designadamente para o controlo em tempo real, como a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona afirmou, não é, seguramente, em parte pelo menos, culpa deste Parlamento. Basta dizer que, por exemplo, o Tribunal de Contas reclama há muito tempo uma ligação entre os terminais informáticos do Ministério das Finanças e os seus próprios terminais para o tal controlo jurisdicional, em tempo real. Coisa que, até hoje, não aconteceu!
Mas voltemos ao tema que está em discussão.
Estando de acordo com o que é óbvio, é evidente que estes projectos de resolução nos levantam as mesmas perplexidades e as mesmas dúvidas que verifico que estão contidas no despacho do Sr. Presidente, a propósito de outros projectos de teor idêntico, apresentados na passada sessão legislativa. No fundo, traduzem-se na dificuldade de a competência específica que se pretende vir a atribuir a esta comissão - seja ela permanente ou eventual - ser já da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
É que, hoje em dia, temos uma comissão que é competente em matéria orçamental e é algo incongruente que a comissão que é competente em matéria orçamental não acompanhe, depois, a execução desse instrumento, que é o Orçamento, em relação ao qual ela é que é competente para o discutir e votar, designadamente na especialidade.
Portanto, separar estas funções não tem sentido lógico. E não me venham dizer - e aí compartilho com algumas das preocupações do Sr. Deputado João Cravinho - que, por razões que não vêm agora ao caso discutir, tem havido dificuldades na própria execução desta função da Comissão de Economia, embora duvide que seja só por responsabilidade dela própria…!
Mas essa é uma questão de operacionalização. Criamos uma subcomissão de contas públicas, como já existiu? Damos meios à Comissão de Economia, até de assessoria, como já foi referido, que permitam que esta exerça, em tempo pleno, as suas funções de controlo político da execução do Orçamento, para a qual ela tem competência no debate da sua aprovação? Essa é, repito, uma questão de operacionalização. Não confundamos questões de operacionalização, questões de funcionamento, com o elenco e a composição das várias comissões.
A aprovar-se a criação desta comissão no sentido de melhorar os processos de acompanhamento da execução orçamental - e tão necessários eles são… Aliás, ainda ontem, Sr. Ministro das Finanças, verificámos na Comissão de Economia, aquando do debate do orçamento da saúde, que o Governo, agora, parece que quer esconder as contas da saúde, sem as quais não há debate na próxima semana - diga-se, desde já e de passagem. Naturalmente que, se tivermos um acompanhamento, em tempo permanente, da execução orçamental, isso poderá obviar a estes pequenos malabarismos que o Governo quer fazer!
Mas, Sr. Presidente, como eu estava a dizer, a aprovar-se a criação de uma nova comissão no sentido de melhorar os processos de acompanhamento da execução orçamental para começar a funcionar já, como, aliás, foi referido, obriga a uma recomposição das comissões. Obriga, seguramente, a transferir competências que hoje são da Comissão de Economia para a futura comissão de execução orçamental.
É isso que se quer? Quer propor-se que a Comissão de Economia passe a tratar os grandes temas das actividades económicas - a indústria, o comércio, o turismo - e deixar para uma comissão específica tudo o que é matéria orçamental? É possível! No entanto, essa questão merece uma reconsideração mais de fundo sobre a composição e o elenco das comissões permanentes.
Parece-nos, assim, que estes dois projectos de resolução, abordando uma questão de fundo sobre a qual todos estaremos de acordo, foram feitos com alguma precipitação, neste momento e nesta oportunidade. Não sei se para resolver alguns problemas de equilíbrios internos de alguns dos partidos proponentes…!?
Penso que esta matéria, que é séria, deveria ser abordada com mais cuidado, no tempo próprio, de forma a verificarmos que elenco de comissões é que temos, quais as competências de cada uma e, então, a partir daí, avançarmos para a criação de uma comissão, se for o caso, que, sendo importante, deveria merecer o consenso de todos, porque se trata de uma matéria tão significativa como é a do controlo da execução orçamental.
Estamos disponíveis para discutir essa questão, mas parece-nos que, nestes termos e no momento em que se pretende criar essa comissão, sem essa reconfiguração global, pelo menos em relação à Comissão de Economia, vamos criar uma comissão que «cavalga» uma outra comissão com competências de teor idêntico, criando um problema de funcionamento dentro da própria Assembleia.
É por isso que também apelo aos partidos proponentes que deixem baixar os dois diplomas em discussão a uma comissão desta Assembleia, de forma a que possamos, em sede própria, com tempo, com ponderação, em articulação com a Conferência de Líderes, prefigurar e definir uma solução para esta questão que está agora levantada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho alguma dificuldade em falar sobre esta matéria sem, pessoalmente, me sentir envolvida nela, já que há vários anos que sou Presidente da Comissão de Economia, e não deixo de considerar, muito claramente, que está aqui subentendida uma crítica à função da Comissão de Economia. Crítica essa que, obviamente, assumo e dou a cara por ela!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Ó Sr.ª Deputada!

A Oradora: - Sim, Sr. Deputado. E vou explicar porquê.

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