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Quinta-feira, 8 de Novembro de 2001 I Série - Número 20

VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
José de Almeida Cesário
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 106 e 108/VIII e do projecto de lei n.o 108/VIII.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de 1 Deputado Independente.
Iniciou-se a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 104/VIII - Grandes Opções do Plano para 2002 e 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres) e do Sr. Ministro da Presidência e das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins), os Srs. Deputados Durão Barroso (PSD), Bernardino Soares (PCP), Francisco Louçã (BE), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco de Assis (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Lino de Carvalho (PCP), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Afonso Candal e Fernando Serrasqueiro (PS) e Manuela Ferreira Leite (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente: - Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Américo Jaime Afonso Pereira
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos José Gonçalves Vieira de Matos
Carlos Manuel Carvalho Cunha
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Eduarda Maria Castro de Sousa
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Jamila Barbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Miguel Marques Boquinhas
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Victor Brito de Moura
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Alves Peixoto
Victor Manuel Caio Roque
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António d'Orey Capucho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
António Paulo Martins Pereira Coelho
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Armindo Telmo Antunes Ferreira
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Parente Antunes
David Jorge Mascarenhas dos Santos
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares

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Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Santos Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Durão Barroso
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Natália Gomes Filipe
Maria Odete dos Santos
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
António de Magalhães Pires de Lima
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís José de Mello e Castro Guedes
Luís Miguel Capão Filipe
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Paulo Sacadura Cabral Portas
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai ler o expediente.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n. os 106/VIII - Transpõe a Directiva n.º 2000/65/CE, de 17 de Outubro, que altera a Directiva n.º 77/388/CEE, de 17 de Maio (6.º Directiva), introduzindo modificações em sede de IVA no que respeita à determinação do devedor do imposto, que baixa à 5.ª Comissão, e 108/VIII - Complemento de pensão (ALRM), que baixa à 9.ª Comissão; e projecto de lei n.º 518/VIII - Residência em Região Autónoma para efeitos do Código do IRS (PSD), que baixa à 5.ª Comissão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há ainda um relatório e parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março), do Sr. Deputado Daniel Campelo (Indep.) - círculo eleitoral de Viana do Castelo -, cessando Alves Pereira (CDS-PP), em 5 de Novembro corrente, inclusive.
O parecer da Comissão vai no sentido de que a retoma de mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A ordem de trabalhos de hoje é preenchida com a discussão conjunta, na generalidade, das proposta de lei n. os 104/VIII - Grandes Opções do Plano para 2002 e 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor de identificar a matéria da ordem de trabalhos em causa, Sr. Deputado.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação tem a ver com a orientação dos trabalhos, com as condições em que vamos discuti-los e com uma diligência que, neste sentido, queremos solicitar ao Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pela primeira vez, desde o início da década de 80, desde o IX Governo Constitucional, não foi distribuído à Assembleia da República, na fase preparatória deste debate, o orçamento discriminado do Serviço Nacional de Saúde para 2002. É um facto insólito, que, obviamente, tem repercussões políticas.
O Governo entregou os documentos a que regimentalmente está obrigado, mas desde sempre o orçamento discriminado do Serviço Nacional de Saúde tem sido entregue, porque ele é um elemento fundamental para apreciarmos as contas do Orçamento do Estado, designadamente o nível do défice, entre outros aspectos.
Isto foi insistentemente pedido na Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas não obtivemos sucesso. De certo isto prejudica, quase que inviabiliza, o debate do Orçamento, já que nos falta um elemento fundamental para a sua apreciação. Não queremos afirmar que o Governo quer esconder as contas, mas…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço-lhe que não faça alegações.

O Orador: - Portanto, o que queremos solicitar ao Sr. Presidente é que, junto do Governo, faça as diligências necessárias para que, ainda hoje, se possível, seja entregue aos diferentes grupos parlamentares, ou directamente à Comissão de Economia, Finanças e Plano, o orçamento discriminado do Serviço Nacional de Saúde para 2002, sob pena de, daqui, termos de tirar algumas conclusões políticas, designadamente a de que o Governo está a esconder as contas do Serviço Nacional de Saúde para o próximo ano.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como a interpelação foi mais dirigida ao Governo, e este está presente, do que ao próprio Presidente da Assembleia da República, o Governo tomá-la-á na devida conta.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De todos os que apresentei, este é o Orçamento do Estado, estas são as Grandes Opções do Plano Nacional mais claramente sustentadas por uma fortíssima vontade política de inconformismo e determinação, como resposta decidida num período de tão grande incerteza na situação internacional, particularmente relevante para um pequeno País de economia aberta.
As crises internacionais sempre tiveram um efeito amplificado em Portugal. Queremos quebrar esta tradição. Queremos atenuar o seu impacto na criação de riqueza, no emprego e no rendimento disponível das famílias, mas no apelo à responsabilidade e ao realismo de todos.
Não estamos resignados, porque acreditamos em Portugal, porque confiamos na capacidade dos portugueses e queremos que os portugueses confiem no futuro da economia. Queremos que a nossa determinação seja um factor decisivo para a confiança de todos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento pela confiança e contra a resignação. O primeiro e mais decisivo sinal de inconformismo está no investimento. Num momento particularmente agudo de escassez de recursos, concentrámos um dos mais significativos esforços de sempre no aumento do investimento.
O investimento é o principal factor de criação de riqueza e de emprego, a mais forte alavanca para o crescimento económico. O volume global do investimento público e de interesse público atingirá, em 2002, o valor de 1825 milhões de contos, num impulso sem precedentes à nossa economia.
A contribuição do Orçamento para o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) aumenta 7,5% em relação ao orçamentado para 2001 e 16% face à estimativa de execução. A explicação desta diferença é, aliás, fácil: 2002 será o primeiro ano a decorrer integralmente em velocidade de cruzeiro no actual Quadro Comunitário de Apoio.
Mais importante do que os números são as realidades que eles traduzem, realidades que reforçam a competitividade das empresas e o bem-estar das famílias.
Vamos aos factos.
Aprovámos já, no Programa Operacional da Economia, investimentos da ordem dos 600 milhões de contos, como forte impulso ao dinamismo do sector privado.
Em 2002, estarão em obra 515 km de sublanços de auto-estrada, com relevo para o interior. Mais 530 km foram já concessionados, para construção nos anos seguintes. Em 2002, teremos, em estaleiro, novos 52 km de linhas de metropolitano e em construção, renovação ou electrificação 515 km de via férrea.
As parcerias com o sector privado na construção de auto-estradas permitiram dar ao PIDDAC do Ministério do Equipamento Social uma forte prioridade estratégica à ferrovia: 47% do total - mais de 250 milhões de contos de investimento. Um impulso decisivo aos Metros do Porto, de Lisboa, do Sul do Tejo e do Mondego, aos transportes ferroviários suburbanos das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e à modernização das Linhas do Norte, da Beira Baixa e do Algarve.
Este ano, 2001, ficarão desactivadas todas as lixeiras de resíduos sólidos urbanos. Em 2002, estarão em construção efectiva 17 sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de tratamento de efluentes, abrangendo 80% da população do País. Identicamente, teremos em obra 95 edifícios escolares só no ensino básico e secundário, sem contar com o pré-escolar e o superior. O mesmo se pode dizer de 190 centros de saúde e extensões e de 636 equipamentos de solidariedade social.
Muito significativa é também a preocupação de justiça na distribuição regional do investimento público. À faixa Braga/Setúbal, a mais desenvolvida do País, corresponde um valor do PIDDAC por habitante de 101,4 contos. Ao resto do país, ao interior, 133,5 contos; ao contrário do que acontecia em 1995, quando chegámos ao Governo.
Em 1995, a zona mais desenvolvida teve um investimento de 26,2 contos/habitante e o interior apenas 22,3.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas tão ou mais importante do que o investimento material é o imaterial. É o que tem a ver com a educação, a qualificação das pessoas, a inovação e a produtividade - a mais decisiva resposta que podemos dar, não apenas às dificuldades na conjuntura mas ao atraso

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estrutural que desde há séculos nos separa da Europa mais desenvolvida.
Por isso, é particularmente significativo que o maior de todos os crescimentos seja precisamente no investimento em ciência e tecnologia: mais 50% em 2002 do que em 2001.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Agora que o investimento é mais necessário, porque a economia abranda, temos as políticas, temos os meios e estamos a executar: em 13 meses de trabalho aprovámos já projectos correspondentes a um terço dos apoios comunitários destinados a Portugal até 2006.
Aprovar ou rejeitar um Orçamento do Estado é uma questão política, mas tem também consequências práticas.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quando se combate o abrandamento da economia e se aceleram os investimentos do III Quadro Comunitário de Apoio, a rejeição do Orçamento do Estado implica necessariamente uma travagem forçada - não preciso de recordar as respectivas consequências no emprego e nos riscos de perda de fundos comunitários, de acordo com os novos regulamentos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para investir mais é preciso conter o crescimento da despesa corrente primária, ou seja, sem os juros da dívida pública. Foi o que fizemos. Porém, ao contrário dos nossos antecessores, fizemo-lo no respeito pelas transferências previstas na lei para a segurança Social, as autarquias locais e as regiões autónomas.

Aplausos do PS.

Por isso, no subsector Estado, se descontarmos estas e outras transferências de idêntica natureza, aceitámos, assim, o ambicioso desafio de diminuir, em termos reais, as despesas correntes em 1,25%.
É a demonstração de uma vontade política assumida solidariamente pelo Governo. Este Orçamento maximiza os sacrifícios pedidos ao Estado, para que possa ser, e é, um Orçamento bom para as famílias, bom para as empresas, bom para os portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Limitar as despesas correntes, sim, mas não numa lógica tecnocrática; «sim» na fidelidade à nossa consciência social, que é tanto mais importante quanto maiores as dificuldades dos períodos que enfrentamos.
Em 1995, ao chegar ao Governo, deparei-me com um valor da despesa social, em percentagem da despesa pública total, de apenas 46,5%.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Que vergonha!

O Orador: - Seis anos de acção governativa e a despesa social atinge, no Orçamento do Estado para 2002, 57,3% da despesa total.
Este Orçamento permite ainda, no quadro da reforma da segurança social, eliminar todas as dúvidas, ao cumprir integralmente a nova lei, sobre a sustentação, no século XXI, do pagamento das pensões aos reformados actuais e futuros, e permite simultaneamente dar um novo impulso à reforma do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em 1995, quando cheguei ao Governo, dizia-se que a segurança social pública estava à beira da falência. De facto, por incumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, os regimes não contributivos e a acção social tiveram défices de 46 milhões de contos em 1993, de 43 milhões de contos em 1994 e de 119 milhões de contos em 1995;

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É um «buraco»!

O Orador: - … défices que sugaram as contribuições dos trabalhadores e das empresas para o regime geral.
Se tivéssemos seguido aquele caminho, estaríamos hoje com um sistema público de segurança social, de facto e na prática, falido e sem perspectivas quer para os actuais pensionistas quer para os trabalhadores que para ele contribuem.
De então para cá, há que reconhecer com verdade, tudo mudou neste campo decisivo para os portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Lá isso é verdade!

O Orador: - Demos mais dignidade às pensões em vigor, ainda que longe do que seria desejável num País rico.
Em 1995, foram pagos 960 milhões de contos em pensões de reforma. Em 2001, serão pagos 1560 milhões. Em termos reais, descontada a inflação e tomando em conta as duas pensões mais reduzidas, elas subiram 40% e 50%, respectivamente. E o sistema, mesmo com estes aumentos, que desejaríamos que fossem bem maiores, ao contrário das previsões, não faliu.
Só em 2000 foi capitalizado um saldo positivo de 130 milhões de contos para garantir o futuro, porque passámos a cumprir a lei. E tudo mudou também na gestão rigorosa, no combate à fraude, não apenas no cumprimento da antiga Lei de Bases da Segurança Social. E agora a entrada em vigor da nova lei e a sua regulamentação permitirão garantir os direitos dos actuais e futuros pensionistas.
Neste preciso momento, está em fase de negociação, na Comissão Permanente de Concertação Social, o futuro sistema de pensões do regime geral. Com a actual lei de bases, com o ritmo de capitalização em curso e o novo método de cálculo, tendo em conta toda a carreira contributiva, prevê-se que a segurança social não tenha défices até 2040 e que esse défices, a ocorrerem após esta data, não ultrapassem 1% do PIB até ao final do século.
É por isso, com orgulho, que vos afirmo que este Orçamento do Estado, ao cumprir pela primeira vez a nova lei de bases da segurança social, traduz, também, pela primeira vez em plenitude, uma reforma da segurança social que torna integralmente sustentável o nosso sistema de pensões para a totalidade do século XXI.

Aplausos do PS.

Acaba, assim, de uma vez por todas, graças à acção determinante dos governos do PS e da «Nova Maioria», a possibilidade de se voltar a usar o terrorismo político e eleitoral, normalmente, aliás, utilizado contra o PS nas campanhas, dizendo que, se este ganhasse eleições, estariam em risco ou acabariam mesmo as pensões de reforma.

Aplausos do PS.

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E, para os que têm a memória curta, é bom não esquecer que, ainda em 1995, na campanha eleitoral que conduziu à formação do primeiro governo por mim presidido, o actual líder do PSD não deixou de agitar este «fantasma»!

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Aprovar este Orçamento é uma questão política. Mas tem, assim, mais uma consequência prática, a de garantir definitivamente a solidez futura do nosso sistema de pensões de reforma.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluída no essencial a reforma da segurança social pública, estamos em condições de dar, em 2002, um impulso político decisivo às reformas estruturais no sector da saúde.
A questão fundamental não é, porém, a despesa. Esta tem de ser controlada com rigor e eficácia. O essencial é garantir mais ganhos em saúde para as pessoas, na prevenção da doença, na humanização e na eficácia do seu tratamento. É este o sentido das reformas de gestão a aprofundar ou a introduzir.
Por falta de tempo, concentrar-me-ei aqui apenas no essencial da reforma hospitalar: transformar em empresas públicas os hospitais que reunam condições para ganhos imediatos de eficiência e de qualidade nos serviços que prestam; construir novos hospitais de que carecemos urgentemente, para completar a malha do Serviço Nacional de Saúde, com recurso a parcerias dentro do sector público, mas também com os sectores privado e social; recuperar a unidade de comando nos hospitais, pela separação entre o carácter electivo da designação das coordenações técnicas e a nomeação de chefias colectivas responsáveis perante o Serviço Nacional de Saúde. Não temos qualquer complexo em aprender com as experiências realizadas no passado recente; e dar um salto qualitativo, com uma gama inovadora de cinco soluções de diferente intensidade de intervenção, na prestação dos cuidados continuados aos doentes mais idosos e crónicos - porventura, o maior desafio que se põe ao nosso sistema de saúde -, e também aqui em clara parceria com os sectores social e privado.
Manteremos intacta a responsabilidade do Estado na garantia universal dos cuidados de saúde, mas avaliaremos com rigor as diferentes formas de gestão na prestação desses cuidados. Um só critério, o dos ganhos em saúde para os cidadãos, para justificar as políticas e garantir a realização humana e profissional de todos os trabalhadores da saúde. Quero aqui saudá-los e exortá-los a uma participação activa na construção de soluções inovadoras, em que todos - utentes, profissionais e Estado - fiquem a ganhar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2002 dá também novos passos significativos na justiça, na competitividade e no combate à fraude e evasão fiscais.
Este é um Orçamento de justiça fiscal, que apoia as famílias com menos recursos e o mundo rural:…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!…

O Orador: - … cria o mecenato familiar; estabelece um nível bem mais alto de isenção de IRS para as famílias com três e mais filhos;…

Neste momento, regista-se um burburinho na Sala.

Srs. Deputados do PSD, é tão fácil compreender o vosso manifesto desinteresse pelo mundo rural.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Como?!

O Orador: - É que os senhores sempre tiveram uma e só uma preocupação em política: os votos,…

Vozes do PSD: - Ah!… Nós?!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Olha quem fala!

O Orador: - … e estes, como sabem, concentram-se essencialmente no meio urbano.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Mas eu recomeço o que estava a dizer gostosamente.
Este é um Orçamento de justiça fiscal, que apoia as famílias com menos recursos e o mundo rural: cria o mecenato familiar; estabelece um nível bem mais alto de isenção de IRS para as famílias com três e mais filhos;…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - … trata preferencialmente os rendimentos de trabalho; isenta os rendimentos agrícolas de IRS até cinco vezes o valor anual do salário mínimo nacional; e faz entrar em vigor taxas de IRC de 25% e 15% para apoio ao interior,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Quando?!

O Orador: - … aos três quartos mais desfavorecidos do território nacional, nas condições e limites acordados com a Comissão Europeia.

Aplausos do PS.

Este é um Orçamento de competitividade fiscal: reduz a taxa geral de IRC para 30%; acaba, finalmente, com a dupla tributação em IRS e IRC; aperfeiçoa os regimes simplificados, em claro benefício de tantas pequenas e médias empresas; e simplifica e reduz os regimes de tributação de mais-valias, tornando-os competitivos no quadro europeu, mas fazendo-o sem abdicar dos princípios que presidiram às medidas da reforma fiscal aprovadas em 1999.

Risos do CDS-PP.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Esta é a melhor parte!

O Orador: - Srs. Deputados, gosto muito de ver a vossa agitação,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Isso é humor!

O Orador: - … ela é directamente proporcional ao meu contentamento.

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Aplausos do PS.

Este é um Orçamento de combate à fraude e evasão, sobretudo porque penaliza a residência fiscal em offshore, em diversas áreas relevantes de tributação. Isto sem falar no vasto leque de medidas, já aprovadas ou em curso, de combate à criminalidade económica e financeira, da iniciativa dos Ministros da Justiça e das Finanças, mas com o contributo deste Parlamento, cuja aplicação em muito ultrapassa o simples alcance do combate à fraude.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este é assim, também no plano fiscal, um Orçamento bom para as famílias e para os portugueses. Em síntese, bom para as empresas, a economia e a sociedade no seu conjunto.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Por que é que não acreditamos?!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate orçamental ocorre em circunstâncias embaraçosas para a oposição em geral, mas para o principal partido da oposição em particular.

Protestos do PSD e contraprotestos do PS.

O PSD preparou este debate como quem prepara um filme, para o qual escreve afanosamente um argumento. Só que o PSD se enganou e, no final, o argumento não corresponde ao filme.
Para o PSD este deveria ser o Orçamento de um País supostamente a crescer acentuadamente menos do que a média europeia, desde há um ano e meio. O PSD enganou-se!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Enganou-se!

O Orador: - Falhou a previsão. É já hoje certo que Portugal não esteve nem está a divergir da média europeia.

Protestos do PSD e contraprotestos do PS.

Ó Srs. Deputados, eu sei que a verdade custa a ouvir,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Ouçam!

O Orador: - … mas faz parte da vida saber ouvir a verdade!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Comece lá a falar verdade, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que façam silêncio, pois também vão gostar de ser ouvidos em silêncio.
Faça favor de prosseguir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - Para o PSD, este deveria ser o debate para um estado da opinião pública desejosa de um «chumbo» orçamental, de uma crise política, de eleições antecipadas. O PSD enganou-se!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exactamente!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Isso não é verdade!

O Orador: - Há hoje um sinal claro por parte da opinião pública. Quanto mais o PSD reclama o «chumbo» do Orçamento, a abertura de uma crise política e a realização de eleições antecipadas, mais a opinião pública demonstra querer ver o Orçamento aprovado, a estabilidade política garantida e as eleições realizadas em 2003, na data prevista.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Verdadeira obsessão no discurso do PSD e dos seus dirigentes tem sido a afirmação sistemática, peremptória, de que Portugal tem estado a crescer significativamente menos do que a média europeia.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Poderia citar aqui dezenas de afirmações do Dr. Durão Barroso, do Dr. Tavares Moreira, até do Dr. Cavaco Silva. Todas erradas. A divergência é falsa!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De acordo com os últimos números oficiais publicados, Portugal cresceu em linha com a média europeia, no ano passado, e no final do 1.º semestre deste ano, imediatamente antes dos acontecimentos de 11 de Setembro, estava mesmo a crescer mais rapidamente do que a média europeia, com um 2.º trimestre em acentuada aceleração.
Caiem, assim, dois mitos: o mito da divergência e o mito de que os acontecimentos de 11 de Setembro vieram disfarçar essa divergência, beneficiando o Governo.
A este propósito, o líder do PSD foi mais longe, disse mesmo ser estranho um País em que o azar dos portugueses era a sorte do Primeiro-Ministro.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - E é verdade!

O Orador: - Enganou-se! Não cometerei a deselegância de dizer que o azar do PSD é a sorte dos portugueses.

Aplausos do PS.

Não cometerei a deselegância de dizer que o azar do PSD é a sorte dos portugueses!

O Sr. David Justino (PSD): - Duas vezes!

O Orador: - Por isso, prefiro afirmar: o engano do PSD está no mérito dos portugueses!

Aplausos do PS.

Vejamos, seriamente, a realidade: Portugal cresceu, na segunda metade da década de 90, a um ritmo muito mais rápido do que a média europeia; entre 1995 e 1999, em paridades do poder de compra, passámos de 70,7% a 74% dessa média. Nestas circunstâncias, com a queda abrupta das taxas de juro e as consequentes facilidades de endividamento, não nos custa reconhecer, e fazemo-lo com verdade, que se gerou um desequilíbrio nas nossas contas externas - como sempre acontece quando temos ritmos

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elevados de crescimento, provando o passado -, desequilíbrio que era necessário começar a corrigir. Tal implicaria, sempre, um certo abrandamento do crescimento económico, abrandamento agravado pelos efeitos da crise americana do ano passado, muito antes de 11 de Setembro, primeiro na Europa e traduzindo-se necessariamente em Portugal.
Como já disse, tradicionalmente, os problemas internacionais tendem a amplificar-se, no nosso País. Lembram-se de 1993? Nessa altura, a economia portuguesa contraiu-se e perdeu 1% em relação à média europeia, com a Europa, ela própria, em dificuldades.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!

O Orador: - Convenceu-se, por isso, o PSD de que era inevitável uma forte divergência de Portugal em relação à Europa. Dificilmente se juntaria, aliás, um conjunto de circunstâncias tão favoráveis aos habituais profetas da desgraça. Mesmo um relógio parado acaba por parecer certo duas vezes por dia!

O Sr. António Braga (PS): - Bem observado!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não é original!

O Orador: - Só que, mesmo assim e uma vez mais, o PSD se enganou. E o engano do PSD residiu, repito-o, no mérito dos portugueses.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a reduzir progressivamente o nosso défice externo, enfrentando em simultâneo uma situação internacional delicadíssima e sem que, até agora, tenhamos perdido terreno. É nosso dever fazer tudo para que tal prossiga e, se possível, melhor no futuro próximo. Daí a importância deste Orçamento, do investimento que ele impulsiona e da confiança que ele deve gerar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente que, com o evoluir da situação internacional, desde 11 de Setembro, vivemos num quadro de grande incerteza que torna particularmente vulnerável para todos a capacidade de prever o futuro.
Dados os números publicados do 1.º semestre, é, no entanto, realista o intervalo do ritmo de crescimento previsto para 2001 no seu conjunto. E a generalidade das instituições internacionais prevê que a Europa tenha, para o ano, um crescimento semelhante ao deste, embora diferentemente espalhado ao longo dos meses. Foi esta a lógica que presidiu às nossas estimativas. Não poderia, aliás, ser outra. Mas aqui estaremos para enfrentar com determinação todas as eventualidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Agora, aos que nos criticam nesta matéria de previsões, pedimos, pelo menos, que tenham coerência. É que não podem, por exemplo, como vem sendo hábito, continuar a sustentar que o crescimento vai ser mais baixo do que o previsto e que a inflação, pelo contrário, será mais elevada.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Então, não é verdade?! É verdade!

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - É preciso ter descaramento!

Protestos do PS.

O Orador: - É uma manifesta contradição, em qualquer análise sobre a evolução da situação económica no próximo ano.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde Julho que me empenhei pessoalmente para que a aprovação deste Orçamento pudesse reunir um consenso parlamentar tão amplo quanto possível. Fi-lo de forma determinada e aberta e terá de reconhecer-se que o Orçamento contempla orientações e propostas que coincidem com diversas preocupações, que entendemos válidas, expressas pelos vários partidos da oposição.
No quadro de incerteza, gerado por uma grave crise política internacional, com as consequências sobre a economia mundial de ataques e ameaças terroristas e de acções militares necessárias para os combater, é obviamente fundamental restabelecer a confiança.
E por isso, para mim, tão importante como fazer aprovar o Orçamento tem sido trabalhar para a sua máxima base possível de apoio parlamentar, num quadro de tranquilidade política, geradora de confiança na sociedade.
Não me preocupa a sobrevivência do Governo.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ah, pois não!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Isso é mau!

O Orador: - Preocupa-me, sim, a capacidade do País para enfrentar, com êxito, o enorme desafio que tem pela frente. Isso exige um grande sentido de responsabilidade colectiva, mas exige também de todos uma grande serenidade no debate político. Por isso, deliberadamente, recusei e recuso o dramatismo do espectáculo mediático ou a chantagem política sobre as oposições que a crise internacional poderia legitimar.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Somos uma democracia adulta e consolidada. Todos conhecem a realidade e, seguramente, todos terão consciência das respectivas responsabilidades.
Por isso vos digo, com a serena tranquilidade, do que o País precisa. Estamos aqui para assumir plenamente todas as nossas responsabilidades,…

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Cá estaremos!

O Orador: - … e estou certo de que as oposições sabem perfeitamente o que está em causa neste momento.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - É a elas que compete assumir, também, as suas próprias responsabilidades. Aos portugueses competirá julgar-nos, a todos nós!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, uma breve pausa para anunciar que, na galeria dos diplomatas, se encontram a assistir aos nossos trabalhos a Embaixadora do Reino Unido e uma Deputada do Parlamento britânico, Sr.ª Debra Shipley, que estão em Portugal a participar numa reunião do Grupo de Amizade Portugal-Reino Unido.
Encontram-se também a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 45 alunos da Escola Secundária da Maia, um

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grupo de 23 alunos da Escola EB1 n.º 9, de Lisboa, um grupo de 30 alunos da Universidade Autónoma de Lisboa, um grupo de 40 alunos da Escola Secundária Marquês de Pombal, de Lisboa e um grupo de 40 alunos da Escola Superior de Tecnologia de Abrantes.
Peço uma salva de palmas calorosa para todos eles!

Aplausos gerais, de pé.

Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Durão Barroso, Bernardino Soares, Francisco Louçã, Paulo Portas, Francisco de Assis, Heloísa Apolónia e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso, dispondo, para o efeito, de 3 minutos, como sabe.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de esclarecer com a Mesa o tempo estabelecido para cada pedido de esclarecimento, porque temos a ideia de que, para a primeira ronda, o tempo seria de 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Desta vez, não tenho ideia de que tenha sido convencionado isso, mas se essa for a vontade de todos, claro que sim, que se sobrepõe.

O Sr. Osvaldo Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado?

O Sr. Osvaldo Castro (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que esse é também o nosso entendimento, ou seja, de que deve ser de 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Muito bem, apesar de, que me lembre, não ter sido formalizado esse acordo. De qualquer modo, uma vez que há acordo entre todos, o tempo será de 5 minutos para cada pedido de esclarecimento, apenas na primeira ronda, claro.
Tem a palavra, Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sejamos sérios!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, é a vós que peço que ouçam em silêncio o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, sejamos sérios: este Orçamento é uma ficção.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª fala de inconformismo; lá, onde todos os analistas concordam, trata-se de irrealismo, nesta proposta de Orçamento. Por isso, neste momento não vou responder a isso, deixo para a minha intervenção de fundo; agora quero responder aos ataques que fez ao meu partido.
Mais uma vez, confirma o Sr. Primeiro-Ministro que gosta mais de fazer oposição à oposição do que governar o País!

Aplausos do PSD.

Assim como não vou comentar as múltiplas promessas que fez. Sr. Primeiro-Ministro, se as suas promessa e as do seu Governo pagassem imposto, há muito o Orçamento já estaria equilibrado!

Aplausos do PSD.

Vou, isso sim, dar-lhe uma oportunidade, que o Sr. Primeiro-Ministro perdeu na sua intervenção inicial, para explicar aquilo que ninguém consegue entender.
Como é que, com este Orçamento, vai realizar objectivos, alguns dos quais até podemos concordar com eles, mas que estão em flagrante contradição com os próprios meios que o Orçamento prevê, para a sua prossecução?
Faço-lhe três perguntas concretas, para as quais peço três respostas concretas. Prevê V. Ex.ª um crescimento da despesa com pessoal de 3,7% e de 3% no subsector Estado, pergunto: como vai realizar tal objectivo, sem diminuir os vencimentos dos funcionários públicos? Temos direito de saber, para avaliar a exequibilidade e a viabilidade deste Orçamento. E, com certeza, que os mais de 700 000 funcionários públicos têm o direito de saber qual vai ser, durante este ano, o aumento dos seus vencimentos.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É importante que eles fiquem a saber que, se tiverem um aumento pequeno ou uma redução, ficam a dever isso à incompetência do seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

A segunda questão tem a ver com o preço dos combustíveis. O seu Governo anunciou - é verdade que o ministro das Finanças era outro - que baixaria o preço dos combustíveis quando o preço do petróleo fosse inferior aos 20 dólares/barril. Ora, o preço já chegou a estar a mais de 30 dólares/barril; mas hoje está, em Londres, a 18,7 dólares/barril. Pergunto-lhe: quando é que vai baixar o preço dos combustíveis? Em quanto é que vai baixar o preço dos combustíveis? Por que razão é que o preço, por exemplo, da gasolina sem chumbo de 95 octanas é, em Espanha, de 149$/litro, enquanto que, em Portugal, é de 183$/litro? Hoje, V. Ex.ª admite não ter margem para fazer aquilo que deveria fazer, porque ainda tem de pagar a dívida às petrolíferas, cerca de 32$/litro de compensação, fazendo repercutir no consumidor, além do imposto que já pagam, esse valor de indemnização?
É importante que os consumidores saibam que, se continuam a pagar uma das gasolinas mais caras da Europa, isso também se deve à incompetência do seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PSD.

Terceira questão, todos os grupos parlamentares já declararam que irão votar contra este Orçamento.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Olhe que não!

O Orador: - Todos os grupos parlamentares da oposição, naturalmente!

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Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro não quis ou não soube chegar a acordo com um único dos cinco partidos da oposição. Mas esta manhã houve uma reunião do seu Governo com um Deputado, que foi recebido a título individual. Pergunto: chegaram a acordo? Qual é o teor do acordo? Quanto é que esse acordo vai custar aos contribuintes portugueses?

Aplausos do PSD.

Pergunto-lhe isto porque é importante que os portugueses saibam que, se vão ter de pagar mais por esta política, isso fica também a dever-se à incompetência e à falta de ética política deste Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que, naturalmente, também dispõe de 5 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, à sua interpelação «sejamos sérios», respondo-lhe com clareza: pela minha parte, eu sou!

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Como sempre!

O Orador: - Para além disso, é o Sr. Deputado que nos vem acusar de irrealismo quando todas as afirmações feitas pelo Sr. Deputado, pelos seus colegas de bancada e por algumas figuras que o envolvem fantasmagoricamente na cena política portuguesa…

Protestos do PSD.

Risos do PS.

… têm sido completamente desmentidas pela prática?!

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Qual prática?

O Orador: - Acusam-nos de irrealismo quando o principal argumento que o PSD sempre utilizou nos debates políticos foi o da divergência, tendo-se provado agora que errou rotundamente nessa previsão?! É o Sr. Deputado que nos vem acusar de irrealismo?! Não, Sr. Deputado, nós somos inconformistas, porque não queremos que aconteça a Portugal o mesmo que aconteceu quando houve divergência, em 1993 e em 1994,…

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - E agora não há?!

O Orador: - … quando, em Portugal, a economia portuguesa diminuiu 1,4%, enquanto na Europa diminuía apenas 0,4%. É importante dizer-lhe isto porque o Sr. Deputado já disse que esta era a primeira vez que havia divergência desde que entrámos na União Europeia. Ora, enganou-se duas vezes; desta vez não houve divergência e quando o Sr. Deputado esteve no governo houve duas vezes divergência em dois anos consecutivos!

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.

Depois, o Sr. Deputado esqueceu-se de que há uma parte da dotação provisional do Ministério das Finanças para os aumentos da função pública.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não esqueceu, não!

O Orador: - Por isso, os números que deu não correspondem à exactidão da evolução da massa salarial.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Correspondem, sim!

O Orador: - Mas há uma coisa que lhe direi: nós não aplicaremos a sua política, a política que expôs à Visão,…

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - … quando disse «se necessário, aplicarei durante alguns anos um crescimento zero nos exercícios da função pública».

Protestos do PSD.

Nós não aplicaremos a sua política!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

E disse mais, disse «o modelo irlandês é um exemplo em termos de redução da despesa pública… o pacto social evitou durante algum tempo o crescimento dos salários». Nós não iremos por aí!
Em relação aos combustíveis, Sr. Deputado, é uma coisa muito simples. O que aconteceu foi que, quando o petróleo estava a 30 dólares, nós não subimos o preço dos combustíveis.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Naturalmente, quando o preço do petróleo baixa, nós também não baixamos os preços dos combustíveis.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Mas prometeram-no!

O Orador: - Estamos, durante este ano, a levar a cabo uma política de estabilidade, que é a melhor para os consumidores portugueses,…

Protestos do PSD.

… porque se tivéssemos seguido a vossa política, eles teriam pago muito mais pela gasolina e estariam ainda hoje a pagar muito mais pelo gasóleo do que estão.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!

O Orador: - Todavia, como é evidente, no início do próximo ano será feito de novo, em função do mercado e da política de combustíveis, um ajustamento do sistema de preços.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esta foi a melhor forma que encontrámos para defender os interesses dos próprios contribuintes e consumidores.

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Há ainda uma outra coisa que quero dizer-lhe, Sr. Deputado. Eu trabalhei, trabalho e estou a disposto a trabalhar incessantemente com os partidos políticos da oposição…

Protestos do PSD.

… para viabilizar este Orçamento,…

Vozes do PSD: - Como?!

O Orador: - … porque, como eu disse na minha intervenção, para mim, não está apenas em causa a aprovação de um orçamento. É verdade que o Orçamento ajudará tanto mais à confiança dos portugueses quanto mais ampla for a base de apoio parlamentar que ele tiver. Ora, se eu estivesse no seu lugar, o que faria…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Era votar a favor!

O Orador: - … era dizer: «Nós, numa situação de crise internacional como esta, não negaremos ao Governo os instrumentos de que ele necessita para governar.

Protestos do PSD.

Não avalizaremos a sua política. Se as coisas correrem mal, a responsabilidade será do Governo, mas não lhe retiraremos, numa situação tão dramática como esta, os instrumentos para governar».

Aplausos do PS.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Os senhores, no fim da guerra do Golfo, também votaram a favor do orçamento?

O Orador: - Há, depois, três coisas que quero dizer-lhe aqui, claramente, e olhos nos olhos.
A primeira é a de que tenho todo o respeito pelo Sr. Deputado Campelo, neste momento Deputado independente nesta Câmara. A segunda é a de que não houve com ele qualquer negociação que se traduza em alterações ao Orçamento do Estado, pode, por isso, estar inteiramente tranquilo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi uma conversa de amigos!

O Orador: - A terceira é a de que há uma certeza profunda que tenho, e essa certeza é a de que se alguém, neste momento, pede a Deus para que o Sr. Deputado Campelo aprove o Orçamento, é o Sr. Deputado Durão Barroso!

Aplausos do PS, com alguns Deputados de pé.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio! E gostaria de não ter de repetir esta solicitação, pois temos de continuar os nossos trabalhos.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Durão Barroso, como é da praxe, peço-lhe que identifique a matéria ofensiva.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, considero matéria ofensiva a atribuição que o Sr. Primeiro-Ministro me fez de declarações que eu, efectivamente, não proferi, por um lado, e, por outro lado, o que ainda é mais grave, a insinuação que acaba de fazer, afirmando aquilo que julga ser o meu pensamento, sobre o destino deste Orçamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sem prejuízo de outras questões a que responderei na intervenção de fundo, questões que o Sr. Primeiro-Ministro agora não esclareceu, volto a afirmar que o Sr. Primeiro-Ministro não disse se mantém ou não o compromisso de baixar o preço da gasolina, assumido pelo seu Governo em 6 de Abril de 2000, quando o então Ministro das Finanças afirmou que efectuariam essa redução de preço quando o petróleo baixasse dos 20 dólares.

O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Isto é que é uma defesa da honra?!

O Orador: - Por outro lado, nunca afirmei que aplicaríamos um crescimento zero no exercício da função pública.

Vozes do PS: - Ai não!

O Orador: - Afirmei, isso sim, que aplicaríamos, se necessário, o crescimento zero na admissão à função pública,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - … o que é exactamente o contrário do que este Governo fez para sustentar a clientela do partido do poder, tendo admitido indiscriminadamente funcionários na Administração Pública.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Mas o mais grave e politicamente relevante é aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro acaba de fazer, porque disse que eu estou a rezar a Deus para que o resultado da votação deste Orçamento seja diferente do sentido de voto que já expressei,…

Vozes do PS: - E está!

O Orador: - … e que o Sr. Primeiro-Ministro conhece.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, olhos nos olhos, digo-lhe que desejo que este Orçamento seja «chumbado». Portanto, V. Ex.ª, depois de ter feito essa insinuação, tem um dever moral e político, se o Orçamento for aprovado, de apresentar uma moção de confiança a esta Assembleia para ver como vota o PSD!

Aplausos do PSD.

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Desde já lhe digo, e não preciso sequer de consultar o meu partido, que o PSD votará contra essa moção de confiança. E, então, os portugueses, se V. Ex.ª tiver a coragem de a apresentar, terão ocasião para decidir quem tem razão para o futuro do nosso país!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados têm de me ajudar, sendo menos hipersensíveis em matéria de defesa da honra!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ó Sr. Presidente, não se pode estar a dizer o que outra pessoa pensa!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, recomendo-lhe a leitura da sua entrevista à Visão do dia 22 de Maio de 2001. De todo o modo, havendo dúvidas, vale a pena fazer a contraprova. O Sr. Deputado Durão Barroso tem um responsável pelo sector económico e financeiro, o Dr. Tavares Moreira.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Exactamente!

O Orador: - O que é que disse o Dr. Tavares Moreira acerca da nossa política salarial do ano passado?

Protestos do PSD e contraprotestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim não é possível ouvir-se em condições nenhum orador, nem mesmo quando os senhores estiverem no uso da palavra, como é óbvio!
Faça favor de continuar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - Disse, pouco tempo antes, o Dr. Tavares Moreira que, se fosse ministro da Economia e Finanças, não teria permitido o aumento salarial que foi negociado. Disse ainda que o PSD agiria com mais contenção na política salarial, sob pena de Portugal se ver a braços com uma crise de desemprego.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas isso não foi o Dr. Durão Barroso quem disse!

O Orador: - Depois, o Sr. Deputado Durão Barroso acrescentou que, se fosse necessário - e pelo cenário catastrofista que tem apresentado da situação portuguesa, tal é, na sua opinião, seguramente necessário -, aplicaria durante alguns anos um crescimento zero nos exercícios da função pública. E, depois, citou o modelo irlandês, que se caracteriza precisamente por ter evitado o crescimento dos salários.
Creio que esta questão está definitivamente esclarecida.
A segunda questão é o exemplo mais gritante da diferença entre o argumento e o filme!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Isso era para ter graça?!

O Orador: - É que o argumento foi escrito para derrubar este Governo. Toda a lógica da intervenção do PSD no 1.º semestre previa o derrube e a queda deste Governo neste debate orçamental…

Protestos do PSD.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Como é que sabe?!

O Orador: - … e o PSD estava convencido de que isso lhe traria a possibilidade de, com uma crise política e eleições antecipadas - o que foi, aliás, várias vezes sugerido -, obter uma situação favorável para o PSD. Acontece que o filme não correspondeu ao argumento. E, como o filme não correspondeu ao argumento, o PSD encontra-se neste momento com a «embalagem do bota-abaixo», como ficou, aliás, bem patente na forma como se relacionou desrespeitosamente com o Sr. Presidente da República. O PSD vinha na «embalagem do bota-abaixo»!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Só que a «embalagem do bota-abaixo», neste momento, a estatelar alguém, só estatelaria o PSD. E como tenho o Sr. Deputado Durão Barroso na conta de uma pessoa inteligente, não me custa prever que deseje exactamente aquilo que eu disse que desejava.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos também entre nós, porque entraram no decurso da sessão, 250 agentes de viagem portugueses no estrangeiro, o que, naturalmente, muito nos honra. Para eles peço também a vossa saudação amigável.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por uma questão referida na sua intervenção: o PIDDAC per capita na comparação entre o interior e o litoral. Todos sabemos - aliás, o Sr. Primeiro-Ministro referiu isso numa das suas respostas - que as «almas» no interior são menos do que no litoral, que a desertificação vai avançando. Então, o que eu lhe pergunto é se este cálculo do PIDDAC per capita não é favorecido pela crescente desertificação que o interior tem sofrido, mercê, aliás, de uma política que favorece as assimetrias regionais que este Governo também tem conduzido. É que, das contas que já fizemos, no PIDDAC para 2002 o litoral cresce 9% e o interior, mesmo incluindo o distrito de Faro, apenas 7%.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Portanto, quanto a privilegiar o interior e a combater as assimetrias regionais, julgo que estamos bem conversados.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, em relação à sua intervenção, quero assinalar ainda a ausência total de referências no que toca à política salarial. Sabe o Sr. Primeiro-Ministro que o PCP entregou no seu gabinete mais de 191 000 assinaturas, recolhidas em pouco mais de um mês e meio, reivindicando melhores salários e uma diferente política salarial. Ora, o sucesso desta iniciativa demonstra bem a adesão que existe no País em relação a esta necessidade de

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inverter a política salarial e de não continuar a penalizar os trabalhadores.
Constata-se que o nosso país é, na União Europeia, o que mais baixos salários e pensões tem, o que tem o menor salário mínimo e o que, simultaneamente, tem um dos maiores custos de vida, designadamente nos bens essenciais, especialmente em comparação com alguns países que nos estão próximos, como é o caso da Espanha; constata-se que, nos dois últimos anos, já foram prejudicados os salários da função pública, mesmo tendo em conta a promessa de ressarcimento desses trabalhadores feita há dois anos atrás, e que, através disso, também se penalizaram os salários do sector privado; constata-se que, no nosso país, se acentuou o fosso entre os 10% mais ricos e os 10% mais pobres; constata-se que, no nosso país, as remunerações da banca são das melhores da União Europeia. E o que temos no Orçamento do Estado para 2002? É a reedição das políticas anteriores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Bem sabemos que o PSD não propõe aumentos salariais, mas o que constatamos nesta proposta orçamental é que não há cabimento para aumentos salariais que recuperem realmente as desvalorizações dos anos anteriores.
Portanto, gostaria de lhe perguntar quanto será o aumento nominal para os trabalhadores da função pública para o ano de 2002.

Aplausos do PCP.

Este é, afinal, um orçamento de insensibilidade social, um orçamento que passa novamente a factura da crise para os trabalhadores e em que, em contraste com isto, se aprovam novas benesses para os grupos económicos nas mais-valias e na também na questão dos salários.
Esta é, afinal, uma crise selectiva, em que o Governo, colocado entre a «espada e a parede» pelo capital e pelos grupos económicos, optou por, entre as reivindicações justas e as necessidades dos trabalhadores e do País e as necessidades de proteger os lucros dos grandes grupos económicos, proteger estes últimos. E esta é uma opção política e socialmente errada, que só por si justificaria o voto que já anunciámos em relação ao Orçamento do Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, em primeiro lugar, no que diz respeito à desertificação, se alguma coisa é particularmente interessante na leitura dos Censos de 2001 é verificar que, pela primeira vez, nas últimas décadas, foi possível, com uma política de aposta naquilo que sempre dissemos, numa rede de cidades de dimensão intermédia, escalonada em todo o País e constituindo a sua coluna vertebral, travar a desertificação do interior.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Onde?!

O Orador: - E eixos como o de Vila Real/Chaves, o de Vila Real/Bragança, o de Guarda/Castelo Branco ou zonas como a de Viseu ou de Évora tiveram, pela primeira vez, no seu conjunto, aumentos de população, o que quer dizer que há uma política global virada para a valorização do interior, que não só dará mais efeito no futuro, como os Censos de 2001 provam que já deu, começando, naturalmente, onde é necessário que comece, ou seja, na criação de pólos de desenvolvimento no interior com o mínimo de dimensão e de capacidade de irradiação à sua volta.
E, aliás, os números que dei são verdadeiros e amplificam-se se olharmos, por exemplo, ao investimento das concessionárias de auto-estradas. O investimento das concessionárias de auto-estradas no eixo Braga/Setúbal é apenas de 24 000$/habitante e é de 50 000$/habitante no resto do País, o que quer dizer que há aqui um efeito de reorientação num país que só tinha auto-estradas no litoral, efeito esse que o PCP não pode negar.
Quanto à questão dos salários, devo dizer que, no passado, não houve perda de salários para o conjunto dos trabalhadores da função pública, porque as remunerações destes trabalhadores foram afectadas não apenas pelos seus aumentos globais como também pela progressão nas carreiras e pela reestruturação das carreiras, o que fez com que os trabalhadores da função pública tivessem tido sempre, no seu conjunto, um ganho. E, como o efeito das promoções atinge cada um dos trabalhadores todos os três anos, e atinge de uma forma significativa, é evidente que ninguém na função pública perdeu poder de compra nos últimos anos; pelo contrário, houve um ganho significativo na função pública.

Vozes do PCP: - Não é verdade!

O Orador: - Agora, reconhecemos é que esta lógica de crescimento não é sustentável, e, por isso, o grande esforço deste ano é, respeitando os efeitos directos das promoções e progressões na carreira, evitar novas reestruturações e anular integralmente o efeito volume de crescimento dos efectivos na função pública. Para quê? Para que o essencial do volume de recursos disponíveis possa ser atribuído ao aumento global que vamos e queremos negociar com os sindicatos, e cujo valor, obviamente, não lhe vou dizer aqui, porque, se lho dissesse, essa negociação não teria qualquer significado.
Agora, há uma coisa sobre a qual não deve ter quaisquer dúvidas, é que se algum facto é indiscutível na gestão do PS, desde 1995 até hoje, é que, ao contrário do que é uma tendência universal, compreensível, aliás, pelo aumento da intensidade em capital das economias modernas, em Portugal, pela primeira vez neste período, houve um aumento da percentagem dos rendimentos do trabalho no rendimento nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isso, que vinha diminuindo, nas últimas décadas, de uma forma muito significativa, inverteu-se em 1995. E isto é a prova de que não estamos aqui para proteger grandes grupos económicos, que, aliás, não precisam de protecção,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não nos diga isso a nós!

O Orador: - … estamos aqui para defender o emprego, e a defesa do emprego é a mais importante forma de defesa dos direitos dos trabalhadores e é ela que nos leva também, em períodos de particular dificuldades, a não prometer mundos e fundos, o que seria extremamente agradável para o Governo, mas que consistiria numa irresponsabilidade.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª apresenta-se, aqui nesta Câmara, com a fineza que o caracteriza, como o Barão de Münchhausen: mergulhado no pântano, acredita que basta ter a convicção de puxar pelos cabelos para sair da dificuldade. Mas repare, Sr. Primeiro-Ministro, que, no mesmo momento em que se verifica que há uma maioria absoluta de apoio ao Orçamento nesta Assembleia, é quando este pântano político é mais acentuado.
O Sr. Primeiro-Ministro lembrou que, certamente, há quem não se preocupe com o mundo rural, porque não há nele votos suficientes, mas o senhor, mais rápido do que a sua sombra, foi encontrar nele o único voto que interessava, aquele voto que determinou, há um ano atrás, que alguns ministros, hoje sentados nessa bancada, garantissem ao País que a pouca vergonha não se iria repetir. Mas esse voto está aí e, com isso, temos a maioria absoluta, que o País não lhe deu, mas de que o seu Governo beneficia.
Mas o problema deste pântano político é que conduz ao pântano orçamental, porque a irresponsabilidade do Orçamento é acentuada por ele não ser escrutinado a não ser por intermédio deste acordo limiano.
Repare, Sr. Primeiro-Ministro, que, na sua intervenção, tanto nos disse que havia uma crise económica que não justificaria a chantagem, apesar de ter utilizado a chantagem, como nos disse que tudo estava a correr bem.
É extraordinário que as Grandes Opções do Plano Nacional chegam a dizer o absolutamente inverosímil, isto é, que, em 2002, teremos um crescimento da economia mundial de 3,5%, puxado pela locomotiva americana. O filme é este! Isto é um filme! Isto não se verificará.
O nosso problema é ter um projecto coerente que parta da realidade e que responda à realidade. Não nos basta crescer tanto como a União Europeia, por muito importante que isso seja, é preciso também compreender que a União Europeia está, ela própria, em recessão económica, como estão, antes dela, os Estados Unidos da América. É por isso que é tão difícil mas tão importante uma política coerente de expansão e de sustentação do crescimento, a curto e a longo prazos, da economia portuguesa, e isso este Orçamento não faz, de forma absolutamente nenhuma.
É sobre isto que o quero convocar, Sr. Primeiro-Ministro, e é sobre um debate ideológico de fundo que acho que merece a pena confrontarmos opiniões no debate introdutório deste Orçamento.
Quando o Sr. Primeiro-Ministro nos diz que o aumento dos salários tem sido respeitado ao longo dos últimos anos segundo o princípio da preservação do poder real de compra, está a aceitar que outros factores, que não o da correcção salarial, sejam suficientes para compensar o diferencial em relação à projecção e à inflação realizada, porque, em todos os anos no seu Governo, houve um diferencial que penalizou os trabalhadores.
Mas quando se propõe um aumento salarial acompanhando a inflação e que recupere, nomeadamente, o diferencial anterior, em que os trabalhadores foram roubados nesta diferença, o seu argumento e o da bancada que o apoia é sempre que isso desencadeia a espiral inflacionista. Se, neste ano, a diferença entre a inflação prevista de 3% e a realizada de 4,3%, ou de 4,5%, fosse o critério para compensar os salários ou as pensões, aí teríamos o diabo da espiral inflacionista.
Desta forma, o que o senhor está a dizer é que aceita o princípio neoliberal segundo o qual a preservação do emprego depende dos trabalhadores aceitarem sempre, numa situação de crise, a diminuição do seu salário real. Diz-nos que, no dia em que o salário seja justo, aumenta a inflação, e, portanto, aumentará o desemprego, e, então, a solução é prejudicar os salários e garantir o emprego.
Ora, essa é a diferença essencial que aqui discutimos. Divergimos porque o Primeiro-Ministro argumenta que, com a despesa em salários e a defesa do poder de compra real, se cria um efeito inflacionário, mas ignora os efeitos sociais da despesa em benefícios fiscais injustificados.
Sr. Primeiro-Ministro, nos anos do seu Governo, só nos anos do seu Governo, acumularam-se cerca de 700 milhões de contos de mais-valias tributadas a taxas liberatórias ou, pura e simplesmente, isentas. A tributação correcta sobre essas mais-valias pagaria três vezes o aumento salarial total deste ano. Esta é a diferença das concepções e das estratégias: o aumento salarial teria um efeito inflacionário, mas a despesa em benefícios fiscais no capital não teria, para o Governo. E é isso que temos neste Orçamento.
Por isso, dizia Ricardo Sá Fernandes:…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Bem me parecia que ele era dessa bancada! «Diz-me quem citas, dir-te-ei quem és»!

O Orador: -… «Sejamos claros! O que dita a presente suspensão da tributação das mais-valias é, pura e simplesmente, a lógica da abdicação da dignidade do Estado». É-o nos grandes detalhes e até nos pequenos detalhes. É por isso que, neste Orçamento, o partido do «charuto» impõe a redução das taxas de 26% para 12% sobre cigarrilhas e charutos, vai também ganhar com o voto prestimoso do «queijo limiano».

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã, quero começar por lhe dizer que o pior pântano é o pântano da confusão das nossas próprias ideias,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … embora lhe faça justiça numa coisa: se alguma força política, coerente e consistentemente, poderá estar interessada na abertura de uma crise política e no derrube deste Governo, essa força política talvez seja o Bloco de Esquerda, porque não tem sido outra a sua preocupação desde o início desta Legislatura. E talvez isso explique o início da sua intervenção.
Mas vamos à questão ideológica de fundo.
Este Governo não pode ser «preso por ter cão e por não ter», não pode ser acusado, tal como na história de O Velho, o Rapaz e o Burro, de fazer uma coisa e o seu contrário. Aquilo que, sistematicamente, tem sido atirado como acusação a este Governo é a de que, desde que estamos no Governo, os custos unitários do trabalho têm vindo a subir de uma forma dificilmente comportável para a competitividade da nossa economia. É isto que tem vindo a ser dito! E nós temos respondido a isso com a ideia clara de que, com os níveis salariais que tínhamos, é evidente que há um efeito de recuperação salarial que não poderia deixar de se verificar.
Agora, dizer que, em Portugal, os salários reais diminuíram ou, mesmo, que a parte dos salários no rendimento nacional diminuiu é, pura e simplesmente, falso no que diz

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respeito à gestão do Partido Socialista no Governo, e, por isso mesmo, o Partido Socialista tem sido atacado exactamente com os argumentos contrários.
E, depois, sejamos também claros: sou favorável à tributação das mais-valias por razões de justiça fiscal, mas não por causa do seu argumento inflacionista. Porque o seu argumento inflacionista não tem razão de ser pela simples razão de que só havia isenção de tributação de mais-valias se elas fossem integralmente reinvestidas, portanto, se elas não contribuíssem para o desencadear de um aumento de consumo ou de outras formas de distribuição de rendimento com efeitos inflacionistas sobre a economia.
Para nós, não é o problema de proteger algo que tem efeitos inflacionistas contra algo que também tem efeitos inflacionistas por sermos a favor do capital e contra o trabalho - de maneira nenhuma. Nós temos introduzido justiça fiscal e continuaremos a fazê-lo, sem ilusões e sem perder de vista que temos de nos manter competitivos no plano fiscal no quadro europeu.
Agora, não misturemos as coisas nem misturemos os conceitos! O que está em causa, para nós, é a justiça fiscal, porque se o nosso argumento fosse tipicamente inflacionista, então, teríamos de ter uma muito mais forte tributação sobre os salários, porque são a forma de rendimento que tem um impacto mais directo sobre a geração de consumo. E nós não o fazemos, não aderimos a essa tese, não é essa a nossa maneira de proceder.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há um ano atrás, V. Ex.ª fez «um assalto» à bancada do CDS-PP e veio aqui buscar um voto, ocasionalmente escolhido, para viabilizar o seu Orçamento.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Tivemos, nessa altura, um debate extremamente duro, como se lembrará. Nós mantivemos a defesa de uma posição de princípio segundo o qual um Orçamento para toda a Nação não pode ou não deve ser negociado com Deputados aleatória e individualmente escolhidos, porque isso preclude o princípio das instituições e não tem qualquer racionalidade económica ou social.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É tempo de fazer consigo o balanço do Orçamento que o senhor fez há um ano.
Sr. Eng. António Guterres, o Orçamento que o senhor negociou com um Deputado, contra todos os princípios, teve como resultados os seguintes: a inflação, estimada 2,8%, terminará em 4,3% - perdeu a classe média, perderam os trabalhadores, perderam os pensionistas.

Vozes do CDS-PP: - É verdade!

O Orador: - Segundo: o crescimento económico estimado em 3,3%, se atingir os 2% já será uma sorte para todo o País. O crescimento económico ficou extremamente aquém daquilo que o senhor aqui prometeu - perdeu o País, perderam as novas gerações que não conquistaram futuro porque o País não avançou, perderam as empresas.
Em terceiro lugar, o deficit, que o senhor se comprometeu a que fosse 1,1%, atingirá muito perto do valor dos 2%; e já é possível ouvir em Portugal que fontes credíveis, algures na Administração, admitem que o deficit real supera os 3%, os 4% e até os 5% do produto.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Perdemos manifestamente enquanto Nação e enquanto Estado!
Em quarto lugar, o Orçamento que o senhor negociou individualmente com um Deputado fez recuar a produtividade de Portugal, Sr. Primeiro-Ministro! E olhe que é preciso ser muito incompetente para conseguir que, em um ano, a produtividade ande para trás, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

Em quinto lugar, esse Orçamento deu lugar a um país onde voltaram a ouvir-se palavras que há muitos anos nós não ouvíamos: salários em atraso, falências em série.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Em sexto lugar, esse Orçamento é responsável directa e indirectamente pela fuga de Portugal de qualquer coisa como 2000 milhões de contos, Sr. Primeiro-Ministro…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - … por perda de confiança, por perda de credibilidade, por perda de competitividade fiscal, por V. Ex.ª ter cometido um enorme erro de política económica chamado reforma fiscal - e a isso voltarei na minha intervenção.
Em sétimo lugar, esse Orçamento é directa e indirectamente responsável pelo facto de o nosso mercado de capitais, quando os outros não estão bem, estar péssimo; quando os outros estão melhorzinho, não recuperar.
E, finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, se alguma prova faltasse, o Orçamento que o senhor negociou contra todos os princípios - repito, porque o disse aqui há um ano - com um Deputado, sem qualquer racionalidade geral para toda a Nação, é responsável por um Governo ter de passar pela vergonha de entregar dois Orçamentos rectificativos num ano só perante a Assembleia da República!
Sr. Primeiro-Ministro, faz-me lembrar aquilo que nós, em crianças, aprendíamos: «se um elefante incomoda muita gente, dois elefantes incomodam muito mais». Se um rectificativo revela muitos erros, dois rectificativos revelam muitos erros mais!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que quero fazer-lhe, olhos nos olhos (sem ter a presciência de pensar o que o senhor pensa mas não diz, porque agora o senhor acha que pode dizer o que nós pensamos e que acha que não dizemos!), é muito simples e é esta: o senhor acha que o Orçamento para 2001, o primeiro em Portugal negociado contra todas as regras institucionais, foi um bom Orçamento, do ponto de vista dos seus resultados económicos e sociais? Se acha que foi bem, então, faça o segundo, este ano, outra vez da mesma maneira, porque o senhor não tem emenda!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Agora, vai dizer o que eu penso mas não digo!

O Sr. Primeiro-Ministro: - Eu não vou dizer que o Sr. Deputado Paulo Portas sabe o que eu poderia dizer acerca do que o Sr. Deputado Paulo Portas pensa mas não diz.

Risos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Agora, não percebi!

O Orador: - Mas o Sr. Deputado Paulo Portas sabe o que eu sei que o Sr. Deputado Paulo Portas pensa e, por isso, não preciso de responder mais a essa pergunta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não percebi!

O Orador: - Se quiser, eu esclareço!
Mas há uma coisa que eu quero dizer: é que poderiam aplicar-se ao Sr. Deputado Paulo Portas, com igual sintonia e igual verdade, as palavras que já aqui utilizei face ao presidente de um outro grupo parlamentar.
Mas vamos ao que interessa, Sr. Presidente e Srs. Deputados. E o que interessa, é o seguinte: o Sr. Deputado Paulo Portas tem uma noção de princípios que não coincide com a minha.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!

O Orador: - O Sr. Deputado Paulo Portas tem tido, na vida política, ocasião de demonstrar os seus princípios - não vou criticá-lo, respeito-os. Eu tenho tido, na minha vida política, ocasião de demonstrar os meus princípios…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - … e estou inteiramente à-vontade para lhe dizer que, nessa matéria, não temo qualquer comparação e que tudo farei em defesa da dignidade desta Casa e em defesa da dignidade dos eleitos para esta Casa.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

O Orador: - E tudo farei em defesa da consideração de um princípio essencial, e esse princípio essencial, como eu disse aqui no último debate que realizámos a esse respeito, é sagrado: é o princípio da responsabilidade de cada Deputado perante o eleitorado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Que representa a Nação!

O Orador: - Que representa a Nação! E interpreta essa representação de acordo com os seus critérios e com os seus princípios. E eu respeito todos os Deputados desta Casa e lamento que o Sr. Deputado Paulo Portas não tenha o mesmo respeito por todos os Deputados desta Casa.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Homessa!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O Orador: - Já agora, quero dizer-lhe o seguinte: se olharmos para a evolução deste ano, não tenho dúvidas nenhumas em lhe dizer que as orientações de política económica que fomos seguindo este ano - e que, em muitos aspectos, o Orçamento do Estado e o Orçamento rectificativo consubstanciaram - foram indispensáveis…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Dois! Foram dois rectificativos! Dois!

O Orador: - Dá-me licença? Quanto ao segundo, já tive ocasião de explicar porquê, e o Sr. Deputado Paulo Portas sabe perfeitamente porque é que ele é necessário. É por causa deste Orçamento que estamos a aprovar.

Risos do CDS-PP.

Sr. Deputado Paulo Portas, vamos ao que interessa! Não o interrompi e percebo que não queira que eu possa explicar-lhe tudo aquilo que tenho para lhe explicar.
A verdade é que nós conseguimos, em circunstâncias particularmente diferentes, inverter um ciclo de crescimento. Se olhar para toda a Europa, verá que a Europa vem, desde o princípio do ano até agora, sempre a diminuir o seu crescimento e verificará que, em Portugal, graças às medidas introduzidas, nomeadamente no investimento do último Orçamento, nós invertemos o crescimento e tivemos um segundo trimestre e uma aproximação à situação de 11 de Setembro que demonstra que o comportamento da economia portuguesa se estava a dar em termos melhores do que a média europeia.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Está quase no «oásis»!

O Orador: - Mais: o problema da inflação não é um problema deste ano, porque, como sabe, a inflação homóloga estava muito alta no princípio do ano. O problema da inflação é, em grande medida, um problema herdado do ano anterior, em que eu não vou cometer a injustiça de dizer que foi por causa de ser votado o Orçamento pelo CDS-PP que houve um surto inflacionista em Portugal!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porque o surto inflacionista se mede no momento em que ele ocorre, e ele ocorre na transição do ano passado para este ano. Se alguma coisa está a acontecer este ano, é uma inversão desse ciclo no sentido da redução.
Portanto, mais uma vez, o Sr. Deputado não tem razão.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ah, pois não!

O Orador: - Como não tem razão quando fala no mercado de capitais. Porque se alguma coisa é clara no mercado de capitais em Portugal é que, ao contrário do que aqui foi proclamado de uma forma permanentemente tonitruante por si e por vários Deputados da oposição, nós, hoje, estamos longe de ter o pior mercado de capitais da Europa.

Vozes do CDS-PP: - Oh, Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: - E a evolução, desde o início do ano, do mercado de capitais português é muito melhor do que a de vários países europeus com uma situação de muito maior solidez da sua economia do que a nossa.

Protestos do CDS-PP.

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Sabe que isso é verdade, mas, se tem dúvidas, é muito fácil: logo à noite, veja, na televisão,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O PSI 20!

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, agradeço que termine.

O Orador: - … quanto é que baixa o PSI 20 desde o início do ano, nas várias bolsas, e verificará que nós estamos, dada a nossa pequenez e as nossas dificuldades, numa honrosa posição de meio da tabela.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É o «oásis»!

O Orador: - Por isso, não temos que nos envergonhar do que fizemos. Talvez o Sr. Deputado venha a ter de se envergonhar por não dar o contributo que, como homem de Estado, poderia dar para que Portugal enfrentasse com êxito as dificuldades deste momento.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas agora é o senhor que define a nossa vergonha? Virou tele-evangelista de esquerda?!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, antes de fazer uma avaliação do conteúdo do Orçamento, que merece, naturalmente, o nosso apoio porque concretiza algumas das grandes opções constantes do Programa do Governo, não quero deixar de saudar o esforço sem precedentes realizado por este Governo no intuito de criar condições que viabilizassem a aprovação deste Orçamento, nesta Câmara, com o contributo de grupos parlamentares da oposição.
O Sr. Primeiro-Ministro, por três vezes, recebeu todos os partidos com representação parlamentar; por três vezes, solicitou aos partidos com representação parlamentar que apresentassem contributos, tendo em vista a criação de condições que, objectivamente, favorecessem a aprovação do Orçamento pela via da participação dos grupos parlamentares da oposição. Se, hoje, não estão criadas as condições para que assim suceda, a responsabilidade cabe inteiramente aos grupos parlamentares da oposição, que não fizeram o menor esforço no intuito de darem o contributo solicitado pelo Governo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Isso não é verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso é falso!

O Orador: - Por isso, o Sr. Primeiro-Ministro deixou claro, desde o primeiro momento, que estabelecia um único limite, o do rigor e da seriedade, que consistia na não aceitação da descaracterização do conteúdo da proposta apresentada a este Parlamento. E, como é evidente, havendo da parte do Governo uma disponibilidade para ir ao encontro de algumas sugestões da oposição, teria de haver, da parte dos partidos da oposição, disponibilidade para ir ao encontro daquilo que é a matriz de orientação deste Governo, que é um governo assente num apoio maioritário claro, nesta Assembleia da República.
Esta é que é a questão fundamental em relação à forma como estamos aqui a discutir o Orçamento e à via pela qual ele vai ser aprovado.
Na verdade, os partidos da oposição não quiseram dar um contributo que lhes foi reiteradamente solicitado pelo Governo, o que é particularmente grave se tivermos em consideração as circunstâncias internacionais muito particulares que ladeiam o instante em que estamos a discutir o Orçamento deste ano.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao conteúdo orçamental, também quero salientar a postura realista e serena com que V. Ex.ª aqui apresentou o Orçamento: percebe as dificuldades, não ignora os problemas e apresenta um conjunto de soluções que, na nossa óptica, é o mais adequado para enfrentar umas e outros. E como isso se contrapõe àquele que é sistematicamente o comportamento do PSD nos debates orçamentais! É que o PSD só consegue viver entre dois extremos: ou o óasis, quando está no poder, ou o apocalipse, quando está na oposição. Nunca consegue ter uma visão serena e lúcida da realidade. Por isso mesmo, todos os anos, os principais responsáveis do PSD participam neste debate orçamental, sempre e sistematicamente, com a mesma retórica: apresentando uma teoria catastrofista acerca da realidade e as mais tenebrosas previsões. Por definição, para o PSD, os pressupostos orçamentais são sempre irrealistas e, por natureza, os objectivos são sempre inalcançáveis. Por isso, na óptica do PSD, nós não teríamos chegado ao euro, não teríamos combatido com sucesso o desemprego, não teríamos reduzido o défice orçamental para os valores actuais, não teríamos conseguido alcançar quaisquer dos objectivos, que, notoriamente, fomos capazes de alcançar, ao longo de seis anos.
A realidade sistematicamente tem desautorizado o PSD e o PSD, em vez de aprender seja o que for com essa realidade, limita-se a produzir este discurso, todos os anos.
Tive o cuidado de dar uma vista de olhos pelas actas relativas aos debates orçamentais anteriores e verifiquei que, logo no primeiro, relativo ao Orçamento do Estado para 1996, primeiro exercício orçamental da responsabilidade de um governo presidido pelo Eng.º António Guterres, o Dr. Luís Filipe Menezes, então Deputado, previa que, ao fim de um ano, seria o caos mais absoluto e que o Governo teria de se demitir na sequência desse caos e a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite também antevia as perspectivas mais negativas para o País. Esperemos que, agora, investida em funções de maior responsabilidade política, revele mais equilíbrio nas apreciações e nas antevisões que vai fazer na intervenção que certamente não deixará de proferir.
Quanto ao Orçamento em si, Sr. Primeiro-Ministro, queremos salientar quatro aspectos que consideramos fundamentais.
Em primeiro lugar, a preocupação em assegurar um rigor no que diz respeito ao controlo criterioso do crescimento da despesa pública.
Em segundo lugar, uma clara ambição em promover um aumento do investimento público e, por essa via, garantir também um aumento do investimento privado.
Em terceiro lugar, uma preocupação constante da acção dos governos do Partido Socialista em promover a equidade, promoção essa que tem duas dimensões fundamentais, uma, social e, outra, regional - e aproveito para lembrar as medidas que constam desta proposta de lei do Orçamento e que visam favorecer os investimentos nas

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regiões mais periféricas e mais deprimidas do nosso país, com o que se dá um passo importante no sentido de superar profundas injustiças de desenvolvimento regional que ainda se manifestam.
Um quarto aspecto fundamental é o reforço da competitividade da nossa economia, que é hoje um dos principais desafios que se coloca ao País - e são aqui adoptadas medidas, nomeadamente de ordem fiscal, que apontam claramente no sentido de concorrer para o reforço da competitividade da nossa economia.
Por estas razões…

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vejo-me na necessidade de interromper, por momentos, os trabalhos. Peço ao Sr. Vice-Presidente que esteja presente o favor de me substituir, por alguns momentos.

Pausa.

Neste momento, o Sr. Presidente abandonou a Sala, tendo sido substituído pelo Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, estamos em condições de continuar os nossos trabalhos, esperando que o Sr. Presidente Almeida Santos se restabeleça depressa do seu mal-estar.
Sr. Deputado Francisco de Assis, faça favor de continuar.

O Orador: - Já tinha terminado a minha intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Nesse caso, tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, quero apenas sublinhar um aspecto, agradecendo as suas palavras.
Faço justiça aos Srs. Deputados do PCP, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista «Os Verdes» pelo facto de não partilharem a política deste Governo e os seus objectivos na crise internacional que, neste momento, ocorre e de, por isso mesmo, não terem de assumir particulares responsabilidades em relação a este Orçamento.
Mas pergunto a mim próprio o que diriam hoje aqui, perante esta Câmara, os líderes dos outros dois partidos da oposição, no caso, que, em democracia, tem de ser sempre previsto, de terem a possibilidade de apresentar este Orçamento, se, nestas circunstâncias concretas em que o mundo e o País estão envolvidos e não tendo o Governo a que, então, presidiriam maioria, o PS votasse contra o Orçamento.
E não digo mais nada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, gostaria de esclarecer um mal-entendido do Sr. Deputado Francisco de Assis, que aqui se pronunciou sobre a matéria, referindo as três audiências que o Sr. Primeiro-Ministro promoveu para ouvir os partidos com representação parlamentar, a propósito do Orçamento do Estado. Creio que o CDS-PP foi o único partido que não aderiu à possibilidade de realização dessas audiências.
É verdade que nunca se estabeleceu qualquer processo de negociação, mas apenas de auscultação relativamente àquilo que, quer os partidos da oposição quer o Governo, tinham a dizer relativamente ao Orçamento do Estado.
Contudo, é importante referir que nunca nessas audiências, pelo menos com Os Verdes, o Sr. Primeiro-Ministro e os membros do Governo manifestaram disponibilidade do Governo para alterar fosse o que fosse naquilo que concerne a um conjunto de orientações políticas, que, na nossa perspectiva, consideramos fundamentais.
É, pois, essencial que esta questão fique aqui esclarecida, no sentido de concluir que a responsabilidade de formular orçamentos do Estado em condições de serem aprovados pelos partidos da oposição é, evidentemente, do Governo.
Agora, e já agora, gostava de saber qual foi o grande contributo que o Deputado Daniel Campelo deu para este Orçamento do Estado. É que, creio, era importante que o Sr. Primeiro-Ministro abrisse o jogo das negociações que estabeleceram entre o Governo e este Deputado, que costuma vir à Assembleia da República aprovar orçamentos do Estado.
Por outro lado, quem ouviu a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, em algumas matérias e em alguns sectores, até podia ter ficado com a ideia de que o Governo tinha começado a governar há relativamente pouco tempo. Quando ouvi o Sr. Primeiro-Ministro falar sobre a questão dos resíduos sólidos urbanos e do encerramento das lixeiras, lembrei-me imediatamente da promessa, tanto anunciada ao País, do encerramento total das lixeiras, em Portugal, até ao final do ano de 1999, promessa falhada, evidentemente. Chegamos ao final do ano de 2001 e continuamos a ouvir a promessa do encerramento total das lixeiras do País. E sobre o incumprimento das datas também estabelecidas para o encerramento dos incineradores hospitalares, o Sr. Primeiro-Ministro não referiu, evidentemente, coisa alguma, porque essa data também não foi cumprida e parece que custa a sê-lo. Entretanto, a produção de resíduos continua a aumentar, de uma forma significativa, no nosso país, realidade essa que foi bem retratada no próprio relatório sobre o estado do ambiente. Aliás, esse relatório retratou-a tão bem, Sr. Primeiro-Ministro, que ele nem foi apresentado à Assembleia da República e, por ordem do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, voltou para trás, para que os técnicos que o realizaram o reformulassem, de modo a que a realidade nele retratada fosse mais favorável ao Governo. Isto parece-me inédito e de muito mau gosto, Sr. Primeiro-Ministro.
Por outro lado, não resisto a fazer um comentário sobre a questão do combate à «litoralização» e ao despovoamento do interior do País. Não deixa de ser interessante que, na resposta à questão do Sr. Deputado Bernardino Soares, o Sr. Primeiro-Ministro tenha respondido com o factor auto-estradas, betão. Foi o único factor que considerou fundamental, em termos de investimento no interior do País. Pergunto-lhe, então, se esta é que é a sua lógica de desenvolvimento do interior do País, se este é que é o investimento que considera virado para o interior e, já agora, qual é a grande diferença de investimento deste Orçamento do Estado no litoral e no interior do País, porque ele é seguramente muito mais forte no litoral do que no interior.
Falando, agora, da questão do transporte rodoviário, não é verdade que este Orçamento do Estado troque a prioridade do transporte rodoviário pelo transporte ferroviário. Isso não é minimamente notório neste Orçamento do Estado e é, aliás, uma das questões também criticadas pelo Conselho Económico e Social. Além disso, pergunto-lhe,

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Sr. Primeiro-Ministro, se, na sua perspectiva, o transporte ferroviário se resume ao suburbano. Então e as necessárias ligações entre e no interior do País? Gostava também de ouvi-lo a respeito desta matéria.
Termino, dizendo o seguinte: o Sr. Ministro da Economia, aquando da discussão do Orçamento rectificativo, referiu que o próximo Orçamento do Estado teria uma fortíssima componente ambiental - foi esta a expressão utilizada. Gostava que o Sr. Primeiro-Ministro referisse concretamente onde é que essa fortíssima componente ambiental pára neste Orçamento do Estado. Será que ela pára na prioridade ao transporte rodoviário? Será que ela pára no aumento contínuo e acelerado das emissões de gases com efeito de estufa e sem tradução de soluções práticas neste Orçamento do Estado? Será que ela pára numa ausência de estratégia para a poupança energética? Será que ela pára numa política florestal continuamente virada para a eucaliptização do País? Será que ela pára no agravamento da taxa do IVA para aparelhos e equipamentos de medição e controlo da poluição e formas de aproveitamento energético?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, face a este bombardeamento em metralhadora, procurarei ser breve e telegráfico.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, se nós fizemos as reuniões que fizemos foi naturalmente com o objectivo de encontrarmos um consenso que pudesse permitir uma viabilização do Orçamento ou, tive até o cuidado de dizê-lo, mesmo que isso não fosse possível, pontes de especialidade que pudessem ter uma legitimidade reforçada nesta Câmara. Disse-o e seguramente que o ouviu.
Em segundo lugar - e isso é particularmente importante -, não fizemos qualquer promessa sobre as lixeiras, para 1999;…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Fizeram, fizeram!

O Orador: - … fizemos para 2001 e é cumprida. No final de 2001, todas as lixeiras de resíduos sólidos urbanos estarão desactivadas. Por exemplo, em matéria de incineradoras hospitalares, havia 31; em finais de 2001, haverá quatro e, em 2002, só duas, que era o nosso plano. Estamos a cumprir e a um ritmo aceleradíssimo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não estão, não!

O Orador: - Em matéria ferroviária, Sr.ª Deputada, acha que 515 km de renovação, de construção e de electrificação não é nada?! A linha da Beira Baixa não lhe diz nada? A linha da Beira Baixa é no litoral?! A electrificação total da linha da Beira Baixa não lhe diz nada? É um investimento no litoral?!
Ó Sr.ª Deputada não há medidas ambientais acrescidas?! Não viu o que é o novo programa em relação às energias renováveis?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não vi, não!

O Orador: - Não é uma medida ambiental da maior importância? Ó Sr. Deputada, francamente!
E ainda, uma vez mais, sobre a questão interior/litoral e o betão, quero dizer-lhe o seguinte: a aposta deste Governo, na qual ninguém acreditava, em pôr de pé uma Faculdade de Medicina na Beira Interior é, hoje, uma aposta ganha e é a prova de que confiamos no interior e nas suas capacidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou fazer-lhe uma pergunta muito concreta e gostava de obter uma resposta igualmente muito concreta, uma vez que, há pouco, o Governo primou pelo silêncio.
A questão é esta: vai ou não o Governo entregar, durante este debate, o orçamento discriminado do Serviço Nacional de Saúde para 2002?

Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, se não o faz, diga-nos porquê. Por que é que o Governo rompeu com uma prática que vinha sendo sistematicamente seguida, desde 1983/84, com o IX Governo Constitucional, prática, essa, inaugurada, aliás, pelo então ministro da Saúde, Maldonado Gonelha? O que é que o Governo tem a esconder nesta matéria?
O Sr. Primeiro-Ministro não reconhece que, sem a entrega destes documentos, a análise e o debate do Orçamento do Estado ficam ligeiramente prejudicados, para não dizer bastante inviabilizados!
Portanto, gostava de ter uma resposta concreta do Sr. Primeiro-Ministro: sim, ou não?
Passo à segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Eng.º António Guterres passou muito ligeiramente por uma questão nuclear nas alterações à reforma fiscal que são propostas no Orçamento do Estado, que é o recuo da tributação das mais-valias.
Eu sei que esta é uma questão embaraçosa para o Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que, ainda em Junho deste ano, na Assembleia - aliás, em resposta a uma intervenção da bancada do PP -, afirmou que esta lei era justa…

Vozes do CDS-PP: - E boa!

O Orador: - … e boa, era para ser cumprida e que as medidas para apoiar a poupança e o investimento iam ser tomadas em sede de medidas de política económica e não em sede de alterações das medidas da sucessiva reforma fiscal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas isso foi em Junho!

O Orador: - Afinal, Sr. Primeiro-Ministro, em pouco tempo, deu o dito por não dito. E não venha dizer agora que isto se justifica porque entretanto as condições se alteraram, uma vez que houve os atentados em Nova Iorque, e é preciso recuperar a competitividade e a confiança dos mercados.
É que eu recordo, Sr. Primeiro-Ministro, que, logo que o anterior ministro das Finanças foi substituído pelo actual Ministro, Guilherme d' Oliveira Martins, o seu Ministro Jaime Gama - que está ao seu lado direito - veio à televisão, a correr, dizer que tinham de alterar algumas medidas da reforma fiscal, dando o exemplo espanhol.
Afinal, chegámos agora à conclusão de que o exemplo espanhol não existe,…

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A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É o alemão!

O Orador: - … porque as alterações feitas agora, em sede de reforma fiscal, pelo Governo português, ficam para além, a anos de luz, das alterações feitas em Espanha. Aliás, deixaram de falar no exemplo espanhol.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, a questão é clara: o Governo cedeu claramente às exigências publicamente feitas pelo poder económico e pelos interesses financeiros deste país.
Desta forma, com estas medidas de suspensão da reforma fiscal no que respeita às mais-valias (agora o Governo diz que será feita em 2003, mas para já deixa de existir), Portugal volta a ser um país onde os negócios da Bolsa não pagam impostos mas onde os rendimentos do trabalho são fortemente tributados.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Eles é que perdem!

O Orador: - A minha questão, Sr. Primeiro-Ministro, é a de saber se considera isto justo, se considera que, com esta instabilidade e com este comportamento errático, se gera alguma confiança, mesmo nos mercados. Quem pode acreditar num Governo que à segunda, à quarta e à sexta tem uma opinião, à terça, à quinta e à sábado tem outra e ao domingo, porventura, anda à procura da «terceira via»?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ao domingo não, porque é dia do Senhor!

O Orador: - A instabilidade, a falta de confiança, mesmo em relação ao mercado de capitais que o Sr. Primeiro-Ministro tanto refere, é o resultado desta política instável e errada!
Sr. Primeiro-Ministro, esta foi uma política clara de cedência às exigências publicamente feitas pelos interesses financeiros e isso, obviamente, mina qualquer clima de confiança para uma convergência, no sentido de criar as condições para a aprovação de um Orçamento justo, adequado, e que fosse no sentido de, finalmente, termos um sistema fiscal socialmente justo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que não fui eu quem preparou o pacote dos documentos relacionados com a entrega do Orçamento do Estado à Assembleia da República. Mas há uma coisa que lhe posso garantir: é que todos os documentos que é usual serem entregues à Assembleia,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não foram todos entregues!

O Orador: - … se o não foram, sê-lo-ão. Nós não estamos, nem estaremos, a esconder nada. Repito, todos os documentos que é usual entregar à Assembleia, se não foram entregues, sê-lo-ão. Não temos, a esse respeito, nenhum problema.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas a questão de substância é a fiscal, e nesta questão terá de concordar que não tem razão.
Em primeiro lugar, falou de suspensão, esquecendo-se de dizer que, para as empresas e para as SGPS, não há qualquer suspensão; ela existe apenas para os particulares.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!

O Orador: - Em segundo lugar, esqueceu-se de dizer que essa suspensão tem uma razão técnica,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso não é verdade!

O Orador: - … já exposta pelo Sr. Ministro das Finanças e que ele vai, de novo, expor daqui a pouco (se o ouvir com atenção, compreenderá), absolutamente necessária para a eficácia do sistema e da tributação.
Em terceiro lugar, esqueceu-se de dizer que nós não alterámos os princípios e as regras que foram definidas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah, pois não!…

O Orador: - Além disso, não cedemos às exigências que nos foram feitas. Compare-as com aquilo que está no Orçamento do Estado e verificará que não há comparação possível entre essas exigências concretas e o que está no Orçamento do Estado.
O que nós fizemos foi aquilo vimos dizendo desde há muito tempo: que adaptaríamos o sistema em condições de competitividade fiscal no quadro europeu. Até dissemos que estaríamos particularmente atentos ao caso espanhol, e logo vieram dizer que em Espanha não tinha havido nenhuma modificação. Terá agora de reconhecer que houve, que essa modificação se traduziu num desagravamento da tributação das mais-valias e que o regime português é apenas ligeiramente mais favorável do que o espanhol - como, em minha profunda convicção, deve ser - em termos de competitividade fiscal da nossa economia.
O Sr. Deputado não tem razão, a coerência da nossa posição parece-me inteiramente salvaguardada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, muito breve.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tenha a bondade.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, só quero, através da Mesa, esclarecer o Sr. Primeiro-Ministro que, entre os documentos usualmente entregues na Assembleia da República para apreciação do Orçamento, se conta, desde 1984/85, o orçamento discriminado do Serviço Nacional de Saúde, que até este momento não foi entregue para a discussão do Orçamento do Estado para 2002. A minha pergunta é: porquê?

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Não sabe!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, já tinha feito essa chamada de atenção na sua intervenção.

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Creio que não valia a pena que a Mesa servisse de núncio às suas tomadas de posição.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não resisto a fazer um breve comentário à última questão formulada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, para dizer, naturalmente, e em termos diversos, que a minha única lamentação é a de que os senhores e o vosso Governo não tivessem estado quietos quanto fizeram a aprovação da reforma fiscal na parte das mais-valias.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Digo isto, porque o que aconteceu agora, Sr. Primeiro-Ministro - e o senhor vai desculpar-me -, é que, com efeito retroactivo, os senhores apagaram aquilo que tinham aprovado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Desse ponto de vista, naturalmente, só lamento as consequências negativas…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … para a confiança, a credibilidade e a previsibilidade dos agentes e das famílias no âmbito do mercado financeiro.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Em todo o caso, Sr. Primeiro-Ministro, naturalmente que «tarde e a más horas», como se usa dizer na minha terra, fez bem em ter utilizado a tal «borracha»!
Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe o seguinte (eu sou muito persistente): há seis anos que o senhor alimenta uma saga, em Portugal, chamada «abolição da sisa».

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - Prometeu-a no início do seu mandato. Há cinco anos os portugueses pagaram sisa! Há quatro anos os portugueses pagaram sisa!

Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

Há três anos os portugueses pagaram sisa! Há dois anos os portugueses pagaram sisa! Este ano, contando que o não fariam, também vão pagar sisa!…
Recordo, Sr. Primeiro-Ministro, que há muito pouco tempo, quando o senhor e o seu Governo vieram a esta Casa apresentar uma pretensa reforma da tributação do património imobiliário, disseram que iam substituir a sisa pelo IVA e até estabeleceram algumas taxas e fizeram um conjunto de afirmações relativamente à respectiva quantificação.
Na altura, se o Sr. Primeiro-Ministro bem se recorda, questionei-o legitimamente sobre como é que pretendia levar a cabo essa reforma, uma vez que está inserido na comunidade europeia e subordinado a regras comunitárias.
O Sr. Primeiro-Ministro recorda-se daquilo que disse? Disse uma coisa até pouco elegante da sua parte - aliás, o senhor não costuma ser tão deselegante nessa matéria. Disse que eu tinha falta de profissionalismo. Coisa que o senhor sabe que eu não tenho!

Vozes do CDS-PP: - E ainda bem!

A Oradora: - Olhei agora, Sr. Primeiro-Ministro, para algumas declarações recentes de membros do seu Governo, não sendo, embora, neste momento, ministros das Finanças… Mas o senhor é o Primeiro-Ministro dos cinco ministros das Finanças existentes até agora…

Vozes do CDS-PP: - Foram três!

A Oradora: - Corrijo: três ministros das Finanças. Enfim, eles são tantos…
Dizia eu, olhei para algumas declarações recentes de membros do seu Governo e recordei uma afirmação feita nesta Casa, em 6 de Junho do corrente ano, pelo então ministro das Finanças…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se. Faça favor de concluir.

A Oradora: - Sr. Presidente, vou já terminar. Porém, recordo que o colega que me antecedeu no uso da palavra dispôs de 4 minutos e alguns segundos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Foi um pequeno lapso da Mesa, que convém não repetir.

A Oradora: - Sr. Presidente, peço-lhe uns segundos de tolerância.
Dizia o então ministro das Finanças: «(…) dois dos impostos desaparecerão no exercício de 2002 - refiro-me à sisa e ao imposto sobre sucessões e doações. A contribuição autárquica terá um novo enquadramento». Isto foi dito a 6 de Junho do corrente ano aqui, na Assembleia da República. Não encontro no Orçamento nenhum indício de que isso vá acontecer!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, de quem é a falta de profissionalismo, para que não se acabe com uma promessa que o senhor fez?!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra para responder, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Celeste Cardona,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Maria Celeste Cardona.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Digo, Maria Celeste Cardona.
Sr.ª Deputada, não vejo que seja ofensivo não dizer a totalidade do seu nome,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É para não desorçamentar!

O Orador: - … mas tenho todo o gosto em fazê-lo, se quiser.

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Aliás, quando fez a observação de que eu deveria ter estado quieto enganou-se.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não, não!

O Orador: - E digo que se enganou porque a senhora, a sua família, bem como as famílias de todos os «Zés» e de todas as «Marias», que costumam ser citadas por si, tiveram, com a reforma fiscal, em IRS, um benefício extremamente significativo.
Se olhar para a sua folha de salários ao longo deste ano, verificará que descontou uma percentagem menor do seu salário em IRS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É tão pouco que nem se vê!

O Orador: - Verificará que, com isso, a sua família ganhou, ganharam as famílias dos «Zés» e das «Marias», especialmente até as dos que têm mais baixos rendimentos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E na liquidação?

O Orador: - Parece que hoje preocupou-se pouco em relação a eles!…

Protestos da Deputada do CDS-PP Maria Celeste Cardona.

Além disso, verifica-se que este ano as retribuições de IRS também foram feitas com um valor consideravelmente superior ao do ano anterior, em relação à generalidade das famílias portuguesas, e, com o efeito da reforma fiscal que adoptámos no Orçamento do ano passado, assim será também nas retribuições do próximo ano.
Ou seja, o essencial da reforma fiscal, que se traduziu num desagravamento significativo para a esmagadora maioria das famílias portuguesas, para as que vivem dos rendimentos do seu trabalho, com isenção para um número de famílias superior a 1,5 milhões, está conseguido, é irreversível, e é um ganho que a Sr.ª Deputada deveria aplaudir, em seu nome, em nome do seu partido e em nome de todos os «Zés» e de todas as «Marias» em relação às quais aqui costuma falar.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E a sisa, Sr. Primeiro-Ministro?

O Orador: - Já lá vamos.
Quanto à sisa, o Sr. Ministro das Finanças já teve ocasião de, num debate, esclarecer a nossa posição…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Há seis anos!

O Orador: - … e de dizer que não lhe parecia que fosse em sede deste Orçamento do Estado, com um tempo muito prolongado, que um debate desses deveria ser conduzido,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Já era para estar aprovado!

O Orador: - … na medida em que, ao fazê-lo assim, estaria a criar sobre o mercado um período de paralisia altamente indesejável. Disse também que desejava criar previamente as condições de consenso político-parlamentar, para as quais vai trabalhar e para as quais tem os seus projectos preparados.
A Sr.ª Deputada sabe também a fórmula do IVA não foi utilizada porque surgiu uma divergência entre Portugal e a Comissão Europeia…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Era evidente!

O Orador: - … em relação à interpretação do que está escrito na directiva europeia, que, como sabe,…

A Sr. Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Pois sei!

O Orador: - … é a de que deve poder ser dada uma taxa mais favorável quando está em causa política social.
Nós temos da política social uma visão mais ampla do que a Comissão Europeia, o que, aliás, não me admira, porque, em geral, também temos uma visão da política social mais ampla do que a vossa!

Vozes do CDS-PP: - Oh!…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Deve ser o rendimento mínimo garantido!

O Orador: - Por isso, não nos admira que estejam de acordo com a Comissão Europeia nesse domínio. Mas nós teremos soluções alternativas para resolver o problema, que espero venham a ter o total apoio do CDS-PP.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas quando é que a sisa acaba?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se tivéssemos que classificar em poucas palavras este Orçamento e as operações de «diálogo» com a oposição desencadeadas pelo Primeiro-Ministro, diríamos «encenação», «engano», «cedência ao capital financeiro», «penalizações para os trabalhadores», «irrealismo», «desorçamentação».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - «Encenação» e «engano», Sr. Primeiro-Ministro, para usar expressões suaves, porque quando convocou as três rondas de conversações com a oposição, fingindo um diálogo que não queria (pelo menos, com o PCP), já tinha as suas opções bem definidas, orientadas para a direita e para os grandes interesses. Pediu sugestões quando já tinha as medidas negociadas com o mercado de capitais, decidido congelar os salários e prosseguir com as privatizações.
Apesar dos indícios já então evidentes, o PCP entregou ao Governo um memorando com nove sugestões para a elaboração do Orçamento. Foi, Sr. Primeiro-Ministro, um gesto com significado político que V. Ex.ª ignorou. Praticamente nem uma dessas sugestões foi assumida, porque este é um Orçamento, desde o início da sua elaboração, a pensar e claramente de apelo ao voto da direita,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ao voto da direita?!

O Orador: - … seja directamente, seja por interposto Campelo.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Este é um Orçamento que, no que se refere à reforma fiscal e à tributação das grandes sociedades, traduz uma total inconstância do Governo, vagabundeando à medida das pressões e dos interesses do grande capital, transmitindo sinais contraditórios para a economia.
Sr. Primeiro-Ministro, quem pode acreditar num Governo que, menos de um ano após as alterações introduzidas nos impostos sobre o rendimento e nos benefícios fiscais, três meses depois da revisão global dos códigos, semanas depois de o Primeiro-Ministro e de o Ministro das Finanças terem jurado a sua fé sobre a reforma fiscal aprovada, sem sequer dar tempo a que as modificações entrassem em vigor dá o dito por não dito, suspendendo tudo, reconstruindo todas as medidas de favorecimento do capital financeiro?
A reforma fiscal tinha permitido introduzir no nosso ordenamento jurídico mais justiça tributária e melhores condições para o combate à fraude e à evasão fiscal. Desagravou-se a tributação sobre os rendimentos do trabalho e procurou-se acabar com o escândalo do Estado nada arrecadar em resultado de vultuosas transacções de património mobiliário e imobiliário geradoras de muitos milhões de contos de ganhos em mais-valias.
Era e é inaceitável que os rendimentos conseguidos a trabalhar sejam altamente tributados e que os rendimentos resultantes dos negócios bolsistas não o sejam. Naturalmente, os grandes interesses económicos e financeiros tocados por estas alterações reagiram - e reagiram fortemente - com pressões, exigências e chantagens.
Esperava-se de um Governo que se dizia empenhado em introduzir mais justiça no sistema que reagisse com firmeza a estas intoleráveis manifestações de afrontamento por parte do poder económico. Mas a verdade é que o Governo do PS e o Eng.º Guterres fizeram exactamente o contrário: vergaram-se a essas pressões e aproveitaram a primeira oportunidade para dar o dito por não dito, fazendo, nalguns casos, recuar o sistema fiscal para situações anteriores aos próprios códigos.

Aplausos do PCP.

Entretanto, o Governo criou um original facto orçamental: como assumir já um recuo total poderia ser excessivo para a opinião pública e até para o interior do próprio Partido Socialista, o Governo tratou de descansar as boas consciências, prometendo neste Orçamento para 2002 legislar já para 2003, dizendo que, então, sim, a tributação sobre as mais-valias será reposta mas, em todo o caso, reduzida a metade. Mas para já fica tudo sem efeito e, entretanto, volta a adiar os jurados compromissos de até ao final deste ano avançar com o imposto sobre o património e com o imposto automóvel.
Eis alguns exemplos da futura tributação, a acreditar, mesmo ingenuamente, nas novas promessas do Primeiro-Ministro para 2003.
Em IRS, o saldo líquido das mais-valias de acções só é considerado em 50%, independentemente do período da sua detenção. Desta feita o Governo comete ainda a proeza de beneficiar os movimentos especulativos de capitais de curto ou curtíssimo prazo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - Acresce outra solução orçamental insólita: a tributação sobre as mais-valias deixa outra vez de existir - ou, dito de forma mais eufemística, fica suspensa -, mas, se houver menos-valias no mesmo tipo de movimentos, já os prejuízos podem ser reportados durante os cinco anos seguintes.
Terceiro exemplo em IRS: o regime de tributação de dividendos. Sr. Primeiro-Ministro, as alterações propostas traduzem-se na curiosa conclusão de que vão beneficiar somente os mais elevados rendimentos, que se encontram no escalão dos 40%.
Vamos agora ao IRC. Sr. Primeiro-Ministro, de facto, também há alterações em matéria de tributação das empresas. Também aqui o saldo líquido das mais-valias em resultado da alienação de activos passa a ser tributado só a 50% (com a reforma fiscal era tributado a 100%), e ainda com um prémio extra: este benefício passa a ser alargado ao activo incorpóreo, o que quer dizer que uma empresa pode vender património produtivo (máquinas, por exemplo) e apostar, com as mais-valias apuradas, em negócios na bolsa, situação que, aliás, não era aceite, e bem, pelo quadro legal anterior à reforma fiscal.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Às holdings era exigida uma participação de 25% no capital das associadas para poderem ter acesso aos benefícios nas operações realizadas dentro de cada grupo, agora passa a bastar uma participação de 10%.
Mas há mais, Sr. Primeiro-Ministro: a partir deste Orçamento, os saldos das mais-valias realizadas antes de 1 de Janeiro de 2001 podem ser incluídos nos resultados de qualquer exercício anterior (de preferência um em que tivesse havido prejuízos), à vontade do freguês e sem exigência de reinvestimento. Só aqui estima-se em cerca de 600 milhões de contos as mais-valias nesta situação. Não será exagero afirmar que só nesta operação os grandes grupos económicos embolsarão - e o Estado perderá - qualquer coisa como 180 milhões de contos em impostos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - Vamos agora às operações nas zonas francas, para o caso, o off-shore da Madeira.
O Governo quis fazer crer que iria aqui apertar o controlo aos movimentos ilícitos de capitais, mas a verdade é que para as holdings alargam-se as isenções às mais-valias, e não só aos lucros. As instituições financeiras deixam de ser solidárias no pagamento do imposto devido quando se comprove que a operação afinal foi realizada de modo fraudulento. E, finalmente, alivia-se a exigência de certificação da qualidade de não residente, condição para beneficiar das isenções inerentes à zona franca. Praticamente, passa a servir qualquer meio de prova, e para as holdings até se afirma que estão dispensadas da comprovação exigida às restantes entidades.
Mesmo as medidas de clarificação introduzidas no regime simplificado e na pequena agricultura deixam de fora, entre outras, a publicação dos coeficientes técnicos e a situação dos rendeiros, sem os quais a sua aplicação continuará a gerar múltiplas injustiças.
É evidente que, perante tantas benesses, os interesses financeiros - embora rindo-se - só teriam, de novo, de aplaudir com todas as mãos o recuo do Governo. Afinal, o Governo do Partido Socialista ainda tem muito para dar-lhes!
Mas esta proposta de Orçamento, Sr. Primeiro-Ministro, é tanto mais chocante quanto, em contrapartida, o Governo se prepara para transferir para quem trabalha os custos das suas opções.

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Os valores para a despesa com pessoal inscritos no Orçamento, já com a dotação provisional, não vão além dos 3% de aumento para a massa salarial, significando que o que fica para o aumento nominal das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública não vai além de pouco mais de 1,5%. Pelo terceiro ano consecutivo os trabalhadores vão perder poder de compra!

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo continua, com isto, a dizer que em Portugal se continua a apostar numa política de baixos salários, em vez de estimular as empresas a caminhar no sentido de melhorar a oferta (melhor gestão, melhores tecnologias, mais investigação, mais e melhor formação, novos mercados e, por conseguinte, melhor produtividade). Trata-se de uma orientação estrategicamente errada, dirigida a um tipo de empresariado avesso à iniciativa, ao risco e ao investimento, sempre pronto a penalizar o trabalho, exigindo menos salários e mais facilidades para despedir, mais precarização e mais flexibilidade, sempre a reclamar menos impostos, sempre a exigir menos Estado, mas sempre encostado aos apoios e aos subsídios desse mesmo Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ora, o País precisa exactamente do oposto. Além do mais, o Governo parece ignorar que a melhoria do poder de compra dos portugueses é também um forte estímulo para as empresas e para a economia.
Outro pecado não menor deste Orçamento tem que ver com o completo e voluntário irrealismo com que foi elaborado. Num quadro de generalizado abrandamento da economia, de contenção do comércio internacional, com uma mais que previsível diminuição da procura externa, de uma quebra continuada do índice de confiança dos consumidores, de recessão ou a caminho dela, o Governo propõe-nos para 2002 um crescimento idêntico ao deste ano, um mesmo nível de crescimento do consumo privado, um salto no investimento quase para o dobro, contrariando, aliás, o que ele próprio afirma no relatório do Orçamento. É claramente um Orçamento de ficção!
À falta de melhores argumentos, o Governo, nos últimos dias, socorreu-se desesperadamente dos dados do INE para o final do segundo trimestre, ignorando de forma deliberada a forte desaceleração que se produziu e se está a produzir neste último semestre, a qual vai agravar-se no próximo ano, em resultado conjugado da crise internacional, de uma crescente liberalização do comércio internacional em áreas de extrema sensibilidade para o nosso país, como os têxteis e o agroalimentar e de uma continuada perda de produtividade e competitividade da economia portuguesa por ausência de uma política sustentada de desenvolvimento dos nossos sectores produtivos.
Neste contexto, cada vez é mais incompreensível a insistência numa política de privatizações, que o Governo quer agora alargar aos estabelecimentos hospitalares,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

O Orador: - … feita por exclusivas razões de encaixe financeiro e que não tem conduzido a nenhuma reestruturação do nosso aparelho produtivo, bem pelo contrário.

Aplausos do PCP.

Tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro, deveria conduzir a mais prudência na fixação dos cenários apontados no Orçamento, mas o Governo prefere transmitir sinais errados ao País e às actividades económicas por razões de mera engenharia estatística e de um perigoso jogo de «esconde-esconde» o défice por medo de Bruxelas, em vez de assumir, como o PCP propôs, a irrazoabilidade dos critérios de convergência impostos pelo Pacto de Convergência e pelo Programa de Estabilidade e Crescimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A evidência maior do que afirmamos está nas projecções para as receitas fiscais e para a inflação. O IRC, em Setembro passado, apresentava uma quebra de receita cobrada em relação ao ano anterior de 9,6%. No entanto, o Orçamento afirma que em Dezembro essa quebra irá situar-se somente nos 0,3% e que, para 2002, apesar do reconhecido abrandamento da economia e da baixa da taxa do IRC, a sua receita crescerá mais 5,5% e o IVA mais 7,5%.
É, obviamente, um cenário sem qualquer credibilidade, que faz deste Orçamento um documento em que ninguém acredita, de tal modo que um destacado membro do Partido Socialista, ex-Ministro, já fala na previsibilidade de um rectificativo logo para os princípios de 2002. Da nossa parte, Sr. Primeiro-Ministro, estimamos que as previsões de arrecadação de receita fiscal, só para este ano, estejam sobreavaliadas em cerca de 109 milhões de contos.
Em relação à inflação, e tal como afirmámos no ano passado, o valor proposto pelo Governo tem um objectivo central: enganar os trabalhadores, procurando condicionar de maneira ilegítima as negociações salariais com a Administração Pública e, por extensão, as negociações da contratação colectiva geral no País.
A desorçamentação, Srs. Deputados, é outra das características deste Orçamento. Só no que se refere ao Serviço Nacional de Saúde a desorçamentação de despesas pelo recurso a autorizações de endividamento para pagar dívidas deste ano, logo despesa efectiva, e pelo desvio para activos financeiros a título de capital inicial visando aquilo a que o Governo chama de «empresarialização dos estabelecimentos hospitalares», monta a cerca de 168 milhões de contos.
Mas porventura mais grave do que isso é o facto de o Governo, como já afirmámos, numa atitude sem precedentes e absolutamente inaceitável, não ter entregue a discriminação do Orçamento do SNS (Serviço Nacional de Saúde) para 2002, enquanto os valores de previsão para 2001 revelam que se está a apostar deliberadamente na sua descredibilização para melhor poder justificar o seu desmantelamento e privatização.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, nestas condições não há apelo de ninguém, de nenhum órgão de soberania, nem nenhuma utilização abusiva pelo Governo dos trágicos acontecimentos de 11 de Setembro que possam salvar este Orçamento.
Se o Primeiro-Ministro entende que face à instável situação internacional seria útil que se gerasse um consenso em torno do Orçamento, deveria, então, à partida, ter feito ele próprio um esforço real e de boa-fé para que o Orçamento incorporasse medidas que pudessem suscitar essa convergência, questão que, aliás, o Sr. Presidente da República também devia ter presente.
Do nosso lado, como afirmámos, este deveria ser um Orçamento de verdade, que funcionasse como alavanca para ajudar a economia portuguesa a suportar a crise

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económica, que não fizesse pagar aos trabalhadores e aos sectores mais desfavorecidos da sociedade portuguesa, como os reformados e pensionistas, o preço das dificuldades, que não insistisse numa irracional política de privatizações, que prosseguisse com a reforma fiscal e não claudicasse perante os grandes interesses económicos e financeiros, que introduzisse mais justiça, mais coesão e mais equilíbrio social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Lamentavelmente, Sr. Primeiro-Ministro, nada disto acontece neste Orçamento! O Governo e o PS optam mais uma vez por não enfrentar os grandes interesses, inviabilizando assim, Sr. Primeiro-Ministro, o clima de confiança necessário à construção de uma política à esquerda.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Esta responsabilidade, no contexto concreto deste Orçamento, deve-se exclusivamente às opções de fundo do Partido Socialista, opções que se traduziram também na revisão constitucional, na Lei de Programação Militar, nas iniciativas em curso no âmbito da regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social e de alterações à legislação laboral.
Por isso, em nome dos interesses do País e da justiça social, rejeitamos claramente o Orçamento do Estado para 2002.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Afonso Candal inscreveu-se para pedir esclarecimentos. O Sr. Deputado Lino de Carvalho esgotou o tempo da sua bancada para hoje, mas, ao abrigo do que está combinado, pode utilizar tempo da sessão de amanhã para responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado Afonso Candal, dispondo de 3 minutos.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, este Orçamento tem inúmeras virtudes que V. Ex.ª deverá necessariamente reconhecer, sobretudo o cumprimento, para além daquilo a que o Governo estava obrigado, da nova Lei de Bases da Segurança Social, criando assim condições, como já foi destacado pelo Sr. Primeiro-Ministro, para garantir a viabilidade da segurança social nos próximos 100 anos.
Portanto, este é, de facto, um Orçamento decisivo ao nível da segurança social. V. Ex.ª está disposto a chumbá-lo e, assim, a andar para trás naquilo que é, e tem sido, uma das grandes preocupações do PCP?
Mas este Orçamento tem outras virtudes. Por exemplo, é o primeiro Orçamento elaborado em euros, o que é sintomático do longo caminho que tem sido feito ao longo destes anos e nos coloca numa situação de centralidade em termos europeus no que se refere à adesão a uma moeda. Bem sei que, para o PCP, esta não é propriamente uma grande vantagem, aliás, este partido certamente preferiria estar fora do euro, ou pelo menos nunca contribuiu para que pudéssemos chegar a esta situação.
Há também que referir a questão da contenção da despesa e - matéria que tem sido sempre cara ao PCP, à excepção do que se refere a este Orçamento - o facto de o défice ter aumentado, não estando, portanto, constrangido a números anteriores. O PCP sempre fez referência a esse facto, mas neste Orçamento, não havendo esse constrangimento, esquece-se de a fazer.
Em relação à reforma fiscal - ou à alegada, por parte de V. Ex.ª, contra-reforma fiscal -, também não deixa de ser curioso que os pontos positivos destacados neste Orçamento, tanto por parte do PCP, na pessoa do Sr. Deputado Lino de Carvalho, como por parte do Sr. Deputado Francisco Louçã, sejam pontos de aprofundamento da reforma fiscal. Destacam igualmente, como pontos negativos, uma afirmação muito mais vaga da grande contra-reforma.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vaga?!

O Orador: - Mas os pontos precisos e positivos são no sentido do aprofundamento da reforma fiscal.
O Sr. Deputado trouxe-nos, de facto, uma série de outras situações em termos de suposto recuo da reforma fiscal. Pergunto-lhe o seguinte: o Sr. Deputado não concorda que, ao nível dos particulares, o período de reporte deve passar de dois para cinco anos, ficando assim idêntico ao que é permitido às empresas? Ou o Sr. Deputado pretende criar uma discriminação favorável às empresas, mantendo o reporte dos particulares mais baixo? Esta é umas das questões que o Sr. Deputado focou.
No que se refere ao englobamento das mais-valias - penso que o Sr. Ministro falará desta matéria - trata-se, de facto, de uma suspensão em termos de IRS e não de IRC, como também já aqui foi dito, o que acontece por questões técnicas que serão explicadas e que se prendem, nomeadamente, com as diferentes taxas existentes tendo em conta o período da detenção dos títulos. Ora, isto pode criar situações paradoxais em que um sujeito, ao ter um saldo líquido de menos-valias, seja tributado por haver distinção em termos de englobamento. Ou seja, uma menos-valia superior mas englobada numa percentagem mais pequena pode não chegar para cobrir uma mais-valia mais pequena mas englobada em percentagem maior.
Assim sendo, há necessidade de haver um período de suspensão para que se reinicie o processo com uma taxa geral de 50%, aproveitando esse período de suspensão - e não é por isso que ele existe - para montar um sistema, ao nível dos bancos e das instituições financeiras, que permita e existência de contas correntes para uma melhor e mais apurada retenção na fonte.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Afonso Candal, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
No que se refere à questão das mais-valias acumuladas de SGPS (Sociedades Gestoras de Participações Sociais), não há nenhuma situação de favorecimento, apenas é criado um outro cenário - e teremos oportunidade de discutir este aspecto em especialidade - que, se calhar, não é em nada mais favorável para estas empresas. Se é possível as mesmas arranjarem um ano posterior a 2001, e não anterior, em que possam tentar englobar 50% dessas mais-valias,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nem o Sr. Deputado acredita no que está a dizer!

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O Orador: - … também é verdade que períodos de 10 anos lhes permitem acumular um décimo por ano a essas mais-valias à conta de outras menos-valias.

Aplausos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É por isso que o Belmiro anda tão contente!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, dispondo de 3 minutos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, se a situação da nova Lei de Bases da Segurança Social está tão boa como o Sr. Primeiro-Ministro acabou de referir - e concordamos que, com este diploma, há condições para a segurança social ser sustentável para o futuro -, então, por que razão o Governo retomou agora a ideia do «plafonamento»?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa pergunta!

O Orador: - Porquê, Sr. Deputado?! Então, depois da intervenção de hoje do Sr. Primeiro-Ministro, penso que o Sr. Ministro Paulo Pedroso vai ter de arrumar de vez na gaveta a questão da limitação das contribuições para a segurança social, que era sempre assumida como uma razão fundamental para a sua viabilização.
Passando à segunda questão, Sr. Deputado Afonso Candal, a do problema do défice, como sabe, nós não somos - os senhores é que eram - os fundamentalistas do défice. Aliás, entendemos que o défice que foi marcado no pacto e no programa de estabilidade era irrealista, sem sentido. Porquê 1%?! Porquê 2%?! Porquê 3%?! Os senhores é que diziam que não, que isto era uma coisa para ser respeitada religiosamente! Afinal, são os senhores que não estão a respeitá-lo! Mas não só não estão a respeitá-lo como, simultaneamente continuam constrangidos, porque são incapazes de pôr em debate, na União Europeia em particular, a irrazoabilidade deste défice, que ainda mantém presas e constrangidas as políticas orçamentais de cada país.
Além de mais, Sr. Deputado, se há razões boas para o aumento do défice, há também razões más, sendo que uma das razões más que resulta deste Orçamento e do Orçamento anterior é a quebra acentuada das receitas fiscais, por fuga, em muitos casos, à tributação, que o Governo não tem combatido porque, além de mais, não tem os meios e os serviços de fiscalização tributária que lhe permitiriam um ataque à fraude fiscal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às mais-valias e à sua difícil justificação, eu sei que o Sr. Deputado estava embaraçado…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Não estava nada!

O Orador: - … e até me atrevo a dizer que aquilo que o Sr. Deputado aqui disse não é aquilo que o Sr. Deputado sente, mas teremos a oportunidade, Sr. Deputado, de discutir isso em sede de especialidade. De momento, só lhe faço uma pergunta: considera o Sr. Deputado justo que agora, com a suspensão do que foi aprovado na reforma fiscal, os resultados dos ganhos nos negócios da Bolsa não sejam outra vez tributados e que um trabalhador seja fortemente tributado pelos rendimentos resultantes do seu trabalho? Considera que isto é justo, Sr. Deputado?!

O Sr. Afonso Candal (PS): - Por isso é que se fez a suspensão!

O Orador: - Considera que isto corresponde a alguma posição socialista? Ou será uma posição para lá da «terceira via» do Sr. Blair?
Quanto ao euro, Sr. Deputado, aí o teremos em Janeiro e vamos ver como funciona. Mas, já agora, como sabe, o euro continua a não estar universalizado. Aliás, há até, neste quadro, uns jantares que são pagos em libras, que não são pagos em euros.

Risos do PCP.

O Orador: - Nós não vamos a jantares nem com libras nem com euros, vamos a jantares onde se continua a defender o interesse nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro respondeu há pouco que a isenção das mais-valias não se generalizaria a empresas e a sociedades gestoras de participações e que, nomeadamente, quando há um reinvestimento há uma isenção. Isso é certo legalmente, mas não é certo em Portugal, porque cá a legalidade não vigora na tributação de capital. E vou dar-lhe um exemplo, Sr. Primeiro-Ministro, do qual o senhor deve saber a resposta: a Petrocontrol fez, há algum tempo, um negócio no qual teve 108 milhões de contos de mais-valias brutas e não pagou imposto porque beneficiou de uma isenção.
Terminado esse tempo, resta perguntar se esse dinheiro deve ser procurado nas ilhas Caiman ou se pode ser procurado em algum investimento produtivo em Portugal. A resposta é só esta: continua o regabofe fiscal absoluto, e é por isso que eu creio que Ricardo Sá Fernandes tem razão.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Outra vez!…

O Orador: - Nesta matéria, diz ele: «O que é mais grave neste acto irresponsável nem é que a tributação das mais-valias deixe de ser feita, mas sim que o Estado se demonstre incapaz de fazer cumprir a sua política acima dos interesses particulares de quem quer que seja.»
Isto foi dito por um secretário de Estado da equipa ministerial da maioria, que fez, com a convergência da esquerda deste Parlamento, a reforma fiscal que foi parcialmente suspensa, e eu creio que ele tem razão.
Mantém-se o regabofe e o Sr. Primeiro-Ministro disse-nos - e certamente está disso convencido, não posso admitir outra coisa - que não houve alterações noutras matérias que não fosse o IRS. Ignorou o efeito retroactivo da revogação em relação às empresas, ignorou o alargamento em relação ao imobilizado incorpóreo, ignorou que antes de Janeiro de 2001 estas mais-valias podem ser incluídas a 50% em qualquer resultado anterior, ou seja, o planeamento fiscal é estimulado e que a reforma fiscal, deste ponto de vista, se perdeu. Mas, ao ignorá-lo - só pode ser por ignorância que não o disse, pois caso contrário seria ocultação e não posso admitir que assim seja -, o Sr. Primeiro-Ministro insistiu na ideia bondosa de que só se promoveu a eficiência e a competitividade fiscais.

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Ora, embora haja países mais duramente atingidos pela recessão, como os Estados Unidos, ou mais directamente envolvidos no esforço da guerra, como a Inglaterra, o que verificamos é que nesse países não houve alterações de nenhum tipo - nem de 1% -, na tributação das mais-valias. Já agora, a Irlanda também não o fez e se é certo quer a Espanha o fez, Portugal vai fazê-lo numa taxa de incidência muito superior, sempre com a ideia de que o benefício destes rendimentos especiais, através do emaranhado de taxas liberatórias, de taxas especiais, de isenções, de perdões, de deferimentos ou de adiamentos, é um bom processo para estimular a iniciativa empresarial.
Mas não foi isso o que o Governo nos prometeu. Ainda há pouco tempo, em Setembro deste ano, esteve nesta Assembleia o Ministro das Finanças a garantir-nos que não haveria alteração nesta matéria. A frase que o Sr. Ministro utilizou - e que certamente aqui virá explicar -, depois de muita insistência, no final de uma interpelação que o Bloco de Esquerda lhe fez, foi que a tributação das mais-valias era sagrada.
Bem sei que há quem tenha do sagrado o conceito de que pagando uma bula se pode absolver o pecado, mas eu entendo - e porventura todos os portugueses o entendem - que «sagrado» quer dizer que não se abandona o princípio, que não se modifica a promessa, que se cumpre escrupulosamente o que se pretende. O recuo só resulta de falta de sentido de Estado, de falta de sentido de responsabilidade, provando que este Governo, numa matéria decisiva, ao procurar a convergência com as direitas, era vulnerável a todos os interesses e, em primeiro lugar, aos mais poderosos.
É por isso que se atenuam regras de controlo na Madeira, com a alteração dos prazos de validade dos documentos, da prova do carácter de não residente, com a abolição da acumulação da responsabilidade solidária dos bancos quando há declarações erradas. Tudo isso é levantado ou simplificado.
E o problema essencial, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças, é que o caminho que a reforma fiscal começava a apontar era o da democracia. Partíamos do princípio, a maioria que aqui fizemos essa reforma, que não há injustiça social mais profunda do que aquela que se consagra na situação fiscal em Portugal e que só um princípio de englobamento, de seriedade, de combate à evasão, permite instaurar uma democracia transparente no âmbito fiscal. Ora, isso foi rejeitado neste Orçamento e só por isso, naturalmente, não pode haver acordo com a esquerda, e só por isso o Governo pretendeu um acordo com a direita, o que conseguiu. Veremos até onde vai esse acordo. E é nisso que se determina a política sobre este Orçamento.
Sobre isso, Sr. Ministro, fizemos-lhe propostas, sobre isso apresentámos-lhe pontos de vista e se alguém deve explicações quanto à falta de lealdade no processo de consulta na preparação deste Orçamento esse alguém é o Governo, que se comprometeu a fazer aquilo que não fez, que era dar resposta política às propostas sugeridas a seu tempo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, Francisco Louçã, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Não se esgotou, Sr. Presidente, porque, se me dá licença, eu posso gerir o meu tempo de amanhã.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Muito bem, queira continuar.

O Orador: - E é por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que votaremos contra este Orçamento. Não o fazemos por querer criar uma crise política, porque a crise política já está criada pelo Orçamento, pela «maioria limiana» do Orçamento, pelas políticas de injustiça fiscal deste Orçamento.
Nós queremos resolver a crise política, da mesma forma e com a mesma lealdade com que, perante o País, defendemos e aprovámos o princípio de uma reforma fiscal. O nosso objectivo não é a minoria, o nosso objectivo é uma maioria política, capaz de ter uma estratégia de governo consistente e coerente e que saiba bater-se por ela.
Por isso estou convencido que quem perde neste debate orçamental é a proposta de uma democratização na luta contra a injustiça fiscal, e essa derrota dar-se-á por responsabilidade exclusiva deste Governo.
Mas já agora, porque nisto ficará o dito e o não dito, também lhes deixo um desafio, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças: estou convencido que nem um só membro do Governo subirá àquela tribuna para nos explicar o mais anedótico detalhe deste Orçamento, a redução da taxa sobre os charutos e sobre as cigarrilhas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã: O Sr. Deputado tem vindo sistematicamente a confundir reforma fiscal com mais-valias. Ora, na nossa perspectiva, a reforma fiscal está muito para lá da tributação das mais-valias.
Quero lembrar-lhe que a reforma fiscal, para a qual todos nós contribuímos, aqui, na Assembleia da República, e não por autorização legislativa, o que, porventura - já assim tinha sido feito há uns tempos atrás -, dava alguma possibilidade de ser um documento coeso e foi feito nas circunstâncias que muito bem conhece, incluía não só processos de simplificação tributária como o regime simplificado, que é um dos maiores progressos da reforma fiscal, na minha perspectiva. Mas avançava também na questão do combate à fraude e à evasão fiscal, avançava, designadamente, no desagravamento dos impostos (foi o «pontapé de saída» para o desagravamento que hoje sentimos) e tem um conjunto de novidades que o Sr. Deputado vai esquecendo, como o sigilo bancário, que é um assunto arrumado, arquivado, e hoje é matéria que não sofre discussão.
Portanto, como disse, hoje o problema resume-se à questão das mais-valias.
Mas neste Orçamento, como já leu, até se aprofunda aquele que foi um combate seu, ou seja, a relação com os off-shores. Como vê, essa é uma área onde houve grande desenvolvimento e, porventura, dentro de pouco tempo terá novidades quanto à questão das portarias sobre os preços de transferências.
De qualquer modo, a questão que quero pôr-lhe é relativa às mais-valias. Sr. Deputado, nós produzimos aquele normativo técnico relativamente ao desfasamento do englobamento em função do tempo de permanência das acções e eu vou só dar-lhe um exemplo para saber se considera justo que mantivéssemos essa situação que, tecnicamente, hoje descobrimos - e eu também contribuí para isso - que, porventura, contém algumas injustiças.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Hoje não!

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O Orador: - E o exemplo que vou dar é o de um contribuinte em nome singular que faz uma mais-valia de acções, a 12 meses, de 100 000$, e uma menos-valia de 200 000$ de acções detidas a 60 meses. Em saldo acumulado, teríamos aqui uma menos-valia de 100 000$. Sabe quanto é que ele vai pagar? Vai pagar 15 000$. Isto produzindo uma menos-valia de 100 000$.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Só agora é que descobriu isso?!

O Orador: - Se quiser dar-lhe-ei outros exemplos no que respeita às questões do reporte de um ano para o outro.
Sr. Deputado, foi por esse motivo que entendemos que a solução tinha de ser uma taxa fixa de 50%, foi por esse motivo que entendemos que devíamos aproveitar a ocasião para fazer uma retenção na fonte e é por isso que entendemos que este processo tem de ter tempo para que os intermediários financeiros o possam fazer.
É esta perspectiva técnica que eu gostava que comprovasse, dizendo-me se concorda que este tipo de tributação, com a qual nós pensávamos que combatíamos a especulação de curto prazo e que pensávamos ser a melhor solução, mas que pode, hoje, levar a situações como a que lhe descrevi, em que uma menos-valia de 100 000$, feita na mesma altura, vai produzir uma tributação de 15 000$.
Era a isto que eu gostava que o Sr. Deputado respondesse.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, beneficiando do tempo de amanhã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, respondo-lhe brevemente dizendo que somos fiéis aos princípios que aqui discutimos e votámos, que somos absolutamente fiéis ao princípio de que os movimentos mais especulativos devem pagar taxas superiores e não abdicaremos disso, em nenhuma circunstância.

Vozes do CDS-PP: - Claro!

O Orador: - Ora, o que vemos neste Orçamento é um abandono do princípio essencial. Não se trata de abandonar regulamentações ou de corrigir erros ou distorções. O que os senhores fizeram, desde a alteração do Ministério das Finanças, foi anunciar que o Governo abdicava do princípio da tributação das mais-valias. O Governo fê-lo com fanfarra, trazendo-o agora a esta Assembleia com toda a convicção.
Mas, mais ainda: restam aspectos essenciais da reforma fiscal que não estão feitos. Eu continuo à espera da portaria governamental que atribui os critérios de imputação de custos e benefícios à banca,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Espere sentado!

O Orador: - … porque em nome disso, com 2 milhões de contos de lucro por dia, a banca paga 12%, ou seja, engana o País com a tolerância da política governamental. Continuo à espera da identificação das operações transfronteiriças de capitais,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Espere sentado!

O Orador: - …que nos permitirá combater o narcotráfico e as ilegalidades. E sobre isso aqui continuará a haver uma maioria, se os Deputados do Partido Socialista quiserem, porventura, uma reforma fiscal.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, quero comunicar à Câmara as últimas notícias que chegaram à Mesa sobre o estado de saúde do Presidente Almeida Santos.
Depois de ter sido atendido no posto médico do Parlamento, por conselho médico, foi transferido para o Hospital da Cruz Vermelha, onde se encontra sob vigilância. Aparentemente, o seu estado não inspira cuidados. De qualquer modo, julgo exprimir o sentido de toda Câmara ao fazer ferventes votos pelo seu rápido restabelecimento.

Vozes do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Continuando os nossos trabalhos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, em meu nome e em nome do Partido Social Democrata, associar-me às palavras que o Sr. Presidente acaba de proferir, desejando o pronto restabelecimento do Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos.
Antes de entrar no conteúdo principal da minha intervenção, é necessário repor a verdade, Sr. Presidente da Assembleia da República. Por isso, vou pedir-lhe que seja distribuída a toda a Câmara, sem excepção, a cópia integral da entrevista que dei à revista Visão, no dia 22 de Março de 2001, à Sr.ª Jornalista Áurea Sampaio e que o Sr. Primeiro-Ministro deturpou, mentindo à Câmara.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Mais uma vez!

Protestos do PS.

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, deliberadamente, alterou o que eu disse. À pergunta «o seu discurso é para despedir funcionários?» - não se falava, sequer, de salários -, respondi: «Não vou propor despedimentos. Se necessário, aplicarei, durante alguns anos, um crescimento zero nos efectivos da função pública».
Portanto, nunca disse aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro me atribuiu.

Aplausos do PSD.

E a questão que se coloca é esta: se um primeiro-ministro, deliberadamente, deturpa as declarações de um dos líderes da oposição, que garantias temos que, noutras ocasiões, não mente a esta Câmara?

Aplausos do PSD.

Ainda em relação aos restos do debate inicial, sejamos claros, fiz três perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Não respondeu a nenhuma!

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O Orador: - Perguntei-lhe qual o aumento dos salários da função pública; não respondeu. Perguntei-lhe quando é que vai diminuir, e se é que vai, o preço dos combustíveis; não respondeu. E nada nos disse quanto à orientação nesta matéria, nomeadamente se vai ou não honrar os compromissos do seu Governo.
No dia 6 de Abril de 2000, o Ministro das Finanças da altura, Dr. Pina Moura, agora Deputado desta Câmara, disse, e passo a citar, com todo o cuidado, porque não deturpo as citações dos meus adversários políticos:…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … «Há uma baixa do preço do barril para valores que se situam no intervalo de 20 a 25 dólares, que defini como patamar de estabilidade, e confirmo aqui o compromisso do Governo de produzir um abaixamento no preço dos combustíveis, se e quando o preço do barril baixar dos 20 dólares. Vozes do PS: Muito bem!».

Aplausos do PSD.

Espero que, até ao fim do debate, o Primeiro-Ministro nos esclareça se honra, ou não, o compromisso que o seu Governo afirmou perante esta Assembleia, no dia 6 de Abril de 2000, ou se a palavra do Ministro das Finanças em Portugal não tem qualquer valor.

Aplausos do PSD.

Depois, o Sr. Primeiro-Ministro fez considerações sobre o que dissemos em relação ao crescimento, nomeadamente ao crescimento económico e ao problema da convergência, e mais uma vez retirou as nossas declarações do contexto.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - É o costume!

O Orador: - O que temos dito, como crítica à política do Governo, que mantemos, é que, pela primeira vez, Portugal está em divergência num contexto em que a Europa comunitária conhece crescimento económico.
Isto é, de facto, a primeira vez, porque, durante os governos do PSD, os casos de divergência que se verificaram foram num contexto de recessão global, em que é normal que uma pequena economia aberta seja mais atingida do que o grupo de países em que se integra. A situação é, pois, completamente diferente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ainda em relação à questão do crescimento, o Sr. Primeiro-Ministro trouxe a este debate - e vangloria-se, festejando-o -, como grande novidade, o facto de, durante o primeiro semestre deste ano, Portugal ter, segundo o Instituto Nacional de Estatística, crescido 2,3%.
Sr. Primeiro-Ministro, em Espanha, o crescimento está entre os 3% e os 4%, na Irlanda está entre os 6% e os 7% e não consta que os primeiros-ministros daqueles países façam os mesmo festejos que V. Ex.ª. Mas ficou claro que este Primeiro-Ministro é o Primeiro-Ministro dos 2,3% e que esta é a medida da verdadeira ambição deste Primeiro-Ministro e deste Governo para Portugal.

Aplausos do PSD.

Ainda quanto a previsões, o Primeiro-Ministro, de facto, de descaramento tem o máximo.

Protestos do PS.

O Primeiro-Ministro teve a desfaçatez de vir afirmar a superioridade do Governo em relação à oposição - neste caso concreto, em relação ao PSD, seu inimigo de estimação -, no que diz respeito às previsões. O Primeiro-Ministro, no ano que vai ser conhecido como o ano dos três orçamentos, é capaz de dizer que é coerente nas suas previsões?!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à crise internacional, o Sr. Primeiro-Ministro alega que ela não trouxe, no imediato, vantagens. É falso! A verdade é que, do ponto de vista meramente orçamental, a crise internacional teve dois efeitos, que têm tido um impacto relativamente favorável nas contas que pode apresentar. Não há dúvida que a descida dos preços do petróleo, por um lado, e a descida das taxas de juro, por outro, contribuem para que o Governo apresente resultados menos negativos do que aqueles que apresentaria se não tivesse havido a tragédia de 11 de Setembro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No entanto, o Sr. Primeiro-Ministro procura condicionar a oposição, argumentando com a crise internacional, que, por um lado, apresenta como um alibi para forçar um consenso. E, então, temos de lhe perguntar se, alguma vez, quando houve outras crises internacionais, nomeadamente a Guerra do Golfo na altura em que havia um governo do PSD, o Partido Socialista deixou, por isso, de votar contra os orçamentos do Estado apresentados pelo PSD.

Aplausos do PSD.

Além do mais, é um abuso manifesto utilizar a crise internacional como uma forma de pressão sobre a opinião pública ou sobre as oposições, na medida em que, por exemplo, os Estados Unidos da América do Norte - país que está directamente envolvido nesta guerra - ainda recentemente discutiram, no Congresso, um pacote fiscal para redução dos impostos, apresentado pela administração, que foi votado com os votos contra da oposição democrata. Esse pacote fiscal passou por dois votos, o que mostra que uma grande nação democrática pode, perfeitamente, unir-se perante o exterior e manter as divergências nas questões de política interna.
O PSD não vai abdicar, por causa da crise internacional, de dizer a este Governo que discorda absolutamente da política económica que ele tem vindo a seguir e que não permitimos a utilização da crise internacional como factor de pressão sobre a vontade do maior partido da oposição.

Aplausos do PSD.

Resolvidas estas questões, chamemos-lhes preliminares, vamos, então, à proposta do Orçamento.
Hoje, estamos aqui a discutir uma ficção ao mesmo tempo que o País enfrenta uma realidade cada vez mais difícil. Este Orçamento é, de facto, uma ficção. Parte de projecções que, por exemplo, o Conselho Económico e Social considerou completamente irrealistas. Não é, apenas, a opinião do PSD, é, ao que vejo, a opinião de praticamente todos, senão todos, os partidos da oposição, é a opinião

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dos analistas, é a opinião de todos os economistas credenciados. Mesmo aqueles que têm simpatia pelo objectivos anunciados pelo Governo concordam que será muito difícil, senão impossível, cumprir esses objectivos. Esta é a verdade, não há volta a dar-lhe.
No entanto, não é preciso ir muito longe para mostrar, se considerarmos o triste palmarés do Governo, que este Orçamento vai ser, mais uma vez, uma mentira. Basta compararmos os números apresentados no Orçamento do Estado para 2001 e as projecções macro-económicas que lhe servem de base com a evolução da nossa economia e com a própria estimativa que o Governo hoje faz relativamente à execução deste Orçamento.
O Governo apresentou, no Orçamento para 2001, o crescimento do PIB entre 3,2% e 3,4%; agora, situa-o entre 1,75% e 2,25%. Segundo o Governo, a inflação seria de 2,7% a 2,9%; agora, diz que vai ser de 4,3% a 4,4%. Portanto, é de facto possível aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse que era impossível, ou seja, ele tornou-o possível. Ele conseguiu um crescimento abaixo do previsto e uma inflação acima do previsto, ele conseguiu, de facto, o pior dos dois mundo, em matéria de política económica.
Em relação à receita fiscal, o Governo previa um crescimento de 9,2% e ficou-se pelos 4,1%. O défice previsto era de 1,1% e o próprio Governo, hoje, declara que ficará em 1,7%, mas todos sabemos que o défice real andará, pelo menos, à volta dos 3%, senão bem acima desse valor.
No debate sobre o Orçamento para 2001, que não foi assim há tanto tempo, foi apenas há um ano, realizado aqui, neste mesmo Hemiciclo, tive ocasião de dizer ao Primeiro-Ministro e a toda a Câmara que não acreditava nos números do Governo para o crescimento, para a inflação e para o défice. Disse que o Orçamento assentava em projecções macro-económicas irrealistas e os factos confirmaram a nossa razão.
Neste Orçamento, o Governo reitera a prática de apresentar números fictícios. Não aprendeu com os erros, insiste nos mesmos erros. Quem acredita, por exemplo, nos objectivos que o Governo apresenta para o produto interno bruto, crescimento de 1,75% a 2,25%, e de 1,3% de crescimento para o défice? E o delírio, o extraordinário delírio quanto à previsão em matéria de receitas fiscais? Aliás, é um objectivo que aparece como contraditório relativamente a outros apresentados neste próprio Orçamento.
A verdade é que ninguém relevante acredita neste Orçamento porque o principal défice deste Orçamento é o défice de credibilidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não acreditam os empresários, não acreditam os trabalhadores, não acreditam as famílias, não acreditam os consumidores, não acredita a generalidade dos economistas, tal como não acreditam também - vou poupar mais uma citação - alguns elementos do partido do Governo que, publicamente, já contrariaram e consideraram irrealistas as perspectivas de crescimento apresentadas no Orçamento.
Este Orçamento, Srs. Deputados, é realmente uma ficção e o que demonstra - aliás, bem! - o seu carácter fictício é o facto de, original e singularmente, o Governo, estando nós já a discutir o Orçamento para 2002, estar já a anunciar mais um orçamento rectificativo para 2001. Ou seja, o ano 2001 fica, de facto, consagrado como o ano dos três orçamentos.
Ao admitir um novo orçamento rectificativo para 2001, o Governo vem, afinal, reconhecer que a base que nos apresenta para 2002 está errada, admite que os dados não correspondem à realidade, mas recusa-se a corrigir essa base, em tempo útil. Quer isto dizer que o Governo está, deliberadamente, a esconder informação a esta Assembleia e aos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto discutimos esta ficção, o País enfrenta uma dura realidade. Por mais que o Governo tente demonstrar o contrário, a verdade é que os portugueses estão cada vez mais longe do nível de vida dos seus parceiros da União Europeia. O salário médio de um português é 38% inferior ao salário médio de um espanhol.
Se não mudarmos de política, um português que aufere um salário médio demorará, em média, 52 anos a conseguir atingir um nível de vida comparável ao de um europeu nas mesmas condições.
Se não mudarmos de política, um português que aufere o salário mínimo demorará, em média, 92 anos a atingir um nível de vida comparável ao de um europeu com idêntico tipo de salário.
Os dados comparativos sobre a pobreza confirmam que Portugal continua a ser o país com o mais elevado nível de pobreza.
Enquanto isto, o Governo não ataca nem refere aquele que - têmo-lo dito e repetido - é o principal problema da nossa economia, a falta de produtividade.
Portugal tem os mais baixos índices de produtividade da União Europeia. A produtividade nacional representa 43% da média europeia, contra 60% da Grécia e 80% da Espanha. Ou seja, a nossa produtividade fica-se, mais ou menos, por metade da espanhola e está mesmo abaixo da de alguns países da Europa Central e de Leste que são candidatos à União Europeia.
Desde 1996, a nossa produtividade praticamente não evoluiu, cresceu apenas três pontos percentuais. Esta é a questão essencial. Esta é a questão que não pode ser iludida, o contraste entre um discurso de ficção e a realidade da economia nacional.
Eis o que deve preocupar-nos: como é que estamos quando nos comparamos, na posição económica, com os nossos parceiros, nomeadamente com a nossa vizinha Espanha? Isto já para não falar - porque é uma questão que muito me magoa - sobre as desconsiderações de que Portugal tem sido alvo recentemente, quando o nosso Primeiro-Ministro não é chamado a participar em reuniões relevantes no âmbito europeu, quando a Comissão Europeia toma iniciativas de abertura aos têxteis do Paquistão sem tomar em consideração a posição portuguesa, quando, à última hora, é anulada uma visita de Estado presidencial ao Reino Unido, o nosso mais velho aliado, quando, como ainda hoje soubemos, o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas não pôde ir aos EUA por incompatibilidade de agenda, ou quando os EUA anunciam a disposição de rever a política de isenção de vistos para os cidadãos portugueses. Isto magoa-nos, dói-nos, e é a medida da perda de influência do nosso país na cena internacional.

Aplausos do PSD.

O Orçamento não serve por três razões essenciais.
Em primeiro lugar, porque assenta em pressupostos irrealistas; em segundo, porque, não atacando o problema da produtividade, é, de facto, um Orçamento antiprodutividade e anti-social; em terceiro lugar, porque continua a ser nada transparente.

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O Orçamento assenta em pressupostos irrealistas quer quanto ao cenário macroeconómico, quer quanto à previsão das receitas, quer quanto à previsão das despesas.
Vejamos um caso concreto. A previsão do crescimento da despesa corrente primária - 4,2% -, tal como consta do Orçamento, assenta num pressuposto de crescimento das despesas com pessoal de 3,7% e de apenas 3% no sub-sector Estado. Quer dizer que, para garantir o objectivo de contenção da despesa pública primária, seria necessário que os salários da função pública baixassem em termos nominais. Significaria isto que os funcionários públicos iriam pagar de forma dramática a factura da incompetência deste Governo.
Não acredito que o Governo seja capaz de impor estas medidas. Verdadeiramente, ninguém acredita.
Já no corrente ano, o Governo afirmou que, com um aumento das tabelas salariais de 3,7%, teríamos um crescimento da massa salarial de 5,7%. Ora, a verdade é que, até Setembro, a massa salarial cresceu cerca de 10%.
Por exemplo, se os salários tiverem aumentos nominais entre 2% e 3%, a massa salarial crescerá de 6% a 9%, em vez de 3,7% como está previsto. Assim, está aqui mostrado um exemplo flagrante do irrealismo deste Orçamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, votamos contra o Orçamento porque não vem acompanhado nem pressupõe as reformas estruturais de que o País carece e continua a não enfrentar o problema central da nossa economia, o da falta de produtividade.
Ao não atacar o problema da falta de produtividade, o Orçamento acaba por ser anti-social porque, não havendo ganhos de produtividade, não pode haver uma melhoria consistente e sustentada dos salários reais - e os salários dos portugueses continuam a ser os mais baixos da Europa comunitária! - nem pode haver uma melhoria sustentada das prestações sociais.
De facto, o Governo abdica da batalha da produtividade quando desiste da reforma de alguns sistemas públicos que continuam a ser sistemas gastadores.
Ora, já verificámos que o aumento da despesa pública com a educação e com a saúde não representa, necessariamente, uma melhoria da qualidade do ensino ou uma melhoria da prestação dos cuidados de saúde.
Por isso, quando o Governo, como resultado ou prova da sua vocação social, apresenta o aumento da despesa nas áreas da saúde e da educação, na realidade não está a transmitir uma medida relevante, pois o que interessa é saber qual é a satisfação dos portugueses em relação aos sistemas públicos. Portanto, vai continuar o desperdício.
A este respeito, vou dar-vos um exemplo que, de facto, é um escândalo, quanto a mim.
A propósito de desperdício, veja-se o que se passa no Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
Devido à sua actual reorganização a nível distrital, foram admitidos 39 novos dirigentes, 37 dos quais são militantes, filiados no Partido Socialista. Os custos com pessoal dirigente superior passaram de 40 000 contos, em meados dos anos 90, para 180 000 contos, este ano. Técnicos Superiores de 2.ª Classe, recém-licenciados, passaram de um salário de 248 contos para 600 contos. Este facto, entre outros aspectos, explica que, neste Ministério, as despesas com pessoal tenham crescido cerca de 4,1% e que o respectivo orçamento de funcionamento, como, aliás, consta da própria proposta de lei do Orçamento do Estado para 2002, tenha aumentado 31%.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - É a política social!

O Orador: - Reparem: o aumento do custo do funcionamento do Ministério do Trabalho é, repito, de 31%!
Sr. Primeiro-Ministro, é esta a sua política social? Aumentar a despesa de funcionamento do ministério que, precisamente, deveria ter por incumbência melhorar as prestações sociais? É esta a sua política social? Aumentar, à conta dos contribuintes, a clientela do partido do poder?
Deixe que lhe diga: para nós, isto não é solidariedade, isto não é justiça social!

Aplausos do PSD.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - É uma vergonha!

O Orador: - O Orçamento do Estado também não pode merecer a nossa aprovação porque o Governo mantém a falta de transparência da política orçamental.
O Governo não aceitou realizar ou apoiar a auditoria completa às contas do Estado, tantas vezes por nós reclamada. O Governo não aceitou essa auditoria porque quer manter as práticas pouco transparentes, quer continuar com a desorçamentação, o que demonstra que quer continuar a fingir. É a política do «faz de conta»!
A este respeito, o Governo já passou a fase da chamada «contabilidade criativa» para atingir o patamar da desfaçatez.
Vejamos um caso concreto, inédito e original.
Este mesmo Orçamento inclui uma norma inédita na história das nossas finanças públicas quando, explicitamente, remete para o ano que vem a regularização de encargos com a saúde correspondentes ao corrente ano orçamental. Ou seja, ainda durante o exercício de 2001, o Governo «atira» para o Orçamento de Estado para 2002 a regularização de encargos que já admite não conseguir satisfazer este ano.
Diz o Orçamento do Estado - e repito que não deturpo as citações: «Fica o Ministro das Finanças autorizado ao cumprimento de obrigações assumidas até 30 de Setembro de 2001 pelos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira integrados no Serviço Nacional de Saúde até ao limite de 444 milhões de euros», ou seja, quase 90 milhões de contos. Assim, o Governo está a pôr em causa o princípio da anualidade do Orçamento, consagrado na lei do enquadramento orçamental, princípio consagrado também, como se sabe, na Constituição da República.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Eis aqui a prova, a confissão do próprio Governo relativamente ao que temos vindo a dizer: o Governo insiste em práticas orçamentais nada transparentes e, também por isso, merece o nosso voto contra.

Aplausos do PSD.

Este Orçamento do Estado traduz, afinal, o total desnorte da política económica do Governo.
Esta desorientação é especialmente grave em matéria fiscal. Desde logo, mais uma vez, adiou a tantas vezes prometida reforma da tributação do património.
Sr. Primeiro-Ministro, quanto tempo mais vamos conviver com o imposto a que o senhor chamou «o mais estúpido do mundo»?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ele já disse... Até ao fim! É uma estupidez vitalícia!

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O Orador: - Para além disso, em matéria da chamada «reforma fiscal», o seu grande pilar, a tributação das mais-valias, desabou estrondosamente.
Há um ano, nesta mesma sede, o Sr. Primeiro-Ministro, cedendo à esquerda, apresentou como esteio da reforma fiscal a tributação dos dividendos das mais-valias. Agora, cedendo às pressões de sentido contrário, anuncia a suspensão dessas medidas. Mas o mais curioso é que já promete, para 2003, o retorno à política, agora suspensa, de tributação das mais-valias, ainda que em moldes diferentes.
É a desorientação total! É o ziguezague permanente! Teria graça não fosse o facto de, entretanto, por causa de uma medida demagógica e irrealista, o País ter visto sair centenas de milhões de contos e, até agora, não sabemos quem vai indemnizar o País pelos custos provocados por esta política demagógica e populista.

Aplausos do PSD.

Por isso, quando votamos contra esta proposta de lei do Orçamento do Estado, estamos, também, a votar contra uma política económica que tem colocado o País à deriva.
O seu erro, Sr. Primeiro-Ministro, está na sua ânsia em satisfazer o interesse de todos, esquecendo algo essencial, o bem comum. O interesse de todos não se alcança com a cedência a todos os interesses.
Como exemplo paradigmático da irracionalidade da política económica e, já agora, também da política energética deste Governo, veja-se o que se tem passado com os preços dos combustíveis.
Durante o ano 2000, o Primeiro-Ministro prometeu que os preços dos combustíveis não seriam aumentados. Ao contrário do que sucedia nos restantes países europeus, onde os preços de venda ao público acompanhavam as oscilações dos preços do petróleo - e é assim que deve ser! -, o Governo manteve os preços inalterados. Esta habilidade custou cerca de 100 milhões de contos aos cofres do Estado, em termos de perda de receitas de ISP.
A verdade é que, hoje, o preço do barril de petróleo está em 18,7 dólares. Em Espanha, o litro de gasolina sem chumbo de 95 octanas está em 149$ enquanto, em Portugal, custa 183$. Porquê esta diferença de 34$/l de gasolina entre Portugal e Espanha? Por uma razão muito simples: porque o governo espanhol actuou bem e o nosso Governo actuou mal.
Assim, com a autoridade de quem, no passado, afirmou que os preços finais dos combustíveis deveriam acompanhar as oscilações dos mercados internacionais, temos, agora, a legitimidade para exigir a descida dos preços dos combustíveis.
Se estivesse em funções um outro governo, um governo do PSD, o preço da gasolina estaria hoje ao nível do praticado em Espanha, ou seja, pelo menos, inferior em 32$/l.

Aplausos do PSD.

Este é mais um exemplo de como o Governo, por erros acumulados do passado, está hoje sem qualquer margem de manobra.
Portugal está desfasado em relação aos seus parceiros perante o anunciado abrandamento da economia internacional.
Portugal deveria estar, agora, a tomar medidas de estímulo à actividade económica, com estão a fazer alguns dos nossos parceiros, através de uma significativa redução de impostos, através de um verdadeiro «choque fiscal». Só que, como avisámos quando os tempos eram mais fáceis, o Governo não tomou, nessa altura, as medidas que lhe permitiriam, agora, a margem de manobra para fazer face a uma conjuntura menos favorável.
Agora, é importante que todo o País saiba que são especialmente os trabalhadores por conta de outrem, as classes médias, as famílias mais desfavorecidas que vão pagar os erros da incompetência do actual Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um Orçamento do Estado deve ser, por excelência, um instrumento de execução de uma estratégia nacional e de uma política económica. Os Orçamentos dos governos do Eng. António Guterres são o espelho da falta de orientação para o País.
A situação a que chegámos traduz anos seguidos de ausência de rumo e da consequente degradação das finanças públicas. As dificuldades que o País está a sentir - falta de produtividade, falta de competitividade, baixo crescimento económico, inflação acima do previsto - são, principalmente, imputáveis à incompetência do Governo e do seu Primeiro-Ministro.
Nesta legislatura, o PSD votou contra o Orçamento para 2000 porque era mau, e a vida confirmou que o mesmo era negativo para o País. Votámos contra o Orçamento para 2001 porque era mau, e a vida confirmou que, de facto, era negativo para o País. Recorde-se, aliás, que o Governo só conseguiu garantir a aprovação deste último recorrendo a métodos obscuros. Este ano, prepara-se para fazer um negócio do mesmo tipo do do ano passado - se é que não está já feito!
Por isso, sem retirar nem acrescentar uma vírgula, repito aqui o que, há um ano, aqui afirmei: «através de um negócio político que violou as regras da boa fé nas relações com a oposição, passando por cima da direcção do partido do Deputado que aliciou, o Primeiro-Ministro comprou com o dinheiro dos contribuintes a maioria absoluta que o povo, nas urnas, lhe recusou»!

Aplausos do PSD.

Apesar de, na prática, já ter garantida a aprovação deste Orçamento, o Governo andou a fazer reuniões com a oposição para dar a entender que estava a promover a viabilização deste diploma. Quando, há pouco, o Primeiro-Ministro falava em «filmes» e em «argumentos» devia estar a referir-se à «fita» desta negociação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Primeiro-Ministro não se inibiu de utilizar a crise internacional como alibi para esconder os seus próprios erros. A verdade é que a crise internacional não pode ser desculpa.
Não venha agora o Governo justificar-se com a crise internacional, porque essa mesma crise atinge também a Espanha, a Irlanda e outros países que estão numa situação substancialmente melhor do que a nossa. As razões das nossas dificuldades não resultam da crise internacional. As nossas dificuldades resultam, isso sim, de o País estar a ser muito mal governado por este Governo e por este Primeiro-Ministro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quanto à política financeira e orçamental, já se sucederam três Ministros das Finanças, cada um preocupado em mostrar

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que faz diferente, senão o contrário do seu antecessor. Ou seja, três actores de uma peça que tem como encenador o Eng.º António Guterres.
O Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, falou de cinema, mas eu vejo-o mais como encenador de teatro. O Eng.º António Guterres é o autor e o encenador do «teatro do absurdo» em que se transformou a política orçamental. Por isso, tenho de dizer-lhe o seguinte: quando argumenta com a estabilidade esse é o último argumento que pode invocar. Qual estabilidade? Estabilidade de qual política? Nas finanças, qual é a política que aplica? De qual dos seus três Ministros? E na saúde, sector com tão grande impacto orçamental, qual é a política que aplica? De qual dos seus três Ministros? E na educação, pela qual passa tanta da batalha pelo competitividade do País, qual é a política que aplica? De qual dos seus quatro Ministros? E na defesa, tão mal tratada por este Governo, qual é a política que aplica? De qual dos seus cinco Ministros? E na própria economia, qual é a política que aplica? De qual dos seus cinco Ministros?
Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª não entende que quando estes Ministros aplicam políticas contraditórias e mutuamente se desautorizam, estão, de facto, a desautorizá-lo a si? Estão a mostrar que não há uma política, que não há uma linha de rumo, que não há uma estratégia para o País?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Com a sua inconsistência e incoerência, o Sr. Primeiro-Ministro é o primeiro responsável pela instabilidade e pela falta de confiança que se faz notar na nossa sociedade.
Todos os indicadores apontam para uma crise de confiança: dos empresários, dos trabalhadores, dos consumidores e dos investidores. Essa crise de confiança está, aliás, bem expressa pela evolução muito negativa da balança com o exterior.
Até Agosto, e apesar da situação de abrandamento da economia, a balança de pagamentos apresenta um défice praticamente idêntico ao do ano anterior. Mantém-se, aliás, no nosso país, um ritmo de endividamento externo insustentável.
Esta crise de confiança é, pois, aquilo que deveria ter sido enfrentado por este Orçamento, é uma crise de confiança interna e um crise de confiança externa, no nosso País, que um orçamento de ficção só pode vir a agravar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Assim, ao votarmos contra este Orçamento estamos a dizer que, para além de não acreditarmos nesta proposta, não acreditamos nesta política económica, não acreditamos neste Governo e não acreditamos neste Primeiro-Ministro.
O nosso dever de oposição responsável é votar contra aquilo que, em consciência, consideramos negativo para o nosso país. Só uma oposição responsável, hoje, poderá ser um governo responsável amanhã e os portugueses devem ficar a saber que há outro caminho.
Srs. Deputados, é neste momento de desorientação e de desconfiança que Portugal precisa da esperança de que o futuro pode ser melhor.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que pediu a palavra para interpelar a Mesa, de acordo com os usos, peço-lhe que indique qual o ponto da ordem de trabalhos que pretende questionar.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, pretendo apenas corrigir uma afirmação que fiz, na sequência daquilo que foi dito agora pelo Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao responder a uma interpelação do Sr. Deputado Durão Barroso, tive oportunidade de citar três fases, duas delas dele próprio e uma do Sr. Dr. Tavares Moreira, para demonstrar que o PSD tinha uma política de maior restrição nos salários da função pública.
Quero dizer que uma dessas frases foi citada de forma incorrecta, porque a transcrição que eu tinha, nos meus próprios documentos, não corresponde àquilo que está na entrevista que dei.
Numa dessas frases, referi um crescimento zero nos exercícios da função pública e o que foi dito na entrevista é «nos efectivos da função pública». Portanto, aqui fica a correcção. Em relação às outras duas frases, como em relação a tudo o que disse, mantenho o que mencionei.
Em matéria de argumentos, penso que os argumentos devem ser expostos; em matéria de factos, quando algum de nós se engana deve corrigir esse engano, pelo que o faço com todo o gosto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Presidente, verifico que a Mesa não tem de prestar qualquer esclarecimento sobre esta matéria, pelo que, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Durão Barroso, dou a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.
Solicito ao Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre o favor de me substituir.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, a sua intervenção não nos surpreende, aliás, há muito tempo que a sua intervenção é recorrente nesta Assembleia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Críticas, muitas; «bota-abaixo», o suficiente; alternativas, zero!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Ora, um partido que se diz alternativa e não tem alternativas ou, se as tem, não as dá a conhecer, Sr. Deputado Durão Barroso, como é pode governar o País ou ter aspirações a governá-lo se o País não sabe quais são as alternativas do PSD?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado, nós já nos habituámos às vossas previsões e à sua correcção.

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Sr. Deputado, nestes debates têm sempre vindo ao de cima as críticas aos sucessivos Orçamentos e sempre com tom dramático.
Disseram: «Vem aí o aumento dos impostos». Várias vezes isso foi aqui repetido, mas, Sr. Deputado, até hoje só temos visto desagravamento fiscal. Disseram: «Vem aí o aumento de desemprego». Mas, Sr. Deputado, até agora, durante meses, durante anos, temos a quebra da taxa de desempregado. Recorrentemente, ouvimos falar de desorçamentação e a Comunidade nunca lhe deu razão.
O PSD tem vindo sempre a levantar esse problema porque confunde contabilidade nacional com contabilidade pública e, portanto, a Comunidade, ao apreciar os défices que lhe são propostos, reconhece-os e até hoje nunca deu razão a essas críticas.
O PSD vem, sucessivamente, apontando críticas sobre a pretensa divergência relativamente aos países do euro, mas, Sr. Deputado, até hoje, não se conhece qualquer caso em que Portugal estivesse a divergir com os países do euro.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Estão todos a convergir?!

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Exactamente!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado, gostava de colocar-lhe a seguinte questão: da Tribuna, ouvi-o criticar fortemente este Governo e as suas políticas, mas não ouvi uma única alternativa relativamente a essas políticas. Se este cenário macro-económico não é credível, então, diga-me qual é o cenário credível, porque, daqui a um ano, gostaria de confrontá-lo com a aferição desse seu cenário macro-económico avançado hoje com o que será então a realidade, para poder colocar-lhe, na altura, a mesma pergunta que estou hoje a colocar-lhe.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Há um ano, o Sr. Deputado dizia que, na melhor das hipóteses, o crescimento económico, em 2000, ficaria à volta dos 2,75% ou seja, 0,75% abaixo da média europeia, e o Sr. Deputado enganou-se.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, VV. Ex.as não são capazes de nenhuma originalidade sempre que me interpelam nesta Câmara. Parecem um disco riscado!...
Sr. Deputado, a questão é a seguinte: hoje, somos nós a oposição e, portanto, temos de dizer aquilo com que concordamos e aquilo de que discordamos relativamente ao Governo.
Teremos ocasião de vos apresentar um programa eleitoral de governo,…

Risos do PS.

…temos feito mais do que qualquer partido da oposição, apresentando linhas programáticas alternativas às deste Governo, e V. Ex.ª, quando nós estivermos no governo, terá ocasião - espero, se for eleito como Deputado da oposição -, então, de nos interpelar quanto à nossa política económica. Agora, o que V. Ex.ª não pode pretender é que o PSD, hoje, na oposição, se substitua ao actual Governo. O PSD, hoje, não é governo, mas quando o for terá uma política alternativa bem clara e bem definida, como, aliás, temos feito.
Sr. Deputado, em matéria de previsões, não vou maçar a Câmara com a citação de todas aquelas que falharam. Se não falharam as previsões do Governo, porque razão o Governo inova ao fazer um novo Orçamento rectificativo? Não é essa a maior prova da completa desorientação do Governo?
E, Sr. Deputado, digo-lhe mais: no ano passado, quando aqui fiz, contrapondo ao Primeiro-Ministro, algumas previsões, é verdade que em algumas me enganei, porque fiquei ainda aquém da dimensão real da tragédia que foi a política deste Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me dizer-lhe que, de quando em vez, V. Ex.ª aparece aqui como se fosse uma espécie de «tele-evangelista de esquerda». O senhor é que sabe como nós pensamos, o senhor é que sabe como nós falamos e se não sabe uma coisa ou outra, pensa que sabe como é que nós deveríamos falar e pensa que sabe como é que nós deveríamos pensar. Ou seja, o senhor quer ensinar-nos a ser oposição, mas melhor fora que aprendesse a ser Governo.

Aplausos do CDS-PP.

Outra coisa que quero dizer-lhe é que o Sr. Eng.º também se coloca numa atitude extraordinária, que é a atitude do Primeiro-Ministro tecnicamente inimputável. O senhor pensa que tem toda a liberdade do mundo para cometer erros e fazer asneiras e, depois, a oposição tem todo o dever do mundo de o absolver e de o perdoar, mas não, Sr. Primeiro-Ministro!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Dito isto, gostava de salientar que este debate orçamental ocorre quando creio que a situação portuguesa é deprimente.
Penso que o País se sente deprimido no plano externo, no plano europeu, no plano económico e no plano institucional.
Penso que todos sentimos, ou pressentimos, que o nosso brio, enquanto Nação, está abalado, que a nossa auto-estima, enquanto País, é reduzida, que a nossa confiança, enquanto cidadãos, está diminuída e que a nossa esperança, enquanto economia, está perdida.
Começo por falar-lhe em algumas evidências recentes embora considere mais importante e mais grave aquilo que são os problemas estruturais do nosso país.
Durante anos, houve uma versão comum sobre o Sr. Eng.º António Guterres que dizia o seguinte: «Ora, cá temos um Primeiro-Ministro que é pouco competente em assuntos nacionais mas é muito influente nos assuntos internacionais». Na verdade, o que os portugueses têm percebido, especialmente nos últimos dias, é que temos um Primeiro-Ministro pouco competente em assuntos nacionais

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e, desculpe-me que lhe diga, pouco influente em assuntos internacionais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em pouco mais de sete dias, o País assistiu ao cancelamento de uma visita de Estado do Sr. Presidente da República; o País viu os Estados Unidos da América colocarem-nos numa «zona cinzenta» quanto à concessão de vistos; o País viu que o nosso Primeiro-Ministro não foi convocado para o jantar do «directório».
Sr. Eng.º António Guterres, digo-lhe com toda a franqueza, tanto peso na Europa, tanta influência no mundo, tanto «tu cá, tu lá», com os poderes da terra e, Sr. Primeiro-Ministro, afinal, afinal, adivinha quem não vem jantar!

Risos e aplausos do CDS-PP.

Mas estes são apenas sinais de um problema que considero mais preocupante, porque esse é estrutural, e que esta semana uma grande figura da Igreja, D. Manuel Martins, referia desta forma simples e muito directa, como é seu costume: «O nosso país está a andar à velocidade de um carro de bois». São sinais, Sr. Primeiro-Ministro, de que na Europa andamos ou a perder os papéis ou a perder o combóio.
Sr. Primeiro-Ministro, queria convidá-lo para uma viagem diferente das que costuma fazer, uma viagem a um País onde a Europa parece que nunca começa e a um País onde parece que a Europa demora muito tempo a chegar. Esse País é descrito por dois académicos, os Professores Vasconcellos e Sá e Miguel Frasquilho. E o que nos retrata esse estudo sobre a situação portuguesa?
O Portugal de António Guterres é um país onde os preços são 1% mais caros do que a média europeia e onde, porém, os salários são 80% mais baixos do que a média europeia;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Vai propor um aumento!

O Orador: - … o Portugal de António Guterres é um país onde os preços são 11 % mais caros do que aqui ao lado, em Espanha, quando os salários espanhóis estão 60% acima dos salários dos portugueses; o Portugal de António Guterres é um país onde o nível de vida da nossa gente é 44% do nível de vida de um europeu médio e onde a produtividade é apenas 43% da produtividade média da União Europeia; o Portugal de António Guterres é um país onde, do pouco que crescemos, apenas 6,5% se deve à aplicação dos fundos estruturais, o que significa, Sr. Primeiro-Ministro, que, noutros tempos como nestes, não foram bem usados.
Na Irlanda, país com um governo conservador, sólido e estável, o muito que eles crescem deve-se em 34,9% ao bom uso dos fundos europeus, ao bom uso dos fundos estruturais.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é à produtividade?!

O Orador: - E ainda, Sr. Primeiro-Ministro, o Portugal de António Guterres é um país que, se continuamos no mesmo caminho, vai demorar 65 anos a atingir o nível de vida da Alemanha, vai esperar 55 anos para atingir o nível de vida dos franceses, vai aguardar 44 anos para atingir o nível de vida dos espanhóis.
Sr. Primeiro-Ministro, os Prof. Vasconcellos e Sá e Miguel Frasquilho «põem o dedo na ferida» quando dizem que o maior problema da economia portuguesa é o da sua produtividade. E fazem três interrogações às quais considero que este Orçamento não dá qualquer resposta: como vai Portugal aumentar a formação bruta de capital fixo? Como vai Portugal modificar os seus hábitos de trabalho? Como vai Portugal reformar as instituições e os serviços públicos?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Para nenhuma destas questões nucleares este Orçamento apresenta qualquer espécie de resposta.
Nem no plano fiscal passamos a ser competitivos para atrair investimento, nem no plano da produtividade há sequer uma miragem de que o conceito de produtividade chegue onde ele em primeiro lugar tem de chegar, ou seja, à nossa Administração Pública, para que os funcionários públicos que trabalham e querem trabalhar sejam premiados e recompensados por isso e, também, porque não há qualquer sinal de que a este Orçamento corresponda uma intenção séria de aplicar reformas determinantes e decisivas nos principais sistemas públicos.
Por isso mesmo, Sr. Eng.º António Guterres, consigo, eu acho que Portugal não consegue afastar-se da sua periferia; consigo, acho que nós não conseguimos ultrapassar, com o ritmo que devíamos, a nossa pobreza; consigo, acho que nós nunca seremos europeus como os outros europeus são. E ser europeu é, para além do título e da pertença a uma União, falar em níveis de vida, em preços e salários, em taxas de produtividade, na qualidade dos serviços públicos e é para os problemas estruturais da nossa economia e da nossa situação nacional que nem este Governo chega, nem este Orçamento é suficiente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Eng.º teve ao alcance das suas mãos a confiança que os portugueses lhe deram e, a meu ver, desbaratou-a; o senhor teve o poder de fazer reformas, e não as fez; o senhor tinha o dever de não cometer certos erros, e cometeu-os.
Vamos, primeiro, ao Orçamento.
O Sr. Primeiro-Ministro não gosta de ser escrutinado democraticamente sobre os resultados da sua acção. De cada vez que cá vem promete sempre um «amanhã», mas há um «hoje» e um «ontem» para discutir e para fiscalizar, entre quem é oposição e quem é Governo.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro falhou, de facto, todas as previsões. Falhou na inflação: de 2.8% para 4.3%; falhou no crescimento: era para ser 3.3% e talvez chegue a 2%, se tivermos sorte; falhou no défice: de 1.1% que, afinal, se aproxima de 2% (sabe Deus o que será verdade!); a produtividade recuou; os salários em atraso, as falências… Há quanto tempo é que não ouvia falar em salários em atraso e em falências, em série, como hoje se ouve no País verdadeiro, no País real, Sr. Primeiro-Ministro?
Recordo o que aqui lhe disse há um ano: o Sr. Primeiro-Ministro decidiu fazer um Orçamento que pode favorecer um concelho, mas prejudica a Nação.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O senhor decidiu fazer um Orçamento em que o eleito é um concelho, mas quem fica na lista de espera são outros 307 concelhos!

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Aplausos do CDS-PP.

Quero dizer-lhe, com toda a franqueza, que os problemas do País são muitíssimo sérios, que a situação económica do País é péssima. E o senhor, para um grande problema, o que aqui traz, mais uma vez, é uma pequena solução.
Sr. Primeiro-Ministro, além de ter errado nas previsões, falhou na execução. E isso tem de lhe ser dito, sem que o senhor se deva ofender! A inflação é o dobro, o crescimento é metade, o défice sabe Deus quantas vezes multiplicou, a produtividade sabemos nós que andou para trás - o que é um verdadeiro caso de estudo! as falências aumentaram... Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro pretende levar todas as empresas que estão em dificuldades para a falência, mas as empresas públicas…, aí, Deus!, ninguém toca!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - O que é espantoso!

O Orador: - O que é extraordinário do ponto de vista dos regulamentos europeus! Mas, a propósito de questões de profissionalismo, em matéria de acordo europeu, falaremos mais tarde.
Mas, dizia, de tal maneira o senhor falhou na execução, Sr. Primeiro-Ministro, que conheço países que não fizeram nenhum orçamento rectificativo; conheço países que fizeram um orçamento rectificativo, sobretudo depois de 11 de Setembro; não conheço nenhum país, senão o Portugal do Eng.º António Guterres, que tenha feito dois orçamentos rectificativos num só ano de execução orçamental. Desculpe que lhe diga, mas este não é resultado que se traga a esta Câmara nem que se apresente ao País!

Aplausos do CDS-PP.

E o Sr. Primeiro-Ministro sabe que, em matéria de orçamentos rectificativos, para que não haja dúvida alguma de que nós temos uma doutrina estabelecida desde o primeiro momento em que o senhor chegou a esta Câmara para apresentar o seu Programa do Governo, o CDS não vota, em circunstância alguma, qualquer orçamento rectificativo,…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - … porque votar orçamentos rectificativos é, a nosso ver, premiar o infractor, beneficiar o incumpridor e avalizar os erros cometidos por V. Ex.ª.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o seu Governo podia ter evitado erros que cometeu, tal como o erro da reforma da segurança social com quem o senhor a fez. Agora passamos pela situação surrealista de o Sr. Primeiro-Ministro ter dois Ministros sentados na bancada do mesmo Governo que não pensam a mesma coisa sobre o futuro da segurança social: um chama-se Dr. Paulo Pedroso, Ministro do Trabalho e da Solidariedade, e o outro chama-se Dr. Correia de Campos, Ministro da Saúde. Presumo que são do mesmo partido, presumo que são do mesmo Governo, que estão na mesma bancada e têm o mesmo Primeiro-Ministro. Agora, que não pensam o mesmo sobre o futuro da segurança social, isso não pensam com certeza!
Lembra-se quando dizia que o CDS estava a defender as seguradoras?! Lembra-se quando insinuou que nós éramos os advogados das seguradoras?!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Ó Sr. Primeiro-Ministro, então agora tem como Ministro da Saúde um excelente técnico que, em matéria social, defendeu no Livro Branco que a liberdade de escolha na segurança social devia ser permitida acima de seis salários mínimos, em média, e tem outro Ministro que parece defender - ainda não sabemos! - que a liberdade de escolha na segurança social se deve fazer acima de doze salários mínimos!?
São os dois do seu Governo, não sei é qual é a sua segurança social, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

Depois, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª fez a reforma fiscal com o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda - aliás, não deixa de ser curioso ouvir o Bloco de Esquerda citar o Dr. Sá Fernandes! Bem nos parecia que a origem e a matriz ideológica era essa…

Risos do CDS-PP.

O erro foi seu! É que fazer uma reforma fiscal com o Bloco de Esquerda ou com o Partido Comunista é convidar, obviamente, à fuga de capitais, ao abate da confiança, ao abalo na credibilidade do nosso país em termos de mercados financeiros,…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - …é fazer fugir o dinheiro, é fazer fugir o capital, é rarefazer as poupanças…

Protestos do PCP e do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, o erro foi seu! E o senhor foi avisado!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, precisava de esclarecer o seguinte: parece que há um acordo de cavalheiros - se é que acordos de cavalheiros ainda permanecem - segundo o qual se podem usar 1 ou 2 minutos do tempo de amanhã.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, pode usar hoje até 20% do tempo disponível para amanhã, ou seja, 5 minutos.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, vou lembrar-lhe o que, aliás, já aqui lhe foi lembrado. Quando lhe perguntei, em Junho deste ano, se estava disposto a reconsiderar a tributação das mais-valias, o Eng.º António Guterres, com aquela suficiência - simpática, reconheço - que o caracteriza, disse: «A reforma fiscal é boa e justa». Era péssima e era injusta, Sr. Primeiro-Ministro!
Disse o Dr. Pina Moura a esta Câmara, no dia 7 de Junho - e presumo que o senhor acredita na continuidade do Estado (pode mudar o Ministro mas, em princípio, o compromisso da palavra dada por um outro Ministro permanece, a menos que o rectifiquem): «Quero aqui dizer, sobre a reforma fiscal, que não só o prometido está a ser cumprido como o prometido não é para ser revogado». Pois é, foi «revogado» o Ministro!
O Sr. Primeiro-Ministro parece querer suspender a tributação, o que é, obviamente, o maior factor de confiança e

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previsibilidade que o senhor pode dar aos mercados: é que eles não sabem quando é que o Sr. Primeiro-Ministro suspende a suspensão!

Risos do CDS-PP.

Também em matéria de reforma do imposto do património - a minha colega Maria Celeste Cardona fez-lhe a pergunta óbvia -,V. Ex.ª foi eleito numa campanha eleitoral em que disse: «A sisa é o imposto mais estúpido do mundo». Passaram seis anos, inúmeras promessas e a sisa continua a ser o imposto mais estúpido do mundo. Pelo que percebi da sua resposta, até concluiria que é uma estupidez vitalícia, porque V. Ex.ª não se prepara para mudar a sisa.

Risos e aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, não havendo sinais de que V. Ex.ª queira reformar a saúde; não havendo sinais de que V. Ex.ª queira reformar a Administração Pública; não havendo sinais de que V. Ex.ª queira rectificar, de fundo, de linha e de caminho, a situação portuguesa só pode agravar-se.
Termino como comecei, Sr. Primeiro-Ministro: há muitos portugueses que olham para o nosso país de uma forma preocupada, angustiada e, até diria, de certo modo depressiva quando pensam na economia, quando pensam no nosso peso internacional, quando pensam no estado das coisas, no estado do nosso Estado. E, Sr. Primeiro-Ministro, não vejo como é que se ataca um grande problema com uma pequenina solução; não vejo como é que o senhor sabe que o País tem problemas estruturais gravíssimos e volta a fazer um Orçamento, outra vez, da mesma forma, escolhendo um Deputado ao acaso, negociando com um Deputado ao acaso! Daí não resulta qualquer política económica, qualquer retoma da confiança; resulta apenas a sobrevivência da sua posição.

Aplausos do CDS-PP.

Mais, Sr. Primeiro-Ministro: se assim não for, a votação é o tira-teimas, porque ou tem razão o Sr. Primeiro-Ministro ou tenho eu razão. Ou o Sr. Primeiro-Ministro já tem tudo negociado outra vez com o mesmo Deputado (e, então, fiz muitíssimo bem em não comparecer às suas reuniões, porque eram verdadeiras encenações, e nós para figurantes desse teatro já demos, ou não estamos dispostos a dar)...

Vozes do PSD: - Já deram!

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Demos todos!

O Orador: - Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, ou tem o senhor razão ou tenho eu! Ou o senhor tem tudo negociado com o mesmo Deputado, e, mais uma vez, está disposto a trocar o interesse nacional, a retoma da confiança da nossa economia para obter um voto, seja qual for esse voto, e então, Sr. Primeiro-Ministro, vai ter o voto do Eng.º Campelo - já está tudo negociado - e temos nós razão; ou então V. Ex.ª tem razão quando diz que não negociou nada, que não está nada arranjado e não terá o voto do Eng.º Campelo. Nessa altura - porque sei rectificar - «dou a mão à palmatória». O pior que lhe pode acontecer é ir para casa fazer, como diz o Prof. Cavaco Silva, e bem, um Orçamento melhor do que aquele que apresentou.

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Num ano a que assistimos, por todo o mundo, a uma desaceleração acentuada do crescimento, que já vinha do final do ano anterior, fomos surpreendidos por um ataque terrorista com implicações nas relações económicas, cuja avaliação das consequências é muito difícil de fazer.
Este cenário, com implicações ao nível da redução da confiança, volatilidade dos mercados financeiros e redução de investimentos, cria um «nevoeiro» no nosso espaço económico que dificulta a visão e nos faz sentir encurralados num horizonte de incerteza.
Incerteza é para nós dificuldade em ver para lá daquilo que já conhecemos. É ter dúvidas sobre se o próximo imediato será pior e se as consequências já visíveis podem ser agravadas por novos acontecimentos, ou se, porventura, como alguns sugerem, 2002 pode ser palco de um aliviar do processo de desaceleração, com consequente recuperação gradual.
No entanto, para alguns partidos da oposição, a incerteza, que reconhecem, significa a «certeza» de que tudo vai ser pior. Não é essa a nossa posição, porque dos factos já conhecidos verifica-se um efeito amortecedor das consequências na nossa economia, mas também porque uma expectativa negativa injustificada cria na economia um efeito psicológico perverso que não queremos alimentar.
O Orçamento do Estado para 2002 foi construído tendo por enquadramento esta incerteza no futuro próximo e, por isso, com as cautelas que a situação justifica, é também um Orçamento do Estado inconformista. Não se coloca na posição passiva de observar a realidade, mas antes quer determinar a sua evolução.
O Orçamento do Estado foi assim elaborado, tendo como pressuposto um cenário macroeconómico, reforçado na sua credibilidade à medida que são conhecidos mais dados de 2001 e assim são cada vez menos os que questionam as suas metas.
Há bem pouco tempo, alguns diziam ser difícil sustentar um crescimento em 2001 muito acima de 1%; hoje, conhecidos já os valores do primeiro semestre (mais 2,3%), todos corrigiram em alta os seus referenciais, e as suas dúvidas sobre o cenário para 2002 e 2003 são menos consistentes porque Portugal está a crescer acima da zona euro.
As projecções de que se serve o Orçamento do Estado estão conforme as hipóteses da Comissão Europeia e têm como suporte uma política de consolidação das finanças públicas e da redução do desequilíbrio externo.
Algumas instituições internacionais, em face disso, já apresentaram nas suas previsões mais recentes uma ligeira aceleração da economia no próximo ano.
Se considerarmos um período de 1988 a 2001, verificamos que o ratio eficiência fiscal cresceu em média anual 3%, mas se reduzirmos o período a 1994/2000 ele foi de 1,8%.
Ora, ao considerarmos para 2002 uma eficiência fiscal de 1,1% verificamos ser um valor realista porque assenta em dados rigorosos e porque se sabe que, em 2002, a administração fiscal tem novos meios para influenciar a receita. Desde logo, o regime simplificado, que a par do acréscimo da massa tributável liberta fiscais para outras tarefas, mas também porque em 2001 se fizeram sentir efeitos negativos que seguramente não existirão em 2002.
Em 2002, espera-se uma desaceleração da inflação, a redução das taxas de juro, a concretização do forte crescimento

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das transferências sociais para as famílias e um desagravamento fiscal dos rendimentos dos contribuintes com menores recursos.
Mas o principal impulsionador do crescimento da economia portuguesa, em 2002, vai ser o investimento público que é suportado por um PIDDAC de 1331 milhões de contos, que corresponde a cerca de mais de 16% do realizado neste ano e, de uma forma indirecta, através dos investimentos das concessões de auto-estradas, Polis, Euro 2004, etc..
Em consequência, faz-se um apelo ao investimento privado, não só por força desta alavanca que é o investimento público, mas também, por outro lado, devido a redução das taxas de juro.
O investimento é a principal arma para influenciar o ciclo económico. Esta proposta orçamental visa também aumentar a competitividade fiscal e incentivar o mercado de capitais.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!

O Orador: - Reduz-se a taxa de IRC para 30% em constante descida até atingir a taxa de 25%, que, refira-se, é hoje já a praticada em três quartos do território nacional para as micro, pequenas e médias empresas do interior com contabilidade organizada (em regime simplificado, é de 15%). É uma nítida evolução do processo de desagravamento fiscal anteriormente anunciado.
Por razões técnicas, foi alterado o regime de tributação das mais-valias em IRS em que o valor era tributado entre 75% e 30% do saldo apurado em função do período de retenção, para vigorar um regime mais fácil de operar e normalizado (era o que já existia para o imobiliário) com a consideração de 50% do saldo, independentemente do período de detenção. Com esta alteração e a passagem ao tipo do custeio médio passa a poder ser mais fácil operar um sistema de retenção na fonte de 10% sobre as mais-valias, o que implicou, para a sua instalação, o deferimento para 1 de Janeiro de 2003.
Existe, assim, um profundo respeito pela reforma fiscal de Dezembro de 2000, que alguns pretendem, de uma forma redutora, assimilar à tributação das mais-valias, cujo englobamento sem discriminações defendemos conforme já foi reafirmado pelo Sr. Ministro das Finanças nesta Câmara.
Lembro, porque hoje já parece ser matéria adquirida, que essa reforma, a par dos aspectos sobre a justiça tributária, fez avançar o regime simplificado, talvez a maior inovação, que se mantém e que em 2002 se consolida em pleno, o que justifica um melhor combate à evasão e liberta meios da Administração para outras tarefas mais proveitosas.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!

O Orador: - A inversão do ónus da prova e a derrogação do sigilo bancário era algo que provocaram polémica na altura, mas é hoje matéria arquivada, tal como a redução de taxas dos impostos sobre os rendimentos.
Avança-se, agora, no reforço do controlo das relações com contribuintes sediados em territórios ou regiões sujeitos a um regime fiscal mais favorável, no sentido de se apertar fortemente o cerco aos contribuintes que vinham fazendo aproveitamento fiscal dos off-shores.
É neste sentido que dizemos que reforma fiscal se aprofunda num processo dinâmico atento à realidade circundante, mas que esperamos ver aprofundar em outros aspectos já previstos como o regime dos preços de transferência e na definição de critérios de imputação de custos e proveitos entre entidades financeiras com delegações em off-shores.
Em resumo, em matéria fiscal, este Orçamento do Estado consolida e dá continuidade ao processo reformador que está em marcha e que esperamos que proximamente tenha novos desenvolvimentos e que tenham tanto apoio como tem sido a sua reclamação.
A componente social que tem marcado os Orçamentos dos governos PS está aqui também visível. As despesas sociais evoluem no sentido de representar já uma evolução bem nítida que vai de 46%, em 1995, a 57%, em 2002.
A segurança social é contemplada com uma transferência de mais 32%, o que coloca fora de questão a preocupação bem recente de sustentabilidade a curto prazo do sistema público de segurança social que se dizia em vias de ruptura.
No plano fiscal, propõem-se também medidas de desagravamento e com carácter social, desde a criação do mecenato familiar, a tributação favorável das famílias numerosas até a indexação no IRS da dedução específica dos rendimento de prestação do trabalho por conta de outrem ao valor do salário mínimo nacional e exclusão da tributação dos rendimentos das famílias do mundo rural.
Mas o ano 2002 é também aquele em que a estratégia, já iniciada no ano anterior, de consolidação das finanças públicas a um segundo nível, qualitativamente superior, se fará sentir, o que tem sido motivo de elogios.
O «plafonamento» do crescimento da despesa pública corrente em todos os sectores e com maior incidência sobre o subsector Estado fará reforçar a política de rigor e contenção, o que conduzirá, obviamente, a um maior controlo sobre a inflação, maior produtividade na economia, maior competitividade e, sobretudo, evitar que numa face de desaceleração o desemprego possa subir a níveis preocupantes.
Este exercício orçamental com a estratégia que lhe está subjacente provocará, como tem sido norma nos anos anteriores, um crescimento económico que nos colocará, mais uma vez, em convergência com a média dos países euro.
Algumas vezes, críticos mais influenciados pela sua vontade oculta do que pelo rigor dos números foram alertando o País para momentos de divergência com a Europa, o que nunca até hoje foi confirmado pela realidade fria, mas boa, dos números.
A própria OCDE prevê que Portugal cresça, em 2002 e 2003, acima da média, apontando para o próximo ano um valor de uma décima abaixo da previsão governamental e no ano seguinte três décimas acima do que se previu.
Nesta estratégia de contenção, logicamente, a participação desta Assembleia, com a tarefa mais reforçada ao termos aprovado há dias uma comissão eventual de acompanhamento e controlo da execução orçamental, é importante e é mais um factor que reforça a credibilidade dos pressupostos.
Em resumo, este Orçamento do Estado é, em nossa opinião, o que mais se ajusta à conjuntura difícil que assistimos. É rigoroso, reactivo, cria emprego, apoia as famílias, favorece as empresas, tem consciência social e reforça o combate à fraude e evasão fiscal. É um bom Orçamento para o País. Agora queremos conhecer as alternativas daqueles cuja obrigação não é só a de o criticar; é a de, sobretudo, se querem ser alternativa, explicar as políticas alternativas e dá-las a conhecer aos portugueses.
Temos consciência de que este Orçamento pode ser melhorado se existir vontade de todos os grupos parlamentares para que isso aconteça.

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Analisaremos todas as propostas e acolheremos aquelas que, sem o desvirtuarem, o favoreçam.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista participará activamente nesse processo de busca de consensos porque queremos dotar o País de um instrumento que ajude a combater a crise, garanta a estabilidade política e promova o desenvolvimento e a modernização.
Sabemos que é isso que os Portugueses ambicionam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Verdes sempre disseram que não afirmariam o seu sentido de voto relativamente ao Orçamento do Estado para 2002 sem que antes conhecessem o documento, apesar de ser fácil prever a lógica deste Orçamento do Estado por todas as declarações públicas de membros do Governo e do que ouvimos do Governo nas rondas de auscultação formal aos partidos com representação parlamentar.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Peço desculpa Sr.ª Deputada, mas vou ter de a interromper.

Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não sei se temos quórum para a declaração que vou fazer.

Risos.

Pedindo desculpa à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia por a interromper, quero dizer-lhes que lamento o susto que lhes preguei.
O meu «realejo» parece estar disposto a pregar-me mais algumas partidas, mas eu estou à altura de reagir. Hoje, tratou-se apenas de uma quebra de tensão e só vim aqui para vos tranquilizar.
Continuem os trabalhos. Muito obrigado a todos pela vossa preocupação.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre assumiu, de novo, a presidência.

O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar a sua intervenção, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Dizia eu que Os Verdes nunca tinham afirmado o seu sentido de voto relativamente a este Orçamento do Estado sem antes conhecerem o documento, se bem que seria fácil prever a lógica deste Orçamento por todas as declarações públicas de membros do Governo e do que ouvimos do próprio Governo nas rondas de auscultação formal aos partidos com representação parlamentar.
Conhecidos os documentos, a proposta de lei, respectivos mapas e Grandes Opções do Plano, não há dúvidas de que o voto de Os Verdes não poderia ser outro que não o voto contra.
As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 2002 traduzem os mesmos vícios que já se conheceram nos outros Orçamentos apresentados pelo PS, e vão exactamente no sentido do agravamento e do afunilamento de opções políticas que não servem os interesses dos portugueses.
Segundo o Governo PS, os sucessivos Orçamentos do Estado apresentados têm tido também a intenção de nos colocar no «pelotão da frente» da Europa. Nota-se! É por isso que continuamos a ser dos países da Europa simultaneamente com um custo de vida mais elevado e com salários mais baixos. É por isso que, não já pela primeira vez, os grandes da Europa reúnem paralela ou isoladamente sem sequer prestarem qualquer tipo de explicação a países que, como Portugal, integram esta União Europeia, supostamente coesa e solidária. A nossa total submissão à Europa dá os seus frutos de profundo desrespeito e menosprezo pelo nosso país.
Afinal, as opções políticas do Governo PS não têm prosseguido um objectivo de desenvolvimento que nos empurre para o tão afamado «pelotão da frente». Não tenhamos dúvidas de que são necessárias outras opções para conseguirmos prosseguir um objectivo de desenvolvimento sustentado.
É por isso que também não se percebe a insistência deste Governo em aceitar certas determinações europeias, sem «piar», e sabendo a priori que daí não resultarão boas perspectivas para o nosso país.
Exemplo disso mesmo foi o facto de o Governo, em vez de negociar com Bruxelas um programa de estabilidade e crescimento que tivesse em conta a especificidade da economia nacional e as perspectivas da sua evolução real, ter preferido insistir em previsões que não têm um mínimo de razoabilidade de vir a acontecer.
Por exemplo, sendo Portugal um país altamente dependente do exterior em vários sectores, questão que o PS tem agravado, prevê-se em sede de Orçamento do Estado uma quebra nas importações e, simultaneamente, um aumento da procura interna sem que se proponha qualquer alteração à política prosseguida para a definição da estrutura produtiva nacional.
Então não era de se assumir a responsabilidade de pedir a suspensão do pacto de estabilidade e de, no quadro da União Europeia, se reconhecer a nossa especificidade e reais possibilidades de evolução?
Não era de garantir o reconhecimento das especificidades da nossa agricultura e das nossas pescas, prosseguindo o objectivo de defesa da nossa independência alimentar?
Os Verdes consideram que, no quadro internacional que hoje caracteriza o nosso mundo, de profunda insegurança quanto ao futuro, este Orçamento do Estado deveria reflectir um empenho muito forte no aproveitamento dos recursos endógenos do País, nos mais diversos sectores, de modo a garantirmos autonomia em relação ao exterior e na promoção e aproveitamento do nosso potencial de riqueza.
Ao contrário, este Orçamento do Estado continua na lógica do défice da balança alimentar, do abandono progressivo da actividade agrícola e da pesca nas condições e ao ritmo que se tem verificado.
É, a nosso ver, uma opção política errada e que reflecte também as opções erradas de acentuação da desertificação e de agravamento do despovoamento do interior do País.
Aliás, o parecer do Conselho Económico e Social é claro quanto a esta questão, referindo expressamente que «não se descortinam, ao longo do documento do Governo, medidas sérias para a redução da litorialização» do

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País, no sentido da diminuição das assimetrias regionais. Tal como nós, também aqui o Conselho Económico e Social considera que as medidas que se tomam são pontuais, desgarradas, e por isso incapazes de assumir a eficácia que deveriam ter caso fossem tomadas com seriedade e estratégia.
A credibilidade deste Orçamento fica, por outro lado, fortemente afectada quando se reveste de contradições, já conhecidas aliás, entre aquilo que se disse e aquilo que se faz, com opções políticas tomadas e a sua imediatamente subsequente rejeição - o exemplo da reforma fiscal é paradigmático.
Num outro dia, era a necessidade da reforma fiscal, por razões éticas, de justiça fiscal e social, por necessidade de garantia e de justiça nas receitas públicas. Hoje, tudo isso é enfiado na gaveta, esquecido e contrariado, nomeadamente com a tributação das mais-valias, ontem fundamentais na boca do PS, hoje anuladas pelo Orçamento do Estado para 2002.
Como fere também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a credibilidade deste Orçamento o facto de, por um lado, se lançarem para o ar números perfeitamente irrealistas, com um objectivo anti-social, como a projecção da taxa de inflação com reflexos na perda real dos salários dos trabalhadores portugueses. Por outro lado, pelo facto de se escamotearem números fundamentais, para tentar simultaneamente esconder realidades desfavoráveis, decorrentes da política prosseguida pelo Governo. Veja-se aquilo que já foi aqui profundamente referido hoje, na área da saúde, onde as previsões de execução orçamental até ao final de 2001 e para 2002 não foram apresentadas pelo Ministério da Saúde, deixando antever o agravamento do défice na área da saúde, como tem acontecido, sem que o Governo tome medidas sérias no sentido de controlar essas despesas, sem afectar, evidentemente, os direitos dos cidadãos, na prevenção e prestação de cuidados de saúde, mas racionalizando meios, nomeadamente com uma intervenção séria na área dos convencionados e da indústria farmacêutica.
Srs. Membros do Governo, não é possível admitir que os cortes nas despesas se façam à custa dos direitos dos cidadãos. Por mais que o Governo diga que não, os cortes nos lugares de educação especial não correspondem a ajustamentos de necessidades reais, mas sim a tentativas de poupança nesta área. O certo é que já começaram a chegar ao conhecimento dos grupos parlamentares casos concretos de crianças que, com necessidades educativas especiais, não têm o apoio devido e adequado, coisa que o Governo sempre assumiu que não iria acontecer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este Orçamento do Estado, o Governo nega três questões fundamentais, que, para Os Verdes, são essenciais numa lógica de desenvolvimento sustentável e que, com esse objectivo, era fundamental que este documento estruturante integrasse. Falo de um crescimento económico mais harmonioso no todo nacional, invertendo o sentido de agravamento das assimetrias regionais, designadamente através de uma autonomia e gestão democrática do potencial de desenvolvimento regional; falo de uma justiça social com tradução prática, designadamente através de mecanismos de fiscalidade e de uma mais justa distribuição do rendimento nacional; e falo de um equilíbrio ecológico assegurado, como base fundamental para garantir um desenvolvimento harmonioso, designadamente através de políticas de ordenamento do território que garantam a diversidade biológica e a salvaguarda dos recursos naturais, em função de valores que assegurem capacidades de renovação e de auto-regeneração, bem como, e ainda, através da implementação de políticas de prevenção da poluição e de gestão ambiental dos resíduos.
Não se trata, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de apontar números ou valores para reforçar algumas rubricas orçamentais em detrimento de outras. Do que se trata é de opções e de medidas políticas necessárias e eficazes para abrir caminhos novos e diferentes daqueles que insistentemente, e sem resultados positivos, se vêm trilhando em Portugal.
Por isso, quando o Sr. Ministro da Economia refere publicamente que é preciso solidariedade neste momento de discussão do Orçamento do Estado, para que até se possam tirar, momento a momento, as lições certas, pergunto porque é que o Governo não consegue tirar lições dos seus maus comportamentos, das consequências negativas das suas opções políticas.
Fala o Sr. Ministro em pensar mais em termos de regime democrático. Foi por isso que fingiram querer auscultar todos os partidos políticos com representação parlamentar e simultaneamente negociavam nos bastidores com um Deputado, aquele que costuma vir à Assembleia da República só para viabilizar orçamentos de Estado? Negaram sempre, mesmo no ano passado, estas negociações individuais, fora da Assembleia da República, até à hora da verdade, porque sabiam que o vosso acto furava todas as regras de bom senso e de são convívio democrático. Sem vergonha, este ano, repete-se a cena.
E daqui resulta certamente trapalhada quando os interesses nacionais se subalternizam aos interesses de um Deputado. Dessa trapalhada de orçamento no ano passado, com riscos de repetição, o que é que resultou?
Pela primeira vez na história da democracia portuguesa, aprovou-se um Orçamento rectificativo cinco meses depois da aprovação do Orçamento do Estado para 2001. Sabe-se que o segundo Orçamento rectificativo virá aí.
As previsões estabelecidas no Orçamento do Estado para 2001 não foram alcançadas, nem por aproximação.
Sabe-se, também, que nenhum destes factos pode ser atribuído aos bárbaros acontecimentos de 11 de Setembro, dado que ou já eram conhecidos ou eram perfeitamente previsíveis à data. E, contudo, os erros e os vícios repetem-se.
Neste quadro, e como nos orçamentos anteriores apresentados pelo PS, Os Verdes assumem claramente o voto contra este Orçamento do Estado para 2002, alargado às políticas adoptadas e nele inscritas.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças.

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de dizer que, neste momento, os portugueses que representamos perguntam-se sobre o que representa a aprovação do Orçamento do Estado. E, naturalmente, temos de responder a quem aqui representamos que o Orçamento do Estado não é um documento isolado. O Orçamento do Estado faz parte de uma política global, mas não pode deixar de ser visto à luz das circunstâncias que atravessamos e das dificuldades que não podemos deixar de encarar. Assim, respondemos com muita clareza e determinação.
Perguntar-se-á se a proposta de lei do Orçamento de Estado para 2002 e a proposta de lei sobre as Grandes Opções do Plano Nacional para 2002 seriam diferentes se não tivessem ocorrido os acontecimentos de 11 de Setembro. Uma resposta rigorosa obriga a usar o «não» e o

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«sim». Não, não seria diferente, no sentido da disciplina, da exigência e do rigor, designadamente pela adopção de um limite para a despesa pública corrente, que não poderia deixar de ser adoptado, até considerando os compromissos assumidos nos Tratados da União Europeia, no seio da União Económica e Monetária e no Pacto de Estabilidade e Crescimento. E diga-se, com clareza, que esta orientação não tem outro objectivo fundamental que não seja o de pôr a coesão social e económica, isto é, as pessoas e os cidadãos, na primeira linha das nossas preocupações, aliando, com especial determinação, o rigor nas finanças públicas e uma clara consciência social. Maior disciplina significa poder dar mais atenção à justiça e distribuir melhor os recursos dos contribuintes.
Por outro lado, sim, seria algo diferente a proposta de Orçamento do Estado, uma vez que, sendo agora a incerteza maior, tivemos de ajustar as previsões económicas, correndo o risco de fazer o exercício nas condições mais difíceis e de sermos acusados por fas e por nefas. Mas, de qualquer modo, somos obrigados a fazer um maior esforço no sentido de responder positivamente à instabilidade, reforçando os factores de estabilidade - maior investimento público, maior reforço da confiança, mobilização das capacidades e energias disponíveis, competitividade fiscal. Numa palavra, Portugal precisa de aproveitar as suas vantagens de estabilidade e de segurança para poder ser um lugar de acolhimento das iniciativas económicas criadoras, sérias e não especulativas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Comecemos, sumariamente, pelo quadro macroeconómico.
Verificámos, nos últimos dias, ao conhecermos os últimos números oficiais do Instituto Nacional de Estatística sobre o crescimento português no primeiro semestre de 2001, a razão fundada das nossas previsões, quer para este ano quer para o próximo. Alguns analistas apressados mostraram-se surpreendidos e, para não «darem o braço a torcer», lançaram-se a fazer previsões catastrofistas para o que aí vem. Sejamos, no entanto, muito claros: não queremos distorcer a realidade, recusamos qualquer optimismo irrealista. A situação é inequivocamente difícil e, porque é difícil, temos de dar-lhe resposta, e dá-la com funções claras e determinadas - soluções nacionais.
Vamos, por isso, continuar a ser muito cautelosos e prudentes no que se refere a previsões. Portugal não é um oásis. As dificuldades estão aí e não podem ser iludidas. Os portugueses pedem-nos que ponhamos o que nos une acima do que nos separa. E, se dúvidas houvesse, está mais do que demonstrado que não há mudanças sérias, estáveis e estruturais sem acordos de regime e sem um forte sentido de responsabilidade de todos. Não podemos nem queremos perder tempo!
Por isso, propomos a esta Câmara que se disponha a acompanhar connosco, pari passu, a evolução da realidade com dados objectivos e não com palpites vagos, e estou certo de que esse novo método dará frutos. Não me parece boa orientação estarmos sempre a ver se as previsões não batem certo. Como se isso pudesse ser motivo de júbilo para alguém!
As previsões são instrumentos que devem ser ajustados, para que os usemos da melhor maneira e para que usemos da melhor maneira as receitas e as despesas públicas, no sentido desejado de termos melhor crescimento e desenvolvimento, mais competitividade e convergência real com os nossos parceiros europeus.
Poderíamos, quando apresentámos a proposta de Grandes Opções do Plano, ter pedido escusa, não correndo o risco de divulgarmos o exercício feito antes de 10 de Setembro. Não o fizemos. Em nome da transparência e do rigor, tornámos público o exercício que tínhamos e que nos dizia que poderíamos crescer, em 2001, de 2% a 2,5% e, em 2002, de 2% a 2,75%. Seguimos, então, com todo o rigor, o trabalho feito por instâncias competentes, com base em indicadores da evolução da economia e nunca com qualquer tipo de voluntarismo.
O 11 de Setembro teve consequências, em especial na confiança dos agentes económicos. Elas estão à vista e não podemos saber, exactamente, quais serão em toda a sua profundidade. O abrandamento que vínhamos presenciando e sentindo tornou-se mais evidente. Nos Estados Unidos há uma sombra recessiva, e na Europa vamos ter de trabalhar muito para concretizar, o mais breve possível, a recuperação económica que os bons fundamentos das nossas economias podem proporcionar. Eis porque qualquer tentação derrotista ou qualquer irresponsabilidade dos que apostam no «quanto pior, melhor» pode deitar tudo a perder. É por isso que afirmo a necessidade, em Portugal, de um esforço especial de consenso e de concertação.
Perante estas perspectivas, não só revimos em baixa as previsões iniciais, como considerámos que 2002 poderá ser idêntico ao actual, apesar de os analistas norte-americanos e europeus preverem uma recuperação a partir do segundo semestre do próximo ano.
Aliás, para Portugal, a OCDE prevê um crescimento em 2002 maior do que em 2001 e dentro do intervalo por nós considerado. Com toda a clareza, partimos do facto de os números dos últimos anos revelarem que a nossa economia não divergiu da média europeia, inclusive em 2000, ano em que, desmentindo alguns «profetas da desgraça», que ainda não reconheceram o seu erro, tivemos um crescimento em linha com a média europeia. E não podemos esquecer ainda a circunstância de, em 2001, termos crescido no primeiro semestre acima de 2% e acima da média dos nossos parceiros. É um indicador importante. Não, que nos satisfaça, pois não nos satisfaz, naturalmente, um número como este. O que importa, porém, é retirar as devidas consequências e o que importa é dizer que, longe de uma qualquer tentação de não nos empenharmos abertamente em crescer mais e melhor, nós temos, naturalmente, de trabalhar e garantir os objectivos que são os da economia nacional.
Em síntese, a economia portuguesa está ainda numa fase de abrandamento, devido à influência da incerteza internacional e do menor dinamismo das economias americana e europeia, e devido ainda a factores internos, de entre os quais se destaca o aumento da taxa de poupança das famílias e o aumento significativo do seu endividamento no passado recente, endividamento que desejamos contrariar, designadamente por uma acrescida disciplina nas despesas públicas. Isto, enquanto a economia internacional vive numa fase incerta de ajustamento devido ao fim de um ciclo de sobreinvestimento no sector das novas tecnologias, à quebra dos índices bolsistas e simultaneamente à instabilidade do preço do petróleo e, agora, naturalmente, aos efeitos dramáticos dos acontecimentos de 11 de Setembro.
Quais os objectivos da política económica e orçamental? Como já dissemos, reduzir o crescimento da despesa corrente primária para 4% em termos nominais. É o exercício mais complexo e difícil, que exigirá o acompanhamento muito rigoroso da execução. Há, nesse sentido, sinais positivos no controlo da despesa em 2001, sinais que deverão prosseguir com muita determinação e sem qualquer excesso de optimismo.

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Tal conduz a um crescimento nominal de 1,5% da despesa corrente primária do Estado, líquida de transferências para as administrações públicas. Do mesmo modo, apontamos para um crescimento de 7,5% do PIDDAC, em face da previsão de 2001, que se traduz em cerca de 16% de crescimento nominal em 2002, em face do executado, em virtude de sermos o primeiro País europeu a executar e a entrar em velocidade de cruzeiro na execução do novo Quadro Comunitário de Apoio.
Por outro lado, em nome da consciência social, cumprimos a Lei de Bases da Segurança Social, pomos em prática o apoio e o incentivo às regiões do interior e procedemos a novos desagravamentos fiscais, nomeadamente para as famílias com menores recursos. Aliás, é indispensável dizermos, ainda, que assumimos, por outro lado, a competitividade fiscal, sem descurarmos o nosso objectivo de alargamento da base fiscal de desgravamento da tributação sobre o trabalho dependente e de harmonização fiscal europeia nos impostos sobre o capital, garantindo, afinal, sinais de confiança, estimulando o investimento privado e o crescimento do mercado de capitais.
Por fim, elegemos o combate à fraude e à evasão fiscais e ao abuso na utilização de off-shores, como prioridades a prosseguir sem desfalecimentos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à política fiscal, centremo-nos nas três preocupações fundamentais: desagravamento fiscal dos contribuintes com menores recursos; combate sem tréguas à fraude e à evasão fiscais; e competitividade fiscal.
Quanto à primeira, os contribuintes vêem consolidar-se as mudanças fiscais, aprovadas no ano 2000, que envolveram o desagravamento dos rendimentos dos trabalhadores por conta de outrem e a introdução do regime simplificado de tributação, a que agora se junta a criação do mecenato familiar, consubstanciado numa majoração de custos em 150% para efeitos de IRS e IRC, dos donativos às entidades de apoio à família; a criação de um mínimo de existência para as famílias mais numerosas; a indexação de dedução específica dos rendimentos de prestação de trabalho por conta de outrem ao valor de 12 vezes o salário mínimo nacional mais elevado e, como sinal de apoio ao mundo rural, um aumento significativo do limite de execução da tributação dos rendimentos agrícolas para cinco vezes o valor anual do salário mínimo nacional.
Quanto à segunda preocupação, o combate à fraude e evasão fiscais, pomos a tónica na fuga para off-shores e paraísos fiscais, afastando a possibilidade de dedução à colecta do IRS dos juros e amortizações do financiamento à aquisição de imóveis destinados a habitação própria ou permanente a favor de residentes nesses espaços, mantendo por um período de quatro anos a qualidade de residentes os sujeitos passivos de IRS que para aí deslocalizem os seus domicílios, e fixando uma renda mínima de 1/15 do valor patrimonial dos prédios para as sociedades aí sediadas. Para além disto, prevemos um agravamento de 2% na taxa da contribuição autárquica sobre os imóveis de que seja proprietária uma entidade com domicílio em paraíso fiscal, a perda de diferimento da tributação dos terrenos para construção e dos prédios para revenda e a perda das isenções relativas a prédios urbanos arrendados em regime de renda condicionada ou destinados a arrendamento para habitação nos mesmos casos.
Enfim, relativamente à competitividade fiscal e aos mercados de capitais, comecemos por clarificar que nos mantemos fiéis aos princípios fundamentais que decorrem da Constituição e do Programa do Governo - sem discriminação entre rendimentos e com respeito pelo englobamento. Só por desconhecimento da realidade é possível dizer-se que há uma inversão de 180º na orientação nesta matéria. Não há! E só do modo que agora propomos se tornará possível pôr em prática um sistema efectivo de tributação, já que por razões operacionais e técnicas foi impossível concretizar até ao momento o novo regime das mais-valias para pessoas singulares no ano de 2001. Este sistema é, assim, o que melhor salvaguarda o interesse público e o que melhor salvaguarda a cobrança de receita fiscal. De outro modo, esta receita não daria entrada nos cofres do Estado. É preciso que o digamos com muita clareza, uma vez que a prática e as soluções técnicas impediram esse cumprimento e queremos, neste ponto, cumprir escrupulosamente o que decorre da Constituição, o que decorre da lei e o que decorre daquilo que pensamos sobre esta matéria.
Adoptámos, por isso, um regime transitório para 2001 e 2002 apenas aplicável ao IRS, incluindo fundos de investimento, com tributação à taxa de 10%, com isenção dos valores adquiridos há mais de 12 meses, com isenção para as obrigações e outros instrumentos de dívida e um prazo de 5 anos para a dedução das menos-valias.
Sintetizemos: às medidas tomadas temos de acrescentar a redução da taxa geral do IRC para 30%; a redução da percentagem de participação de 25% para 10% e do período de detenção de participações sociais de 2 para 1 ano, para efeitos de dedução de dupla tributação económica a 100% e a 50% nos restantes casos; o englobamento dos lucros distribuídos por sociedades em 50% do seu valor com eliminação do crédito de imposto por dupla tributação económica em sede de IRS; e a harmonização da taxa de retenção na fonte sobre os lucros distribuídos em 15%.
Refira-se ainda a dinamização do mercado obrigacionista, com redução da taxa de tributação ou isenção dos rendimentos auferidos por não residentes em obrigações emitidas por empresas, além dos efeitos das restantes medidas adoptadas. Isto para além de medidas de moralização e desburocratrização do regime fiscal das zonas francas situadas em território nacional.
No que toca às receitas fiscais, houve quem pusesse em dúvida a previsão constante da proposta de lei do Orçamento. Manda, porém, a verdade que se diga que fizemos também aqui um exercício de cautela extrema. Senão, vejamos: se virmos com muita atenção, depressa verificamos que se trata de previsões de cobrança que ficam muito aquém dos crescimentos previstos e registados nos últimos anos, incluindo os períodos correspondentes à crise económica do início dos anos 90. Enviámos a esta Casa, aliás, uma memória sobre a matéria, pelo que me limitarei telegraficamente a justificar por que razão consideramos as previsões técnicas sem qualquer generosidade ou optimismo menos realista.
Comparemos, em primeiro lugar, o valor de 1,1% de ganho de eficiência fiscal - diferença entre as taxas de crescimento do produto interno bruto nominal e da receita fiscal - que prevemos para 2002 com os valores anteriores. A eficiência fiscal média de 1998 a 2001 foi de 3% e entre 1994 e 2000 foi de 1,8%. O número prudente que apontamos está longe destes. Desagreguemos: prevemos para o IRS uma taxa de crescimento de 6%, muito aquém dos 10,4% estimados para 2001. Para o IRC, consideramos 5,5%, longe dos números de 1999 e 2000, o que decorre da normalização dos efeitos consequentes do aumento da taxa do pagamento por conta, dos efeitos do regime simplificado e do reforço da fiscalização das empresas que

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tenham optado pelo regime de contabilidade organizada com lucros inferiores a metade dos coeficientes previstos no regime simplificado. No IVA, corrigimos em baixa a tendência dos últimos meses do ano 2001, prevendo um crescimento de 7,5%, quando a média de Junho a Outubro de 2001 foi de cerca de 10%. No ISP, imposto sobre os produtos petrolíferos, prevemos algum crescimento, devido à evolução favorável do preço do petróleo e à regularização em 2001 dos compromissos com as empresas petrolíferas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A consolidação das finanças públicas é um objectivo que apenas poderá ser posto em prática com êxito se não se limitar a ter alcance imediato. Trata-se, por isso, de um objectivo de médio e longo prazos cujos resultados não podem aferir-se imediatamente. Por isso, neste momento devo afirmar que, se estamos no caminho correcto do controlo da despesa pública, há ainda muito para fazer no sentido de contrariar hábitos velhos de inércia, de centralismo e de facilidade. E quando a conjuntura económica é incerta temos de usar a linguagem da verdade, que é incómoda e difícil. Se a realidade muda, devemos tirar lições, mesmo com o risco de sermos incompreendidos.
É indispensável, neste sentido, o impulso reformador que esta proposta de Orçamento do Estado induz. E estamos convencidos, como a experiência nos ensina, de que as mudanças estruturais, sérias e estáveis exigem consensos. Há acordos de regime que têm de ser feitos - é isso que os portugueses exigem hoje ao Estado, às instituições e aos agentes económicos, em nome de soluções nacionais e de um patriotismo económico que não podemos deixar de assumir -, porque só assim poderemos combater o espírito de crise e ter a convergência real com a Europa.
Relembre-se, sumariamente, a agenda reformadora que este Orçamento pressupõe e induz. Em primeiro lugar, propomo-nos a completar a reforma orçamental, uma vez que o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento depende de todo o sector público administrativo e não apenas do Estado, o que obriga à existência de uma estrutura de coordenação que permita uma visão de conjunto responsável e de médio prazo do sector público administrativo e do financiamento por este dos sectores empresariais.
Em segundo lugar, pretendemos criar condições para que se possa programar o crescimento dos resultados e passivos do sector público alargado, criando maior responsabilidade e solidariedade do exercício do serviço público e tornando mais transparente e flexível a gestão orçamental.
Em terceiro lugar, queremos ligar mais claramente a consolidação das finanças públicas à reforma do Estado e da Administração Pública, favorecendo a qualificação e a produtividade, a competitividade, a autêntica descentralização, a desburocratização e uma autêntica cultura de avaliação e de responsabilidade.
Em quarto lugar, impõe-se tornar o sistema fiscal estável, coerente, simples, compreensível, justo e eficiente. É preciso, por isso, criar consensos urgentes em torno da tributação sobre o património, sobre o automóvel e sobre a sua aplicação gradual e segura (estabilizando e regulando os mercados e desincentivando a especulação), e adoptar o regime geral sobre taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas, necessidade que é, naturalmente, premente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, peço desculpa por estar a interrompê-lo, mas quero apenas informá-lo de que, como esgotou o tempo de que o Governo dispunha, passará agora a dispor do tempo que lhe foi cedido pelo Grupo Parlamentar do PS.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em quinto lugar, impõe-se concretizar o regime jurídico do património do Estado, no sentido da melhor utilização e afectação do mesmo.
Em sexto lugar, queremos completar a modernização do mercado financeiro e do sistema bancário, em nome da eficiência e da estabilização económica, no momento decisivo da entrada em circulação do euro e da integração da nossa bolsa no Euronext.
Reformas exigentes obrigam a um plano claro e coerente. Temos, por isso, de recusar a facilidade e a demagogia das críticas imediatistas. Portugal precisa desta agenda reformadora que o Programa do Governo contém e que estamos em condições de pôr em prática, com coerência e olhando o futuro.
Trata-se, no fundo, de respeitar os valores fundamentais da social-democracia e do socialismo democrático, nos quais liberdade e justiça se condicionam e influenciam mutuamente, uma vez que a dignidade das pessoas reside não só no direito à responsabilidade individual, mas também na corresponsabilidade social e cívica e no reconhecimento dos direitos e deveres de todos a desenvolverem a sua personalidade e a contribuírem, em igualdade, para a formação de uma sociedade justa, equitativa e coesa.
Portugal precisa desta resposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite, Afonso Candal, Francisco Louçã, Lino de Carvalho e Maria Celeste Cardona.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, vou abandonar a fase das previsões, já que, em relação a isso, temos sempre grandes divergências, por isso não vou falar na estimativa da receita, porque tinha de saber se estou ou não de acordo consigo em relação à evolução do produto, em relação à evolução do consumo e em relação à evolução da inflação. Estão aqui muitos elementos, por isso vou pôr de lado a receita.
Mas gostaria que o Sr. Ministro - e esta é a minha questão concreta - me ensinasse a ler este Orçamento, porque eu, sinceramente, não fui capaz de o fazer. E não fui capaz de o fazer por três motivos. É que, para ler o Orçamento, na parte da despesa, tenho de ter, pelo menos, três elementos fundamentais.
Em primeiro lugar, preciso de saber de onde parto, qual é a base a partir da qual o Sr. Ministro organizou o Orçamento. Começo por não saber isso, a partir do momento em que os senhores anunciam um outro orçamento rectificativo. Não sei a base de onde se parte, porque não apresentam esse Orçamento rectificativo antes da discussão deste. Portanto, não conheço o primeiro elemento.
Em segundo lugar, também desconheço dois elementos absolutamente decisivos: a despesa com a saúde e a despesa com pessoal. No que se refere à despesa com a saúde, se o Sr. Ministro conhece o orçamento do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde, agradecia que mo desse a conhecer e também aos restantes Deputados, porque nenhum de nós o conhece.

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A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Nós também não o conhecemos! É mistério!

A Oradora: - E uma de duas, Sr. Ministro: ou o Sr. Ministro também não o conhece, e, então, peço-lhe desculpa, mas, em rigor, não poderia ter falado aqui na elaboração do orçamento, ou o Sr. Ministro conhece-o e não o deu a conhecer a esta Assembleia, e, mais uma vez, peço-lhe desculpa, mas não pode falar em transparência.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - E, portanto, uma das duas coisas o Sr. Ministro vai ter de corrigir, se me permite.
Por outro lado, Sr. Ministro, olho para o Orçamento e vejo lá uma coisa, que, espero, até ao final da votação, V. Ex.ª retire da proposta de lei. É que o Sr. Ministro, com os pergaminhos que toda a gente lhe reconhece, não vai, com certeza, ligar o seu nome ao artigo 57.º da proposta de lei, porque nesse artigo V. Ex.ª viola a regra da anualidade do Orçamento e o artigo 9.º da Lei de Enquadramento Orçamental. O Sr. Ministro não vai, com certeza, querer aprovar um Orçamento em que existe um artigo que viola estas duas regras fundamentais.
E não vou, com certeza, explicar ao Sr. Ministro em que é que consiste a violação da regra da anualidade e em que é que consiste a violação clara da Lei de Enquadramento Orçamental, porque não tenho tempo e o Sr. Ministro sabe, com certeza.
Em terceiro lugar, o outro elemento que o Sr. Ministro teve de ter em atenção ao elaborar o Orçamento - e foi talvez o elemento decisivo - foi se os funcionários públicos, este ano, iam ou não perder poder de compra. Já não quero que me diga qual é o aumento de vencimentos dos funcionários públicos, só quero que me diga se vão ou não perder poder de compra. É que eu pego na sua taxa de inflação prevista - é a sua taxa, não a discuto -, faço os meus cálculos e nunca, com esses cálculos,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Peço que conclua, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, faço os meus cálculos e nunca, com esses cálculos, o Sr. Ministro poderia ter aqueles 4% que lá tem.
Por outro lado, Sr. Ministro, devo dizer-lhe que também constato que estes 4% são calculados depois da despesa do Orçamento estar reforçada com 100 milhões de contos da sua dotação provisional. Sem esse reforço, o aumento da despesa seria apenas de pouco mais de 0%. Peço-lhe que não me responda com a dotação provisional, ensine-me só como é que eu leio este Orçamento, para tirar a conclusão de que ele é ou não verdadeiramente exequível.

Aplausos do PSD.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, V. Ex.ª pergunta-me, em primeiro lugar, de onde parte a despesa e eu com todo o gosto lhe respondo que o Orçamento rectificativo, que penso ter de ser apresentado a esta Câmara, não envolverá aumento de despesa. As despesas estão controladas, têmo-las divulgado todos os meses, e o que se torna neste momento necessário é dar resposta à quebra na receita, induzida pelo abrandamento económico.
Nesse sentido, Sr.ª Deputada, como conhece bem o funcionamento da Administração, designadamente a execução do Orçamento, sabe que, neste momento, no início de Novembro, estamos a iniciar os trabalhos de fecho do exercício, e naturalmente que é nesta altura que estamos a encontrar os valores exactos para apresentar a este Parlamento no que se refere ao limite da dívida pública.
No que se refere às despesas na saúde, o Sr. Primeiro-Ministro disse, em resposta ao que o Sr. Deputado Lino de Carvalho lhe perguntou, que o Governo cumprirá, naturalmente, com aquilo que é a praxe parlamentar. Sobre isso não haja dúvida e, portanto, naturalmente que a Comissão de Economia, Finanças e Plano e este Parlamento terão os elementos necessários, de acordo com a praxe parlamentar.
Sei bem o que está em causa e a Sr.ª Deputada também sabe. E sabe, uma vez que a questão da saúde é uma questão estrutural à qual todos temos de dar resposta urgente, partindo da realidade e, sobretudo, introduzindo mecanismos e instrumentos que nos permitam, naturalmente, cumprir aquilo que são as autorizações parlamentares nesta matéria. O Sr. Ministro da Saúde terá, por isso, oportunidade de esclarecer esta Câmara sobre o que está em causa.
Queremos transparência, Sr.ª Deputada, e o que queremos, sobretudo, é resolver o problema da saúde em Portugal, preservando o Serviço Nacional de Saúde.
A terceira questão tem a ver com despesas com pessoal. Sr.ª Deputada, a questão que põe é, naturalmente, uma questão pertinente, mas eu já tive oportunidade de dizer…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Concluo dizendo à Sr.ª Deputada o seguinte: o cálculo que está a fazer não tem em conta margens de manobra, que não podemos deixar de assumir. E ficou claro, quando aprovámos aqui o Orçamento rectificativo, que há margens de manobra, uma vez que, como se lembra, cortámos 150 milhões de contos e cumprimos aquilo que cortámos e aquilo que assumimos. E continuaremos, naturalmente, a controlar a despesa pública nesse domínio. Mas voltarei a este tema.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não respondeu a nenhuma das perguntas!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, quero colocar-lhe uma questão, que penso que terá resposta rápida, aproveitando esta oportunidade para desmistificar mais um pequeno ponto daquela nebulosa que é a suposta contra-reforma.
Quanto à tributação das mais-valias com a passagem das taxas diferenciadas em função do tempo de detenção das acções para uma taxa única, questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã ainda há pouco na sua intervenção, se é certo que a diferenciação das taxas em função do tempo de manutenção das acções em situação de mais-valias penaliza as operações de maior carácter

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especulativo, e esta discriminação negativa, face a estas operações, deixa de existir com uma taxa única, também é igualmente verdade que, em situação de menos-valias, o efeito discriminatório das várias taxas é rigorosamente o contrário. Ou seja, em situação de contracção bolsista, menos-valias de operações instantâneas podem ser englobadas em maior percentagem do que menos-valias de operações mais duradouras. O mesmo é dizer que o efeito da diferenciação de taxas em situação de mais-valia penaliza operações rápidas mas em situação de menos-valias favorece operações rápidas - tem os dois efeitos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - A taxa única não tem um nem tem outro.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tem de ver melhor esses argumentos técnicos!

O Orador: - Agora, a questão é, em minha opinião, que, em cenário de grande contracção bolsista, acabam por ser penalizados aqueles que o Sr. Deputado Francisco Louçã e o Sr. Deputado Lino de Carvalho pretendiam favorecer. Não basta olhar para um dos lados, o lado mais positivo da diferenciação de taxas, é preciso ver que há um efeito exactamente contrário. Porém, com uma taxa única, não existe um nem outro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Sr. Deputado Afonso Candal o ter tido a ingenuidade de nos explicar que zero é diferente de zero - agradeço-lhe a sua sabedoria!

Protestos do PS.

Sr. Ministro das Finanças, começo por fazer três comentários.
A reforma fiscal tem, neste momento, duas matérias essenciais: uma, é a que sai da lei…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Como?!

O Orador: - … e, a outra, é a letra da lei, mas não se aplica. E disto nos falou num aspecto concreto: a compra de habitação por via dos offshore. Com certeza, uma boa medida! Mas pergunto-lhe: por que é que essa boa medida não se estende a todos os bens de consumo duradouros? Se, em Portugal, vigora o princípio da taxação por direcção efectiva, por localização efectiva do exercício da actividade económica, que é um princípio fundamental, por que é que abdicamos ou enfraquecemos o princípio da residência da actividade efectiva ao facilitar o registo laxista das entidades e dos agentes, dos contribuintes passivos, em relação ao offshore da Madeira? Uma coisa não bate com a outra! É por isso que defender a continuidade da reforma fiscal é opormo-nos a que saiam da lei medidas essenciais como a da tributação das mais-valias. E tentarmos contribuir - e isso fá-lo-emos aqui - para que a letra da lei se aplique.
Ora, o que aqui se discute é um problema essencial: por que é que é precisa uma reforma fiscal? Sr. Ministro, por uma questão única: em Portugal há 5000 milhões de contos que não pagam impostos!

Vozes do PS: - 5000?!

O Orador: - Exactamente, 5000 milhões de contos é a parte do produto interno que não paga impostos! É por isso que é preciso uma reforma fiscal.
O Sr. Ministro falou-nos de social-democracia, mas eu não sei se isso ainda faz sentido na política do Governo porque, hoje, o Governo tende a resumir-se às despesas obrigatórias enquanto liberaliza, querendo uma economia de mercado e obtendo uma sociedade de mercado, todos os outros centros de negócios ou de actividade económica possível. E isto traduz-se no âmbito concreto da reforma fiscal. Exemplo: o problema do englobamento.
Diz-nos que é por razões operacionais que se fez a revisão das mais-valias no IRS. Disse-nos a verdade, mas esta verdade tem um outro nome: os bancos não deixaram, os bancos não quiseram! E a reforma fiscal capitula no aspecto das mais-valias porque a banca se opõe - a mesma razão pela qual o Governo, ano após ano, tem tanta dificuldade em impor a imputação de custos e benefícios na zona franca da Madeira, porque é por aí que os bancos fogem à sua responsabilidade fiscal. Toda a nossa diferença é esta: hoje, em Portugal, o quarto maior banco português, o Madesant, que nenhum português conhece, mas que tem milhões de contos de lucro, paga zero de IRC! Zero de IRC! A nossa diferença está em que nós não aceitamos o regime legal que permite esta manobra contra o fisco, contra os direitos, contra os deveres e contra os princípios da tributação,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Faça o favor de concluir.

O Orador: - … ou seja, contra o País. E, em contrapartida, o Governo prefere calar-se.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, começo por responder a uma questão, a que há pouco não respondi, colocada pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, que tem a ver com o artigo 57.º da Lei do Orçamento. Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, gostaria de lhe recordar que esta regularização que está prevista no artigo 57.º não é uma inovação, como sabe.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Isso significa que a despesa não está controlada.

O Orador: - A Sr.ª Deputada recorda-se, por certo,…

Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.

Não é uma inovação, porque, na lei de 1999, já havia, exactamente, uma disposição idêntica, que foi aprovada.

Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.

Sr.ª Deputada, recordo-lhe que há uma disposição semelhante em 1999. Mas, mais, Sr.ª Deputada, nós tínhamos de ser claros relativamente a isto. Esta operação reporta-se a algo que já está plenamente contabilizado e considerado, como sabe, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não sei, não!

O Orador: - Portanto, ao estarmos a regularizar isto, estamos a fazer alguma coisa que já está plenamente contabilizada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não, não está!

O Orador: - Sr.ª Deputada, certamente que, em sede de especialidade, teremos oportunidade de regressar a este tema.
Sr. Deputado Afonso Candal, agradeço a sua questão, que é extraordinariamente pertinente e que coloca, no fundo, o tema central relativamente à fidelidade aos princípios essenciais da reforma fiscal.
Em bom rigor, como o Sr. Deputado disse, trata-se de olhar a realidade e de perceber exactamente como é que essa mesma realidade se comporta e de garantir que haja justiça efectiva e não justiça abstracta; e, para haver justiça efectiva, é necessário ver quem é prejudicado e quem é beneficiado, para não se estar a criar uma construção mirífica de grandes capitais, que andamos a perseguir, e de pequenos e médios aforradores, que, na prática, estamos a atingir. Esta é que é a questão fundamental.
É evidente, Sr. Deputado, que não podemos esquecer que os pequenos e médios aforradores são essenciais para a confiança e para o funcionamento do nosso mercado, que tem, como se sabe, uma dimensão muito reduzida e também, a partir dessa dimensão reduzida, as fragilidades inerentes.
Sr. Deputado Francisco Louçã, sejamos muito claros: em primeiro lugar, repudio claramente a ideia de registo laxista na offshore da Madeira. Não, Sr. Deputado! Aliás, terá oportunidade de verificar como a solução que preconizamos é uma solução disciplinadora.

Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Sr. Deputado, é preciso não esquecer a situação dos pequenos e médios aforradores emigrantes que utilizam o centro de negócios da Madeira. É isto que está em causa e é esta clarificação que tem de ser feita para que não haja aqui desvios abusivos com os quais, como o Sr. Deputado sabe, eu entendo não dever concordar ou pactuar.
Por outro lado, Sr. Deputado, relativamente à questão da concepção do Estado, designadamente de «Estado regulador» e de «Estado factor de justiça e factor de redistribuição», nós temos aí um empenhamento total e completo. E é por isso que, em relação às mudanças fiscais aqui aprovadas, em 2000 - e já que o Sr. Deputado gosta tanto de citar o Sr. Dr. Ricardo Sá Fernandes, meu particular amigo, volto a citar-lho -,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mau Maria! Voltou o fantasma!

O Orador: - … mais de 95% da reforma fiscal está de pé e está a ser aplicada. Isto para citarmos a fonte coeva.
Neste sentido, Sr. Deputado, é indispensável, sim, garantir que os princípios fundamentais da reforma fiscal se façam com cumprimento das preocupações relativamente à confiança e também ao funcionamento prático da economia. É disto que se trata. E, como sabe, Sr. Deputado, para o regime das mais-valias, relativamente apenas às pessoas singulares, a medida que estamos a preconizar é aquela que vai permitir cobrarmos receitas e utilizarmos aqui um autêntico factor de justiça e não o contrário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que dispõe exactamente de 1 minuto e 17 segundos para o efeito.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, neste pouco tempo disponível, não vamos ter a oportunidade de abordar e desenvolver o debate sobre a suspensão das mais-valias; teremos tempo, em sede de especialidade, de analisar isso.
Contudo, não me parece, Sr. Ministro, que, por exemplo, a suspensão do pagamento das mais-valias geradas antes de 1 de Janeiro de 2001, sem necessidade de reinvestir, tenha alguma coisa a ver com os pequenos aforradores ou que a não regulamentação do funcionamento das sucursais financeiras externas dos bancos, por causa dos offshore, também tenha algo a ver com os pequenos aforradores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas, enfim, analisaremos isto em sede de especialidade.
As duas questões muito rápidas que quero colocar-lhe têm a ver com o seguinte: o Sr. Ministro voltou a vangloriar-se dos números oficiais do INE em relação ao 1.º semestre, para validar a razão das previsões do Governo quer para este ano quer para o próximo. Mas o Sr. Ministro não desconhece que, do 1.º para o 2.º semestre, se alteraram radicalmente as previsões económicas e que, portanto, tudo aponta para que o 2.º semestre e também o próximo ano tenham previsões de um enorme abrandamento da economia, que obviamente os indicadores do INE relativos ao 1.º semestre não podem conter. Até porque, como sabe, nós somos uma economia que reflecte sempre mais atrasadamente, em relação às economias europeias, os fenómenos cíclicos e anticíclicos - recuperamos mais tarde, começamos a ter as crises mais tarde. Portanto, esta crise vai concretizar-se, em Portugal, no 2.º semestre e no próximo ano.
Assim sendo, Sr. Ministro, nós não somos pelo «quanto pior, melhor»; somos por uma visão voluntarista e autista, que acaba por se traduzir num Orçamento e em dados de projecção sem qualquer credibilidade para os agentes económicos e que faz com que, como eu disse, um Deputado destacado da sua bancada já fale na necessidade de ter de se apresentar um Orçamento rectificativo logo no início de 2002. Isto dá alguma credibilidade aos mercados, às actividades económicas, ao País? Não dá, com certeza, Sr. Ministro.
A minha segunda questão - e vou já terminar, Sr. Presidente - tem a ver com o seguinte: quanto às despesas correntes, há obviamente uma diminuição, retirando as transferências obrigatórias. Mas, Sr. Ministro, esta diminuição deve-se, sobretudo, à compressão das despesas com pessoal. São as despesas com pessoal que aumentam no subsector Estado, saindo da dotação provisional 0,7%; é com o sacrifício dos trabalhadores e das despesas com pessoal que se dá essa diminuição das despesas correntes. E esta é a questão que…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - Terminei, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Vou agora dar a palavra, para pedir esclarecimentos, à Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, e o Sr. Ministro responderá depois, conjuntamente, aos dois pedidos de esclarecimento.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, estou quase derrotada, mas, ainda assim, vou colocar-lhe uma questão que me parece muito importante.
Quer no seu discurso, hoje, quer nos últimos dias, o Sr. Ministro das Finanças e o seu Governo têm vindo a divulgar e a fazer crer às famílias numerosas que estas, desde que tenham um rendimento colectável da ordem dos 1500 a 1600 contos e mais de três filhos, vão ficar abrangidas por aquilo que o senhor designa de mínimo de existência pessoal e familiar.
O Sr. Ministro das Finanças conhece, com certeza, a proposta apresentada pelo CDS-PP para o mínimo de existência pessoal e familiar, que nada tem a ver com aquilo que vem estabelecido na proposta de lei do Orçamento para o n.º 2 do artigo 70.º do IRS.
Sr. Ministro das Finanças, como deve imaginar, na sequência desta proposta, fui fazer algumas contas - e não sei se o senhor teve ocasião de mandar fazê-las ou de verificar as ditas contas - e o que quero dizer-lhe é o seguinte: concordará comigo que uma família com este tipo de rendimento e com três filhos terá uma despesa média mensal da ordem dos 2000$/mês, bem como despesas de educação mensais médias de 2000$/mês.
Sr. Ministro das Finanças, esta família, com o regime actual, já não paga qualquer imposto. Quero dizer-lhe mais, Sr. Ministro: esta mesma família, que não indiquei que tivesse adquirido casa própria em regime de juros bonificados, pode, no entanto, tê-la adquirido. E, neste caso, Sr. Ministro das Finanças, esta família também já não paga qualquer imposto, ao abrigo do actual sistema.
O que quero perguntar-lhe, Sr. Ministro das Finanças, é o seguinte: quem é que o senhor pretende iludir quando diz que está criado o desagravamento fiscal para as famílias mais numerosas, designadamente aquelas que têm este valor de rendimento e três filhos a seu cargo?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, relativamente à questão das mais-valias, com todo o gosto, teremos oportunidade de regressar a este tema, sobretudo para esclarecer algumas das confusões que fez, quer no seu discurso, quer agora na pergunta que me formulou.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe que não! Olhe que não!

O Orador: - Olhe que sim, Sr. Deputado!

Risos do CDS-PP.

É que as questões que acaba de colocar-me, pura e simplesmente, não se colocam, como vai ter oportunidade de ver demonstrado.
Quanto à sua segunda questão, sobre as previsões, designadamente sobre esse 2.º semestre extraordinariamente negativo que o Sr. Deputado antevê ou prevê, gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado, que serei a última pessoa a fazer desenhos idílicos sobre a realidade económica do País,…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Ora aí está uma atitude prudente!

O Orador: - … sobretudo porque essa não é a melhor solução. A melhor solução é sermos realistas relativamente à situação que temos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Para ser realista, é preciso ser conservador!

O Orador: - Nesse ponto, Sr. Deputado, permito-me dizer-lhe que há já elementos relativamente ao 2.º semestre. E dou-lhe dois, Sr. Deputado: um, referi-o no meu discurso, mas outro, com todo o gosto, acrescentá-lo-ei aqui. Aquele que referi no meu discurso tem a ver com a evolução da cobrança dos impostos indirectos, no 3.º trimestre do ano, que revela haver um ligeiro abrandamento, mas não uma inversão tão brutal como a que antevê. O segundo tem a ver com o indicador coincidente do Banco de Portugal, que já é conhecido, Sr. Deputado, e que revela, comparativamente ao trimestre anterior, ao 2.º trimestre, no 3.º trimestre, um ligeiro abrandamento e não um abrandamento muito forte.
Agora, Sr. Deputado, não serei eu a fazer aqui o desenho idílico da realidade, porque a realidade é difícil e, sendo difícil, obriga a que lhe demos resposta com clareza - não farei aqui o discurso do oásis!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, relativamente às despesas com pessoal, não é verdade que as despesas certas e permanentes sejam as mais atingidas. Naturalmente, temos a preocupação de garantir que a evolução e o controlo da despesa distinga claramente aquilo que são as despesas incontornáveis, obrigatórias ou as que decorrem de cumprimentos permanentes, daquelas que são despesas burocráticas ou de zonas onde pode haver desperdício e poupanças. E é aqui que estamos intervir, e digo-lhe, francamente, que temos tido melhores resultados do que eu próprio supunha à partida.
Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, relativamente à questão que colocou, gostaria de dizer-lhe que, implicitamente, há um elogio na sua pergunta,…

Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

… uma vez que está a reconhecer a importância deste sinal que consta do Orçamento e que queremos que seja um sinal claro e irreversível, com consequências nos cidadãos contribuintes.
Neste sentido, Sr.ª Deputada, a nossa preocupação é garantir que o maior número possível de cidadãos…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas já não pagam, Sr. Ministro!

O Orador: - Ó Sr.ª Deputada, mas certamente que, a partir destes sinais concretos, nós chegaremos a maior justiça fiscal.
A Sr.ª Deputada está certamente consciente de que este é o caminho, que temos de aperfeiçoar por forma a garantir, para o maior número,…

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A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas já não pagam!

O Orador: - Ó Sr.ª Deputada, certamente que iremos garantir que esta ideia possa aplicar-se e ter a maior consequência possível em termos de justiça fiscal. É esta a nossa preocupação.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas já não pagam, Sr. Ministro!

O Orador: - Ó Sr.ª Deputada, teremos oportunidade de ver se assim é!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, dou por terminados os nossos trabalhos de hoje, e, amanhã, pelas 15 horas, prosseguiremos a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 104 e 105/VIII.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 25 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Cláudio Ramos Monteiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Teresa Maria Neto Venda

Partido Social Democrata (PSD):
José Manuel de Matos Correia
Maria do Céu Baptista Ramos
Pedro Miguel de Santana Lopes

Partido Comunista Português (PCP):
João António Gonçalves do Amaral

Deputado Independente:
José Daniel Rosas Campelo da Rocha

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António José Gavino Paixão
Fernando Ribeiro Moniz
José Manuel de Medeiros Ferreira
Manuel Francisco dos Santos Valente

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Domingos Duarte Lima
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Pedro Manuel Cruz Roseta
Rui Fernando da Silva Rio
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL