0794 | I Série - Número 021 | 09 de Novembro de 2001

cumpre, prevenindo irregularidades e até possíveis fraudes. Iniciado o processo, através de auditorias conjuntas da Inspecção-Geral de Finanças e da Inspeção-Geral de Saúde, há sinais de que vamos ter muito trabalho nessa frente.
Estamos a cumprir e fazer cumprir o acordo de consumos máximos em medicamentos comparticipados em regime ambulatório e de venda em farmácias de venda ao público já celebrado com a indústria e para o qual é previsível um retorno de cerca de 22 milhões de contos em três anos; a recuperar a unidade de comando nos hospitais, pela separação entre o carácter electivo da designação de coordenações técnicas e a nomeação de chefias executivas, essas, sim, responsáveis perante o SNS; a promover a recuperação mais acelerada de créditos de hospitais sobre terceiros devedores, quer públicos, quer privados - o acordo já celebrado com a Associação Portuguesa de Seguradoras permitiu-nos a recuperação 3 milhões de contos ainda há pouco tempo; e, finalmente, a promoção de medicamentos genéricos como atrás já referi, pelo que não entro em pormenores por falta de tempo.
Finalmente, a quinta pergunta: que método de trabalho propomos para o acompanhamento, pelo Parlamento, da gestão da saúde?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão dos gastos em saúde e da sua contenção dentro de limites compatíveis com o crescimento da economia e compatibilizáveis com a gestão financeira do Orçamento do Estado não é apenas um problema do Governo mas de todas as forças sociais e políticas aqui presentes. Se o problema dissesse apenas respeito ao Governo, seria desinteressante um debate sobre a saúde. Ele envolve-nos a todos, e Governo e Assembleia devem, cada um mantendo as suas responsabilidades, cooperar em tudo o que seja possível, com vista a que os recursos disponibilizados promovam ganhos de saúde para todos os portugueses.
A transparência da informação financeira sobre o gasto público com a saúde é o elemento essencial de um pacto que o Governo propõe aqui aos Srs. Deputados. Estamos disponíveis para nos encontrarmos com as Comissões Parlamentares da Saúde e de Economia, Finanças e Plano, certamente quantas vezes o Parlamento entender. Mas, se outra não for a periodicidade requerida, proponho encontrar-me com os Srs. Membros das Comissões de três em três meses, partilhando a informação económica e financeira disponível. Temos dado prova de total disponibilidade de informação e discussão política, e é assim que queremos continuar.
A nossa proposta, porém, Sr.as e Srs. Deputados, não visa transferir para outrem dificuldades técnicas de estimativa de despesas que, historicamente, escapam ao controlo dos governos, visa, sim, partilhar conhecimento, para melhor podermos decidir em conjunto sobre matéria que nos toca a todos e na qual os consensos já estiveram mais distantes.
A despesa na saúde depende muito mais de factores externos e dos principais decisores económicos - os profissionais de saúde -, que determinam os tratamentos e as terapêuticas, do que da rigidez dos cabimentos orçamentais. Se acreditássemos que tais decisores se movimentam apenas por razões económicas, bastaria recorrer a incentivos e penalidades do mercado, puro e duro. A questão aqui é bem mais complexa.
Os critérios de natureza ética, a decisão sobre a escolha de terapêuticas, o conhecimento do custo de oportunidade de cada via alternativa ou até de cada patologia, para não dizer até de cada paciente, colocam aos nossos profissionais dilemas éticos que, certamente, enobrecem a natureza das suas funções, mas aumentam o seu desconforto e constituem um difícil desafio aos seus valores de cidadania. Tudo o que nós aqui, decisores políticos informados, possamos fazer para os ajudar a superar esses dilemas, por vezes difíceis, será um forte passo no progresso pela melhoria da utilização dos recursos ao dispor dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Basílio Horta, Bernardino Soares, Patinha Antão, Francisco Louçã, Isabel Castro, Vieira de Castro, António Pires de Lima, Ana Manso, José António Silva e Joaquim Ponte.
O Governo dispõe de pouco tempo para responder a todos os pedidos de esclarecimento, mas o Governo cedeu-lhe tempo para o efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, creio que era muito bom para o País se V. Ex.ª pudesse realizar tanto e ao mesmo ritmo com que fala. Isso era muito bom, seguramente. Mas, como uma coisa são as palavras e outra os actos, vamos aos actos.
Se bem me recordo, no ano passado, a Sr.ª Ministra da Saúde, pertencente ao mesmo Governo, veio a esta Assembleia, com a solidariedade total do Sr. Primeiro-Ministro, dizer que o défice da saúde para este ano seria zero.

Risos do CDS-PP.

Recordo-me bem dessa discussão que foi travada. Havia vozes de bom senso, algumas de pessoas sentadas na minha bancada, que diziam à Sr.ª Ministra: «Olhe que não nos parece possível isso!» A Sr.ª Ministra empenhava o seu prestígio e até a sua carreira nesse desiderato, e o Sr. Primeiro-Ministro ali estava solidário, concordando com a Sr.ª Ministra. Que embaraço o Sr. Primeiro-Ministro hoje deve ter! Que embaraço enorme deve ter!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Porque, segundo o Sr. Ministro da Saúde, se isso tivesse acontecido, acabava a percentagem dos medicamentos, acabavam as horas extraordinárias, acabavam os hospitais, acabava tudo. A saúde era o caos e neste momento estávamos numa situação dramática. Como V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, e o Sr. Ministro da Saúde devem estar embaraçados! É que V. Ex.ª veio aqui avalizar uma política que, a ser seguida, levava o caos à saúde e, seguramente, a doença à maioria dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

Temos, pois, para que possa haver um pacto sério a trabalhar neste domínio, de saber para onde vamos, quais são as coordenadas e não podemos, num ano, dizer uma coisa e, no seguinte, dizer outra, apontar para um objectivo e seguir outro, com a mesma naturalidade com que o Sr. Ministro da Saúde fala e bebe um copo de água, quando faz a sua magnífica exposição.

Risos do CDS-PP.