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Sexta-feira, 9 de Novembro de 2001 I Série - Número 21

VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José de Almeida Cesário
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 163/VIII.
Prosseguiu a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 104/VIII - Grandes Opções do Plano para 2002 e 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres) e dos Srs. Ministros do Planeamento (Elisa Ferreira), do Trabalho e da Solidariedade (Paulo Pedroso) e da Saúde (Correia de Campos), os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Machado Rodrigues (PSD), Basílio Horta (CDS-PP), Helena Roseta (PS), Rui Rio, Paulo Pereira Coelho e David Justino (PSD), Rosalina Martins e João Cravinho (PS), Francisco Louçã (BE), Lino de Carvalho (PCP), Hugo Velosa (PSD), António Pires de Lima (CDS-PP), Vicente Merendas (PCP), Adão Silva (PSD), Bernardino Soares (PCP), Patinha Antão, Vieira de Castro e Ana Manso (PSD), Maria de Belém Roseira (PS), José António Silva e Joaquim Ponte (PSD), Daniel Campelo (Indep.) - ao abrigo do n.º 4 do artigo 154.º do Regimento -, Francisco de Assis (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Durão Barroso (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Américo Jaime Afonso Pereira
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos José Gonçalves Vieira de Matos
Carlos Manuel Carvalho Cunha
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Eduarda Maria Castro de Sousa
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Jamila Barbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Jorge Lacão Costa
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Miguel Marques Boquinhas
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Brito de Moura
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Alves Peixoto
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
António Paulo Martins Pereira Coelho
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos

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Armindo Telmo Antunes Ferreira
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Parente Antunes
David Jorge Mascarenhas dos Santos
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Santos Pereira
Henrique José Monteiro Chaves
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Durão Barroso
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Cruz Roseta
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Fernando da Silva Rio
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Natália Gomes Filipe
Maria Odete dos Santos
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
António de Magalhães Pires de Lima
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís José de Mello e Castro Guedes
Luís Miguel Capão Filipe
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Paulo Sacadura Cabral Portas
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã

Deputado Independente:
José Daniel Rosas Campelo da Rocha

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi aceite, o projecto de resolução n.º 163/VIII - Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Desastre de Camarate (PSD).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, Presidente da Subcomissão para o Acompanhamento da União Económica e Monetária, pede à Mesa que informe os Srs. Deputados que se encontra à sua disposição na Assembleia da República, todas as quintas-feiras, o quiosque do euro, onde poderão encontrar um vasto conjunto de documentação e ser esclarecidos sobre eventuais dúvidas que tenham.
Não vale a pena, portanto, termos dúvidas sobre como se convertem os escudos em euros e vice-versa.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

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O Sr. Presidente: - Agradecia que caracterizasse qual a matéria da ordem dos trabalhos a que se refere a interpelação, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, antes de mais, permita-me que o saúde com especial calor.
A interpelação visa apenas anunciar que o Governo vai entregar de imediato na Mesa um conjunto de documentos solicitados por diversas bancadas, designadamente pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, sobre o orçamento do SNS.
Com estes documentos, como os Srs. Deputados notarão, não só se dará cumprimento a uma praxe parlamentar - não se trata de uma obrigação legal - como se vai bastante além dela, o que, julgo, os Srs. Deputados apreciarão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Até que enfim!

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos, então, prosseguir a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 104/VIII - Grandes Opções do Plano para 2002 e 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento (Elisa Ferreira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano, bem como a proposta de PIDDAC para 2002, inserem-se numa linha de continuidade da política estrutural e de desenvolvimento proposta pelo Partido Socialista e sufragada pelos portugueses, tanto na actual como na anterior legislaturas.
Essa política inclui duas opções fundamentais.
Em primeiro lugar, a urgência de, numa Europa cujo processo de alargamento se consolida, Portugal acelerar o combate às suas principais fragilidades. Nesse plano, uma peça fundamental passa pelo reforço da competitividade nacional nas suas múltiplas dimensões: competitividade do território; competitividade das empresas; e competitividade dos recursos humanos.
Em segundo lugar, a opção do PS resume-se à convicção politicamente assumida de que uma estratégia de desenvolvimento só poderá verdadeiramente sê-lo se for acompanhada de um reforço dos princípios de solidariedade e de coesão nacional, não só em termos sociais mas também na sua dimensão territorial.
Nunca se escondeu também, até agora, a dificuldade de materializar estes objectivos altamente exigentes, sobretudo em termos de exigência de investimento, num período em que o rigor das finanças públicas exige uma especial contenção.
Grande parte da actual proposta de Orçamento foi preparada quando fortes interrogações ensombravam já as projecções de crescimento internacional, nomeadamente no que diz respeito aos Estados Unidos da América. Os acontecimentos de 11 de Setembro vieram agravar inesperadamente esse cenário e tornar a maioria dos modelos de previsão totalmente inoperantes.
Mas é precisamente nos momentos em que a incerteza se agudiza, provocando o adiamento das decisões dos agentes económicos e, a partir daí, um abrandamento da própria dinâmica da economia, que se torna vital que o Governo assuma uma agenda económica assente numa forte estratégia de investimento. A proposta de investimento e de Orçamento que o Governo submete à apreciação do Parlamento tem precisamente essas características.
O esforço de investimento que tem colocado Portugal entre os países da União Europeia que maior percentagem do seu rendimento afecta ao investimento, apanágio dos Orçamentos anteriores, mantém-se, mas ganha relevo especial no actual contexto. Os números são bem conhecidos: o volume total de investimento público associado ao PIDDAC crescerá mais de 7% este ano, mas, se pensarmos no investimento de interesse público, atinge-se pela primeira vez o montante de 1800 milhões de contos.
Neste cenário de grande rigor orçamental e de incerteza internacional, as apostas estratégicas têm de ser particularmente claras, pensando o Governo que o PIDDAC as reflecte totalmente.
Apenas a título de exemplo, sublinhe-se que o aumento da produtividade nacional passa por profundos ajustamentos no domínio da inovação e da tecnologia. Neste aspecto também o País tem feito um processo de recuperação que o coloca dentro dos países da OCDE com algumas das maiores taxas de crescimento entre 1995 e 1999.
Mesmo assim, o Governo propõe, para 2002, aumentos da ordem de 50% no orçamento nacional afecto à área da ciência e tecnologia, bem como um aumento de 10% no sector da educação.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Como segunda nota, posso dizer que este esforço de incentivo da produtividade depende da interiorização, nomeadamente das dinâmicas de ciência, tecnologia e inovação por parte dos sectores produtivos. Daí que o Governo faça ponto de honra em ter continuado a insistir no aumento do esforço nacional de apoio aos sectores da economia e da agricultura, tendo a componente nacional do investimento, entre 1999 e 2002, crescido cerca de 25% para estes dois sectores, o que representa sensivelmente o dobro do crescimento da média do PIDDAC total.
Como terceira nota, refira-se que as infra-estruturas continuam a ser uma pré-condição para a competitividade, quer enquanto elemento importante do conceito de qualidade de vida e da formação dos recursos humanos quer quanto ao acesso de bens e pessoas aos mercados, aos serviços ou à informação. Assim se justifica que uma quota de 42% do PIDDAC esteja afecta precisamente ao sector do equipamento social, tendo, apesar disso, também uma das maiores taxas de crescimento, da ordem dos 16%.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: A conciliação entre a necessidade de gerar um investimento forte e as óbvias limitações de mobilização de recursos nacionais só tem sido possível - e temo-lo dito abundantemente - através da maximização do poder de arrastamento sobre os fundos comunitários. Os compromissos de alargamento da União Europeia e as incertezas do enquadramento internacional tornam o sucesso deste exercício mais premente.
Consciente desta responsabilidade, Portugal evidenciou uma fortíssima capacidade organizativa e uma grande determinação política, conseguindo, de facto, no tempo certo, negociar o Quadro Comunitário de Apoio. Fizemos, a seguir, as nossas opções de investimento também no tempo certo, montámos o edifício legislativo e organizámos as estruturas operacionais também no tempo certo! E ao dizer-se «tempo certo» significa que não só o fizemos nas datas previstas,

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como também trabalhámos num processo de antecipação face a todos os restantes países da União Europeia.
Hoje, assim, já não estamos em período caracterizado pela transição entre Quadros Comunitários de Apoio. Hoje, estamos em ritmo rápido de implementação do III Quadro Comunitário de Apoio, estando comprometidos cerca de um terço dos apoios comunitários destinados a Portugal até 2006 e cumpridos os nossos objectivos de execução quando em Setembro atingimos, em termos de execução, metade do primeiro ano de programação.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Reafirme-se que é sobretudo nestes momentos em que a economia internacional abranda que se torna mais essencial manter intocada esta dinâmica de investimento. Por isso também, neste domínio, as consequências nefastas de um hipotético atraso na entrada em vigor do Orçamento do Estado no dia 1 de Janeiro de 2002 significaria pôr em grave risco o enorme esforço que o País está a fazer e de que necessita.
Ainda a propósito da gestão do apoio comunitário, é urgente clarificar que tão importante como executar quantitativamente o QCA é garantir que ele atinja os objectivos estratégicos e qualitativos que lhe estão associados e que o justificam. Por outras palavras, o objectivo de execução financeira não poderá abrir caminho a que este instrumento se transforme num alimentador de tendências instaladas, expandindo acriticamente modelos vigentes em algumas localizações, assentes em baixo valor acrescentado e servindo para esconder as suas debilidades. Pelo contrário, o apoio comunitário terá de ser um elemento de definitiva modernização e rotura com estas e outras fragilidades estruturais do País.
Esta constatação implica, no que respeita, nomeadamente, à urgência em alterar os padrões de competitividade e produtividade nacionais, uma mudança de atitude colectiva pautada por padrões de maior rigor e ainda de maior exigência, em relação à qual ninguém pode auto-excluir-se e, sobretudo, isentar-se, quer se trate da Administração Pública, dos trabalhadores, dos empresários ou das respectivas associações.
A preocupação em consolidar e clarificar objectivos é particularmente necessária, a meu ver, no que diz respeito à leitura «espacializada» da estratégia de desenvolvimento. Nesta matéria, as cicatrizes que o País tem, resultantes de processos históricos mistos de acumulação, por um lado, e abandono, por outro, dos diversos subespaços nacionais, assentes num centralismo autista e antidemocrático, substituíram em Portugal a consolidação de uma estratégia nacional coerente por um somatório de paixões e reivindicações que frequentemente pouco mais acrescentam do que discursos e frases mediáticas para protagonistas de ocasião.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Este foi um domínio em que o Partido Socialista teve o mérito de introduzir no seu Programa do Governo uma opção clara de rotura com as dinâmicas instaladas, quer em termos das propostas concretas de organização administrativa quer das opções de política.
A materialização destes compromissos tem passado por uma revolução em curso no País, de que são peças fundamentais, entre outras, a abertura dos acessos estruturantes de «desencravamento» do interior (aí estão os IP, os IC, a rede complementar!…).

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Essa materialização continua, nomeadamente, nos projectos ligados à rede de gás, na política de reequipamento e requalificação em termos de educação, saúde e ambiente, no reforço das capacidades técnicas e financeiras das autarquias, através do cumprimento da Lei das Finanças Locais ou, ainda, através do acesso reforçado das autarquias aos apoios da União Europeia. Note-se que entre 1995 e 2001 as transferências financeiras da administração central para as autarquias aumentaram cerca de 80%.
O reflexo mais objectivo e mais claro desta «revolução» está evidenciado na grande operação censitária, já completada com todo o sucesso e com padrões de qualidade que neste momento estão confirmados.
Verificou-se, neste censo, e como ontem foi sublinhado pelo Sr. Primeiro-Ministro, que concelhos e cidades que permanentemente perdiam população em Portugal entre 1991 e 2001 cresceram, em alguns casos, mais do que a média nacional. Vejamos: a população global do País, neste período de 10 anos, cresceu 4,6%, mas Guarda, por exemplo, cresceu 12,9%, Évora quase 5%, Viseu 12%, Vila Real 8%, Viana do Castelo 6%, Bragança 4,9% e Chaves 6,4%. Isto é, pólos que tradicionalmente eram repulsivos transformam-se em pólos atractivos.
Este facto ainda não compensa as perdas demográficas das áreas envolventes; é, no entanto, uma realidade totalmente nova, realidade essa que o País tem de passar a incluir num discurso revisto sobre o território. Ela é, não obstante, totalmente coerente com os resultados do exercício realizado nas Grandes Opções do Plano para 2002, na qual se procurou contribuir precisamente para esta actualização dos discursos através da análise da evolução de um conjunto de indicadores ligados ao desenvolvimento e à qualidade de vida no período que medeia entre 1995 e o momento actual.
De facto, chega-se à conclusão de que a recuperação do interior é evidente. Muitos dos indicadores de bem-estar e qualidade de vida começam a ser equivalentes aos do litoral, ou mesmo a ser mais altos no interior do que no litoral do nosso país.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

A Oradora: - A constatação destas mudanças deverá forçar uma releitura das estratégias de desenvolvimento. Também ela é proposta nas Grandes Opções do Plano, mas a sua consensualização em termos políticos é essencial.
Num cenário de concorrência acrescida numa Europa não só alargada como recentrada a Leste, a competitividade das áreas mais dinâmicas do território português, em particular do seu litoral e das suas áreas metropolitanas, é condição sine qua non de sobrevivência do nosso país, bem como da concretização da velha ambição de sermos uma «fachada atlântica» da Europa. Há que assumir com clareza e frontalidade este facto e valorizar as poucas áreas em que ao nível de concorrência internacional podem fazer-nos sobressair, sublinhar e manter o nosso processo de desenvolvimento.

A Sr.ª Natalina Tavares de Moura (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Isto não significa que se proponha ou defenda a manutenção de apoios sistemáticos e acríticos

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no «sorvedouro de dinheiro público» que frequentemente, no passado, aconteceu precisamente com as áreas mais desenvolvidas do País. Aliás, é por isso que a proposta de PIDDAC para 2002 é, pela primeira vez na história de Portugal, aquela em que a liderança regional em termos de investimento público não é assumida por Lisboa e Vale do Tejo.

Aplausos do PS.

Este facto decorre, antes de mais, de em áreas onde as dinâmicas existem não ser prioritário estimular generalizadamente a iniciativa. Interessa, isso sim, estimular a reorientação dessa iniciativa para domínios de maior valor acrescentado e maior incorporação tecnológica, e isso ainda escasseia no nosso litoral; é melhor na Área Metropolitana de Lisboa do que em todo o resto do litoral, mas mesmo assim é insuficiente quando comparada com os centros polarizadores do resto da Europa.
Desta evidência decorre, designadamente, o potencial fundamental que está associado a algumas das apostas do Programa Operacional da Economia e dos programas Ciência e Sociedade da Informação.
Por outro lado, nesta leitura crítica e incisiva sobre as dinâmicas do litoral, é importante continuar a desbloquear as redes de circulação nos movimentos de pessoas, nas deslocações casa-trabalho, nas deslocações trabalho-trabalho, na circulação de mercadorias e na circulação de informação, porque é importante que estes elementos deixem de ser um dos factores mais graves de ineficácia, em particular nas Áreas Metropolitanas, com reflexos evidentes, pelo seu peso, na competitividade global do País. Os investimentos previstos, por exemplo, nas redes de metro têm este carácter estruturante.
Em relação ao litoral em geral e às Áreas Metropolitanas em particular, requerem-se, acima de tudo, intervenções articuladas. Note-se, no entanto, que muito do sucesso a prazo destes investimentos depende das opções autárquicas em termos de ordenamento do território e expansão urbanística.
Por último, há que cada vez mais avaliar, nas áreas dinâmicas, a viabilidade de opções de financiamento assentes em parcerias entre as administrações central e local, entre os vários municípios e/ou entre capitais públicos e privados.
Mas se, nas áreas onde a dinâmica existe, o grande objectivo é reorganizá-la e reorientá-la para níveis superiores de competitividade, no interior do País o problema é bem diverso. Aí, há claramente que apostar nos objectivos, mais ambiciosos, de estimular o surgimento de iniciativa e de consolidar dinâmicas ainda insipientes ou iniciais de desenvolvimento.
Nesta matéria, a opção política de desenvolver o interior não pode confundir-se com um voluntarismo acrítico que estimule investimentos que não tenham - ou ganhem - raízes locais ou investimentos que, não tendo viabilidade a prazo, rapidamente se transformam em centros de custos que poucos terão condições ou interesse em suportar, a prazo.
Uma diversidade de instrumentos de intervenção está, neste momento, operacional e consolida esta estratégia do Governo, que vem na linha das propostas do Partido Socialista.
Primeiro, há que, por um lado, reconhecer o papel das dinâmicas nascentes, que têm vindo a gerar intervenções conjugadas inter-sectoriais, com opções mais dirigidas no âmbito dos programas operacionais regionais.
É importante que se perceba que a fixação de empresas no interior com tecnologia moderada ou elevada, que a fixação de quadros intermédios ou superiores, requerem o acesso a bens e serviços, nomeadamente de carácter comercial, tecnológico, educativo e cultural, isto é, a funções urbanas de nível médio ou superior, que só os pólos de maior dimensão começam a ter capacidade de assumir.
Por outro lado - segunda nota -, na envolvente destes núcleos, há, no entanto, ilustrações vivas da opção tradicional da política ou da não política portuguesa em relação ao desenvolvimento regional, como as de deixar gentes e riquezas ao abandono no interior. Fazer nascer dinâmicas onde elas estão adormecidas é sempre um processo muito mais arriscado e complexo do que ceder às dinâmicas já instaladas.
Por isso o Governo criou núcleos de gestão de proximidade e reservas de verbas do QCA, para, de uma forma ajustada à diversidade de cada zona, estimular e acompanhar um processo de «renascimento com futuro».
Assim, estão já relativamente consolidadas acções integradas de base territorial ou pactos - o nome é indiferente - que valorizam a rede de acolhimento empresarial no Alto Minho, que valorizam o Douro, incluindo a sua candidatura a património mundial, que valorizam a zona de Trás-os-Montes, através de intervenções muito específicas nas «portas da terra quente», por exemplo, nas «aldeias históricas» da Beira ou nas «aldeias com castelos» do Alentejo.
Em terceiro lugar, caberá referir que nenhuma destas intervenções se compara, naturalmente, à operação histórica de construção da barragem do Alqueva, a qual, após as decisões tomadas pelo Governo, começa definitivamente a consolidar-se, sendo certo que o ano de 2002 será particularmente marcante. Será nesse ano que, após o fecho das comportas, se procederá ao seu enchimento, será nesse ano que ficarão consolidados os planos de ordenamento da envolvente, será nesse ano que começam a operar as primeiras infra-estruturas de regadio do sistema e será nesse ano que, pela primeira vez, se poderá dizer que o Alqueva não é um projecto, é um processo em velocidade de cruzeiro.

Aplausos do PS.

Uma quarta nota para referir que, também ao nível dos instrumentos normais de apoio à actividade produtiva, há uma preocupação especial com o acompanhamento do interior, com os sistemas de incentivo às empresas do POE para o interior do País, bem como aos directamente ligados ao desenvolvimento do mundo rural e estimuladores da funcionalidade e da sustentabilidade desses meios mais débeis. Estamos a falar do programa Ruris, estamos a falar do Agris, da iniciativa comunitária LEADER, dos apoios ao Turismo em Espaço Rural, em que, neste momento, uma série deles têm já aprovadas candidaturas da ordem das dezenas de milhões de contos.
Por último, talvez a ilustração mais evidente da determinação política do Governo a favor de um interior desenvolvido seja o facto de, em 2002, passar a vigorar, pela primeira vez, em Portugal, e após duras negociações com a Comissão Europeia, um regime fiscal que claramente discrimina positivamente as empresas do interior. Esteve o Parlamento fortemente envolvido neste processo e, neste momento, a discriminação positiva, que representa a taxa de IRC de 25% para as empresas do regime geral e de 15%

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para as do regime simplificado que se situem no interior, é um passo absolutamente histórico nas estratégias de desenvolvimento mais equilibrado desde sempre levadas a cabo por Portugal. De facto, o que está em causa é uma estratégia consistente, plurianual e sistemática, que começa a dar resultados.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O enquadramento internacional que presidiu ao início da preparação do actual Orçamento era complexo e agravou-se entretanto, reflectindo a dominância de um clima de incerteza generalizado.
Simultaneamente, o próximo alargamento da União Europeia determina prazos particularmente apertados para Portugal ultrapassar os seus problemas estruturais.
Neste contexto, um relançamento forte das dinâmicas de investimento, quer público quer privado, assume uma importância absolutamente crucial.
Tal só será possível, num país como Portugal, se a estratégia de desenvolvimento for clara em torno das duas dimensões fundamentais que foram sufragadas e que são proposta do Partido Socialista: a competitividade e a coesão nas dimensões social e espacial.

Aplausos do PS.

A componente de investimento público da presente proposta de Orçamento, articulando fundos nacionais com um potente instrumento que transitoriamente Portugal tem ao seu dispor, o III Quadro Comunitário de Apoio, constitui parte integrante de uma agenda económica do Governo que cria condições para que este objectivo seja prosseguido e atingido.
Torna-se, assim, indispensável que as medidas em curso sejam assumidas como acções de clarificação, de determinação e de rigor, robustecendo a confiança e permitindo que todas as potencialidades inerentes ao estímulo europeu ao desenvolvimento do País sejam, na prática, materializadas.
Saibamos nós, colectivamente, utilizar de forma competente as oportunidades únicas que conquistamos e nos foram disponibilizadas; ou seja, munidos de um quadro colectivo de responsabilidade e clareza de objectivos, saibamos consolidar um futuro de sucesso para os portugueses!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra do Planeamento, os Srs. Deputados Agostinho Lopes, Machado Rodrigues, Basílio Horta, Helena Roseta, Rui Rio e Paulo Pereira Coelho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o Conselho Económico e Social, no seu parecer sobre as Grandes Opções do Plano, explicitou as suas preocupações com o facto de Portugal ser o país mais «inigualitário» da União Europeia, o que é comprovado por dados recentes. Tais dados mostram que as 10 famílias mais ricas de Portugal controlam 25% do PIB e um outro estudo, de uma revista económica, diz-nos que os seis dos principais grupos financeiros do País controlam 27% do PIB.
Sr.ª Ministra, sabendo-se do papel central dos salários, das pensões e da fiscalidade na redistribuição da riqueza criada no País, do rendimento nacional, como responde às preocupações manifestadas pelo Conselho Económico e Social relativamente à política salarial inscrita no Orçamento, à contra-reforma fiscal que o enforma e à manutenção de baixas pensões e reformas nele também consideradas?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, V. Ex.ª deseja responder já?

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, penso que a desigualdade social é uma questão em que o Partido Socialista tem um currículo invejável.
De facto, todo o trabalho que foi feito em relação ao rendimento mínimo garantido e todo o trabalho e objectivos políticos contidos na reforma fiscal são a prova clara de que há uma preocupação de reequilíbrio e, sobretudo, de justiça.
Relativamente à política salarial, penso que, para a sobrevivência do País e da sua economia, é importante que haja um equilíbrio e uma aferição permanentes do crescimento dos salários em relação ao crescimento da produtividade e da riqueza que lhe está associada. Até agora temos a noção de que os trabalhadores portugueses têm tido precisamente esse sentido de responsabilidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra do Planeamento, a consolidação dos padrões de competitividade do território nacional e o reforço dos níveis de coesão e convergência inter-regional e intra-regional constam das GOP como critérios em cuja combinação equilibrada deverá assentar uma política de desenvolvimento ajustada à trajectória desejável para a sociedade portuguesa. O PIDDAC é um instrumento fundamental da concretização das políticas de desenvolvimento e, portanto, de aplicação daqueles critérios.
O que nos mostram os números do PIDDAC para 2002? Mostram-nos que o investimento nos oito distritos do litoral do eixo Braga-Faro aumenta 10,5% relativamente a 2001, enquanto que nos restantes 10 distritos do Continente aumenta 1%; mostram que o investimento na NUT II Norte aumenta 11,7%, centrado nos distritos de Porto e Braga - um aumento de 22,6% -, enquanto que o atribuído aos distritos menos desenvolvidos, os de Bragança, Vila Real e Viana do Castelo, é inferior ao de 2001; mostram que o investimento nos três distritos com maior nível de desenvolvimento do País aumenta 20% relativamente a 2001, enquanto que o programado para os seis distritos menos desenvolvidos do Continente é 1,5% inferior ao Orçamento para 2001. De tal forma que o investimento per capita nos distritos mais desenvolvidos é de 120,7 contos e nos seis menos desenvolvidos é de 105,2 contos.
São estes os números, Sr.ª Ministra, que demonstram que políticas de reforço de níveis de coesão e convergência entre regiões mais e menos favorecidas só existem nos discursos e são negadas nos factos.

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0772 | I Série - Número 021 | 09 de Novembro de 2001

 

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - São estes os números, Sr.ª Ministra e Sr. Deputados, em geral, e Sr. Deputado Daniel Campelo, em particular.
E, Sr.ª Ministra, se utilizar o argumento ontem usado pelo Sr. Primeiro-Ministro relativamente aos investimentos em concessões rodoviárias, peço-lhe que me diga quanto é que elas pesam no meu distrito, o de Bragança. Eu respondo: «zero», Sr.ª Ministra!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E por que razão é esta a política de investimentos do Governo? É assim porque o Governo, que anda há seis anos sem ter coragem para atacar as causas do problema mais sério da economia nacional, o da baixíssima produtividade, vem agora querer abordá-lo pela forma mais fácil, a que, aliás, já nos habituou e que ficou demonstrado que pouco resolve: a de atirar dinheiro para cima dos problemas, na ilusão de que, fazendo-o, as zonas mais desenvolvidas do País poderão ficar internacionalmente mais competitivas.
O Governo procura assim, irresponsavelmente, enfrentar as dificuldades de um verdadeiro e sério ataque às causas da baixa produtividade do País, porque receia as formas sérias, porque receia enfrentar os interesses instalados, porque quer o fácil e foge do sério e difícil.
A minha pergunta, Sr.ª Ministra, é a seguinte: como quer um Governo, que há seis anos é incapaz de enfrentar as verdadeiras causas dos problemas nacionais, nomeadamente os da produtividade, quando as condições eram favoráveis, que acreditemos que agora, em situação mais difícil, é capaz de atacar esses problemas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Machado Rodrigues, agradeço a sua pergunta, mas, desculpe que lhe diga, factos são factos.

Vozes do PSD: - Pois são!

A Oradora: - Pois são. É isso mesmo.
E os factos são os seguintes: em 1995,…

Vozes do PSD: - Oh…!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o clamor não é lícito, só um aparte ou outro.
Descontarei o tempo que demorou o clamor, Sr.ª Ministra.
Faça favor de continuar.

A Oradora: - Srs. Deputados, não vejo razão para celebrarem tanto o ano de 1995… Mas tudo bem.

Aplausos do PS.

Findas as celebrações e voltando aos números e aos factos, se me permitem, direi que, em 1995 - continua a ser um ano da nossa história! -, o investimento por habitante no interior do País era 15% abaixo do investimento por habitante no litoral do País. Neste momento, o investimento no interior do País é 32% acima do investimento por habitante no litoral.

Aplausos do PS.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Diga os números!

A Oradora: - Sr. Deputado, se pretende saber os números para ver se não me engano a fazer percentagens, vou dizê-los.
Em 1995, cada habitante do interior recebia 22 contos de investimento público de PIDDAC. Em…

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim não é possível. Façam favor de ouvir em silêncio.

A Oradora: - Os Srs. Deputados, pelos vistos, não querem ouvir a resposta, porque ela não agrada!

Aplausos do PS.

Em 1995, de facto, cada habitante do interior recebia 22 contos de investimento e cada habitante do litoral recebia 26 contos. Em 2002, cada habitante do litoral receberá 101 contos e cada habitante do interior 133 contos. Os números são estes, Srs. Deputados. Isto são factos!
Digo-lhe mais, Sr. Deputado Machado Rodrigues: se a proporção que, na altura, era utilizada de ratio entre capitação para o interior e para o litoral fosse mantida agora, o interior teria perdido, na proposta de PIDDAC para 2002, cerca de 100 milhões de contos de investimento público. Isto é, aquilo que, neste momento, está proposto da ordem dos 300 milhões de contos de investimento passaria a pouco mais de 200 milhões de contos. Isto é que é importante que se sublinhe e que se tenha consciência.
Quanto aos restantes investimentos, Sr. Deputado, aproveito para lhe dizer que, se quiser adicionar o que está fora do PIDDAC, esse exercício não vai favorecer o seu argumento, porque, no que diz respeito, por exemplo, ao investimento em estradas e auto-estradas que estão concessionadas, de uma capitação, no litoral, de 22 contos por habitante tem, no interior, 50 contos por habitante. A diferença é de 126% a mais no interior.
Se quiser ver a situação, por exemplo, dos projectos incluídos no programa Polis - o Sr. Deputado é capaz de também querer saber o que é que acontece e incluir isso nas contas -, cada habitante do litoral recebe 1,4 contos e cada habitante do interior recebe 9,3 contos. Isto é, a diferença é de 580% a mais.
No que diz respeito à água e ao saneamento, através das empresas que são financiadas pelo fundo de coesão, cada habitante no litoral recebe 59 contos e cada habitante no interior recebe 138 contos. A diferença, aqui é da ordem dos 134%.
Mas vou dizer-lhe, Sr. Deputado, porque me respondeu, implicitamente, referindo que…

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr.ª Ministra.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Apenas uma nota final que, penso, se justifica, até pelo entusiasmo que a minha intervenção suscitou na bancada do PSD.

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O Sr. Deputado Machado Rodrigues perguntou-me, com ar seráfico: «E no distrito de Bragança?». E eu respondo: no distrito de Bragança, o Sr. Deputado já não reivindica estradas nem auto-estradas porque já está servido!

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - O quê?

A Oradora: - Está, está!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem mesmo de terminar, Sr.ª Ministra.

A Oradora: - Só uma perguntinha: porque é que o Sr. Deputado se esqueceu dos 64 milhões de contos que estão previstos para águas e saneamento em Bragança e se esqueceu do Polis?!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos fazer uma pausa calmante e refrescante.
Temos a acompanhar-nos um grupo de 60 alunos da Escola Secundária 3.º CEB da Batalha, um grupo de 250 alunos da Escola Ferreira Dias, do Cacém, um grupo de 75 alunos do ISEG e um grupo de 34 alunos da Escola Profissional Pública de Electrónica e Telecomunicações, de Lisboa.
Uma saudação calorosa, que eles bem merecem, de todos nós.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra do Planeamento, antes da pergunta muito concreta que gostaria de lhe fazer, seja-me permitida uma reflexão sucinta sobre a forma como a discussão deste Orçamento está a decorrer.
Creio que devíamos estar aqui a discutir o Orçamento da mudança. No mundo em mudança acelerada, infelizmente, estamos na mesma. E estar na mesma é estar pior.
É, por isso, lamentável que, num Orçamento que devia reflectir as mudanças em vários domínios, estejamos a adiar problemas que vão ser, seguramente, pagos pelas gerações que aí vêm.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Eventualmente, por muitas das gerações e das pessoas que estão aqui a ouvir-nos hoje.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É pena que assim seja! É pena que este Orçamento não seja o Orçamento da reforma e seja o Orçamento da continuidade!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É pena que não seja o Orçamento do consenso e seja o Orçamento da parcialidade! Lamentamos muito que seja assim!
Vou agora directo à pergunta muito concreta.
Em recente debate, foi aqui afirmado que tinha terminada a suspensão do artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais. Não discutimos se foi bem ou mal. Entendemos que foi inoportuno, embora compreendamos as razões da suspensão.
No entanto, foi afirmado que o critério desse artigo 35.º não se aplicava às empresas públicas. E nós espantamo-nos. Não se aplica à CP, não se aplica à TAP, não se aplica à RTP, não se aplica a tantas empresas públicas que, segundo o critério do artigo 35.º, estavam tecnicamente falidas, pois que, em relação a essas empresas, o Estado não pode lá pôr capital pelas suas obrigações comunitárias.
Quero perguntar a V. Ex.ª, embora seja Ministra do Planeamento, mas o Plano faz-se com empresas, como é que justifica a disparidade de critérios.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Politicamente, como é que a explica? E juridicamente, Sr.ª Ministra, em que preceitos é que o Governo se baseia para fazer essa disparidade? E como é que o Governo pensa cumprir os regulamentos comunitários, se mantiver essa infeliz, incompreensível e, a nosso ver, injustificável disparidade de critérios?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, a sua questão seria, talvez, melhor respondida por alguns colegas meus de bancada, em particular pelo Ministro da Justiça ou pelo Ministro da Economia.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É evidente!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não vão intervir!

A Oradora: - De qualquer modo, tenho muito gosto em dar-lhe algumas razões que suportam essa posição.
Em primeiro lugar, penso que a grande virtude do artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais é a de evitar que empresas que estão, de facto, tecnicamente falidas tenham práticas de destruição da concorrência.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Quanto a isso, estamos de acordo!

A Oradora: - Também penso que é uma peça essencial a própria segurança de todos quantos fazem transacções e comércio com essas empresas, porque, de facto, há uma solidez financeira que é maior ou menor e que, de algum modo, confirma os créditos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Nesse sentido, penso que a situação de uma sociedade comercial normal e particular versus uma empresa pública é, totalmente, distinta.

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O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Mas em quê?

A Oradora: - Primeiro, porque as empresas públicas estão sediadas em sectores onde a concorrência é feita a outros níveis, isto é, onde não se corre, genericamente, em Portugal, o risco…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Essa agora! Então, e a TAP e a RTP?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais uma vez, peço silêncio.

A Oradora: - Sr. Deputado, já sei que não concordamos, mas ouvi-os e, agora, peço-lhes que me ouçam.
A questão da concorrência, quer queiram quer não, é colocada de uma forma muito diferente nos sectores onde estão a trabalhar as empresas públicas nacionais ou nos sectores normais aos quais concorrem investimentos particulares e empresas privadas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É evidente!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É o mesmo sector!

A Oradora: - Em segundo lugar, Srs. Deputados, a segurança que é preciso dar aos credores é totalmente diferente se o accionista for um privado ou se o accionista for o Estado.
Portanto, por estas duas razões penso que há, de facto, matéria para se tratar de forma diversa empresas particulares e empresas públicas, no que diz respeito a estas matérias.

Aplausos do PS.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Ministra sofre!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Planeamento, estive a ouvi-la com atenção e, pelas perguntas que têm estado a fazer-lhe, constato que talvez para uma grande parte dos meus colegas Deputados este debate seja um debate sobre o Orçamento, mas esquecem-se que é também um debate sobre as Grandes Opções do Plano. Portanto, temos de discutir as duas coisas, ao mesmo tempo.
E, ao discutir as Grandes Opções do Plano, temos de ter uma visão que é plurianual, que não é apenas a visão de 2001 para 2002.
Penso que a grande virtude da intervenção da Sr.ª Ministra foi, exactamente, a de trazer essa visão plurianual, com base em indicadores também plurianuais das transformações que já são visíveis no tecido social e no tecido geográfico português, designadamente na organização das cidades. E penso que essas transformações se devem a estratégias que têm sido seguidas e, também - e é justo dizê-lo -, ao facto de termos conseguido mobilizar verbas comunitárias para investimentos públicos importantes. É de justiça dizer que esta mobilização de verbas tem passado pelo trabalho dedicado da equipa e da pessoa da Sr.ª Ministra do Planeamento.
Considero muito importante o que foi dito relativamente ao reequilíbrio entre litoral e interior e muito animadoras as indicações sobre um certo «renascimento» das cidades do interior, mas não ouvi referências ao problema dos subúrbios metropolitanos. É, hoje, uma das áreas onde vive grande parte da população portuguesa e onde há grandes problemas de qualidade de vida, como a Sr.ª Ministra sabe tão bem ou melhor do que eu.
Portanto, nessa estratégia de estímulo do interior e de reorientação no litoral, gostava de saber qual é o papel para os investimentos nos subúrbios.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Roseta, começo por agradecer a questão que colocou porque me permite completar algo que, por limitações de tempo, não consegui tratar suficientemente.
Antes de passar a responder à sua pergunta, gostaria de sublinhar que me parece que o problema do desenvolvimento equilibrado em Portugal merece mais e tem mais dignidade do que meras apreciações de «sobe e desce» - perdoem-me o plebeísmo - anuais de investimento, bem como de leituras perfeitamente simplistas de litoral/interior ou norte/sul. Nesse sentido, aprecio e agradeço a sua intervenção.
No que diz respeito às Áreas Metropolitanas, penso que as GOP definem uma clara estratégia, em que, se é verdade que já são áreas desenvolvidas, elas têm, sobretudo a Área Metropolitana de Lisboa, fragilidades que interessa atacar de uma forma coerente e sistemática.
Elas são de três tipos.
Primeiro: queremos que o desenvolvimento que está em curso suba, em termos de valor acrescentado, para níveis mais sofisticados de inovação, ciência e tecnologia, de forma a libertarem as empresas da dependência de outras formas de concorrência, nomeadamente os baixos salários.
Segundo: a questão das circulações, dos fluxos e da preparação de plataformas, de abertura ao exterior, mas também de eixos de circulação no interior.
A terceira nota, a tal que foi insuficientemente tratada no meu discurso, é relativa à questão do ataque a áreas em que se concentram problemas sociais gravíssimos, como é o caso da Área Metropolitana de Lisboa e de outras zonas do País aparentemente desenvolvidas, onde é absolutamente essencial intervir o mais cedo e atempadamente possível para não as fragilizar de forma definitiva.
É por isso, também, que o Governo lançou - e estão em curso - intervenções muito específicas, canalizando fundos comunitários, em articulação directa com câmaras municipais, para intervir concretamente em bairros degradados, cruzando habitação social, infra-estruturação e requalificação, intervenções de carácter social e material, precisamente para tentar que esses «quistos», existentes sobretudo na Área Metropolitana de Lisboa mas também na do Porto e até nalguns outros pontos do País, sejam atacados o mais cedo possível, assim evitando focos de degradação, de instabilidade, de insegurança e, acima de tudo, de pobreza e de ostracização de grande parte da população, seja nacional seja imigrante.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

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O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, V. Ex.ª falou sobre o quadro macroeconómico e sobre o III Quadro Comunitário de Apoio. Pois bem, vou colocar-lhe perguntas, que considero difíceis e, eventualmente, sem resposta, sobre estas duas matérias.
Começo pelo quadro macroeconómico.
Sr.ª Ministra, tenho à minha frente o quadro macroeconómico para 2001 que V. Ex.ª defendeu há um ano e tenho, também, o quadro que representa o que efectivamente vai acontecer em Portugal, em 2001.
Previa-se que o PIB crescesse mais de 3%, mas, no máximo, vai crescer 2%; previa-se que a inflação ficasse, no máximo, em 2,9%, mas vai ultrapassar 4%; previa-se que o consumo privado fosse superior a 3%, mas ficará um pouco acima de 1%. Enfim, todos os indicadores se situam dentro desta linha.
A questão que lhe coloco, Sr.ª Ministra, é a de saber qual é o argumento que tem para dar ao País e aos agentes económicos para demonstrar que, desta vez, é certo o que está a defender - e que está em contradição com o que instâncias internacionais consideram demasiado optimista -, pelo que Portugal está em condições de ter um quadro macroeconómico real no fim do próximo ano. Qual é o argumento especial de que dispõe para que, agora, os agentes económicos possam acreditar, principalmente quando, por exemplo, o IVA está a crescer 7,5% mas o consumo cresce, no máximo, 4%? Ou seja, em que medida é que, para o ano, não iremos ter três Orçamentos rectificativos em vez dos dois que teremos este ano?
Passo às questões relacionadas com o Quadro Comunitário de Apoio.
Tivemos o QCA I e convergimos com a União Europeia. Tivemos o QCA II e convergimos com a União Europeia, à excepção do último ano em que as coisas começaram a descarrilar. Chegamos ao QCA III, que é o mais avultado, que constitui a última grande oportunidade de que dispomos devido ao futuro alargamento da União a Leste, e é precisamente quando Portugal começa a divergir.
A este propósito, dou-lhe uma achega, embora não concorde com a premissa de que parto, mas é para facilitar a sua resposta.
Na vigência do actual QCA III, Portugal começou por ter o mesmo ritmo de crescimento da União Europeia - na realidade, cresceu menos, mas façamos de conta que o crescimento foi igual para facilitar a sua resposta à minha pergunta. Portanto, no momento em que Portugal é mais ajudado a convergir, não converge. Por que é assim, Sr.ª Ministra?
De quem é a responsabilidade de ser assim? É do Governo - e é essa a minha opinião? É do povo português que não é capaz? Ou será que vai responder-me com aquele velho argumento de recurso de que a culpa ainda será do Prof. Cavaco Silva e dos governos do PSD?
No fundo, Sr.ª Ministra, peço-lhe é que V. Ex.ª contrarie uma afirmação que cada vez mais é proferida em Portugal, segundo a qual Portugal está perder uma oportunidade porque este Governo é incompetente. Portugal está a perder uma oportunidade porque este Governo não tem capacidade para maximizar o QCA III nem para elevar o nível de vida dos portugueses tal como eles merecem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, antes de mais e relativamente à segurança com que se fazem previsões nos tempos actuais, quero dizer-lhe que tem razão - e todos nos penalizamos - por não termos acertado nas previsões. Mas deixe-me que lhe diga que, às tantas, essa falha não é só nossa.
Deixe-me dizer-lhe, por exemplo, que, no Outono de 2000, quando a União Europeia fez a previsão do crescimento dos EUA para 2001, o valor proposto foi 3,3%. Saiba, Sr. Deputado, que tal previsão, feita em relação a um país cuja sociedade é a mais conhecida, a mais conhecedora e a mais estudada, foi depois ajustada, tendo passado de 3,3% para 1,6%.
Deixe-me dizer-lhe, ainda, o que aconteceu às projecções do Fundo Monetário Internacional, precisamente relativas à economia americana.
No Outono de 2000, previa-se para a economia americana um crescimento de 3,2%. Ora, saiba, Sr. Deputado, que, em 2001, tal previsão foi revista e o valor anunciado passou de 3,2% para 1,3%.
Sabe qual era a previsão de crescimento para 2001, relativamente à sociedade americana, avançada pelo Economist, entidade conhecida, acreditada? Era 3,3%. Sabe quanto é neste momento? 1,6%.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Não queira comparar!

A Oradora: - Não quero comparar, não, quero sublinhar que todas as economias de todo o mundo, mesmo as mais desenvolvidas e mais estudadas, demonstraram imprevisibilidade e insegurança no que toca às previsões que sobre elas foram feitas.
Posto isto, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que todos nós tentamos fazer previsões o melhor possível. Aliás, penso que, na sua óptica, a OCDE, o Fundo Monetário Internacional, o Economist, a União Europeia, são todos pelo menos tão incompetentes como o Governo português. Portanto, só posso agradecer as suas palavras.
Note-se que, este ano, ao contrário do que tem sido prática sistemática nas suas intervenções em sede de Orçamento, o Sr. Deputado não se referiu ao PIDDAC nem para o Norte nem para Braga…

Risos e aplausos do PS.

No entanto, como sei que é matéria que lhe interessa, gostaria de informá-lo que, pela primeira vez, o norte do País tem uma quota de PIDDAC que se aproxima da respectiva quota populacional. Na verdade, a quota de PIDDAC para o Norte era 24,5% e, para 2002, passa para 34,3%, o que está mais de acordo com a respectiva quota populacional. Informo-o ainda que Braga, que, tradicionalmente, era o terceiro núcleo populacional em termos demográficos mas o décimo em termos de aposta de PIDDAC, passa para quarto lugar, contando com um crescimento do PIDDAC da ordem de 26%.
Portanto, o litoral também tem muita diversidade e muita correcção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra,…

Pausa.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há mais silêncio na Sala do que aquele que o senhor habitualmente concede…

Risos e aplausos do PS.

Não me leve a mal! Digo-lhe isto com a máxima amizade, como sabe. Ou não fossemos ambos «coimbrões de gema»…!

O Orador: - Sr. Presidente, já uma outra vez estive para lhe dizer, igualmente com amizade - e aproveito para fazê-lo agora, já que estamos em maré de boa disposição -, que V. Ex.ª, sobre o que se passa neste Hemiciclo, consegue fazer uma apreciação em V, virado para mim, em vez de fazê-la em U, virado para todos os outros Deputados…

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por que será que eu olho para si nesses momentos? Por que será…?

O Orador: - Pois é, Sr. Presidente…!

O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Então, Sr. Presidente, virando-me para a Sr.ª Ministra, vou pôr-lhe uma questão.
O Governo distribuiu aos Deputados um documento, cuja distribuição é habitual, o PIDDAC regionalizado. Acontece, porém, que do que nos foi distribuído, não sei se com intenção se por omissão, não consta a projecção da execução do Orçamento para 2001, programa a programa.
Por outro lado, Sr.ª Ministra, em nome da tal inovação e do cumprimento das regras do Governo e uma vez que estamos na fase de transição para o euro, desse mesmo PIDDAC regionalizado deveriam constar os valores tanto em escudos como em euros, para melhor entendimento de todos nós. Mas também aqui o Governo optou pela via mais fácil, tendo escrito os valores apenas em euros.

Protestos do PS.

Assim, Sr.ª Ministra, faço-lhe um apelo no sentido de que, em nome da tal transparência que tanto apregoa e em nome da necessária informação, nos sejam fornecidos com urgência os elementos que era habitual constarem deste documento mas que, agora, desaparecerem.
Aliás, aproveito para lembrar, Sr.ª Ministra, que, em 1995, os mapas eram muito mais completos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Até 1996 não havia PIDDAC regionalizado!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, quanto à questão de os valores constarem apenas em euros e não em escudos, penso que temos de começar a habituar-nos a funcionar nesse registo. Admito que é preciso alguma ginástica mental mas rapidamente nos habituamos.
Quanto à taxa de execução do PIDDAC, respondo-lhe que a prevista para o fim deste ano é 92,7%, que é o que foi apresentado, e, no momento actual, é da ordem de 65%, o que, perante a história de execução do PIDDAC, está em total coerência com a referida projecção da execução no fim deste ano.
Não está disponível, nem nós próprios dela dispomos, informação quanto às execuções regionalizadas de PIDDAC. Desculpe-me dizer-lhe mas, em 1995, a situação não era melhor porque o sistema actual é o mesmo e até com algumas melhorias.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Era melhor!

A Oradora: - Acredite, Sr. Deputado! «O bem de uns é o mal dos outros»…!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, está de pé…

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queria dizer à Sr.ª Ministra,…

O Sr. Presidente: - Mas qual é a figura regimental que invoca para poder usar da palavra? É que não basta querer intervir, é preciso fazê-lo ao abrigo de uma figura regimental!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, já explico.

Risos.

É que a Sr.ª Ministra estava a falar…

O Sr. Presidente: - Não explicou, pois ainda não respondeu à minha pergunta.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é que enquanto a Sr.ª Ministra falava, eu estava a pedir-lhe que me permitisse interrompê-la…

O Sr. Presidente: - É um direito deixar-se interromper, mas a Sr.ª Ministra usou o direito de não lhe dar permissão.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.

O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2002 destina à educação 7251 milhões de euros, o que representa um aumento de 4% relativamente à estimativa de execução para 2001.
Estamos a falar de um sector que envolve 2,15 milhões de alunos, perto de 250 000 trabalhadores, dos quais 70% vencem pelas categorias superiores da tabela da função pública.
O exercício que vos proponho é o de sabermos o que é que este Governo pode e não pode fazer com este Orçamento para a educação.
Vamos fingir que o quadro macroeconómico traçado pelo Governo é credível e que qualquer leigo nestas coisas da economia o toma como realista; vamos fingir que as estimativas de execução para 2001 não estão «marteladas»; vamos fingir que não vai haver segundo Orçamento rectificativo para 2001 e que, se houver, não vai ser aprovado com a mesma fórmula política que aprovará o

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Orçamento do Estado para 2002; vamos fingir que esse Orçamento rectificativo não rectificará a despesa com a educação; vamos fingir que o tecto da despesa para 2002 é mesmo para cumprir; vamos fingir que o Governo não vai apresentar um primeiro Orçamento rectificativo até ao final do primeiro semestre de 2002; já agora, vamos fingir que o Sr. Primeiro-Ministro ainda está apaixonado pela educação.
Se conseguirmos fingir tudo isto, estamos em condições de fazer algumas contas e colocar algumas perguntas pertinentes.
Dos 7251 milhões de euros do orçamento do Ministério da Educação, cerca de 78% destinam-se a despesas de pessoal. Razão mais do que suficiente para perguntarmos se o aumento de 4% vai ser ou não suficiente para pagar os salários a professores e demais funcionários.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No Ministério da Educação, de 1996 a 2000, variações da tabela salarial entre 2,5% e 3% geraram um aumento da despesa, em cada ano, entre 8,5% e 10%. Quer isto dizer que o deslizamento salarial andou entre os 6% e os 7%. Mesmo que os aumentos da tabela sejam cobertos pela dotação provisional do Ministério das Finanças - o que não está provado -, tal significa que o tecto dos 4% só será respeitado com um aumento dos salários nominais não superiores a 0%. O mesmo é dizer que vai haver uma quebra dos salários reais que poderá atingir os 4%.
Será possível acreditar que este cenário é verosímel?
Afirmou o Sr. Ministro da Educação, em sede de comissão parlamentar, que pretende poupar através de algumas medidas de racionalização dos recursos humanos. Falou numa melhor gestão da rede escolar e em reduzir os destacamentos de largas centenas de professores a exercer actividades no Ministério, nos sindicatos e noutras instituições públicas e privadas.
Vamos acreditar que o Ministério da Educação consegue aplicar estas medidas. Mesmo que o consiga, trata-se de um esforço inglório, porque com estas medidas não se consegue reduzir a despesa. Ela já existe e vai continuar a existir.
Podemos mesmo fingir que, com estas medidas, o Ministério consegue reduzir drasticamente a contratação de novos professores. Mas o efeito desta medida só terá impacto na contenção da despesa no último trimestre do próximo ano. É tarde e não chega!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Será que o Ministério da Educação vai despedir professores? Mas como?
Será que vai congelar a progressão na carreira? Mas como, se ela é quase automática?
Será que vai proibir a realização de provas de doutoramento aos assistentes do ensino superior, ou de concursos para outras categorias?
4%, Sr. Primeiro-Ministro? Mas como?
Confesse, Sr. Primeiro-Ministro - se ele cá estivesse, obviamente - que ofereceu um «presente envenenado» ao Sr. Prof. Júlio Pedrosa! Talvez seja uma pequena vingança para as muitas críticas que ele fez ao seu Governo enquanto era Presidente do Conselho de Reitores. E as vinganças, sabemo-lo nós, servem-se a frio!
O que é mais impressionante é que as acções previstas para 2002 são de uma grande ambição, eu diria mesmo que são de uma ambição desmedida. Como é que com este Orçamento se vai «prosseguir o plano de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar»? Será que esse plano de expansão tem alguma coisa que ver com o corte de 55% - repito, 55% - nos investimentos na rede pública? Será com este Orçamento se vão suprir as graves carências na rede pré-escolar que se sentem nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto?
Concordamos com a anunciada grande ambição do Sr. Ministro da Educação de transformar o 1.º ciclo do ensino básico na grande prioridade das políticas educativas, mas com este Orçamento não é o 1.º ciclo do ensino básico, é o ensino superior, que regista o maior acréscimo do investimento e da despesa de funcionamento.
O Sr. Ministro quer concretizar a famigerada revisão curricular do ensino básico e secundário mas não tem orçamento nem para a formação de professores, nem para as novas disciplinas, nem para o reforço do material didáctico há tanto prometido.
No ensino superior, o Ministério teimou em continuar a aumentar a oferta pública. Conseguiu atingir este ano a bonita soma de 954 cursos públicos universitários e politécnicos. Destes, 351 não conseguiram preencher a totalidade das vagas em aberto. Quer isto dizer que os senhores andaram a autorizar novos cursos superiores que geram mais despesa e não servem nem as aspirações dos alunos nem as necessidades do País, já para não falar nos muitos cursos que todos os anos formam milhares de licenciados para serem lançados directamente no desemprego. Este é o estado da educação a que nos conduziram os governos do Partido Socialista.
Num País com uma tão baixa taxa de desemprego, com o envelhecimento progressivo da sua população e com uma baixa tendencial da taxa de actividade, o crescimento económico sustentado e convergente terá de passar pela produtividade e esta pela qualificação do capital humano.
O desafio da produtividade a médio e longo prazo passará, necessariamente, pela reforma da educação e por uma visão estratégica para o sector. Porém, os governos do Eng.º António Guterres não a quiseram ou não a souberam concretizar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Orador: - Por isso, poderemos concluir que foram os governos da produtividade perdida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Poderemos fingir que temos um bom Orçamento do Estado para a educação; poderemos mesmo fingir que temos um Orçamento do Estado para o País, mas não poderemos fingir o estado deplorável a que chegámos na formação das novas gerações.
Na educação, primeiro, na saúde, depois, estamos todos a pagar o preço das paixões do Eng.º António Guterres. Sr. Primeiro-Ministro, por favor, não volte a «apaixonar-se»!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosalina Martins.

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado David Justino, ouvi a sua intervenção com muita atenção e gostei muito da deambulação do Sr. Deputado entre o «vamos fingir» e o «vamos acreditar».
Penso que temos de acreditar que, neste momento, para além do Orçamento do Estado, também estamos a discutir as Grandes Opções do Plano e se há alguma área em que

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o Governo do Partido Socialista pode regozijar-se pelo bom trabalho que tem efectuado, essa área é a da educação.
Gostaria de relembrar ao Sr. Deputado - e vou de novo regressar ao tal ano fatídico de 1995, que os senhores, pelo vistos, não gostam que indiquemos mas que, efectivamente, é um ano importante na nossa memória, porque é um ano de viragem nas políticas deste País -, …

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - … relativamente a um exemplo que o senhor deu, em relação ao pré-escolar, dizendo que no Orçamento deste ano há um desinvestimento no pré-escolar, que se esqueceu de referir que esse desinvestimento que se verifica no pré-escolar tem exactamente que ver com as taxas que já foram atingidas.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Isto porque se até 2003 tivermos uma cobertura de 100% das crianças de 5 anos, 75% de 4 anos e 60% de 3 anos, tal significa que o investimento já foi feito e, portanto, há, efectivamente, uma desaceleração.
Na verdade, a desaceleração existe também em outros sectores de investimento, uma vez que o Governo do Partido Socialista se tem preocupado, ao longo de todos estes anos, com a construção de escolas completas, com a requalificação de todo o parque escolar, etc., etc.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Relativamente ao ensino superior, gostaria de dizer ao Sr. Deputado David Justino que cometeu aqui uma pequena imprecisão, uma vez que falou de uma variação no Orçamento de 4,1% mas, na verdade, ela é de 4,3%.
Gostaria ainda de dizer, já que a situação é assim tão desastrosa e tão apocalíptica, que, no ensino universitário, a proposta de Orçamento para 2002, em relação à estimativa de execução para 2001, é de 4,3%, enquanto que a previsão da variação do número de alunos é de 2,1%.
No ensino politécnico, a proposta de Orçamento do Estado para 2002, em relação à estimativa de execução para 2001, é de 8,6%, enquanto que a previsão da variação do número de alunos é de 6,1%.
O número de vagas não preenchidas após a segunda fase do concurso de acesso é de 8314, o que significa que há um aumento de orçamento no ensino superior e uma diminuição do número de alunos.
Gostaria também de referir o acréscimo que se verificou - e mais uma vez me reporto aos números de 1995 - na questão do aumento das vagas para a saúde.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Para terminar, gostaria de colocar ainda uma última questão ao Sr. Deputado e dizer-lhe que, numa reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura com o Conselho de Reitores, o Presidente do Conselho de Reitores disse que «não nos podemos apresentar como vítimas quando sabemos que, no País, existem situações mais complexas que as nossas».
Então, como é que o Sr. Deputado defende que este Orçamento é catastrófico para a educação?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.

O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o papel da educação no discurso político feito pelo Sr. Primeiro-Ministro e, relativamente às Grandes Opções do Plano, naquele que foi feito hoje pela Sr.ª Ministra do Planeamento, está definido e é zero. Ou seja, não houve uma única referência, nos discursos do Governo, à educação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora, isto revela bem qual é a importância que cada força política e que o Governo dá ao problema da educação.
A Sr.ª Deputada pode fingir que acredita que a educação está bem, em Portugal. Continue a fingir, eu não tenho quaisquer problemas com isso! Agora, de uma vez por todas, tenhamos consciência que o recurso a fazer comparações com 1995 deveria ser acompanhado pelo recurso a fazer comparações de 1995 a 1985.

O Sr. Luís Marques Guedes (PS): - Isso é que era sério!

O Orador: - Essa comparação é que é séria e se quiser vamos fazê-la.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Em 1985, estavam vocês no governo! Era o Bloco Central!

O Orador: - Ainda não! Para todos os efeitos, se se quer fazer uma análise séria dos números, vamos a isso, não há qualquer problema!
Quanto ao problema da desorçamentação do pré-escolar, sirvo-me…

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, todos estão sujeitos ao dever de fazer silêncio quando os vossos colegas estão a usar da palavra.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr.ª Deputada, sirvo-me dos mapas publicados nas Grandes Opções do Plano para lhe lembrar que são os distritos de Braga, Porto, Lisboa e Setúbal, que representam, praticamente, metade da população do País, aqueles que têm a mais baixa de cobertura na rede pré-escolar. Portanto, eventualmente, andaram a fazer estabelecimentos de pré-escolar onde eles eram menos necessários.

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Ora, é precisamente por isso que hoje encontramos nas estatísticas estabelecimentos de pré-escolar a funcionar com menos de 10 alunos. E sabem qual é a despesa disso?
Sr.ª Deputada, a desaceleração de que fala não tem justificação, dado que eu até defendo que uma forma de se poder suprir estas carências seria uma clara privatização de algumas escolas de pré-escolar. Não há outra hipótese! Agora, querer teimar na oferta pública de pré-escolar quando não há dinheiro para o fazer, essa é que eu não «compro». Peço imensa desculpa mas não a «compro»!
Relativamente ao ensino superior, a única coisa que disse foi o seguinte: nos últimos seis anos, sobem acima de 600

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os novos cursos para o ensino superior, entre politécnico e universitário. E os senhores têm de assumir a responsabilidade por terem criado novos cursos para «irem para o lixo», por terem criado novos cursos para serem fechados a seguir, em vez de investirem naqueles que tinham boas condições científicas e pedagógicas para funcionarem.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É este o problema que vocês não sabem enfrentar e para o qual é necessário encontrar uma solução. É tão-só isto!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, a quem dirijo uma saudação muito especial, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A apreciação e votação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2002 ocorre no início de uma conjuntura internacional que é, sem dúvida, a mais difícil e a mais incerta dos últimos 10 anos, dificuldades e incertezas que convocam por igual a responsabilidade e o sentido de Estado de todos os participantes neste importante acto parlamentar.
A singularidade do momento obriga-nos a um grande esforço de concentração no que é verdadeiramente essencial, para defender e promover o bem-estar dos portugueses, sobretudo dos mais vulneráveis aos riscos do infortúnio imerecido.
Em regime democrático, a responsabilidade pela definição e boa execução de verdadeiras políticas de Estado não é apenas do Governo e de quem o apoia, é também das oposições, mediante a pertinência, a clareza e o bom fundamento das suas propostas.
É neste espírito que o Grupo Parlamentar do PS participa neste debate, dando os seus contributos próprios e ponderando serenamente os contributos de todas as outras bancadas parlamentares.
Pela minha parte, começarei por examinar, brevemente, o principal elemento do cenário macro-económico: a previsão do crescimento real do PIB.
No início de Outubro passado, o Governo previu para 2002 uma taxa de crescimento de 1,75% a 2,25%. Ao tempo em que foi feita, esta previsão foi optimista? Eu próprio me interroguei muito profundamente sobre esta questão.
Na verdade, considerando quer os indicadores à disposição do Ministério das Finanças sobre o crescimento da economia portuguesa no primeiro semestre de 2001, quer as previsões emanadas da Comissão Europeia, do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial e da OCDE, é inegável que todas essas indicações confortavam a previsão do Governo à data em que ela foi feita e não se vê como poderia o Governo fazer previsões mais pessimistas sem infligir por essa via fortes danos à economia nacional. Portanto, a posição do Governo foi claramente correcta à data em que ele a tomou.
Mas essa previsão está datada e, como é evidente, o Governo não deixará de seguir atentamente a evolução da conjuntura. Já o garantiu o Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção inicial. Aliás, o Governo, nos relatórios que acompanham as suas propostas de lei, é o primeiro a sublinhar que as previsões de crescimento são condicionais, na dependência do que venha a acontecer às economias europeias e norte-americana, nomeadamente: «As perspectivas europeias estão fortemente condicionadas pela evolução da economia norte-americana. Foi a desaceleração norte-americana que provocou a desaceleração internacional e europeia, devendo ser essa mesma economia a influenciar a altura e as condições da recuperação europeia (…) Os impactos imediatos do ataque terrorista deverão encaminhar a economia norte-americana para um período recessivo. A duração deste período é uma incógnita».
A desaceleração da economia americana vem sendo combatida pelo Federal Reserve Board, que fez 10 cortes na taxa de referência só este ano, descendo-a cerca de 4 pontos. O Banco Central Europeu tem vindo também a cortar as suas taxas directoras, embora mais retardadamente do que seria desejável. A tudo isto, soma-se um intenso esforço de coordenação a nível do G-7 e do ECOFIN.
Mas para quando a retoma americana e europeia? Eis uma questão a que ninguém poderá responder com certezas. As previsões, por melhores que as queiram os seus autores, são apenas projecções condicionais. Há que estar atento a futuras alterações para efeitos de imediatas decisões de reajustamento. É isso que o Governo garante.
O Governo tem procurado sempre estar em linha com as previsões emanadas das instituições internacionais e com as tendências verificadas na economia nacional ao longo de 2001. Esse é o seu mérito inquestionável.
Neste último campo, há um facto novo que pela sua importância não pode passar despercebido: pela primeira vez, a economia portuguesa está a reagir eficazmente à desaceleração de crescimento dos seus parceiros da União Europeia.
No passado, o que se verificava era que as vulnerabilidades estruturais da economia portuguesa actuavam no sentido de ampliar extraordinariamente a desaceleração do crescimento face à média da União Europeia. Por exemplo, na crise do início da década de 90, quando a União Europeia desceu de um crescimento de 1,5% para uma taxa negativa de 0,5, seguida de uma recuperação para 2,9%, o nosso diferencial de crescimento relativamente à média da União Europeia caiu de um ponto positivo para uma diferença negativa de 2,2%. Ora, o que se está a verificar agora é que a economia portuguesa está a crescer acima da média europeia, em vez de registar uma desaceleração própria muito maior, como sucedeu no início dos anos 90. Isto é, a economia portuguesa continua a assegurar a convergência real mesmo em conjuntura desfavorável. Este é um facto inteiramente novo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A confirmar-se, esta tendência quererá dizer que, nos últimos anos, a economia portuguesa se robusteceu estruturalmente bem mais do que por vezes se diz.
Um segundo tema muito discutido é o da previsão das receitas fiscais. Em termos sintéticos, a maior ou menor adequação da previsão de receitas fiscais depende da taxa de crescimento real do PIB, da inflação e do factor de eficiência fiscal. No caso, o Governo aponta para um crescimento global das receitas fiscais de 6,5%, em relação à estimativa da execução orçamental de 2001. Este valor é explicado por um crescimento nominal da economia de 5,4%, a que se acrescenta um factor de eficiência fiscal de 1,1%.
O que se disse sobre a taxa de crescimento real do PIB vale, embora menos directamente, para a previsão de crescimento das receitas.

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Quanto à previsão da inflação, há um largo consenso que a inflação em 2002 será bastante mais baixa do que a do presente ano, à volta do ponto médio de 2,75%. A previsão do Governo é, assim, sólida.
Em segundo lugar, o factor de eficiência fiscal esperado é da ordem do registado nos últimos anos. Aqui creio que se impõe assegurar progressos decisivos no aperfeiçoamento da administração tributária e no combate à evasão e à fraude fiscais.
De qualquer modo, o objectivo da eficiência fiscal para o ano 2002 deverá ser enquadrado por um programa de acção plurianual, visando o aperfeiçoamento da máquina tributária em conjugação com o fecho de numerosos «alçapões» legislativos e regulamentares que facilitam a fuga, ainda por cima legal, à obrigação de pagamento de imposto justo e solidário.
Só assim será possível prosseguir mais rapidamente a dupla política de redução do peso do IRS sobre os rendimentos do trabalho e de aumento da competitividade fiscal de toda a economia nacional, sobretudo da chamada economia real, porque a taxa efectiva de imposição do sector financeiro não poderá continuar a baixar ao ritmo precedente sem risco de fractura da coesão nacional.
A competitividade fiscal da nossa economia, no seu conjunto, é uma justa e relevante preocupação do Governo. A medida de competitividade mais importante é a redução da taxa de IRC de 32% para 30%. Cumpre lembrar que o IRC estava, em 1996, em 36%, tendo descido apenas meio ponto percentual em 7 anos. De então para cá já desceu 4 pontos, perspectivando-se a sua descida para 28% em 2003, e ulteriormente para 25%.
Há várias outras medidas que procuram melhorar a competitividade fiscal das empresas, mas algumas delas são merecedoras de adequada ponderação e revisão na especialidade.
Quanto às alterações previstas em IRS, depois das significativas descidas de taxas introduzidas pela recente reforma fiscal, são de aplaudir em especial as medidas a favor das famílias e dos trabalhadores por conta de outrem de baixos rendimentos. Temos, no entanto, de olhar para além disto.
A reforma fiscal tem sido uma grande bandeira do Partido Socialista e do seu Governo. A situação até 2000 caracterizava-se, no sentir praticamente unânime dos especialistas e da generalidade dos contribuintes, por grande desigualdade na repartição da carga tributária, com penalização clara dos rendimentos do trabalho dependente; elevado nível de fraude e evasão; tratamento excessivamente favorável de certas categorias de rendimentos, nomeadamente das mais-valias mobiliárias.
O resultado de tudo isto tem sido a sobrecarga injusta da tributação sobre os trabalhadores e os pensionistas. Note-se, por exemplo, que na sua recente missão a Espanha, em Julho de 2001, a Estrutura de Coordenação da Reforma Fiscal confirmou que «de acordo com documentos oficiais da respectiva administração tributária relativos ao ano 2000, os rendimentos do trabalho e as pensões correspondem a cerca de 77% das receitas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, enquanto em Portugal, como se sabe, esse valor está perto dos 90%.».
Se as receitas do IRS tivessem, em Portugal, uma composição idêntica à que se verifica em Espanha, para a mesma receita total, os trabalhadores e pensionistas portugueses pagariam, em 2002, menos 200 milhões de contos de IRS.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Essa é que é a verdade!

O Orador: - É uma diferença suficientemente importante para nos envergonhar a todos.
Não há competitividade fiscal da economia que possa justificar este verdadeiro atentado à base mínima de solidariedade e de promoção do desenvolvimento económico.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este foi, e muito justamente, um dos grandes combates em que o Governo se empenhou através da reforma fiscal efectuada em 2000.
Nenhuma dúvida deverá subsistir sobre o prosseguimento sem desvios desse combate, mormente quando se propõem alterações significativas da matriz fiscal. A estabilidade e previsibilidade do quadro fiscal constituem valores essenciais para a eficácia dos operadores económicos, inclusive dos que investem no mercado de capitais. Os mesmos valores de estabilidade e previsibilidade constituem, de modo não menos importante, factores essenciais da confiança democrática na justiça e na equidade da governação.
Nas alterações propostas mantém-se o princípio fundamental do englobamento. Nesse domínio não há que falar de contra-reforma fiscal - seria injusto! Também se fazem propostas de simplificação que o actual estádio da administração fiscal poderá justificar. Porém, todas essas virtudes não substituem a necessidade de justificar politicamente a suspensão parcial da Lei n.º 30-G/2000.
Igualmente, é fácil entender que a presente conjuntura justificará o desagravamento temporário. Mas será ilusório pensar que o bom funcionamento do mercado de capitais em Portugal depende essencialmente da vigência de um extenso regime de isenção fiscal. De 1989 a 2000, durante 11 anos, Portugal teve um regime fiscal extremamente favorável, quase sem paralelo na Europa. Os resultados estão à vista.
A peregrina ideia de que o mau comportamento da nossa Bolsa seria devido à recente reforma fiscal não tem fundamento sério, como o comprova um estudo recente, de Junho de 2001, do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sobre o impacto da reforma fiscal no mercado de capitais português.
O Gabinete de Estudos da CMVM chegou à conclusão de que a evolução negativa dos indicadores do mercado de capitais é antes «o resultado de um conjunto de variáveis, tais como a falta de liquidez crónica da bolsa portuguesa, a exposição à América Latina das principais empresas que compõe o PSI20, a concentração excessiva de determinadas emitentes no índice, a 'despromoção' de emitentes portuguesas do Morgan Stanley Composite Index, a especulação em torno dos eventuais efeitos perniciosos das alterações introduzidas, o aumento do endividamento das famílias, os receios de uma recessão à escala mundial e as pressões inflacionistas.»
Que ninguém espere a «ressurreição» do mercado de capitais do desagravamento fiscal, ainda que extenso e indiscriminado.
A clarificação em profundidade do justo papel da tributação nesta matéria só poderá reforçar a credibilidade e a adesão a uma proposta de Orçamento que, de resto, tem a seu favor pontos fortes de excepcional relevância política e económica no plano do controlo e boa orientação da despesa pública.

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Estamos perante uma proposta de inequívoco sentido de Estado no que toca à contenção da despesa pública discricionária.
De acordo com a proposta do Governo, o peso das despesas correntes no PIB estará, em 2002, abaixo do valor correspondente em 1995, e o peso das despesas correntes primárias líquidas de transferências correntes em 2002 deverá recuar para valor idêntico ao de 1995. Isto apesar do considerável acréscimo das dotações para o desempenho das funções sociais do Estado. Se o Governo PS tivesse ficado pela importância que o último governo de Cavaco Silva deu à função social do Estado,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Hoje, a referência ao Cavaco foi mais tarde!

O Orador: - … as dotações com tal função teriam menos 700 milhões de contos em 2002.

Aplausos do PS.

Mesmo num período de grande contenção de despesa primária, em 2002, o peso da função social do Estado na despesa total reforçar-se-á, subindo de 56,1% para 57,3%.
O reforço da prioridade à função social do Estado tem sido, é e continuará a ser uma grande marca do projecto socialista, em contraste com a negligência que os governos de Cavaco Silva dedicaram a essa responsabilidade inalienável de cidadania consciente e solidária devida especialmente aos mais velhos, aos mais fracos e às novas gerações.

Aplausos do PS.

Mas o Governo vai ainda mais longe ao propor não só o reforço da prioridade social como também o reforço do investimento público. Neste sentido, em 2002, o investimento público programado deverá aumentar 16% em relação à execução de 2001, ou 7,5% em relação ao Orçamento do Estado para 2001. Para além de contribuir poderosamente para o aumento de bens e serviços públicos à disposição das populações, o incremento do investimento constitui uma judiciosa medida contracíclica de impulso à sustentação generalizada do crescimento, à criação de dezenas de milhar de postos de trabalho adicionais e de injecção de mais poder de compra por todo o País.
O aumento do investimento público contribuirá também para apoiar a forte absorção das verbas do III QCA, com os efeitos benéficos bem conhecidos.
No mesmo sentido trabalharão os 230 milhões de contos de investimento rodoviário a cargo de concessionários privados. Abençoados projectos virtuais que não só estão transformando rapidamente o panorama das acessibilidades em todo o País como estão a acrescentar mais de 200 milhões de contos ao investimento de finalidade pública e à procura interna,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … num período de arrefecimento tendencial do investimento privado.

Aplausos do PS.

É igualmente digno do maior realce o aumento em 50% do investimento em ciência e tecnologia.
Mas a novidade exaltante do Orçamento do Estado para 2002 é, sem dúvida, a proposta de contenção da despesa pública, apesar do aumento substancial do investimento e da função social do Estado. Requer coragem e determinação políticas dignas de realce a restrição do aumento da despesa corrente primária líquida de transferências a 1,5%, tão-somente.
Este objectivo é externamente ambicioso, tão ambicioso que exigirá vastas reformas da Administração Pública com início forte e determinado em 2002.
O Parlamento, na sequência da entrada em vigor da nova Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, tem aqui uma contribuição importante a dar, no sentido de relevar na lei orçamental a prioridade deste objectivo essencial. Para esse efeito, surgirão as propostas adequadas em sede de especialidade.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Quais?!

O Orador: - Um outro domínio que necessita de intervenção urgente do Parlamento é a aprovação de uma lei de estabilidade orçamental com a finalidade de assentar a consolidação das finanças públicas no reforço da cooperação e solidariedade interinstitucionais numa perspectiva plurianual, abrangendo os poderes central, regional e local e o próprio Parlamento.
O Orçamento do Estado para 2002 ressentir-se-á da falta desse instrumento. Conviria que ele fosse aprovado e promulgado antes do debate de orientação da despesa pública previsto pela nova lei de enquadramento para Maio próximo.
Precisamos do reforço da cooperação e solidariedade institucional para adequar as finanças públicas aos desafios do futuro, sem prejuízo de 2002 apontar progressos assinaláveis. Aliás, o esforço de contenção da despesa pública que o Governo vem operando nos últimos anos introduziu já uma ruptura significativa com a tendência ascensional que os governos de Cavaco Silva promoveram imparavelmente.
De facto, enquanto que o peso das despesas totais no PIB cresceu 4,5% nos últimos 4 anos da governação de Cavaco Silva, de 1999 para 2002 deverá crescer apenas 1/10 de ponto percentual - 45 vezes menos!
No caso das despesas correntes, comparando a evolução entre 1991 e 1995 com a evolução entre 1999 e 2002, temos uma subida de 4,3% na governação de Cavaco Silva contra 2/10 de ponto na governação de Guterres.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, queiram apontar o seguinte, que ainda é pior! Para as despesas correntes primárias, os números são de 6,3% do PIB na governação PSD contra zero na governação PS, entre 1999 e 2002.

Aplausos do PS.

O contraste é elucidativo da deriva despesista que o PSD encarna.
Com que «cara» - como se diz em linguagem popular - o PSD pode arvorar-se em acusador de despesismo quando, na realidade, não é acusador, é réu e criador do «monstro» que sempre alimentou desveladamente?

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Essa tem imensa graça!

O Orador: - Com que legitimidade tenta agora combater, a todo o custo, a consolidação das finanças públicas que a proposta de Orçamento do Estado para 2002 consubstancia?
É um PSD que, de facto, criou o grave problema do despesismo em Portugal, é um PSD igual a si próprio, com o passado que tem igual ao presente, com o futuro que o presente reconhece (todos nós o reconhecemos) como alternativa não credível.

Aplausos do PS.

Uma última palavra de congratulação pela boa qualidade da proposta de lei das Grandes Opções do Plano e do relatório que a acompanha. Queria deixar à Sr.ª Ministra Elisa Ferreira uma palavra de muito apreço pelo excelente trabalho que apresentou ao Parlamento.

Aplausos do PS.

Visão estratégica clara, políticas em articulação com objectivos precisos e investimentos distribuídos pelo PIDDAC em conformidade com a necessidade de valorização estratégica de todo o território nacional.
Claro que propostas desta natureza suscitam sempre críticas, sobretudo pela parte de um partido que, pela voz de alguns, reclama mais investimentos para os seus concelhos, para os seus distritos no litoral e, pela voz de outros, ao lado, reclama mais investimentos não no litoral mas no interior, apesar de nunca ter havido como hoje tanto investimento no interior, superando per capita o investimento no litoral.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados do PSD, entendam-se! Não se dividam, unam-se e tenham um discurso que o País, ele próprio, seja capaz de compreender. Três discursos, quatro discursos não dão sequer meia oposição!

Aplausos do PS.

O Governo já aqui afirmou a sua abertura ao aperfeiçoamento das propostas de lei ora em discussão. Esse será o tema do debate na especialidade.
O normal funcionamento das instituições democráticas, num momento de grave crise internacional e numa situação política nacional em que nenhuma oposição se revela alternativa credível, só poderá ser assegurado mediante a aprovação, na generalidade, das propostas do Governo, seguida dos aperfeiçoamentos necessários em sede de especialidade.
Em nome do interesse nacional numa hora de crise internacional, em nome da defesa do bem-estar dos portugueses numa conjuntura difícil, em nome do reforço da coesão e solidariedade nacionais num Portugal, felizmente, em profunda transformação, a Assembleia da República tem o indeclinável dever político de aprovar os meios necessários à boa governação que o Governo do PS lhe propõe.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Francisco Louçã, Lino de Carvalho e Hugo Velosa
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, tomei boa nota das duas reservas que formulou em relação às propostas de lei, dizendo ao Governo, e com razão, que a projecção macroeconómica é exagerada e dizendo ao Governo, mais uma vez com razão, que o funcionamento do mercado de capitais e as isenções não são o caminho para promover a competitividade na economia e, por isso, naturalmente, há reservas a assinalar sobre a política de mais-valias.
Não era, no entanto, necessário cálculo algum a este respeito, porque sabemos bem que as musas inspiraram, ontem à noite, os convivas do Solar dos Presuntos.
O Governo engana-se e o Sr. Deputado tem razão ao sublinhar esse engano na projecção macroeconómica.
Durante um tempo, o Governo ensaiou o discurso de que não havia crise e que, não havendo crise, sendo 2001 um ano tão bom, 2002 seria um ano igualmente bom. Só que agora veio-nos dizer, pelo contrário, que há dificuldades. Vamos tê-las mais acentuadas do que o Governo jamais aceitou, porque o Governo acredita que três factores são suficientes para resolver a crise: exportações, investimento privado e investimento público. Errado! As exportações não vão crescer ao nível que o Governo projecta, o investimento privado não vai acompanhar a projecção do Governo e o investimento público é a bolsa de ajustamento sobre a execução orçamental quando tivermos dificuldades nas receitas fiscais, no final do ano.
Por isso, fazendo as contas, digo-lhe que a projecção realista para o próximo ano, neste cenário da política do Governo como está, é 1,1% e não os 2% que o Governo nos anuncia.
Vamos ter crise, e porque temos crise precisamos de uma política de expansão. Ora, o Bloco de Esquerda comprometeu-se aqui - como consideramos que todos os partidos da oposição o devem fazer - anunciando o sentido social e político de uma resposta, os custos dessa política social, o que ele representa em termos de aumentos salariais e de pensões e de política de investimento. E assentámos numa estratégia alternativa: despesa social com a recuperação do poder de compra das famílias e investimento público, para o que precisamos de uma reforma fiscal.
É tudo isso que nos leva à diferença com os mesmos pressupostos que o Sr. Deputado aqui toma aprovando o Orçamento e que nos leva à responsabilidade de o rejeitar, para procurar um outro Orçamento responsável, realista, concretizável e de coragem na luta pela reforma fiscal.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, também registei algumas afirmações do Sr. Deputado que parecem afastar-se das opções inscritas no Orçamento do Estado.
Também estamos de acordo que não foi a reforma fiscal que originou a crise na bolsa, como estamos de acordo com a necessidade de estabilidade e previsibilidade no sistema fiscal. Mas para que as sua palavras, Sr. Deputado, não signifiquem meramente uma cobertura de outra

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sensibilidade do Partido Socialista às opções de fundo inscritas no Orçamento do Estado, é preciso que o Sr. Deputado retire todas as conclusões de algumas das suas afirmações.
O Sr. Deputado procurou, depois, justificar o desagravamento, dizendo que a conjuntura justifica esse desagravamento temporário. Não se percebe onde. Aliás, não há exemplo deste tipo de desagravamento nas outras economias europeias e mesmo a da Espanha fica muito aquém da portuguesa, porque o desagravamento da Espanha é só para as mais-valias do investimento imobiliário, e portanto, não há essa comparação.
A seguir, o Sr. Deputado, depois de fazer esta afirmação dessa necessidade de desagravamento, diz- e bem - que seria ilusório pensar que o bom funcionamento do mercado de capitais depende da vigência de um extenso regime de isenção fiscal e que temos o resultado do que foi esse regime fiscal em Portugal. Só que, Sr. Deputado, não só não se justifica um desagravamento temporário - que o não é - como o desagravamento não é só temporário, porque mesmo a promessa para a retomada da tributação das mais-valias em 2003 é feita reduzindo a metade daquilo que estava previsto na reforma fiscal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A questão, Sr. Deputado, é saber se, mesmo aceitando a sua tese do desagravamento temporário por razões de conjuntura, aceita que, depois, quando ela for retomada, em 2003, se reduza a metade, ou se aceita, por exemplo, que se alargue ao activo incorpóreo as isenções previstas em sede de mais-valias quando elas forem reinvestidas, coisa que nem sequer o anterior regime fiscal permitia.
Por outro lado, o Sr. Deputado afirma estar satisfeito com o esforço de redução da despesa pública, designadamente da despesa corrente primária. Sr. Deputado, isso afasta-nos seguramente, porque uma das causas que leva a essa diminuição da despesa corrente primária tem que ver com a forte contenção nas despesas com o pessoal. E, repito, esse é um modelo de sociedade que nos separa seguramente.
Estamos de acordo com a necessidade de alguma contenção, mas uma contenção que não prejudique o desenvolvimento da economia. Essa contenção não pode ser feita, em particular, mais uma vez, à custa das despesas com o pessoal e do agravamento da distribuição do rendimento nacional.
Era sobre essas questões que gostaria de ouvir o ponto de vista do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, antes de lhe colocar uma questão, gostaria de lhe dizer que parece que será fundamental que falemos, antes de falar do passado - que é uma coisa tão bem vista na sua bancada…

O Sr. Artur Penedos (PS): - E mal vista na sua!

O Orador: - Não, Sr. Deputado, é bem vista! E também pelo Sr. Deputado João Cravinho certamente será bem vista, porque sempre que fala do passado vejo que a sua bancada fica muito satisfeita. Mas penso que é melhor falarmos do presente e falarmos deste Orçamento.
Confesso que, quando ouvi a sua intervenção - e como conheço V. Ex.ª e aprecio muito o seu trabalho e aquilo que pensa desta matéria -, pensei que não era o Deputado João Cravinho que estava a fazê-la.

Vozes do PS: - Mas era!

O Orador: - Pensei que não era! Agora, verifico que era, mas terá de me resolver esta contradição, pois será fundamental que o faça.
Lembro-me de o Deputado João Cravinho ter falado na Comissão de Economia, Finanças e Plano e fiquei com a ideia - aliás, não só nessa altura, mas também num debate público na Rádio Renascença e noutras ocasiões -, que também entendia, tal como o PSD, que o quadro macroeconómico deste Orçamento era irrealista e optimista.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E que não acreditava!

O Orador: - Ora, aquilo que ouvi ali, da tribuna, foi exactamente o contrário! Por isso é que pensei que não era o mesmo Deputado João Cravinho, pois o outro, tal como o PSD, entendia que o quadro macroeconómico deste Orçamento era optimista e irrealista, e nós até pensamos que é um pouco mais do que isso…
Portanto, o que me apetece dizer é que quem tem de se organizar e falar a uma só voz não é o PSD. O PSD, desde a primeira hora, disse que o quadro macroeconómico deste Orçamento era irrealista, e era irrealista, nomeadamente, no que diz respeito à receita.
Sr. Deputado, em relação à reforma fiscal e às alterações na fiscalidade, sinceramente, não vejo que este Orçamento tenha algo sobre uma maior eficiência fiscal e que vamos atingir as receitas que o Governo propõe, nomeadamente no IVA, nos impostos directos e nos impostos indirectos.
Penso, portanto, que quem tem de se organizar e de esclarecer esta Câmara é V. Ex.ª, Sr. Deputado João Cravinho, que na Comissão nos disse até algo que eu nunca tinha ouvido, ou seja, que tal como está este Orçamento, no quadro macroeconómico que ele contém e com base nas suas premissas, face às alterações verificadas na economia mundial, nesta altura, até é possível e natural que se tenham de fazer já alterações a este Orçamento do Estado para 2002.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em Março!

O Orador: - Assim, aquilo que pergunto a V. Ex.ª é o seguinte: o Deputado João Cravinho que fez esta intervenção defende este Orçamento e parte da ideia de que ele tem um quadro macroeconómico optimista e irrealista ou, pelo contrário, pensa que o quadro macroeconómico não é irrealista e as medidas que ali apontou, em termos da reforma fiscal e da fiscalidade, são suficientes para o tornar não optimista e minimamente razoável e aceitável?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

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O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que comece pelo fim.
Sr. Deputado Hugo Velosa, seguindo o seu conselho mas, na realidade, por vontade própria, há muito tempo que me organizei, logo existo!

Risos do PS.

O Orador: - Desse ponto de vista, gostava de lhe dizer que acentuei aqui com clareza que me interroguei profundamente sobre as previsões macroeconómicas que o Governo apresentou e procurei documentar-me, lendo, tanto quanto me foi possível, relatórios de instituições internacionais e os pressupostos desses relatórios, não apenas as conclusões, como arma de arremesso, pois poderão ser números que em si mesmos poderão nada significar se não entendermos em que condições é que se chega àqueles resultados.
Tive o benefício de falar com a equipa do Ministério das Finanças, que fez exposições profundas, detalhadas, não só de matéria que é correntemente publicada a tempo, como…

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Como o Deputado Campelo!

O Orador: - Não, Sr. Deputado, sucede que, com o Governo PS, a qualquer Deputado é possível falar com qualquer membro do Governo, mesmo com o Primeiro-Ministro,...

Aplausos do PS.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Nós sabemos!

O Orador: - ... enquanto que com outros governos que antecederam o PS sabemos que os «telefones só tinham auscultador» e muitas vezes «não tinham bocal».

Risos do PS.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Deputado, procurei documentar-me, ouvi quem tem conhecimento profundo desta matéria e, sobretudo, percebi uma coisa fundamental: o esforço intensíssimo de cooperação e de intervenção do Federal Reserve Board, do Banco Central Europeu, do G-7, das várias instituições financeiras combinadas entre si, com a banca privada internacional, com os governos de todos os países que contam na cena mundial, para tentar travar a onda recessiva que efectivamente existe.
Nestas condições, honestamente, pareceu-me que o Governo tinha todo o fundamento para fazer a previsão que fez, datada na época em que o fez, e tinha a obrigação de a fazer assim. Mais: não só tinha condições para a justificar, como tinha obrigação de o fazer.
Nenhum dos Srs. Deputados aqui presentes teria a irresponsabilidade de Estado de vir a público, no momento e nas condições exactas em que este Governo trabalhou, com previsões que efectivamente desmentiam o esforço de cooperação em que, voluntariamente, tinham participado no dia anterior, desfazendo, assim, para os agentes económicos do seu país, as condições que ainda existem de uma possível minoração da recessão. Há, obviamente, o caso do «bombeiro pirómano», mas é evidente que isso existirá no campo de outros partidos, não existe no do PS.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, no que diz respeito à reforma fiscal, o que eu disse foi o seguinte: em matéria de reforma fiscal, o princípio da estabilidade e da previsibilidade é fundamental; os princípios que guiaram a reforma fiscal do ano 2000 são intocáveis - e enunciei ali, da tribuna, a razão de ser dessa intervenção - e devem continuar. Mas em matéria de reforma fiscal, como em qualquer outra matéria, é sempre possível introduzir aperfeiçoamentos, desde que cada um de nós fundamente a sua proposta. É só isto! É isto que se diz na generalidade; quando chegar à especialidade, logo se vê.
É evidente que poderá suceder que eu não fique de acordo consigo e o senhor comigo. Não há nada de mal nisso! O que importa é que cada um seja coerente com a sua própria verdade e com a verdade de adesão, da sua própria adesão, ao seu partido.

Aplausos do PS.

Em matéria de especialidade, não concordo de modo algum com a consideração do imobilizado incorpóreo. Não posso aceitar isso! E depois?!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Já é bom!

O Orador: - Quando chegar a altura, tenho a certeza que poderemos discutir o assunto com toda a frontalidade, com toda a clareza e com toda a cordialidade. Então, alguma solução surgirá, seja ela qual for. E como essa situação, outras, eventualmente, mas isso é próprio da vida democrática.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É isto que constitui o cerne da vida democrática e do debate parlamentar.

Aplausos do PS.

Finalmente, Sr. Deputado Francisco Louçã, sobre as projecções macroeconómicas já falámos. Todavia, há uma coisa que gostaria de dizer relativamente ao funcionamento do mercado de capitais. Não sou contra o bom funcionamento do mercado de capitais e tenho de lhe dizer …

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Concluo imediatamente, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, a bolsa de Nova Iorque funciona com muito mais seriedade do que as bolsas dos mercados emergentes ou dos países subdesenvolvidos. Portanto, o capitalismo também tem regras, tem ética. O que eu sou é contra a subversão das finalidades políticas, sociais e económicas do projecto socialista…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Seria incoerência do PCP pensar que estas Grandes Opções do Plano e este Orçamento do Estado, na continuidade das políticas e dos orçamentos anteriores, iriam responder a três problemas centrais da sociedade portuguesa de hoje: desigualdades sociais, assimetrias regionais, défices de produção e produtividade.
Mas admitimos que seria possível a existência de umas Grandes Opções do Plano e de um Orçamento do Estado que procurassem responder à conjuntura económica que o País atravessa, sem agravar esses problemas.
Ora, a conjuntura só serviu para cobrir e justificar uma nova guinada à direita (e não só) em matéria económica e social.
Vou fazer aqui e agora apenas a abordagem do problema das assimetrias regionais, naturalmente em profundo desacordo com a intervenção que aqui nos trouxe a Sr.ª Ministra do Planeamento.
A tónica da propaganda do Governo sobre o presente Orçamento do Estado tem sido o seu pretenso direccionamento, a sua pretensa viragem para o interior e para o mundo rural. Foi a abordagem «espacializada» feita nas GOP, foram as referências feitas, ontem, pelo Sr. Primeiro-Ministro à evolução do PIDDAC regionalizado per capita no interior e no litoral. Nós compreendemos esse esforço de propaganda, mas a mistificação não pode ser maior.
E não se trata apenas da ressurreição, nas GOP, do velho e requentado conceito de interioridade, que nada explica e que tudo justifica, ou da tese, velha de anos, do crescimento no interior de «cidades médias», hipotéticas âncoras do desenvolvimento dessas regiões. Sr.ª Ministra, a tesa é velha, vem pelo menos desde a passagem do Prof. Valente de Oliveira pela Comissão de Coordenação da Região Norte.
Se os dados conhecidos do Censos 2001 mostram alguma coisa é a continuação do esvaziamento humano dessas regiões. Não só esses concelhos/cidades médias continuam com saldos naturais negativos com excepção de uma - quando o País o tem positivo, embora baixo - como os seus ganhos não compensam, nem de longe nem de perto, as perdas dos distritos onde se inserem. Bragança, Mirandela, Chaves e Vila Real ganham 8 840 residentes; Trás-os-Montes e Alto Douro perdem 30 417 cidadãos, ou seja, 8% da sua população, certamente os mais jovens e os melhores qualificados profissionalmente.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Embora longe de dar o quadro global e dinâmico dos fluxos económicos e financeiros de perdas reais dessas regiões, até porque as áreas/planos usadas ocultam completamente as diferenças litoral/interior, as contas regionais 1995/99, publicadas pelo INE, em Julho, evidenciam a realidade de assimetrias que se agravam no território. Norte, Centro e Alentejo perdem peso no PIB nacional, agravam-se os índices de disparidade regional medidos pelo VAB per capita, degrada-se a sua participação no montante nacional de formação bruta de capital fixo.
O Sr. Primeiro-Ministro veio, ontem, aduzir como prova do seu empenho na correcção das assimetrias regionais a evolução favorável do interior no PIDDAC regionalizado no presente Orçamento do Estado face ao de 1995. É uma evidência que esse índice permite tudo. Como é calculado a partir de um numerador (o investimento) e de um denominador (a população), nem é preciso mexer na verba do investimento; basta que a população decresça (que é o que acontece) para haver melhorias do índice. A perversidade deste índice é tal que podemos até dizer que ele tenderá para +¥, quando as regiões estiverem completamente desertificadas.

Aplausos do PCP.

Mas acrescente-se ainda a ilegitimidade da comparação do índice de 2002 com o de 1995. É que se comparam «alhos com bugalhos». Em 1995, as verbas do PIDDAC em cada distrito, correspondentes a «vários concelhos» (portanto, não distribuídas por concelho), tinham um peso percentual muito reduzido nas verbas globais em comparação com o que sucede no presente, e recente, Orçamento do Estado - não ultrapassavam os 25%. Hoje são em geral muito superiores a 50%, o que resulta da distribuição - aliás, pouco transparente - de inúmeros projectos nacionais apoiados pelo III Quadro Comunitário de Apoio por distrito, sobretudo aqueles que lá se colocam para empolar o PIDDAC distrital e que anulam qualquer possibilidade de comparação do PIDDAC regionalizado de hoje com o de 1995!
Mas, pior: o PIDDAC regionalizado que nos foi distribuído mostra, sem sombra de dúvidas, que, relativamente ao PIDDAC de 2001, sobe mais o PIDDAC nos sete distritos da faixa litoral de Braga a Setúbal - 9% - do que nos restantes 11, onde o crescimento é de 7%. Mas se retirarmos deste conjunto Faro, então, o crescimento dos distritos do interior, e onde o mundo rural é dominante, é apenas de 1%, para não falar de Vila Real, recordista nacional do decréscimo do PIDDAC distrital, com menos 27%.
Fundamentalmente, a mistificação do combate às assimetrias regionais e do apoio ao mundo rural, hipoteticamente presente nas GOP e no OE, resulta de que o Governo sabe de ciência certa que as suas políticas são motores de desigualdades e de assimetrias sobre o território nacional, sabe que as suas políticas neoliberais de menos Estado e toda a força ao mercado e ao capital financeiro, de liberalização e de privatização, produzem assimetrias e que não há orçamentos nem fundos comunitários que lhes valham.
Sabe que as privatizações de todas as grandes empresas públicas fornecedoras de bens e serviços essenciais e de estrutura em rede no território determinam assimetrias de acesso desfavorável a estas regiões, reduzem o emprego e liquidam alguma da pouca massa crítica técnica e científica aí existente.
O Governo sabe que a política agrícola em curso, certamente centrada na maximização da competitividade, significa a continuação da liquidação de milhares de pequenas e médias explorações agrícolas e, por consequência, do mundo rural, que não sobrevive sem actividades económicas. E não há política de desenvolvimento rural que o salve. Basta vermos o que acontece com a produção leiteira em todo o Norte e Centro do País.
O Governo sabe que a distribuição das ajudas comunitárias agrícolas ao rendimento e ao investimento cava desigualdades no mundo rural e no território nacional. Até a tímida modulação promulgada em Fevereiro já foi «à vida»!

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Sabe que, a exemplo do QCA I e do QCA II, a distribuição das verbas do QCA III de ajuda ao investimento empresarial na indústria e serviços vai reproduzir as assimetrias hoje existentes, por incapacidade de uma política decidida e voluntarista de inversão das orientações até hoje prevalecentes. Não serão as atrasadas e tímidas medidas de desagravamento fiscal que o permitirão.
O Governo, incapaz de responder à incontornável questão da regionalização do País, entrega-se a exercícios erráticos de desconcentração e aparente descentralização, sem nexo, incoerentes, sem qualquer rumo claro.
O Governo fala de auto-estradas no interior e esquece as lições destes últimos 20 anos. Não bastam eixos de penetração quando a circulação interna regional está dificultada, quando a principal actividade económica dessas regiões está estrangulada. Pior, quando o Governo se prepara para liquidar 800 km de via férrea, com a completa liquidação do transporte ferroviário de circulação no interior nessas regiões. E não convém mistificar o problema com as soluções empresariais como a que se anuncia para o Tua, porque a questão incontornável é sempre a mesma: quem é que vai pagar o défice dessa exploração?
Em conclusão: mesmo não respondendo à dimensão dos problemas das desigualdades regionais causadas pelas suas políticas, admitia-se que o Governo apresentasse umas Grandes Opções do Plano com correspondência no Orçamento do Estado, explicitando uma orientação para o investimento público decididamente virado para a correcção das assimetrias regionais. Mas não é isso que vemos nesses documentos, e é por isso também que votamos contra.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, ausente em parte incerta, restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Valerá a pena investir mais tempo e energia a criticar este Orçamento de ficção pré-negociado com uma Câmara? Creio bem que não, pelo que limitarei os meus comentários e críticas, no que diz respeito a este Orçamento, ao essencial.
Este é o verdadeiro Orçamento «a martelo», que foi construído em cima do joelho, sem qualquer sustentabilidade nem credibilidade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Foi penoso, por exemplo, ver o Ministro Correia de Campos, pessoa que muito respeitamos, reconhecer candidamente na Comissão de Economia, Finanças e Plano que tinha feito a proposta orçamental para 2002 desconhecendo a estimativa de execução final para 2001 e ignorando o défice do Serviço Nacional de Saúde projectado para 2002 e que, obviamente, devia estar implícito na proposta orçamental.
Este é um Orçamento errado porque, num momento de grande incerteza em que EUA, Alemanha e Japão, as três maiores economias mundiais, caminham em simultâneo para a recessão, é uma total falta de senso comprometer-se com um crescimento da economia em Portugal superior a 1%. Por isso, estão subavaliadas as despesas correntes e sobreavaliadas as receitas fiscais, nomeadamente ao nível do IRC e do IVA.
Tamanha ficção já se sabe no que vai dar: logo no primeiro trimestre de 2002, o Governo vai dar continuidade à sua política de correcções a que nos habituou, apresentando orçamentos rectificativos em série, que confirmam os logros e os enganos do Executivo.
E sobre o Orçamento para 2002, disse. Mas não quero terminar aqui. Prefiro antes aproveitar esta intervenção para apresentar três ideias muito simples, que seriam prioritárias num Orçamento de Estado apresentado pelo CDS-PP, que constituem uma alternativa real de políticas e que farão, quando executadas, toda a diferença para Portugal e para os portugueses.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A primeira ideia é a racionalização da Administração Pública. A Administração Pública portuguesa é cara e ineficiente. Portugal gasta 15% do seu PIB, isto é, cerca de 3750 milhões de contos por ano, em despesas com pessoal. Este índice cresceu dramaticamente nos governos do Eng.º Guterres. Em média, os nossos parceiros europeus não têm um gasto de pessoal na Administração Pública superior a 10%. Isto significa, Srs. Deputados, que Portugal tem um diferencial de competitividade face aos nossos parceiros europeus, em matéria de Administração Pública, de 5% do PIB; gastamos mais 1250 milhões de contos em pessoal por ano do aquilo que devíamos para sermos verdadeiramente competitivos. 1250 milhões de contos de desperdício por ano é obra, Srs. Deputados socialistas!
Um orçamento do Estado do CDS-PP comprometer-se-ia a eliminar esta obesidade na Administração Pública portuguesa. Como? Seguindo uma ginástica não violenta mas disciplinada e imaginativa. Para além de não permitirmos mais contratações para a função pública a não ser em casos de excepção muito bem justificados, propomos: pôr em execução um programa atractivo de pré-reformas de livre adesão para todos aqueles que têm mais de 55 anos e que trabalham em certos sectores da Administração Pública.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Este programa permitiria reduzir todos os custos de pessoal adicionais associados ao posto de trabalho, bem como - e isto é seguramente o mais importante - corrigir, com enorme relevo, o uso de horas extraordinárias, que, por exemplo, na saúde significam 36% dos gastos de pessoal e que representam centenas de milhões de contos por ano, nomeadamente na área da saúde e da educação.
Em segundo lugar, propomos que se execute um programa negociado que crie incentivos interessantes à transferência de funcionários do sector público para o privado, onde, nos últimos anos, incrivelmente, tem escasseado a oferta de mão-de-obra.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Em terceiro lugar, propomos a extinção de todos os institutos públicos inúteis e desnecessários. Mesmo não estando no poder, o CDS-PP já identificou mais de 40 nesta situação. Cremos, infelizmente, que são apenas a ponta de um iceberg que o «bloco central» pôs

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em andamento para servir as suas clientelas partidárias e que ameaça afundar a Nação.
Em quarto lugar, propomos que sejam revistas as chamadas leis da República que implicam rigidez nas finanças públicas e sem as quais é impossível controlar a despesa corrente. Nomeadamente, é fundamental ajustar a Lei das Finanças Locais, a Lei das Finanças regionais e a Lei de Bases da Segurança Social, desenvolvendo o conceito de «plafonamento», e a Lei de Bases da Saúde.
Em quinto lugar, despolitizar e profissionalizar a gestão pública, criando sistemas permanentes de avaliação de desempenho dos serviços pelos utentes directos dos mesmos e regras de funcionamento e de remuneração que imponham uma cultura de «méritocracia», que estimule ganho de produtividade.
Eis, Srs. Deputados, as orientações gerais da racionalização da Administração Pública que só o CDS-PP, por não ser cúmplice da situação actual, está em condições de executar.

Aplausos do CDS-PP.

E como aplicar no médio prazo de quatro anos esta poupança, que, gradualmente atingida, poderá ser superior a 1000 milhões de contos por ano, ao fim de uma legislatura?
Para o CDS-PP são claras duas prioridades, uma social, outra económica.
A prioridade social consiste em erradicar a pobreza em Portugal.
A pobreza é uma «chaga» nacional, cuja permanência, ano após ano, deveria envergonhar todos os políticos, nomeadamente aqueles que têm ocupado o poder.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - De acordo com estudos europeus independentes, no ano 2000, mais de 20% dos portugueses viviam abaixo do nível de pobreza definido pela Comunidade Europeia. Pior que nós, ninguém. Perto, mas mesmo assim abaixo, só a Grécia, com uma taxa próxima dos 20%. É um verdadeiro escândalo, Srs. Deputados!
A bolsa de pobreza está identificada. São, na sua imensa maioria, idosos. Quase 2 milhões de pessoas com mais de 65 anos usufruem pensões inferiores ao salário mínimo nacional. É impossível que nós, políticos, não tenhamos consciência de que este é o maior flagelo social que se abate sobre a sociedade portuguesa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sejamos claros: é impossível sobreviver dignamente com as pensões que se pagam em Portugal.
Erradicar a pobreza em Portugal é o objectivo social prioritário do CDS-PP. Na medida em que se cortem os gastos de pessoal na Administração Pública no valor proposto, é possível, dizemos mais, é moralmente exigível, reforçar as pensões de reforma dos nossos idosos, estabelecendo o princípio da convergência com o salário mínimo.

Aplausos do CDS-PP.

Um programa com este objectivo tem, como custo anual, uma pequena parte do que nos propomos poupar na Administração Pública: cerca de 25%.
A prioridade económica consiste em ganhar competitividade, nomeadamente via política fiscal, no tecido empresarial português.
A par da moralização fiscal, é imperioso dotar o País e as nossas empresas de vantagens comparativas fiscais significativas, que nos permitam ganhar a batalha da competitividade, dar um impulso na produtividade e superar a nossa periferia estrutural que nos condiciona.
Um orçamento do Estado do CDS-PP propõe, dadas as circunstâncias, um verdadeiro choque fiscal que atraia decisivamente o investimento, nacional ou externo, e dote o nosso tecido empresarial de competitividade. Desse choque fiscal fariam parte, para cumprir no espaço de uma legislatura, determinadas medidas. Em primeiro lugar, a diminuição agressiva das taxas de IRC. O IRC global desceria até 20%, o IRC para as pequenas e médias empresas desceria 15% e o IRC para empresas com actividade no interior com uma taxa de 10%.
Em segundo lugar, para incentivar um novo modelo de desenvolvimento empresarial potenciador de grandes ganhos de produtividade, os gastos em investigação e desenvolvimento tecnológico, marketing, redes comerciais e genericamente ligados ao desenvolvimento de uma política de marca, devidamente tipificados e auditáveis, seriam aceites como custo fiscal, para efeito de IRC, com efeito multiplicador 2.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, a consolidação de uma classe média forte, actualizando os escalões do IRS em pelo menos 5% acima da inflação durante um período de quatro anos.
Em quarto lugar, a extinção da sisa e do imposto sucessório de imediato.
Em quinto lugar, a supressão da tributação das mais-valias geradas no mercado de capitais e interligação da tributação nas empresas,com a alienação de activos, às práticas de reinvestimento.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Todo este choque fiscal, obviamente, custa dinheiro. De acordo com as nossas estimativas, no limite, poderá significar 400 milhões de contos por ano. Mas, se acompanhado de uma política de moralização fiscal eficaz, o seu custo poderá ser bem mais diminuto.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Referi três ideias simples - racionalização da Administração Pública, erradicação da pobreza em Portugal, competitividade empresarial com base numa política fiscal agressiva -, que seriam parte integrante de um orçamento do Estado que pusesse Portugal e os portugueses em primeiro lugar. Um Orçamento do Estado, que, creio, só o CDS-PP está em condições de propor e executar.
Trata-se de três ideias simples sustentadas economicamente com cortes drásticos na despesa publica identificados e programas de justiça social e competitividade empresarial quantificados. Três ideias simples que fariam toda a diferença para Portugal e que contrastam chocantemente com o deserto de ideias e a fantasia dos números que este Governo apresenta na proposta do Orçamento do Estado para 2002.
Para os portugueses fica claro que o CDS-PP é alternativa.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Paulo Pedroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é, verdadeiramente, o primeiro orçamento da reforma da segurança social em Portugal. É o primeiro a ser apresentado depois da entrada em vigor da Lei de Bases do Sistema da Segurança Social e, mesmo na conjuntura incerta que todos conhecemos, o Governo honrou todos os compromissos nela incluídos.
É uma prova da determinação que temos para que esta reforma prossiga. Vão, felizmente, longe os anos em que os governos procuravam todos os pretextos para não cumprir as leis de bases em vigor. Pelo contrário, nós cumprimos, primeiro, a lei que existia, empenhámo-nos depois numa nova, aqui aprovada na Assembleia da República, e cumprimo-la agora, desde a primeira hora.
Este facto determinou uma nova relação entre as obrigações da comunidade e as de solidariedade interprofissional. Daí que as transferências monetárias do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social cresçam 32% por relação ao ano passado.
Este facto determinou também a melhoria da prestação de contas ao Parlamento. O orçamento da segurança social está, pela primeira vez, desagregado pelos seus três subsistemas e o Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social é agora incorporado no orçamento da segurança social.
Este facto determinou ainda que, hoje, pela primeira vez, estejamos perante uma afectação obrigatória de fundos provenientes da Taxa Contributiva Global às reservas de capitalização da segurança social, que será este ano de 137 milhões de contos.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: As políticas sociais e a coesão foram desde a primeira hora uma das apostas estratégicas deste Governo. É neste contexto que tem sido levada a cabo, ao longo dos últimos anos, uma profunda reforma da protecção social entre nós.
Esta reforma tem um triplo objectivo: reforço dos níveis de protecção social, pondo cobro às endémicas insuficiências herdadas do passado; promoção da responsabilidade dos cidadãos e das empresas, pondo cobro à intolerável cultura de impunidade que se instalara; rigor na Administração, condição sine qua non para a eficácia prática do sistema, pondo cobro à irresponsável ausência de rigor que se instalara.
No plano do reforço da protecção social, há hoje progressos bem visíveis. Visíveis no aumento das pensões com diferenciação positiva. Todos sabemos que, em Portugal, as pensões são mais baixas, mas também sabemos que houve uma política de maior justiça e de maior equidade no sistema de pensões. Uma política que permitiu, entre 1995 e 2001, por exemplo, a valorização real de 84% da pensão mínima do regime geral para os trabalhadores que contribuíram durante 40 anos para a segurança social e de 45,7% para aqueles que contribuíram durante 30 anos, ou a valorização real da pensão social daqueles que mais precisam de 52, 5%, para quem tem mais de 70 anos.
Houve, também, progressos visíveis no crescimento do investimento em acção social, que esteve, todos os anos, desde 1996, acima de 10%. Em 2002, esse crescimento será de 15%. E, como todos sabemos, trata-se de um investimento em grande medida para apoiar a actuação de instituições particulares de solidariedade social de norte a sul do País, dirigido fundamentalmente à prestação de serviços sociais às famílias, às crianças, a cidadãos portadores de deficiência e a idosos.
Houve progressos bem visíveis no regime de prestações familiares, aprovado em 1997, e recentemente aperfeiçoado.
Houve progressos bem visíveis - não o esqueçamos - no subsídio de desemprego, que hoje é aplicável durante mais tempo a mais pessoas, o que permitiu o aumento da taxa de cobertura dos desempregados subsidiados de 31% para 47%. E muitos dos não cobertos, como sabemos, são pessoas que procuram o primeiro emprego ou que procuram ingressar na vida activa, não tendo por isso sentido criar para eles uma situação que poderia ser de «subsídiodependência».
E, claro, houve progressos de fundo na protecção dos sectores mais desfavorecidos da sociedade portuguesa, que se encontravam entregues à sua própria sorte em condições de profunda exclusão, e que hoje têm garantia de resposta, quer ao nível de resposta imediata (e relembro, apenas, por exemplo, a introdução em Portugal, inovadora em toda a Europa, do conceito de emergência social, através da linha 144, que, só no primeiro mês, deu resposta a mais de 700 casos sociais graves), quer através de instrumentos de fundo como o rendimento mínimo garantido.
Hoje, o rendimento mínimo garantido está claramente sedimentado no terreno como um instrumento essencial de inclusão de públicos desfavorecidos. Provou-se, primeiro, que ele é exequível; segundo, que produz resultados, e o que fica, aliás, bem demonstrado, pelo facto de estar a diminuir, há sensivelmente um ano, de forma significativa e sustentada, o número de beneficiários. É, aliás, um estudo independente do Prof. Carlos Farinha Rodrigues do ISEG, recentemente vindo a público, que nos diz que a aplicação do rendimento mínimo garantido conduziu a uma significativa diminuição dos níveis de pobreza em Portugal.
Se tomarmos como indicadores de pobreza as pessoas que vivem com menos de 40% da mediana dos rendimentos, só pela aplicação rendimento mínimo garantido, diz o Prof. Carlos Farinha Rodrigues, diminui em 76% a severidade da sua pobreza e em 23% a respectiva taxa de pobreza. E se tomarmos como medida, uma medida mais exigente, os 50% da mediana dos rendimentos, ainda assim a redução é de 47% da severidade da pobreza e de 7,5% da taxa correspondente.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não foi apenas a capacidade de proporcionar protecção social que cresceu. Paralelamente ao investimento na inclusão, o Governo fez também uma aposta de fundo na responsabilização da sociedade e dos cidadãos perante estas questões. O combate à fraude e à evasão contributiva e a penalização dos comportamentos fraudulentos, quer nas contribuições, quer nos benefícios e prestações, foi uma prioridade desde a primeira hora. Para nós, não há fraudes boas e más, há apenas fraudes para serem combatidas.
Os resultados são conhecidos: o agravamento do valor das coimas e a melhoria dos níveis de cobrança, a contenção conseguida na despesa com baixas e subsídio de desemprego e a ofensiva na cobrança de dívidas à segurança social, que chegaram, como sabemos, a ultrapassar 35% do total de contribuições, e que, em 2000, haviam já descido para 25,8%.
No mês passado, ainda, entraram em pleno funcionamento as novas secções de execução fiscal da segurança social, que irão permitir aprofundar, e muito, este

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esforço, duplicando o número de processos de execução fiscal de dívidas à segurança social. É um crescimento saudável da Administração.
Esta exigência de responsabilidade tem como contrapartida, também, a melhoria do cumprimento por parte do Estado das suas obrigações. Foi por este motivo que lançámos uma profunda reforma orgânica da administração da segurança social, que permitiu, em simultâneo, descentralizar a acção da protecção social, aproximando-a dos cidadãos e das suas necessidades, conseguir uma unidade estratégica nacional, onde antes havia apenas caos, desorganização, duplicação de funções, e, em consequência, uma impossibilidade material de gestão eficaz e de controlo rigoroso. Permitiu-nos, também, optimizar a estrutura da administração. A reorganização da administração da segurança social fundiu seis institutos num só, permitiu reduzir o número de dirigentes máximos desses institutos de 18 para nove e permitiu reduzir o número de cargos dirigentes e de chefias de 740, então, para 524, hoje.
O Sr. Deputado Durão Barroso falou aqui, ontem, desse instituto. Mas foi mal informado, Sr. Deputado. Reduzimos o número de cargos dirigentes e melhorámos a sua situação, como o Sr. Deputado tem vindo, aliás, a defender em várias ocasiões.
Todos estes resultados só adquirem, porém, a sua verdadeira importância e significado numa perspectiva de futuro. Este Parlamento aprovou uma nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade de Segurança Social. Este Governo, como disse, cumpre-a desde a primeira hora. Importa agora agir para que ela se consolide no futuro. É esse papel que poderá ser desempenhado por um acordo, em sede de concertação social, entre Governo, confederações patronais e sindicais sobre aspectos fundamentais da sua regulamentação. Aspectos como a fórmula de cálculo das pensões e o processo de transição que a ela conduzirá, ou como a adopção, pela primeira vez em Portugal, de um estatuto dos regimes complementares profissionais, ou, ainda, a eliminação da discriminação dos planos mutualistas em relação a outras formas de previdência complementar.
No quadro do reconhecimento e consolidação desta lei, tal acordo poderá incluir a aceitação de limites contributivos opcionais, que se constituem em garantias adicionais por relação aos estipulado nessa lei. Tudo terá que ser feito, se houver, como desejamos, esse acordo, em respeito ao estipulado no artigo 61º da lei. E, suplementarmente, com três garantias: a de que mesmo que se verificasse serem sustentáveis a níveis mais baixos, esses limites opcionais não serão aceites pelo Governo em patamares inferiores a 12 salários mínimos nacionais; a de que enquanto no passado se discutiram limites obrigatórios, os parceiros e o Governo se comprometem a que, caso o acordo que desejo se concretize, eles sejam sempre opcionais, ou seja, os cidadãos poderão sempre descontar para a segurança social por repartição sobre todo o seu salário; a de que nunca resultará de eventuais limites contributivos uma perda de protecção social, porque a parcela de descontos dos trabalhadores que ganham mais de 12 salários mínimos e optem por não aplicar esse diferencial no sistema de repartição terá, obrigatoriamente, de ser encaminhado para mecanismos complementares.
Este não é, pois, o «plafonamento» de que se falou no passado. Esta é, no pleno sentido da palavra, uma nova medida. Uma medida que será aplicada nos termos da Lei de Bases do Sistema de Solidariedade de Segurança Social, sendo sustentável.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Uma das preocupações de fundo que norteiam a política do Governo em matéria de solidariedade é a sustentabilidade do nosso sistema de solidariedade e segurança social e, em particular, a das reformas e pensões dos portugueses, que chegaram a estar ameaçadas, no passado, pela profunda irresponsabilidade e desinvestimento.
É a pensar nesse futuro que, no âmbito da regulamentação da Lei de Bases do Sistema de Solidariedade de Segurança Social, ganha contornos a nova fórmula de cálculo das pensões, aqui aprovada, na Assembleia da República. E o trabalho que estamos a fazer, seguindo esse mandato, obedecerá a quatro grandes princípios: em primeiro lugar, a salvaguarda de todos os direitos adquiridos e em formação. Em segundo lugar, o cálculo da pensão será feito com base na totalidade da carreira contributiva de cada cidadão.
A fórmula actual não favorece a equidade, por motivos que todos compreendem: é manipulada por quem pode, e sabe-se que é quem tem mais altos rendimentos que mais pode; foi concebida para se adequar a carreiras contributivas curtas (e as carreiras, felizmente, têm vindo a crescer e é desejável que cresçam); não tem diferenciação positiva, o que favorece a elevação das pensões dos mais altos salários.
Em terceiro lugar, a nova fórmula tem que incorporar profundamente a noção de diferenciação positiva no próprio método de cálculo do valor da pensão e não apenas nos aumentos, como até agora. Diferenciação positiva de acordo, por um lado, com os salários, beneficiando aqueles que mais precisam, e, por outro lado, de acordo com a própria carreira contributiva, premiando a responsabilidade daqueles que contribuíram durante mais tempo.
Em quarto lugar, a nova fórmula tem de ter como objectivo manter, e dentro do possível reforçar, a relação real entre pensão e salário, o que implica que o aumento das pensões continuará e resultará essencialmente de carreiras contributivas mais verdadeiras, do acompanhamento das melhorias salariais ao longo dos anos e do reforço do carácter redistributivo das pensões.
Gostaria, contudo, de lembrar aqui que, para além da nova fórmula a partir da qual são calculadas as pensões, têm sido tomadas no âmbito da nova lei de bases medidas de fundo na óptica do financiamento. Medidas para as quais o Orçamento do Estado para 2002 é absolutamente crucial.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por exemplo, o financiamento da protecção social de cidadania passará a ser assegurado a 100% pelo Orçamento do Estado, o que representa 694 milhões de contos - este será o primeiro Orçamento a fazê-lo e é, por isso, um instrumento essencial para a política de inclusão em Portugal.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!

O Orador: - E, porque não é apenas para o futuro próximo que olhamos, está prevista na lei, e é cumprida neste Orçamento, a consignação de, pelo menos, 2% das cotizações dos trabalhadores (dos 11% totais) para fins de capitalização, o que encaminhará mais 137 milhões de contos, à partida, para capitalização.

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A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Vá dizer isso a eles!

O Orador: - São questões decisivas para a sustentabilidade do sistema. Este orçamento é, por isso, decisivo para a garantia dessa sustentabilidade e para a garantia de uma protecção social digna de milhões de pessoas. Só ele permitirá dar continuidade a uma política de reforço estrutural dos fundos em capitalização, como a que temos prosseguido.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: De norte a sul, a realidade está à vista de todos: o nosso modelo social e a sua capacidade de proporcionar protecção social mudou. Mudou muito, mudou profundamente, e mudou para melhor, desde 1995.
Quando o Sr. Deputado Durão Barroso, ontem, aqui disse que havia perdas reais nos salários desde 1995, foi de novo mal informado. Entre 1996 e 2000, segundo os dados disponíveis mais recentes, os ganhos médios efectivos dos trabalhadores cresceram, em termos reais, em média, 2,5% ao ano.
Mas o caminho percorrido não esgota o trabalho que tem de prosseguir!
Neste cenário, o trabalho de fundo em prol da maturidade do nosso modelo social e a questão da sustentabilidade é ainda mais importante.
Estamos, pois, perante uma questão que é uma questão estrutural para a sociedade portuguesa, especialmente nesta conjuntura de incerteza.
Ontem, ainda, o Sr. Deputado Durão Barroso, de novo erradamente informado, proferiu nesta Câmara afirmações acerca do Ministério do Trabalho e da Solidariedade que são diametralmente contrárias à verdade dos factos. Ouvindo-o, pensar-se-ia que os gastos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, nomeadamente com despesas correntes e de gestão com a máquina administrativa do Ministério, iam crescer significativamente. Mas a verdade é que o crescimento de 31% da despesa de funcionamento do Ministério aqui referido é um crescimento para os cidadãos, para as prestações e para a sustentabilidade futura do sistema.

Risos do PSD.

Ele resulta de dois factores: de uma redução de 2,1% dos encargos de funcionamento da máquina administrativa do Ministério e de um crescimento de 32%, que corresponde a 162 milhões de contos, das transferências do subsector Estado para o subsector segurança social, resultante do cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, que tem em vista a sustentabilidade do sistema e que não é um crescimento para a máquina administrativa. É um crescimento para atribuição de prestações aos cidadãos de hoje e para o reforço da capitalização a pensar no futuro.

Aplausos do PS.

Ou seja, e ao contrário do que por informação errada sugeria o Sr. Deputado Durão Barroso, o facto é que o crescimento da despesa é, na verdade, um crescimento do investimento em protecção social, quer para pagar aos beneficiários de hoje, quer para garantir os encargos com o futuro. Os encargos efectivos de funcionamento do Ministério diminuem, nominalmente, no próximo ano.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E, se, por outro lado, as despesas de administração da segurança social conhecem um crescimento de 4,2%, ele é acompanhado de um crescimento de 7,9% das despesas relativas ao pagamento de pensões, de prestações sociais e de acção social. Ou seja, Srs. Deputados, o peso da despesa com administração pelo total das despesas vai diminuir. Repito: vai diminuir.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Diga lá isso sem se rir!

O Orador: - Este é, pois, ao contrário do cenário que ontem aqui foi traçado, um orçamento de rigor, adaptado à conjuntura e garantindo a melhoria da protecção social.
Sr. Deputado Durão Barroso, não é o aparelho do Ministério que cresce, é a protecção que proporciona hoje e amanhã aos cidadãos.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Quem precisa deste Orçamento aprovado não é o Governo, é o País.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao orador, os Srs. Deputados Vicente Merendas e Adão Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, vou referir algumas questões que abordou na sua intervenção e outras que nos preocupam.
O Sr. Ministro afirmou que a segurança social tem sustentabilidade assegurada. Sr. Ministro, nós estamos de acordo com isso, porque nós também contribuímos com as nossas propostas. Mas porquê, Sr. Ministro, a insistência no «plafonamento» depois de estar assegurada a sustentabilidade da segurança social?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro fez aqui um referência à questão das reformas. Eu dir-lhe-ia o seguinte: neste momento, mais de 50% dos pensionistas têm pensões inferiores a 32 000$. Como é que é possível, Sr. Ministro, viver com 32 000$?!
Por outro lado, temos dívidas à segurança social que ultrapassam os 400 milhões de contos. Que medidas estão previstas para se recuperarem estas dívidas?
Sr. Ministro, outra questão que nos preocupa tem a ver com a situação grave da higiene e segurança no trabalho, dado que a legislação não é cumprida. Que medidas tenciona tomar para que, de facto, estas medidas sejam cumpridas?
Quanto à formação profissional, Sr. Ministro, quero dizer que não há formação digna desse nome. Que medidas tencionam tomar para que, de facto, possa haver uma verdadeira formação profissional?

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Como o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade pretende responder em conjunto, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, V. Ex.ª trouxe-nos aqui uma atmosfera celestial, pintando-nos o seu Ministério como o de um espaço celestial. Gostava de o acompanhar nessa sua «aguarela», mas não posso. E não posso, Sr. Ministro, porque, agarrando-me concretamente ao capítulo da sua intervenção em que falou de rigor na administração - falou mesmo de irresponsável ausência de rigor na administração, invocando o passado e que eu trago para o presente-, terei de lhe enfatizar, verdadeiramente, a questão do rigor da administração.
De facto, é preciso sermos rigorosos quando se faz a administração do sistema da segurança social, porquanto ele também é administrado em função dos dinheiros provenientes das empresas e dos beneficiários contribuintes para a segurança social.
Ora, verifica-se, em termos de despesas de administração, que, no orçamento para 2002 vem uma informação surpreendente, Sr. Ministro: a de que as despesas de administração de 2001 crescerão, face a 2000, 17%! E a questão que se coloca é a seguinte: como explicar tal crescimento? Como é que vamos explicar este crescimento? O que é que houve de especial em 2001 que justifique um aumento de 17% na despesa de administração do sistema de segurança social?
Será que foi a criação do Instituto de Solidariedade e Segurança Social? Será que foi a consolidação da estrutura do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social? Será que foi o funcionamento do Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade? Será que foi a nomeação de centenas de chefias - ontem o Deputado Durão Barroso pecou apenas por defeito, foram centenas, não foram dezenas: directores, adjuntos dos directores, assessores dos directores, directores de departamento, enfim, centenas e centenas de pessoas que foram nomeadas com salários principescos, muitos deles acima de 1000 contos/mês?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Dirigentes que foram nomeados, não por concurso público, Sr. Ministro, mas por escolha directa dos responsáveis políticos, quer ao nível distrital, quer ao nível regional, quer ao nível nacional!
Mais: de facto, contrataram centenas de novos trabalhadores, não se sabendo bem para quê! Deve ter sido para dar a tal ideia de eficácia ao sistema. Verificamos, porém, que a população desvaloriza e sente mal o sistema, até pelos atrasos que houve no pagamento do subsídio de desemprego.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, visto que o seu tempo se esgotou.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, pedindo ao Sr. Ministro que me explique a razão que levou a esse aumento de despesa de 2000 para 2001, perguntando se não será de prever, como disse ontem, e muito bem, o Sr. Deputado Durão Barroso, um aumento crescente e exponencial dessas despesas de administração para o ano 2002.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Vicente Merendas colocou-me três questões, a primeira das quais sobre as pensões. Ora, a este respeito começo por dizer que julgo que todos partilhamos a preocupação com o volume das pensões. No entanto, os exemplos que o Sr. Deputado referiu são relativos a pensões não contributivas, ou seja, são relativos às pensões das pessoas que beneficiam, e bem, da coesão do País, que corresponde àquilo que a comunidade, hoje, pode conseguir. Digo isto porque, como o Sr. Deputado sabe, já não há pensões de velhice contributivas nesse montante, isto é, já não há pensões desse montante para pessoas que tenham efectivamente descontado, porque essas pensões estão hoje todas acima do valor que referiu.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado colocou-me uma questão sobre medidas de higiene e segurança no trabalho e sobre medidas relativas à formação profissional. Não vou maçar os Srs. Deputados enunciando todas as medidas dos acordos celebrados entre o Governo e todos os parceiros sociais, sindicais e patronais, nestas duas áreas concretas. Saliento apenas três dessas medidas: o facto de, pela primeira vez, Portugal passar a dispor de um plano nacional de acção para a prevenção que vai centrar-se na muito importante questão que o Sr. Deputado referiu, que é a das condições concretas de prevenção, para que não haja os índices de sinistralidade que a todos nos preocupam; o facto de 20 horas de formação profissional passarem, a partir de 2003, a ser um direito de todos os trabalhadores; e o facto de a formação profissional passar a ser obrigatória nos contratos de trabalho de todos os jovens entre os 16 e os 18 anos que não tenham qualificação profissional.
Sr. Deputado Adão Silva, em relação à questão que me colocou, diria apenas duas coisas. Em primeiro lugar, que o Sr. Deputado não me perguntou nada sobre o orçamento para 2002, provavelmente porque sabe que no orçamento para 2002 a despesa da administração vai crescer 4,2% e V. Ex.ª não pode, com base no orçamento, dizer outra coisa.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que os atrasos no pagamento do subsídio de desemprego são notícia. Pois essa é precisamente a novidade - é que, agora, o facto de haver atrasos no pagamento do subsídio de desemprego é notícia!

Aplausos do PS.

O Sr. João Maçãs (PSD): - E o resto?!

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - E o «plafonamento»? Esqueceu-se?!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde (Correia de Campos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que VV. Ex.as esperam, hoje, do Ministro da Saúde a resposta às seguintes cinco perguntas: o que vai o Serviço Nacional de Saúde (SNS) fazer para os portugueses ao longo de 2002? De quanto vai a saúde dispor para obter esses resultados? Serão tais recursos suficientes e, tendo em conta a experiência histórica no sector, será possível conter

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o gasto dentro de limites aceitáveis? Quais as principais respostas organizativas a este desafio? Que método de trabalho propomos para o acompanhamento pelo Parlamento da gestão da saúde?
Quanto à primeira questão - o que vai o Serviço Nacional de Saúde fazer para os portugueses ao longo de 2002 -, lembro apenas as seis grandes linhas de acção previstas nas Grandes Opções do Plano e alguns dos seus programas.
Antes de mais, ampliar os ganhos em saúde dos portugueses. Os portugueses merecem centros de saúde de boa qualidade e atendimento eficiente e carinhoso. Para tal, iniciaremos ou continuaremos a construção de 190 edifícios novos e remodelaremos 200 já existentes. Só à volta de Lisboa, através de contratos-programa a celebrar dentro de dias com sete municípios de diferentes maiorias políticas, teremos 400 novos consultórios, onde serão diariamente atendidos 3000 novos pacientes por dia, num total de 750 000 consultas anuais em ambiente acolhedor, eficaz e de resposta rápida. Os portugueses merecem ser rapidamente assistidos nas situações de emergência, reencaminhados para serviços de cuidados primários que estejam em funcionamento a horas úteis, através de um moderno sistema de triagem, fazendo regressar o serviço de urgência à sua vocação de meio excepcional de acolhimento. O sucesso de campanhas como o Saúde 24, adoptado em assistência pediátrica de urgência, o início ou a continuação da construção de 10 hospitais novos e a intervenção profunda em 82 edifícios existentes permitem obter funcionamento eficiente das 13 redes de referenciação hospitalar já criadas, algumas das quais já estão a funcionar.
Os portugueses idosos e com doença crónica merecem cuidados continuados que permitam oferecer, em articulação íntima entre o Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, e suscitando a iniciativa da sociedade civil, nomeadamente do sector social, mutualista e privado, cinco gradientes de resposta organizada para a complexidade e diversidade das situações de dependência.
Temos de aumentar a confiança dos cidadãos no SNS e a auto-estima dos profissionais. O programa Acesso, que foi tão criticado no seu início, está, afinal, a revelar-se uma notável, eficaz e eficiente oportunidade de dezenas de milhar de cidadãos realizarem a sua cirurgia electiva, por que esperaram tanto tempo. Contamos atingir este ano, sem quebra da cirurgia hospitalar programada, quase 22 000 intervenções com um custo total de menos de 10 milhões de contos. Continuarei a informar regularmente a Assembleia sobre esta matéria, cumprindo compromissos anteriores.
Encontra-se em fase de incubação o programa para a humanização, acesso e atendimento, herdeiro directo e reforçado, com mais 1 milhão de contos, do bem sucedido Programa de Humanização. Pretende-se tornar mais amigável o encontro do cidadão com o sistema, melhorando a acessibilidade, a disponibilidade, a temporalidade na resposta a problemas, a identidade e imagem dos serviços, a resposta, em tempo útil, a reclamações, a queixas e também elogios.
Estamos a trabalhar no alargamento dos regimes remuneratórios experimentais ao sector hospitalar, na estratégia de formação contínua, com os seus diversos parceiros e interessados, e sobretudo na prevenção dos desempenhos negativos, como são as consultas falhadas e as intervenções adiadas sem motivo clínico.
A melhoria da qualidade da despesa e o combate ao desperdício é um dos pontos centrais da nossa intervenção. Reunimos, logo nas primeiras semanas de mandato, quatro direcções-gerais ou institutos centrais em apenas dois e salientámos a articulação regional que estamos a prosseguir com êxito e de que o novo modelo de apresentação e gestão do PIDDAC é um bom exemplo.
Reforçámos a autonomia das Administrações Regionais de Saúde (ARS) e hospitais sem perder o necessário controlo sobre a execução orçamental e as exigências de transparência. Pacientemente, preparámos toda uma vasta e consistente política do medicamento, que se inicia na melhoria da qualidade da prescrição pela maior informação técnica e económica ao clínico. Saliento a aplicação, já em Janeiro, de uma campanha de informação ao público acerca dos genéricos e, de forma progressiva, até ao final de 2003, do uso obrigatório da denominação comum internacional ou nome genérico; o redimensionamento das embalagens; a reorganização profunda e o reforço da farmácia hospitalar, para o que já obtivemos o descongelamento de vagas para 185 estagiários farmacêuticos; e o revigoramento das comissões de farmácia e terapêutica em todos os hospitais.
A modernização administrativa e a melhoria do controlo de gestão são áreas da maior importância. Esgotado o actual modelo de hospital público, estamos a ensaiar experiências inovadoras previstas na lei de bases, como são os casos de Santa Maria da Feira, Matosinhos, Barlavento, Vale do Sousa e Tomar, sendo as duas últimas com recurso ao estatuto das entidades públicas empresariais (EPE). Vai entrar em circulação pelos parceiros o projecto de novo estatuto orgânico dos hospitais e, finalmente, iremos aplicar novas e mais exigentes modalidades de gestão nos hospitais que pretendemos construir em parceria pública com municípios como Vila Franca de Xira e Loures e em parceria com o sector privado em Cascais, Sintra e Braga. Todos estes hospitais pertencerão ao SNS. Em todos eles o acesso dos cidadãos se rege pelas regras da generalidade e quase gratuitidade, que é a praticada nos hospitais de gestão pública. Nada muda nos direitos de cidadania nem nos princípios. Novos métodos, todavia, podem trazer ganhos de qualidade, equidade e eficiência. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não mitificamos as experiências. Vamos controlá-las de perto e avaliá-las periodicamente, pondo em comparação todos os modelos. E, sobretudo, reforçaremos a nossa própria capacidade de regulação, de avaliação e de auditoria.
Vamos preparar o futuro investindo na formação dos nossos actuais e futuros profissionais. Sem formação inicial e contínua não se pode exigir qualidade nem se pode sequer acompanhar o progresso. Se o não fizermos neste sector, serão a tecnologia e a inovação acríticas a invadir-nos, manietando a nossa liberdade de melhor decidir para o bem daqueles que representamos. Estamos, por isso, a definir, com o Ministério da Ciência e da Tecnologia e outros parceiros internos e externos, uma estratégia de longo prazo de investigação em saúde. Queremos libertar-nos de alguma colonização académica e pretendemos reconstituir o brilho da famosa geração médica de 1911. Temos de formar mais investigadores clínicos, epidemiologistas, administradores, economistas e sociólogos da saúde, sem esquecer a base de todos, a investigação biomédica, e todas as outras profissões.
Finalmente, no que respeita à sexta grande linha de acção das Grandes Opções do Plano, pretendemos responder de forma mais directa e completa perante a sociedade civil e incentivar o exercício da cidadania na saúde. Foi por isso que preparámos um diploma, que está

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já a recolher parecer dos parceiros sociais, que cria finalmente o conselho nacional de saúde, previsto na lei de bases e nunca executado. É por isso que estamos a revigorar os conselhos gerais de hospitais - vou empossar dentro de duas semanas 18 novos presidentes onde eles nunca tinham sido designados - e reforçaremos a participação comunitária nos conselhos gerais dos estabelecimentos que vamos empresarializar.
Passarei agora à segunda pergunta, que procura saber de quanto vai a saúde dispor para obter esses resultados. Para o ano de 2002, o orçamento da saúde aumenta, no total, 210 milhões de contos, sendo 41 milhões correspondentes ao subsídio de exploração (que alcança 1035 milhões de contos), 80,2 milhões de contos relativos a dotações de capital e 89 milhões de contos destinados à regularização de dívidas. As dotações de capital destinam-se à composição de capital nos hospitais que se encontrem em condições de serem transformados em empresa pública. Esta transformação permitirá melhorar a sua capacidade produtiva, a eficiência interna e a qualidade do serviço que prestam. Pela anulação de passivo, ou, pelo menos, pela sua redução, facultar-se-ão condições para vida nova, com uma gestão mais exigente, responsável, produtiva e eficiente. A dotação para regularização de passivos (89 milhões de contos) destina-se à liquidação de dívidas a fornecedores contraídas no três primeiros trimestres de 2001, o que, como VV. Ex.as sabem muito bem, já se fez no passado.
Em terceiro lugar, impõe-se saber se serão tais recursos suficientes e se, tendo em conta a experiência histórica no sector, será possível conter o gasto dentro de limites aceitáveis. Tem-se dito que o défice na saúde é uma evidência aritmética. Poderia não o ser! Se demitíssemos funcionários, se recusássemos as progressões de carreira e as actualizações de vencimentos, se suspendêssemos a aprovação e a comparticipação de novos medicamentos, se encerrássemos hospitais, serviços e centros de saúde e adiássemos sine die a abertura dos que já estejam acabados, se não aceitássemos novas convenções e se não adquiríssemos novo equipamento, certamente alcançaríamos crescimento nulo ou até negativo.
Como todos sabemos, mesmo que tal fosse possível, não seria desejável. Pretendemos, sim, produzir mais com um pouco mais de recursos, orientados para mais e melhores ganhos em saúde. Sr.as e Srs. Deputados, não tenhamos medo das palavras: a produtividade do nosso sistema está longe de atingir os seus valores possíveis e a qualidade de cuidados e a equidade da sua distribuição podem também ser ampliadas com pequenos acréscimos de encargos.
Assim, não é possível afirmar, peremptoriamente, que a execução orçamental de 2002 na saúde se cumprirá com défice de exercício igual a zero. Existem múltiplos factores, alguns aleatórios e incontroláveis, que o podem gerar, como surtos epidémicos, novos imperativos tecnológicos, novas prioridades como os cuidados continuados a idosos, reivindicações sectoriais e locais tornadas imperiosas por razões de equidade, além de outros mais previsíveis, como a entrada em funcionamento de novos hospitais e centros de saúde, a admissão de novos médicos, enfermeiros - só recentemente descongelámos 1200 vagas de enfermeiros -, técnicos e pessoal auxiliar tornados necessários pelo alargamento da rede de serviços ou pela simples evolução demográfica das profissões. O SNS dispõe, para 2002, de meios para uma gestão eficiente. Caso venha a ser gerado algum défice, ele será colmatado, em termos de contabilidade nacional, pelos excedentes gerados em outros sectores.
Sei que os Srs. Deputados consideram indispensável que o Ministério da Saúde apresente um orçamento detalhado por rubricas para o SNS. Facultei uma estimativa dos encargos para 2001 com base na execução no final do terceiro trimestre deste ano. Mesmo assim, acompanhei o quadro de uma nota referindo o carácter contingente - sempre contingente - de tais previsões. Nenhum ministro da saúde, em parte alguma do mundo, consegue prever com realismo o gasto público em saúde a prazo de um ano. O Orçamento do Estado traz nos seus anexos o detalhe orçamental dos serviços do Serviço Nacional de Saúde, ARS por ARS, hospital por hospital, mas na lógica da contabilidade pública ou de caixa.
Para cumprir o que é um costume ou uma praxe parlamentar que quero respeitar, apresentei documentos adicionais numa dupla óptica: a da contabilidade orçamental ou de caixa, onde, por definição, não há défices, uma vez que só se podem registar encargos e receitas efectivamente pagos e recebidos e também na óptica económica ou da contabilidade nacional, onde receita e despesa não cobrada nem paga, respectivamente, transitam regularmente de um ano para o outro. As conclusões que se podem tirar desta análise são as de que, como VV. Ex.as sabem pelos documentos que foram distribuídos, com os recursos de que o SNS dispõe para 2002, com uma gestão tensa e vigorosa, será possível chegar ao final de 2002 com um défice final ligeiramente acrescentado - não mais de 10% - ao estimado para o final deste ano. Mas, afinal, gerível.
Todos sabemos que os gastos mandatórios não têm um limite orçamental. É por isso que em muitos países a expressão «défice na saúde» se tornou recorrente. E se não assume o relevo público que entre nós tem assumido, tal deve-se às diferenças de modelo de administração. O facto de o SNS e todos os seus estabelecimentos pertencerem, em Portugal, à administração central - o que é, a meu ver, uma enorme anomalia -, polariza à volta do Orçamento este tema e torna-o foco desnecessário de tensões e até paixões, desviando a atenção de outros mais importantes, como sejam os próprios meios para controlar o crescimento do gasto para obter ganhos em saúde. Analisemos então esses meios.
Perguntava-se, em quinto lugar, quais as principais respostas organizativas a este desafio. Telegraficamente, direi que é necessário começar pela reorganização da actual dispersão dos cuidados primários em centros de saúde de terceira geração com unidade de comando, responsabilização por objectivos e metas quantificadas, procedendo à adopção crescente de critérios de distribuição interna do financiamento com base no princípio da capitação ponderada.
Devemos proceder ainda à contratualização da gestão de hospitais com as agências regionais, como já se tem vindo a fazer. É necessária a revitalização das comissões de farmácia e terapêutica para disciplinar e controlar o gasto em medicamentos nos hospitais, a rubrica que mais rapidamente tem crescido nos últimos cinco anos. Este desafio pode ser vencido criando envelopes financeiros fechados para o consumo ordinário, mas contemplando também a inovação terapêutica controlada. Estão já aprovadas intervenções de reorganização da farmácia em 36 hospitais, num encargo total de 2,5 milhões de contos, 0,5 milhão dos quais estão a ser utilizados ainda no ano corrente.
Estamos a fiscalizar, por amostragem, o cumprimento dos acordos de dispensa de medicamentos pelas farmácias e dos acordos com prestadores convencionados, como nos

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cumpre, prevenindo irregularidades e até possíveis fraudes. Iniciado o processo, através de auditorias conjuntas da Inspecção-Geral de Finanças e da Inspeção-Geral de Saúde, há sinais de que vamos ter muito trabalho nessa frente.
Estamos a cumprir e fazer cumprir o acordo de consumos máximos em medicamentos comparticipados em regime ambulatório e de venda em farmácias de venda ao público já celebrado com a indústria e para o qual é previsível um retorno de cerca de 22 milhões de contos em três anos; a recuperar a unidade de comando nos hospitais, pela separação entre o carácter electivo da designação de coordenações técnicas e a nomeação de chefias executivas, essas, sim, responsáveis perante o SNS; a promover a recuperação mais acelerada de créditos de hospitais sobre terceiros devedores, quer públicos, quer privados - o acordo já celebrado com a Associação Portuguesa de Seguradoras permitiu-nos a recuperação 3 milhões de contos ainda há pouco tempo; e, finalmente, a promoção de medicamentos genéricos como atrás já referi, pelo que não entro em pormenores por falta de tempo.
Finalmente, a quinta pergunta: que método de trabalho propomos para o acompanhamento, pelo Parlamento, da gestão da saúde?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão dos gastos em saúde e da sua contenção dentro de limites compatíveis com o crescimento da economia e compatibilizáveis com a gestão financeira do Orçamento do Estado não é apenas um problema do Governo mas de todas as forças sociais e políticas aqui presentes. Se o problema dissesse apenas respeito ao Governo, seria desinteressante um debate sobre a saúde. Ele envolve-nos a todos, e Governo e Assembleia devem, cada um mantendo as suas responsabilidades, cooperar em tudo o que seja possível, com vista a que os recursos disponibilizados promovam ganhos de saúde para todos os portugueses.
A transparência da informação financeira sobre o gasto público com a saúde é o elemento essencial de um pacto que o Governo propõe aqui aos Srs. Deputados. Estamos disponíveis para nos encontrarmos com as Comissões Parlamentares da Saúde e de Economia, Finanças e Plano, certamente quantas vezes o Parlamento entender. Mas, se outra não for a periodicidade requerida, proponho encontrar-me com os Srs. Membros das Comissões de três em três meses, partilhando a informação económica e financeira disponível. Temos dado prova de total disponibilidade de informação e discussão política, e é assim que queremos continuar.
A nossa proposta, porém, Sr.as e Srs. Deputados, não visa transferir para outrem dificuldades técnicas de estimativa de despesas que, historicamente, escapam ao controlo dos governos, visa, sim, partilhar conhecimento, para melhor podermos decidir em conjunto sobre matéria que nos toca a todos e na qual os consensos já estiveram mais distantes.
A despesa na saúde depende muito mais de factores externos e dos principais decisores económicos - os profissionais de saúde -, que determinam os tratamentos e as terapêuticas, do que da rigidez dos cabimentos orçamentais. Se acreditássemos que tais decisores se movimentam apenas por razões económicas, bastaria recorrer a incentivos e penalidades do mercado, puro e duro. A questão aqui é bem mais complexa.
Os critérios de natureza ética, a decisão sobre a escolha de terapêuticas, o conhecimento do custo de oportunidade de cada via alternativa ou até de cada patologia, para não dizer até de cada paciente, colocam aos nossos profissionais dilemas éticos que, certamente, enobrecem a natureza das suas funções, mas aumentam o seu desconforto e constituem um difícil desafio aos seus valores de cidadania. Tudo o que nós aqui, decisores políticos informados, possamos fazer para os ajudar a superar esses dilemas, por vezes difíceis, será um forte passo no progresso pela melhoria da utilização dos recursos ao dispor dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Basílio Horta, Bernardino Soares, Patinha Antão, Francisco Louçã, Isabel Castro, Vieira de Castro, António Pires de Lima, Ana Manso, José António Silva e Joaquim Ponte.
O Governo dispõe de pouco tempo para responder a todos os pedidos de esclarecimento, mas o Governo cedeu-lhe tempo para o efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, creio que era muito bom para o País se V. Ex.ª pudesse realizar tanto e ao mesmo ritmo com que fala. Isso era muito bom, seguramente. Mas, como uma coisa são as palavras e outra os actos, vamos aos actos.
Se bem me recordo, no ano passado, a Sr.ª Ministra da Saúde, pertencente ao mesmo Governo, veio a esta Assembleia, com a solidariedade total do Sr. Primeiro-Ministro, dizer que o défice da saúde para este ano seria zero.

Risos do CDS-PP.

Recordo-me bem dessa discussão que foi travada. Havia vozes de bom senso, algumas de pessoas sentadas na minha bancada, que diziam à Sr.ª Ministra: «Olhe que não nos parece possível isso!» A Sr.ª Ministra empenhava o seu prestígio e até a sua carreira nesse desiderato, e o Sr. Primeiro-Ministro ali estava solidário, concordando com a Sr.ª Ministra. Que embaraço o Sr. Primeiro-Ministro hoje deve ter! Que embaraço enorme deve ter!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Porque, segundo o Sr. Ministro da Saúde, se isso tivesse acontecido, acabava a percentagem dos medicamentos, acabavam as horas extraordinárias, acabavam os hospitais, acabava tudo. A saúde era o caos e neste momento estávamos numa situação dramática. Como V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, e o Sr. Ministro da Saúde devem estar embaraçados! É que V. Ex.ª veio aqui avalizar uma política que, a ser seguida, levava o caos à saúde e, seguramente, a doença à maioria dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

Temos, pois, para que possa haver um pacto sério a trabalhar neste domínio, de saber para onde vamos, quais são as coordenadas e não podemos, num ano, dizer uma coisa e, no seguinte, dizer outra, apontar para um objectivo e seguir outro, com a mesma naturalidade com que o Sr. Ministro da Saúde fala e bebe um copo de água, quando faz a sua magnífica exposição.

Risos do CDS-PP.

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Mas já com este Ministro, já com o Sr. Ministro Correia de Campos, temos aqui alguma coisa que também nos surpreende, a não ser que tivéssemos visto menos bem: o Sr. Ministro veio dizer, em Setembro - e isso consta do documento que distribuiu -, que o défice do Serviço Nacional de Saúde, até Setembro, seria de cerca de 100 milhões de contos. Acontece que, até agora, é de 200 milhões de contos. O que é que se passou? Nestes três meses há uma alteração de cerca de 100%?! Qual é o valor correcto, são os 100 milhões ou os 200 milhões de contos? V. Ex.ª garante o valor de 200 milhões de contos? Ou, daqui até final do ano, mantendo-se o mesmo ritmo, já não são 200 milhões e serão 300 milhões de contos? É que é bom a gente entender-se, porque pactos sérios na saúde exigem transparência e rigor. Não podemos estar claramente a dizer uma coisa e, depois, a realidade desmentir-nos todos os dias. Este é, portanto, um aspecto importante.
V. Ex.ª disse, com louvável sinceridade, que não sabia qual era o défice do Serviço Nacional de Saúde para o próximo ano ou que era difícil ter um número sério para esse défice. Gostaria de perguntar-lhe o seguinte - e é uma curiosidade quase pessoal: se V. Ex.ª não sabe bem qual é o défice do Serviço Nacional de Saúde, como é que conseguiu fazer o orçamento do seu ministério?! É que não deve ser um exercício fácil! Deve ser um exercício penoso, sendo certo que V. Ex.ª não faz o orçamento por palpites ou «a martelo», como já alguém aqui teve ocasião de dizer.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado, porque já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, termino já, com uma última pergunta concreta: sabemos que um aumento da função pública de 3,75% tem um impacto, em termos de saúde, da ordem dos 10% - o gap é de 6,2%. Gostava, pois, de saber como é que V. Ex.ª vai controlar esta diferença. Com o pessoal que tem e com a experiência do passado e do presente, como é que V. Ex.ª vai controlar esta terrível confusão em que está metido?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, a primeira pergunta que temos de fazer é a quem serve o descontrolo e a dívida da saúde. A quem serve? Serve, como está bom de ver, pelos sucessivos debates, e como certamente hoje também vamos poder constatar, a quem os usa como argumento para justificar a necessidade da privatização e do avanço de medidas privatizadoras.
Sabemos que o aumento das despesas, ao longo destes anos, se deve, na sua maioria, às rubricas dos medicamentos, das convenções e dos meios auxiliares de diagnóstico, aos seus pagamentos aos privados, não se reflectindo, em geral, numa melhoria assinalável dos cuidados de saúde em relação às populações. Portanto, o Governo que permite que este descontrolo exista é o mesmo Governo que permite que este descontrolo seja invocado e utilizado como argumento para a privatização do Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo tem, pois, de ser responsabilizado por não ter tomado as medidas para que este descontrolo não exista, por ter, inclusive, «metido na gaveta» algumas das leis que ele próprio produziu, que permitiriam melhor articulação entre os serviços, maior responsabilidade nos centros de custos e nos centros de responsabilidade. Mas mesmo essas leis produzidas pelo Governo do Partido Socialista foram «postas na gaveta».
A minha segunda questão tem a ver com a gestão. A gestão pública parece ser, nas palavras do Sr. Ministro e da direita parlamentar, por alguma razão genética ou, porventura, inscrita nos seus cromossomas, uma gestão ineficiente. Mas não é, Sr. Ministro! Ela tem sido muitas vezes ineficiente porque o Governo não exige a produtividade e a responsabilização de quem gere, porque o Governo continua a não aceitar, como temos sucessivamente proposto, que a gestão seja atribuída por concurso e não por critérios partidários ou outros nem por critérios de desresponsabilização nas decisões tomadas.
A solução que o Governo agora apresenta para resolver o problema da gestão, da eficácia e da responsabilidade é dizer que a solução é privatizar, a solução é a gestão privada, quando o que deveria ter feito era tratar a gestão pública, defender a gestão pública e fazer com que a gestão pública fosse resposta, como é para a maioria do funcionamento do Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, a intervenção de V. Ex.ª veio confirmar que o orçamento do Serviço Nacional de Saúde para 2002 sofre de um grave problema de credibilidade. Ele viola objectivamente a lei de enquadramento orçamental que esta Assembleia aprovou em Agosto, portanto, ainda não há muito tempo.
O artigo 22.º da lei de enquadramento orçamental diz o seguinte: «O orçamento de cada serviço ou fundo autónomo é elaborado, aprovado e executado por forma a apresentar saldo global nulo ou positivo» E diz mais: diz que para este saldo só contam exactamente os saldos de caixa, isto é, excluem-se todos os saldos de gerência e as operações com activos e passivos financeiros.
Ora, V. Ex.ª apresentou um mapa que mostra, desde logo, que esta lei que foi agora aprovada, e que é válida objectivamente a partir de 2002, foi incumprida em 1999, em 2000 e em 2001, porquanto apresentou défices de exercício em saldos de caixa de 194 milhões de contos, 206 milhões de contos e de 199 milhões de contos, respectivamente, o que quer dizer cerca de 1% do PIB.
Qualquer pessoa de bom senso dirá que, para cumprir, no próximo ano, o mandato da lei de enquadramento orçamental, V. Ex.ª tem de recuperar 200 milhões de contos de défice, se as tendências que vêm de trás se mantiverem.
Vejamos, então, se essas tendências se mantêm ou se agravam: no orçamento para 2002, o Governo prevê que a despesa corrente do Serviço Nacional de Saúde aumente apenas 4,3%, e essa despesa corrente é fundamentalmente despesas com pessoal e despesas com aquisições de bens e serviços, nomeadamente medicamentos. Neste caso, o que é que acontece? O que vem de trás é que a despesa com pessoal subiu, de acordo com os números do Sr. Ministro,

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11% no ano de 2001 e as despesas com medicamentos, já poupança do Sr. Ministro - protocolo com a APIFARMA… O Sr. Ministro procurou fazer um pacto para que a despesa com medicamentos não superasse, no próximo ano, 6,5%.
Portanto, quer nas despesas com aquisições de bens e serviços, quer nas despesas com pessoal, V. Ex.ª vai furar o tecto dos 4,3% de despesa corrente. Mas mais: o Sr. Ministro das Finanças e também o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disseram que iam conseguir o milagre de conter as despesas com pessoal na ordem dos 4% para todos os funcionários públicos. E o milagre é este: não há aumento de volume nos funcionários públicos, não há promoções, não há reestruturações e há uma redução brutal das horas extraordinárias.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como é que V. Ex.ª vai conseguir esse milagre no Serviço Nacional de Saúde? Porque se não o provar, Sr. Ministro, é o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro que desrespeitam frontalmente a Assembleia da República, incumprindo uma lei que foi aprovada há muito pouco tempo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, não lhe vou perguntar se, finalmente, algum ministro nos pode explicar porque é que o imposto sobre charutos baixa de 26% para 12%, porque estou convencido que o Ministro da Saúde não deixaria de responder que o abuso do tabaco é responsável por 90% dos cancros do pulmão, e, portanto, a informação responsabilizada dos consumidores e uma política inteligente de preços é indispensável nesta matéria.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Boa!

O Orador: - Mas, em contrapartida, quero insistir no aspecto do défice. O Sr. Ministro disse-nos, na sua intervenção, que os gastos mandatórios, aqueles que resultam da lei, não têm limite orçamental. É certo, se entendermos isto no estrito sentido de que o sistema de saúde atende quem dele precisa; não é certo se, em contrapartida, considerarmos que, ao atender quem dele precisa, executa gastos, que devem ser disciplinados, organizados e regulados.
É por isso que, na iminência de discutirmos, porventura no dia 19 de Dezembro, o segundo Orçamento rectificativo, que resulta, em grande parte, do deslizar do défice da saúde acumulado neste ano, importa clarificar as condições políticas desta discussão, porque ela será uma se o Governo continuar a registar meramente o deslizar do défice e, com isso, se for comprazendo, e será outra se esse for o momento de responder à regularização das políticas, à regulação das intervenções e, portanto, ao controlo da despesa.
E surpreende-me que, neste debate, nas propostas de lei que estamos a discutir, nunca apareça aquela referência fundadora do programa pelo qual este Governo foi eleito, que é a separação entre o sector público e o sector privado na saúde, a separação do conúbio entre o público e o privado, nos termos do Programa do Governo. Disso deixou de se falar, mas é isso que implica decisões fundamentais na administração, na escolha de políticas, na regulação de gastos e na determinação de estratégias.
É por isso que em relação ao debate do Orçamento rectificativo, que vamos realizar no dia 19 de Dezembro, das duas uma: ou será a repetição do cheque em branco emitido pelo «queijo Limiano», ou será - e é isso que deve ser - um debate profundo sobre a Lei de Bases de Saúde, sobre separação entre público e privado, sobre regras de gestão em que respondemos ao País aquilo que o País nos pede. Perante o deficit na saúde, temos de explicar como é que, investindo na saúde, como bem essencial para os portugueses e para as portuguesas, garantimos um gasto melhor, maior se necessário for, melhor sendo isso indispensável.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, há uma questão que gostaríamos de ver esclarecida: há deficit na saúde - e não vale a pena entrar em discussões laterais sobre as razões não directas que podem explicar porque é que há maior oferta, como deve existir ou porque é que há uma evolução demográfica que explica que mais cidadãos precisem de recorrer ao Serviço Nacional de Saúde, mas não é do nosso ponto de vista entendível que um sistema possa funcionar de uma forma imediatista, ou seja, que possa funcionar sem ter projecções. É que há um conjunto de despesas fixas em relação às quais nenhum Governo se pode furtar, como despesas de pessoal, despesas de manutenção de equipamentos e de serviços, despesas que têm a ver com convenções, fármacos, e não entendemos como é que é possível que a gestão seja feita sem considerar essa previsibilidade.
A segunda questão que gostaríamos de perceber é que, inevitavelmente, quando há um problema dentro de um sector, a resposta do Governo não é a de discutir dentro do sector o que é que funciona mal mas, sim, a de encontrar algures, noutra latitude, uma solução que fuja à discussão e ao âmago das questões. E, para nós, ir ao ponto fulcral das questões, em termos de Serviço Nacional de Saúde, é considerar que o serviço não é só deficit, que há milhares e milhares de contos de investimento feito durante anos.
A pergunta que fazemos é a seguinte: porque é que o Serviço Nacional de Saúde não tem de obedecer, como qualquer outra empresa, como qualquer outra entidade, a objectivos precisos, ao controlo e à avaliação desses objectivos? Porque é que não há rigor? Porque é que não há uma avaliação? Ou seja, porque é que um serviço que deve garantir resposta, particularmente aos mais necessitados, quando eles precisam, se dispensa de normas que deviam pautar a gestão em qualquer domínio?
São estas perguntas que cabe fazer, cuja resposta o Sr. Ministro não deu, mas que gostaríamos que trouxesse a este debate.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, que dispõe de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, muito telegraficamente, começo por agradecer a todos vós este excelente lote de perguntas que ajudam a desenvolver um pouco o pensamento do Governo.

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Em primeiro lugar, Sr. Deputado Basílio Horta, fico muito satisfeito por ter verificado que há uma conjunção de interesses ou de opiniões tanto do Sr. Deputado como da Sr.ª Deputada Isabel Castro no que respeita a considerar o défice como lateral no problema. Apenas uma precisão, Sr. Deputado Basílio Horta, em 11 de Setembro eu referi bem que o défice de 100 milhões de contos que tínhamos registado no 4.º trimestre não seria proporcional aos três trimestres anteriores - e fi-lo em público, perante a Comissão, e estão aqui muitos elementos presentes -, por uma simples razão: o último trimestre tem quatro meses de vencimentos dos funcionários públicos e tem ainda todos os pagamentos que são, muitas vezes, registados e regulados só no final do exercício.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Mas 100%? Em três meses, 100%?!

O Orador: - Sim, Sr. Deputado. Tendo em conta a previsão dos encargos da função pública, é evidente que os encargos da função pública na saúde, pelas razões que foram expendidas na minha intervenção, derrapam, porque há sempre novas pessoas a recrutar, há sempre novos serviços a abrir. A nossa previsão aqui é de 5% e não é uma previsão optimista, reconheço-o, mas estamos realizar, por outro lado, outras acções para conseguir esse desiderato.
O Sr. Deputado Bernardino Soares perguntou a quem serve o descontrolo da dívida. Antes de mais, Sr. Deputado, quero agradecer ao seu grupo parlamentar a documentação que ontem teve a bondade de me fazer chegar através do Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sempre à disposição!

O Orador: - Foi uma prova de grande gentileza e informação, que agradeço muito. Não perco mais tempo, os agradecimentos ficam feitos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quando o Governo precisar de mais arquivos, é só pedir!

O Orador: - Muito obrigado! Boa piada, Sr. Deputado! Sabemos bem quão sólidos são os arquivos dessa organização!

Risos.

Sr. Deputado, não é privatização o que está a ser feito na saúde, o que estamos a fazer é «empresarialização» da saúde.

Risos da Deputada do PCP Natália Filipe.

É transformar em entidades públicas empresariais empresas públicas que mantêm o capital público, e estamos, mesmo nas parcerias público/privadas, a tentar agregar a nós as câmaras municipais para mantermos dois terços de capital privado. Já não é assim nos PFI, nos project finance initiative, onde, aqui sim, durante o tempo que durar a concessão, será o sector privado totalmente responsável, mas agora por outra razão, Srs. Deputados, por uma razão de partilha de risco, para que o risco não caia todo sobre nós no Ministério da Saúde. Lá fora, poderei desenvolver esta ideia.
Sr. Deputado Bernardino Soares, o sistema é privado há muito tempo; o sistema de saúde é 55% privado! Desde sempre! Desde sempre que as transferências para o sector privado são de 55%; se descontar 20% de medicamentos, são 30% de acções prestadas no sistema de saúde pelo sector privado. Não tenhamos medo do sector privado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nem do público!

O Orador: - Tenhamos, sim, o encargo; tenhamos a consciência de aprender a regular o sector privado, de aprender a regulamentar a organização.
Sr. Deputado Patinha Antão, muito obrigado por ter concordado com o modelo formal dos mapas que apresentámos. Como viu, apresentámos dois mapas: um de contabilidade de caixa orçamental e outro com as contas nacionais. A sua intervenção, justamente, coincide com este ponto: o orçamento tem de estar formalmente de acordo com as regras de enquadramento orçamental a cumprir e sem saldos negativos.
Quanto à, potencial, ilegalidade dos 90 milhões de contos, lembro a VV. Ex.as que não é a primeira vez que isto se faz com a aprovação de muito boa gente: o Orçamento do Estado para 1999, no seu artigo 59.º, diz que «Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, (…) a regularizar responsabilidades decorrentes de situações do passado, designadamente (…): Cumprimento de obrigações assumidas pelos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), até ao limite de 159 milhões de contos;» - isto em 1999.
Sr. Deputado Patinha Antão, há certamente défices de exercício, temos de encarar isso como um facto natural, como certamente os encarávamos no tempo em que o PSD estava no poder, em que já existiam défice de exercício! E se os senhores se recordarem, em 1995, quando o Sr. Ministro Paulo Mendo teve a generosidade de permitir que todos os médicos do sector privado passassem a prescrever medicamentos nos seus consultórios, pagos pelo erário público, tivemos de arranjar 70 milhões de contos logo à entrada!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Faça o favor de concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, quero apenas fazer uma correcção: os 6,5% de contenção do gasto com medicamentos referem-se aos medicamentos à saída de fábrica e não aos preços de venda ao público, como VV. Ex.as saberão.
Sr. Deputado Francisco Louçã, porque sei que é um ligeiro fumador de cigarrilhas, esta baixa do imposto vai, certamente, contra a sua ética pessoal; porém, temos razões para ser optimistas. Segundo o Inquérito Nacional de Saúde, que foi agora publicado - e tenho muito prazer em lho oferecer -, os dados de 1998/99 sobre o consumo do trabalho são os seguintes: com mais de 10 anos de idade, 30,5% são homens e 8,9% são mulheres, num total médio de 19% de fumadores, o que é muito bom no contexto europeu. Mas, melhor do que isto, Sr. Deputado Francisco Louçã…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, o seu tempo está largamente ultrapassado. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, quero apenas dizer que, dos ex-fumadores, 22% são homens e apenas 4% são mulheres, porque começaram mais tarde.

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Peço desculpa, mas não tenho mais tempo para responder às restantes questões.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, não fora um timbre de voz diferente e eu diria que, há um ano atrás, tinha ouvido o discurso do Sr. Ministro Correia de Campos. Nessa altura, aqui nos foram anunciadas muitas medidas que iam atingir um duplo objectivo: melhorar a qualidade da prestação dos cuidados de saúde e, simultaneamente, controlar orçamentalmente, o SNS.
Não resisto a lembrar ao Sr. Ministro o que se passou em termos de descontrolo orçamental no ano em que estamos: na prestação de serviços, cobraram-se menos 50,3 milhões de contos do que o previsto; nos recebimentos de anos anteriores, cobraram-se menos 48,7 milhões de contos; as despesas com pessoal foram mais 41,3 milhões de contos do que aquilo que estava orçamentado; as compras custaram mais 21,4 milhões de contos do que aquilo que se previa que pudessem custar; os subcontratos custaram mais 78,1 milhões de contos do que a dotação que tinham no orçamento.
No orçamento, o défice era zero; o défice foi, afinal, 199 milhões de contos.
O Sr. Ministro, por estas razões, tem de compreender o cepticismo de todos os Deputados, excepção feita, evidentemente, para os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PS, que, naturalmente, acreditam em tudo o que vem do Governo! Só lhes fica bem!

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Têm óculos cor-de-rosa!

O Orador: - Sr. Ministro da Saúde, V. Ex.ª é Ministro do mesmo Governo presidido pelo Sr. Primeiro-Ministro António Guterres.
V. Ex.ª é a favor da «empresarialização» de algumas instituições do SNS, a sua antecessora era contra.
O Sr. Ministro é a favor de que se altere a gestão hospitalar, a sua antecessora era contra.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se estamos perante uma única política ou se estamos perante duas políticas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo. Faça favor de concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.
Sr. Ministro, pergunto-lhe se V. Ex.ª espera do Sr. Primeiro-Ministro a solidariedade que a sua antecessora teve se, porventura, alguma das suas políticas não tiver uma aceitação adequada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, que fique bem claro que o CDS é favorável à manutenção do Serviço Nacional de Saúde. Mas também é importante que não faça a interpretação abusiva de que este Serviço Nacional de Saúde pode continuar a manter-se à custa de uma gestão absolutamente irracional e assuma, tranquila e relaxadamente, que podemos suportar um défice de 200 milhões de contos, ano após ano.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Isto significa, em termos de Serviço Nacional de Saúde, que cada português, hoje, paga 125 contos/ano, cada agregado familiar médio paga cerca de 500 contos/ano, para aguentar um Serviço Nacional de Saúde que está mal gerido.
Neste sentido e com esta preocupação, quero perguntar ao Sr. Ministro - até porque o Sr. Ministro falou da possibilidade de se porem em causa, pelo menos, alguns dos mitos que têm vigorado ao nível do Serviço Nacional de Saúde - se está disponível para encarar o fim do mito do princípio da gratuitidade, nomeadamente para aqueles agregados familiares que usufruem de rendimentos mais altos, médios e altos, que pagam por escalões mais elevados, se está disponível, repito, como forma de controlo da despesa, a considerar o fim do princípio da gratuitidade, que, até aqui, o Partido Socialista - e, aliás, toda a esquerda - tem defendido afanosamente.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Uma segunda questão tem a ver com a política de medicamentos. Estamos a constatar, pela leitura da execução orçamental, que está a haver uma explosão no consumo de medicamentos, em Portugal, desde o mês de Outubro. Não sabemos a causa - não sabemos se isto tem alguma coisa a ver com o antraz ou com qualquer outra coisa estranha -, mas a verdade é que se tinha previsto, até Setembro, um gasto de 115 milhões de contos nas compras, uma boa parte em medicamentos, e, neste momento, a previsão que o Sr. Ministro faz, para o final do ano, é de 190 milhões de contos. Suponho que, em Dezembro, os portugueses, para além de obviamente terem um 14.º mês, não consomem também o dobro dos medicamentos. Precisávamos de perceber o que se está a passar, porque, por exemplo, em Outubro, ao contrário do que se tinha passado em Setembro, houve um crescimento de consumo de medicamentos, face ao mesmo mês do ano passado, de 16%. E queremos também saber quanto é que o Sr. Ministro pensa poupar com a introdução da política de medicamentos genéricos, para os quais, aliás, produziu uns panfletos muitos bonitos, com umas cores (amarelo e branco) que fazem lembrar as do nosso partido. É que, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, ouvi o Sr. Secretário de Estado falar…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Faça favor de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, ouvi, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Sr. Secretário de Estado dizer que pensava poupar 3 milhões de contos/ano, dentro de dois anos, com a política de genéricos que o Governo pretende prosseguir agressivamente.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, vamos, então, falar do PIDDAC. Não me vou deter aqui na questão formal, reveladora, no entanto, de um certo estilo, que foi o facto de não ter entregue qualquer documento sectorial à Comissão, tendo-se limitado a entregar um mapa, aliás, pouco esclarecedor.
Falemos, sim, de questões substanciais, de questões de facto. Afinal, o que é que o PIDDAC nos apresenta? Uma simples listagem de intenções e uma reposição de promessas não cumpridas. Seis anos de governo socialista, várias promessas repetidas, juradas, e o que é que temos? Dos 14 hospitais prometidos, apenas cinco estão a funcionar - e estão-no, em grande parte, porque houve decisão política por parte do governo do PSD.

Protestos do PS.

Se assim não fosse, ainda estaríamos à espera de um qualquer estudo, de um qualquer parecer, de uma qualquer avaliação de interesses ou prioridades ou de uma qualquer opção de última hora.
O Governo garantia as obras, garantia os 14 hospitais; o que não conseguiu garantir, até agora, por parte da oposição, foi a convicção de acreditar nisso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O próprio Primeiro-Ministro colocava a sua chancela pessoal nessa paixão, afirmada publicamente, e garantia o rigor da palavra dada.
É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que ninguém acredita no que está neste PIDDAC: porque se desconfia sempre da habilidade recorrente, porque não se acredita facilmente na desculpa reincidente.
Os portugueses não percebem os ziguezagues da orientação política na Saúde - temos o mesmo Primeiro-Ministro, mas temos três ministros da Saúde. E o espanto é supremo no caso da consagração dos hospitais em termos de PIDDAC.
A Ministra Maria de Belém dizia, e garantia-nos, que os 14 hospitais eram construídos com verbas do PIDDAC. A Ministra Manuela Arcanjo anunciava que, salvo em Lamego e Santiago do Cacém, já não havia financiamento comunitário para fazer novos hospitais e havia que optar pelos projects finance. Agora, o Sr. Ministro Correia de Campos afasta a execução dos quatro novos hospitais dentro dessa lógica do project finance e diz-nos o seguinte: os de Cascais e Sintra vão ser construídos com parcerias público/privado; os de Loures e Vila Franca vão ser construídos com parcerias público/público.
Ora, não preciso de consultar qualquer especialista de tarot ou das artes da adivinhação para concluir que, amanhã, a política será outra ou, no mínimo, outro ministro dará o seu cunho pessoal a outro «colorido» do PIDDAC.
Eu própria, na Guarda, sofro dessa permanente indecisão. O actual Ministro, para quebrar o enguiço do hospital da Guarda, partiu uma cadeira, num acto de exorcismo político, e garantiu um novo hospital. Porém, analiso o PIDDAC e que vejo? Uma verba de 300 000 contos - desilusão das desilusões! Ficou tudo claro! Não só não há novo hospital como, ainda por cima, é adiada a recuperação do existente, ficando reduzida a uma verba simbólica.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Faça favor de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Isto quer dizer que o exorcismo político se virou contra o exorcista.
Sr. Ministro, de tudo isto, ressalta uma questão que lhe dirijo: quantos hospitais vai, afinal, construir? Com que sistema de financiamento? Onde é que vai construí-los? É que, digo-lhe sinceramente, os doentes continuam à espera e com uma paciência limitada. Além disso, não querem cadeiras partidas; querem é que V. Ex.ª passe das palavras aos actos e resolva os problemas do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para defender a honra da bancada socialista, Sr.ª Deputada?

Risos do PSD.

Quer fazer o favor de indicar a matéria por que se sente agravada?

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Com certeza, Sr. Presidente. Integrando eu a direcção da bancada e tendo-me sido atribuídas afirmações que não proferi, mesmo em época passada, penso que será de toda a legitimidade que me seja conferida a hipótese de esclarecer, até porque não gosto de ver, nem os Deputados da oposição, evocarem afirmações que não são verdadeiras, porque acho que a única divergência que nos deve separar é a ideológica e não outra qualquer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Com certeza, Sr.ª Deputada. Mas, nesse caso, parece-me que se trata de uma questão pessoal e não relativa à sua bancada. Assim, dar-lhe-ei a palavra no final do debate.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - É relativa à minha bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não vejo bem como… Mas, enfim, já que tem tanto empenho, dou-lhe a palavra. No entanto, não vejo como se pode considerar a honra da bancada ofendida pela razão que invocou.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Muito obrigada, Sr. Presidente, pela sua elegância e generosidade…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - É a minha homenagem ao eterno feminino.

Risos.

A Oradora: - E eu não tenciono deixar de ser mulher. Muito obrigada, Sr. Presidente.

Risos.

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De qualquer das formas, gostaria de esclarecer, porque foram proferidas duas afirmações incorrectas. Em primeiro lugar, o plano de investimentos que o PSD cumpriu, mercê do entendimento e da aceitação da ex-Ministra Leonor Beleza, que muito estimo - eventualmente mais do que algumas pessoas da bancada do PSD -,…

Risos do PS.

… foi fundamentalmente preparado no tempo do Bloco Central e foi sendo executado ao longo dos tempos.
Durante o meu mandato, nunca poderia ter afirmado que os hospitais só seriam construídos com verbas do PIDDAC, porque isso seria ignorar os quadros comunitários de apoio. E os Srs. Deputados podem discordar, mas com certeza não discordarão de que teriam e deveriam ser usadas essas verbas, como, aliás, foram, durante o período dos governos do PSD, alguns hospitais executados através dessas verbas e obviamente que eu nunca poderia ter feito uma afirmação dessas.
De qualquer maneira, porque nunca é tarde para reparar injustiças, recorde-se que, pela primeira vez, no meu mandato, e mercê de todo o apoio que sempre me foi dado pela bancada parlamentar, os hospitais foram executados, em tempo previsto e em orçamento previsto, o que foi uma excepção, que nunca é tarde para reconhecer, com justiça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, querendo-o, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, agradeço-lhe as suas palavras, porque elas permitem-me esclarecer, uma vez mais, aquilo que eu disse. Eu disse que a Ministra Maria de Belém garantia os 14 hospitais com a inscrição de verbas nos sucessivos PIDDAC. Isto está registado nesta notícia de jornal que aqui tenho e que, quando quiser, lhe cederei, Sr.ª Deputada. Intitulada Guterres falha compromisso político de 1997, a notícia, em desenvolvimento, refere o seguinte: «Dos 14 novos hospitais anunciados no plano de investimentos para estarem concluídos até Dezembro de 2002, só quatro estão actualmente a funcionar (…)». O que quer dizer que são os quatro que referi.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Não fui eu que escrevi!

A Oradora: - E há um tape na LUSA, em que refere claramente - e nunca a ouvi desmenti-lo - aquilo que acabei de afirmar. Portanto, se há alguém que está aqui a referir coisas que não se passaram, esse alguém não sou eu.
Está aqui escrito, Sr.ª Deputada,…

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Não fui eu que escrevi!

A Oradora: - … e tenho todo o prazer em facultar-lho para a Sr.ª Deputada ficar, então, esclarecida sobre aquilo que escreveu e referiu, na altura.
Relativamente ao comentário que fez acerca da Dr.ª Leonor Beleza, devo dizer-lhe que, em qualquer circunstância, nós estivemos sempre com a Dr.ª Leonor Beleza e muitas das medidas que foram tomadas e que, ainda hoje, foram aqui recolocadas no local próprio são, sem dúvida alguma, decisões tomadas em devido tempo pela, então, Ministra da Saúde, Leonor Beleza.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, retomando, agora, os pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Saúde, tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado José António Silva.

O Sr. José António Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, a saúde é um bem que tem de ser preservado e todos os cidadãos têm direito ao melhor tratamento possível das suas doenças e à melhor vigilância e prevenção da sua saúde. Estamos todos de acordo quanto a isto.
Contudo, há barreiras no acesso dos cidadãos aos serviços de saúde públicos. Ainda há longas listas de espera para consultas e para exames complementares de diagnóstico. Estas barreiras fazem-se sentir mais ao nível dos cuidados de saúde primários, onde há cada vez menos profissionais de saúde, nomeadamente médicos, havendo dezenas de milhar de utentes sem médicos de família.
Sr. Ministro, o Serviço Nacional de Saúde é o pilar fundamental do sistema de saúde, mas não o esgota. Não podemos esquecer os sectores sociais e privados.
O Sr. Ministro, hoje mesmo, aqui o referiu, dizendo - e concordo - que o Serviço Nacional de Saúde pertencer, em exclusivo ao poder central é uma anomalia. E também concordo com a sua afirmação, Sr. Ministro, de que não devemos ter medo do sector privado. De facto, o sector privado não é nenhum papão, Sr. Ministro.
Já está consagrada a comparticipação no receituário feito por médicos no exercício privado, mas continua ainda vedada a comparticipação do Estado na realização dos exames auxiliares de diagnóstico prescritos pelos privados.
A aceitação desta medida por parte do Governo traria consequências importantíssimas não só para os utentes mas também para o próprio Serviço Nacional de Saúde. A saber: contribuiria para o descongestionamento dos serviços públicos (todos reconhecemos que os serviços públicos, dos centros de saúde aos hospitais, estão saturados); fortaleceria os subsistemas, melhorando a articulação entre o Serviço Nacional de Saúde e evitando a própria duplicação de exames e consultas (também não é novidade para ninguém que a maior parte das consultas não serve para tratar mas para transcrever exames auxiliares de diagnóstico prescritos na privada); dignificaria o trabalho dos profissionais de saúde, nomeadamente dos médicos, que todos os dias se remetem a um trabalho árduo de copistas transcrevendo as requisições dos meios complementares de diagnóstico que outros prescrevem.
Em suma, diminuiriam os custos com a saúde e melhorariam os cuidados prestados.
Neste sentido, Sr. Ministro da Saúde, gostaria de saber qual a opinião de V. Ex.ª nesta matéria. Se é sua intenção rever esta injustiça, digamos assim, contribuindo desta maneira para criar melhores condições de atendimento aos utentes do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.

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O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, constituía um compromisso do Programa do actual Governo, na parte que diz respeito às regiões autónomas, assegurar a deslocação de doentes da regiões autónomas para o continente em - como se referia - patologias de muito baixa incidência. Sr. Ministro, esta promessa, este compromisso do Governo do PS, até hoje, que eu saiba, nunca foi cumprido.
A questão que lhe coloco é se tenciona começar a dar cumprimento a este compromisso do Governo do PS, no que diz respeito à deslocação de doentes. Que patologias são essas que se referem no Programa do Governo, aquelas que serão consideradas para efeito de suporte dos custos da deslocação de doentes, e que dotação orçamental o Sr. Ministro prevê ser necessária para este efeito?
Queria também que me dissesse, caso fosse possível, como é que concilia esta situação com uma dívida dos órgãos regionais, recorrentemente reclamada pelo Serviço Nacional de Saúde, que, no caso dos Açores, atinge cerca de 2 milhões de contos, a avaliar pela resposta que recebi a um requerimento formulado a V. Ex.ª.
Gostaria também de saber se estes cerca de 2 milhões de contos foram deduzidos, ou não, na verba de 12 milhões de contos recentemente transferida para o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores e, ao que suponho, também da Região Autónoma da Madeira.
Uma outra questão tem a ver com a política do medicamento. Todos os anos, aquando da discussão do Orçamento, e desde o início, a política do medicamento é eleita pelo Governo do Partido Socialista como uma política prioritária, na qual se propõe medidas muito intensas. A verdade, Sr. Ministro, é que no fim de cada ano, ao fazermos uma avaliação, verificamos que pouco ou nada se evoluiu nesta questão.
Se fosse possível, gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse, com algum rigor, o que podemos esperar da execução do Orçamento do Estado para 2002, no que diz respeito aos genéricos, à prescrição pelo princípio activo, à remodelação da farmácia hospitalar, nomeadamente no que concerne à distribuição gratuita de medicamentos na urgência hospitalar, e, finalmente, a uma questão já introduzida pelo Sr. Ministro, mas que, em tempos, também aqui trouxemos, que tem que ver com os orçamentos médicos. Gostaria de saber o que pensa que poderemos esperar relativamente a esta matéria, ao longo deste ano.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro, dispondo, para o efeito, de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas vossas excelentes perguntas.
Devo uma resposta à Sr.ª Deputada Isabel Castro, que já não se encontra na Sala. Mas, de qualquer forma, gostaria de dizer que concordo totalmente com ela quando diz que o défice é uma questão lateral, e concordo ainda mais quando diz que é necessário instilar uma cultura de avaliação no sistema da saúde. E esta cultura já começa a nascer dentro do sistema, pois já há auditorias, já há imensos hospitais que se organizaram em parcerias com instituições estrangeiras, que estão a ser avaliadas. Vamos ter o Conselho Nacional de Saúde, que vai produzir um relatório bianual de avaliação do sistema de saúde.
Relativamente a toda esta nova ética de avaliação do sistema, não posso deixar de concordar mais com a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Sr. Deputado Vieira de Castro, muito obrigado pelos seus comentários.
Se ouviu o meu discurso há um ano atrás, independentemente de uma ilusão auditiva, quero dizer-lhe que a minha longa manus doctrinalis não é tão longa que pudesse ter chegado aqui há um ano atrás. Mas V. Ex.ª colocou um dilema ao dizer que eu, se dissesse que o défice agora era zero, seria um impostor;…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!

O Orador: - … dizendo eu o que disse, sou culpado do passado. Ora bem, Sr. Deputado Vieira de Castro, entendamo-nos. A fábula O lobo e o cordeiro tem mais de 2000 anos, não vamos reeditá-la aqui.
Sr. Deputado Vieira de Castro, o processo de «empresarialização» não vem de agora, é de 1999, do tempo da então Ministra Dr.ª Maria de Belém, quando ela criou três modelos, que estão neste momento a ser avaliados e cujos resultados vão sair em Fevereiro próximo, quase iguais aos das entidades públicas empresariais, só que atípicos, porque nessa altura ainda não tinha saído a lei das entidades públicas empresariais. Eu sei que nesta matéria o consenso com V. Ex.ª é capaz de ser muito maior do que aquele que a V. Ex.ª interessa aparentar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é verdade!

O Orador: - Lembro-lhe também que foi em 1995, num governo do PSD, que se iniciou a primeira experiência de concessão de gestão, e nós não temos medo de repetir essa experiência; até pensamos que ela tem de ser repetida, pelo menos num outro hospital, para não termos só um fornecedor privado a ter uma única experiência, quanto mais não seja por razões de competição, de concorrência. Sentimos esta obrigação.
O Sr. Deputado António Pires de Lima, colocou o problema da gratuitidade. Sr. Deputado, há seis anos que o Governo, todo ele, é um partidário fantástico do princípio da selectividade, em tudo. Temos provas disso no que toca ao abono da família, aos impostos.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Os impostos abusam!

O Orador: - No impostos, quando se mudou as deduções da matéria colectável para a colecta, não fizemos mais do que cumprir um dever de equidade fiscal, e um dever extremamente importante.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Mas agora estamos a falar de equidade no SNS!

O Orador: - Caso contrário, eram os mais ricos que tinham mais deduções e que mais beneficiavam, como VV. Ex.as sabem.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É suposto responder sobre o SNS!

O Orador: - Portanto, nós não temos qualquer tabu contra a selectividade, a discriminação positiva, a

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diferenciação positiva. Agora, o que nós sabemos é que em matéria de saúde é difícil fazer essa diferenciação positiva, porque é difícil identificar, à porta do hospital, quem é titular de um direito, por não ter recurso, de quem não o é, por ter recurso para pagar aquele direito. É tão difícil que nem sequer a declaração do IRS nos permitiria fazê-lo. É por isso que, neste contexto, Sr. Deputado, com todas essas dificuldades, prefiro manter a gratuitidade do National Health Service para a rainha de Inglaterra; prefiro que essa situação se mantenha.
Quanto à evolução das despesas hospitalares, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que é através do seu registo no passado que fazemos as projecções. Mas, atenção, sabemos que, há 10 anos atrás, a factura dos medicamentos, nos hospitais, representava 8% e que, hoje, representa 16%,…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - … e também sabemos que o seu crescimento depende dos hospitais, naqueles que têm uma tecnologia mais alta e uma maior intensidade de cuidados a factura cresceu 12%, 14%, 16%, enquanto que nos outros cresceu menos. Bom, a nossa previsão é cautelosa, mas realista.
Em relação aos genéricos - e aproveito para responder também a um outro Sr. Deputado sobre esta matéria -, todos nós sabemos que as metas e as ambições que temos sobre os mesmos são muito limitadas: 3% ou 5% de prescrição de medicamentos genéricos, em 2003, é uma meta muito limitada.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É uma pena!

O Orador: - Mas porquê? É preciso conhecer a história, é preciso saber que não temos uma série de genéricos de marca, de cópias, pelo que temos imensas dificuldades em actuar nessa matéria.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Mas VV. Ex.as estão há seis anos no Governo!

O Orador: - Mas o mais importante da questão global dos genéricos é a prescrição por denominação comum internacional. Isto é o que nos interessa a todos, porque é isto que trás as grandes economias, a grande racionalização e a grande seriedade na administração terapêutica.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - E quando é que isso vai acontecer?

O Orador: - É para isso que agarramos na «bandeira» dos genéricos, para irmos à denominação comum internacional e para cumprirmos a lei que VV. Ex.as, Srs. Deputados, tão bem aprovaram nesta Assembleia e que nos obriga a ter, no final de 2003, todos os medicamentos prescritos em venda a público.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que abrevie.

O Orador: - Tendo em conta que já não disponho de tempo, peço desculpa aos Srs. Deputados José António Silva e Joaquim Ponte, que me colocaram perguntas tão específicas, por não lhes responder, mas, se VV. Ex.as estiverem de acordo, fá-lo-ei em sede de especialidade.
Sr. Deputado José António Silva, devo dizer apenas que a dívida da Região Autónoma dos Açores não chega a 2 milhões de contos, é um bocadinho menos, mas só ao Instituto Português de Oncologia, em Lisboa, é de 950 000 contos. Honestamente, gostaria de a recuperar, mas poderemos debater este assunto mais tarde.
Contudo, também sei que há um dever de solidariedade nacional geográfica, no sentido de, onde não existirem meios de tratamento, nos Açores e na Madeira, facultar a essas pessoas esses meios. Agora, mesmo em oncologia, já há, na sua região autónoma, muitas possibilidades de se fazerem esses tratamentos.
Sr.ª Deputada Ana Manso, se me dá licença, digo-lhe que já esperava a sua questão sobre o exorcismo político e a história da cadeira.
O valor de 300 000 contos é exactamente aquele que o hospital da cidade para a qual a senhora é uma ilustre candidata a presidente da autarquia vai precisar para este ano. O projecto está a ser preparado e, como sabe, há um longo período, de meses, entre a finalização do projecto (o qual, como, provavelmente, já ouviu dizer, estará terminado em Março) e a apreciação do projecto, e há um período de arranque de obras. Dito isto, pergunto: quer gastar mais de 300 000 contos ainda no próximo ano? Consegue gastar mais de 300 000 contos no próximo ano? Sejamos realistas, não vai conseguir. Portanto, é uma dotação muitíssimo ajustada.

Protestos da Deputada do PSD Ana Manso.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, desculpe em insistir, mas, de facto, o tempo regimental esgotou-se, e o do Governo também.

O Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente, se me deixar dizer mais uma palavra.
Fico muito surpreendido com a duplicidade do discurso de VV. Ex.as, da bancada do PSD. Os senhores fizeram aqui o discurso da poupança, da contenção, criticaram o Governo em muitos aspectos e, afinal, o que a Sr.ª Deputada Ana Manso pretende é que se gaste mais!

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Que se gaste bem!

O Orador: - Meus senhores, sejamos coerentes!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Ao abrigo do disposto no artigo 154.º, n.º 4, do Regimento, tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Daniel Campelo.

O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos, uma vez mais, no Parlamento a analisar as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 2002.
O que se espera de nós, Deputados da Nação, é que, nesta como em qualquer outra discussão, saibamos honrar quem nos elegeu, assumindo em todos os momentos, e não apenas quando nos convém, a defesa dos legítimos interesses daqueles que afirmamos representar. É assim que aqui me encontro, porque foi assim que aceitei candidatar-me a Deputado e que outros aceitaram e incentivaram a que me candidatasse.

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Mal seria, pois, se para pedir votos ao povo tivesse defendido uma coisa para depois de eleito passar a defender outra. Compreendo que aqueles que de quando em vez passam a correr pelo povo possam assim proceder, mas quem, como eu, é povo e com ele vive e convive todos os dias, jamais poderá ter esse comportamento.
Façamos então uma análise aos documentos que temos de votar, para de seguida os enquadrarmos no momento político nacional que atravessamos e, face a este, esclarecermos o nosso sentido de voto. Comecemos pelo Orçamento.
A proposta que nos apresentam é globalmente correcta. Há uma aposta na diminuição das despesas e um redireccionamento, que reputo de muito louvável, no sentido de contribuir para que as populações do mundo rural não continuem a ser negativamente discriminadas.

Vozes do PSD: - Vê-se! Vê-se!

O Orador: - Constato a proposta de redução significativa do IRC para as empresas que queiram instalar-se no interior do país, proposta pela qual eu e tantos outros nos temos batido há tantos anos.
Verifico, pela primeira vez, a existência de um capítulo do Orçamento dedicado ao mundo rural, consagrando uma estratégia de reforço do investimento público no desenvolvimento regional.
Chamo, aliás, a atenção para este ponto, porque ele é absolutamente crucial não só no combate à desertificação como também na própria promoção da qualidade de vida das populações mais desfavorecidas dos interior.
Vejo também, e com muito agrado, um reforço nas transferências de verbas para as autarquias locais. Como autarca, posso bem testemunhar-vos o quanto este reforço de meios é importante, porque só quem está no terreno e conhece os problemas é que lhes pode dar, com maior prontidão e eficácia, a resposta devida.
Estas medidas inserem-se ainda no conjunto de compromissos que o Governo assumiu no ano passado para o distrito de Viana do Castelo, e que, há que dizê-lo, tem vindo a cumprir razoavelmente.
Séria e serenamente, haveremos de convir que as propostas visam em si mesmas objectivos que muitos de nós, Deputados da oposição, temos reivindicado. Basta pôr a mão na consciência ou lembrar discursos recentes, por exemplo, a propósito do mecenato familiar e da redução da tributação das mais-valias.
Séria e serenamente, devemos explicar por que razão se ataca o Governo quando comete erros e se continua a criticá-lo quando os corrige.
Importa agora analisar o Orçamento do ponto de vista político. Devemos fazê-lo olhando quer para a situação do Governo quer para a situação da oposição, e em particular da oposição à direita do PS.
Quanto ao Governo, todos sabemos que a sua sorte advém da inconsistência da maioria dos que se lhe opõem, não deixa, aliás, de ser curioso que muitos dos que me criticaram em público por ter viabilizado o anterior Orçamento serem os mesmos que ou permitiram a passagem de Orçamentos rectificativos ou se sentam com o PS quando lhes interessa negociar outras leis.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Significa isto que o Governo faz pouco, porque poucos são os que lhe exigem que faça mais; e mesmo os que aparentam fazer exigências fazem apenas o quanto baste, porque, no seu íntimo, desejam tanto fugir de eleições antecipadas como o «diabo foge da cruz»!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Conclusão: o Governo governa por sopros, e apesar de conter no seu seio bons ministros, não tem, no conjunto, uma linha de rumo com destino certo.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo tem falhado em questões fundamentais para o País.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!

O Orador: - As anunciadas reformas em sectores tão vitais como a saúde, a justiça, a Administração Pública, o sistema educativo e o sistema fiscal continuam em parte incerta,…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Então, vai votar contra!

O Orador: - …esperando que alguma crise internacional surja para justificar a ausência de atitude.
A arte de governar vem, neste campo, sendo substituída pela arte de bem conversar,…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Só com V. Ex.ª foram duas horas!

O Orador: - …num exemplo vivo de quem conquistou o poder para o conservar e não para o exercer.
Sei bem quantos problemas advirão no futuro se este imobilismo se mantiver, razão pela qual tanto me tenho empenhado em levar a iniciativa às terras que me elegeram e que represento.
O Governo sabe que com uma alternativa de poder credível os seus dias estão contados, mas da mesma forma que houve quem tivesse sustentado moções de censura construtivas, também eu entendo que só um fanático ou um irresponsável pode lançar agora o País no caminho da instabilidade certa. Esta é a garantia política que dou a um Governo que começou a estar a prazo.
Poderia existir outro governo e melhor do que o actual? Poderia, mas no quadro presente isso não se vislumbra possível, pelo que o derrube do Governo ou o «chumbo» simples das suas propostas não seria um acto de consciência política, seria antes uma atitude de grande irresponsabilidade.
O que acabo de dizer é facilmente provado: à esquerda, tudo velho, nada de novo; e, à direita, tudo na mesma, se não pior do que há um ou dois anos atrás!
Quando dirigentes políticos proclamam a necessidade de construir alternativas, mas, depois, não são capazes de protagonizá-las na principal autarquia do País, isso só pode querer dizer que nunca seriam capazes de entendimentos sãos para o governo nacional.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Há muito a fazer, e nesta tarefa temos de incluir a vontade de construir novos projectos políticos, eventualmente com novos actores, que afastem usados preconceitos e estafados complexos.
É em nome destas ideias simples que aqui estou, livre, sem dependências económicas, pessoais ou negócios

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particulares para defender. Livre para defender quem me elegeu e para lhes dizer que podem continuar a contar comigo. Livre, convicto de que o mandato de Deputado que, legitimamente, me foi atribuído pelos eleitores do meu distrito não é «acorrentável» a normas que violam a Constituição, o bom senso e as promessas políticas que fiz nas eleições de 1999 com a concordância e aplauso dos dirigentes máximos do partido pelo qual concorri. Livre, sempre livre, como personalista e democrata-cristão; um democrata-cristão de sempre e não um convertido à pressa por qualquer conveniência eleitoral ou estratégia pessoal. Livre para, defendendo os interesses das populações de Viana do Castelo em particular e do mundo rural, em geral, assumir a sua representação. Faço-o em nome do país rural, do interior do País e também em nome de Portugal!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Daniel Campelo excedeu o tempo previsto no artigo 154.º, n.º 4, do Regimento, beneficiando de tempo que lhe foi cedido pelo Grupo Parlamentar do PS.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Essa parte foi notória!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Daniel Campelo tem a desfaçatez absoluta de vir ao Parlamento dar lições à esquerda e à direita, ao Governo, à oposição e à situação, a tudo e a todos e de dizer-nos que ele é povo e que nós não o somos!

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Sr. Deputado, ninguém aqui levantará a palavra contra si, senão contra as suas ideias, mas ninguém lhe dará lições, como não admitimos que nos dê a nós, sobre representação popular, de que temos mandato nesta Assembleia!

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - O senhor não é o Napoleão Bonaparte chegado no cavalo branco a esta Assembleia! Talvez mais tenha razão um Deputado da bancada do PS que, amanhã, vai votar consigo o Orçamento e que disse que o senhor não é um Deputado independente: representa um voto dependente de um Deputado intermitente; é um «pirilampo» neste Parlamento e nesta política!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estas são as palavras de alguém que vai votar consigo amanhã, e é sobre isto que temos uma responsabilidade. Porque o senhor quando se candidatou assumiu, como nós, uma responsabilidade política, mas nós - e falo por esta bancada - assumimos a responsabilidade de defender aquilo com que nos comprometemos perante o povo. Não assumimos uma responsabilidade de pedir votos para os transformar em capacidade negocial, e é extraordinário que possa dizer que a democracia a isto se reduz! Porque uma coisa é certa, Sr. Deputado: o senhor não fez mais aqui do que servir a sua própria carreira e a política do Governo!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Serviu também a democracia num sentido, e só nesse sentido quero elogiá-lo: acabou de vez com os «círculos Campelo», nas próximas eleições. Ninguém aqui voltará a defender círculos uninominais, porque percebemos que se transformam numa negociação sem limites, sem ética, sem princípios: amanhã o queijo, depois de amanhã o vinho; será o que for em nome da sobrevivência política do Governo! Mas a sobrevivência política do Governo não é um princípio, não é uma estratégia, não é uma política!
Hoje, porque estamos em crise económica, porque temos dificuldades, precisamos de um bom Orçamento, votado com responsabilidade, com sentido da dignidade do nosso compromisso político. É disto que se faz o debate nesta Câmara, não é de negociações, de jantares, de amizades, de compromissos ou de cumplicidades. Nessa escolha o senhor esteve do lado errado! E mais errado esteve o Governo que fez disto uma estratégia permanente, porque, Sr. Primeiro-Ministro, esta intervenção, com a qual hoje se vai encerrando o debate, é a maior vergonha que o Governo sofreu durante estes dois dias!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra pessoal.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco Louçã frequentemente tem-me feito ataques pessoais e não tenho tido oportunidade de me defender, porque não estou sempre presente.

Vozes do PSD: - Mas foi eleito para estar!

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Mas para o Orçamento já está!

O Orador: - O Sr. Deputado tem-me feito as acusações que lhe vêm à cabeça, partindo de um pressuposto errado, o de pensar que um Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa por um partido tem mais força e mais autoridade para falar neste Parlamento e neste país que um Deputado eleito pelo povo que é povo do distrito de Viana do Castelo!

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Então e o outro povo é o quê?!

O Orador: - Sei que para o Sr. Deputado Francisco Louçã e para o seu partido é mais fácil responder às suas clientelas, dizer uma coisa e fazer outra na prática. Sei que é mais popular defender os consumidores dos charros e dos «chutos», os casais homossexuais, as uniões de facto, mas eu também tenho o direito, apesar de reconhecer o direito que tem de defender essas pessoas e esses

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princípios, de vir a este Parlamento defender o povo rural, o povo que não tem voz e que tem tido muito poucas oportunidades de se defender e de lutar por melhores condições neste país.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Francisco Louçã, que gosto de queijo, de presunto e de vinho e nada tenho contra as pessoas que só gostam de caviar e que vêm para aqui entreter o Parlamento com as questões dos charutos, como se fossem esses os problemas graves deste país.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, como a Assembleia terá reparado, ao Sr. Deputado Daniel Campelo faltou simplesmente invocar a acusação ou a desonra que eu lhe fiz. Quis intervir, está no seu direito, é uma estratégia; mas é desta estratégia que nos queixamos e é esta estratégia que o País conhece.
O senhor foi eleito para cumprir um mandato, e cumpre-o como a sua consciência lhe ditar, naturalmente. Mas o que não nos pode dizer é que aqui surgem acusações que nos vêm à cabeça quando, ao senhor, o Orçamento lhe chega ao bolso. E esta é toda a diferença entre a dignidade da representação política e a sua actuação.
Não é certo, Sr. Deputado, que uma parte do eleitorado seja uma clientela e que outra parte seja povo. Há 10 milhões de portugueses, uma grande parte deles eleitores. Cada voto, de cada homem e de cada mulher, vale por si, e vale igual, e vale na diferença, na diferença que nos desune e na diferença que nos responsabiliza.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Tem razão!

O Orador: - Ninguém pôs em causa os seus eleitores; é por respeito para com os seus eleitores que o senhor é criticado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - E pode, com certeza - tem todo o direito -, criticar as divergências políticas que tem comigo, com a minha bancada ou com a esquerda deste país. Tem todo o direito de o fazer.
Mas, já agora, lembro-lhe que aquilo que provoca a sua indignação não o inibe de fazer um acordo com o Governo que faz um acordo sobre essas questões tão decisivas com estas esquerdas, como o combate à toxicodependência e uma política que reconhece os direitos de todos os homens e de todas as mulheres deste país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se essa política o indigna não o indignou, no entanto, o seu próprio acordo com o Governo. Porquê? Porque nesse acordo só estão interesses em causa, e este é o seu problema.

O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Interesses do povo.

O Orador: - O senhor tem de se justificar, Sr. Deputado, sobre os seus interesses.

O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Interesses do povo.

O Orador: - Aqui fazemos escolhas políticas, e essas escolhas são de um orçamento, de uma política que inclui o imposto sobre os charutos, que inclui as mais-valias, que inclui os dividendos, que inclui o IVA, que inclui as receitas, que inclui as obrigações e que inclui o Serviço Nacional de Saúde. São estas as escolhas que estamos a fazer, e fazemo-las na liberdade e não ameaçados por um qualquer salvador da Pátria, mesmo que esse seja o último e o primeiro dos salvadores deste Governo, com o qual o senhor não concorda em nada, que o senhor detesta em tudo, mas com o qual está disposto, em nome da sua carreira política, a fazer todos os acordos possíveis.

Vozes do PSD, do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, para exercer o direito da defesa da honra, face…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Já a defendeu, Sr. Deputado.

O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, é apenas para dizer ao Sr. Deputado Francisco Louçã que é em nome do País e não em…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, não lhe dei a palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, começo por dizer uma verdade muito simples, que constitui uma evidência democrática fundamental: nenhum Deputado, à esquerda ou à direita, pode ter a pretensão, em algum momento, de representar melhor as suas populações do que qualquer outro Deputado. E é por isso que não vou fazer aqui qualquer avaliação em relação ao comportamento individual de qualquer Deputado. Cada um assume as suas responsabilidades e exerce os seus direitos constitucionais.
Neste momento e uma vez mais, quero lamentar o comportamento adoptado pelos grupos parlamentares da oposição, que, esses sim, têm especiais responsabilidades políticas neste País e que se indisponibilizaram…

Aplausos do PS.

Protestos do PCP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas, e do CDS-PP.

… para desenvolver um esforço idêntico ao desenvolvido pelo Governo…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso não é verdade!

O Orador: - … no intuito de criar as condições mínimas que proporcionassem a aprovação do Orçamento do Estado nesta Câmara, com a participação de grupos parlamentares da oposição.

Aplausos do PS.

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Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Faço esta intervenção com a autoridade de quem, correndo alguns riscos de incompreensão até no interior do meu próprio partido, há alguns meses atrás afirmou claramente que entendia haver uma via preferencial para a aprovação do Orçamento do Estado. O Governo seguiu por essa via preferencial, foi a oposição quem não seguiu; é hora de a oposição ser responsabilizada por isso.

Aplausos do PS.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - É também para o mesmo efeito, Sr. Deputado Bernardino Soares?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que o Partido Socialista pretende «escovar-se» da vergonha que cai sobre o Governo que apoia da pior forma.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Da pior forma!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É uma vergonha!

O Orador: - Nós estivemos calados, nós respeitamos as atitudes de cada um, mesmo quando elas são excessivas. E nunca pensámos ouvir o Partido Socialista falar da limitação da actuação dos partidos face à limitação das atitudes individuais dos Deputados.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Quem é que disse isso?

O Orador: - Foi o senhor Deputado que o disse.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Ou seja, é legítimo um Deputado votar com o Governo; é ilegítimo os partidos oporem-se ao Governo!

Protestos do PS e contraprotestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, peço-vos que deixem falar quem está no uso da palavra.

O Orador: - O que o Sr. Deputado disse foi que tudo aquilo que apoia o seu Governo é bom, o exercício constitucional do direito da oposição é mau.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Não disse nada disso!

O Orador: - É uma perversão, em meu entender, grave do funcionamento normal da democracia.
O Sr. Deputado «escovou» - repito - a vergonha que cai sobre este Governo e o vício que inquina este Orçamento, que é um péssimo Orçamento, é um péssimo serviço prestado ao País. Este deveria ser o Orçamento da mudança, como eu disse, e é o Orçamento da continuidade; é um péssimo serviço prestado ao País e o Sr. Deputado justifica-o da pior forma.
Foi uma má intervenção, lamentável, a que foi feita hoje nesta Assembleia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis. Dispõe, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Basílio Horta conhece-me suficientemente bem para saber que eu nunca diria aquilo que acabou de dizer que eu disse.

Vozes do CDS-PP: - Mas disse!

O Orador: - Não disse! O que eu disse foi coisa diferente. O que eu disse foi que não me competia fazer a avaliação do comportamento de cada Deputado individualmente. Cada Deputado exerce os seus direitos. Eu próprio farei intimamente a minha avaliação, não tenho de a fazer aqui; não me assiste esse direito.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - E a crítica aos partidos?

O Orador: - Este Parlamento é a representação do País e essa representação faz-se em torno dos grupos parlamentares, os quais têm, naturalmente, responsabilidades políticas de natureza diferente.
Não estou com isto a estabelecer qualquer contraponto entre os grupos parlamentares e os Deputados individualmente considerados; estou a colocar a questão com todo o rigor, quer no plano filosófico, quer no plano político. Os grupos parlamentares têm responsabilidades especiais. E, num cenário de crise internacional, confrontados com um conjunto de desafios que todos conhecemos, perante um Orçamento que os senhores foram incapazes de contestar nos aspectos fundamentais,…

Protestos do CDS-PP.

… entendemos que estavam criadas todas as condições para que os grupos parlamentares da oposição fizessem o esforço necessário, apenas um esforço idêntico àquele que o Governo se dispôs a fazer, para se criar as condições que proporcionassem a aprovação do Orçamento do Estado com a participação de grupos parlamentares da oposição.
Sr. Deputado, neste momento, eu poderia estar calado e nada dizer,…

Vozes do CDS-PP: - Seria melhor!

O Orador: - … mas estou aqui para afirmar que entendo - eu não digo uma coisa um dia e coisa diferente

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no dia seguinte -, tal como entendia há alguns meses atrás, que teria havido uma outra via preferencial para aprovar o Orçamento do Estado.

Vozes do CDS-PP: - A quem o diz!

O Orador: - Agora, o que também entendo é que o Governo tudo fez para concretizar esse caminho,…

Vozes do CDS-PP: - Não é verdade!

O Orador: - … e foram os Srs. Deputados da oposição que não assumiram plenamente as suas responsabilidades e que, por essa via, inviabilizaram a aprovação do Orçamento.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

Quanto ao resto, nada mais disse. Comecei até a minha intervenção dizendo que não permito, não permitirei e não ficarei calado perante uma situação em que algum Deputado, seja ele quem for, se arrogue a pretensão de representar melhor o País.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - O começo foi bom, o resto é que foi pior!

O Orador: - Cada um representa como entende, de acordo com as suas convicções e com as suas opiniões programáticas. Comecei, justamente, por aí.
Agora, Sr. Deputado, o que é evidente - e esta é uma das conclusões que se pode retirar daqui - é que, enquanto temos um governo disponível para dialogar com a oposição…

Vozes do CDS-PP: - Qual oposição?!

O Orador: - … em nome do interesse do País,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … não temos uma oposição disponível para dialogar com o Governo também em nome do interesse de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, não, o Governo não fez tudo o que era possível!

Vozes do PCP, do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!

Protestos do PS.

O Orador: - O Governo fez, apenas, o que era necessário para justificar o resultado a que hoje, aqui, estamos a chegar.

Protestos do PS.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - E, Sr. Deputado Francisco de Assis, é legítimo que hoje concluamos que as reuniões promovidas pelo Governo com os partidos da oposição foram uma encenação.

Vozes do PCP e do CDS-PP: - Exactamente!

Protestos do PS.

O Orador: - Foram uma encenação para justificar o resultado a que, aqui, hoje chegamos.
O PCP, Sr. Deputado, entregou um memorando com vários pontos sobre a construção do Orçamento do Estado. E, pela primeira vez, o fez. A resposta do Governo a isto foi: «zero»!

Vozes do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes: - Exactamente!

O Orador: - Zero! E, portanto, cai sobre a sua bancada, sobre a bancada do Governo toda a responsabilidade nesta matéria.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - O Sr. Deputado Francisco de Assis pode tentar desviar a atenção daquilo que é o mais importante aqui hoje, mas o Orçamento proposto pelo Governo à Assembleia não é aquele que o País e os portugueses precisam.

Protestos do PS.

Não é um Orçamento que consagre uma política de esquerda mas, sim, um Orçamento que satisfaz a direita, como é bom de ver.

Protestos do PS.

Esta é a questão fundamental e esta foi a intenção que o Governo teve, desde sempre, desde o início, em todo este processo, que pretendia que parecesse diferente.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, a mais clara demonstração de que isto não foi uma encenação é que os Srs. Deputados do Partido Comunista Português também participaram neste processo,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Estávamos de boa fé!

O Orador: - … porque foram recebidos pelo Sr. Primeiro-Ministro…

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Protestos do PCP e do CDS-PP.

Também participaram!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ora, como não acredito que um partido como o Partido Comunista Português participasse ingenuamente numa encenação concebida pelo Sr. Primeiro-Ministro, a vossa presença é a melhor garantia de que não foi encenação alguma e de que vos não assiste qualquer razão, neste momento.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Sr. Deputado Bernardino Soares, ao que sei, no decorrer dessas conversações sérias, que contaram com a vossa participação e, com a mesma boa fé, do ponto de vista das intenções, porque não me cabe a mim ajuizá-las, com a participação do Governo, a vossa grande preocupação era que o Governo avançasse no sentido da flexibilização dos critérios relativos ao défice orçamental. Esta era uma das vossas grandes preocupações.

Protestos do PCP.

O Governo foi ao encontro dessa preocupação,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não foi, não!

O Orador: - … como foi ao encontro de outras apresentadas por vários partidos da oposição, no intuito de criar as condições.
Por isso, o que fica, hoje, aqui claro, no final deste debate, como principal conclusão política, em relação ao conteúdo do Orçamento, é que cada um fará a sua própria interpretação, embora tenha ficado claro que nenhum grupo parlamentar da oposição foi capaz de fazer uma crítica substancial, profunda, ao Orçamento do Estado…

Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

… e, muito menos, de apresentar uma linha política alternativa a esse mesmo Orçamento.

Aplausos do PS.

Isso é uma evidência.
No entanto, do ponto de vista político, Srs. Deputados, a conclusão que fica é a de que, verdadeiramente, nenhum partido da oposição fez o esforço que seria razoável fazer para criar as tais condições que permitissem a aprovação do Orçamento do Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do CDS-PP: - Não é verdade!

O Orador: - Não se pedia muito; apenas se pedia à oposição que agisse como agiram o Governo e o Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): -Informo que se inscreveram, para exercer o direito regimental da defesa da honra da respectiva bancada, os Srs. Deputados Isabel Castro e Francisco Louçã.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, com a sua acusação aos partidos da oposição, fez, porventura, o acto mais agressivo que se pode fazer ao trabalho futuro deste Parlamento e ao fim desta Legislatura, porque acusou os partidos da oposição, faltando à verdade, de se terem recusado a participar com o Governo na procura de soluções consensuais.
O diálogo, tal como Os Verdes o entendem, não é uma formalidade protocolar, não é um exercício de forma, é um exercício de conteúdo.
O Sr. Deputado diz, agora, que Os Verdes tiveram, porventura, a ingenuidade de apresentarem propostas escritas, propostas essas que eram ideias, em torno das quais se poderia encontrar o mínimo consenso; mas o Sr. Deputado não diz, furtando o País à verdade e ao esclarecimento a que tem direito, que o Governo, que recebeu um documento escrito sobre o qual ficou de se pronunciar, pura e simplesmente, o ignorou, não dando, sobre todas as ideias avançadas, uma única linha de resposta, uma única proposta.
Portanto, Sr. Deputado Francisco de Assis, o que o Governo quis fazer foi uma encenação para justificar aquilo que seria a solução que tinha preconizado, foi encontrar, perante o que sabia ser a sanção da opinião pública quanto ao que vai acontecer amanhã, um pretexto, uma forma de suavizar o que é, seguramente, um negócio vergonhoso, um negócio que penaliza o Governo. Mas, mais lamentável do que isto, mais do que penalizar um governo que passa, o que penaliza são os partidos, a democracia, as instituições, contribuindo, em última análise, para o divórcio, cada vez maior, dos cidadãos na vida política.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, nada mais tenho a acrescentar. Reitero tudo aquilo quanto disse nas intervenções anteriores.

Vozes do CDS-PP: - Isso é grave!

O Orador: - Agora, a Sr.ª Deputada, quando afirma que há um negócio entre o Governo e um Deputado, passa a ter a obrigação de demonstrar, perante esta Câmara, a natureza desse negócio.
Portanto, o que eu gostaria é que a Sr.ª Deputada enunciasse, aqui, as condições e a natureza desse negócio,…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

… porque, senão nós é que teremos toda a legitimidade para concluir - e não gosto de usar estas expressões - que foi a Sr.ª Deputada quem não falou

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quando pretendeu atacar-me, invocando justamente esse argumento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, começo por agradecer-lhe a parte da sua intervenção em que sublinhou que nenhum Deputado nesta Casa, em nenhuma circunstância, pode invocar qualquer argumento de autoridade sobre a sua própria condição de eleito. Isto vale para todos e vale, naturalmente, no debate que acabámos de ter.
Isto não justificaria, no entanto, que interviesse nesta altura; faço-o, porque, a não ser que admitisse, e não vou querer admitir, que o senhor parte de absoluta má fé, não posso aceitar o resto da sua intervenção.
Por isso, vou-lhe explicar, rigorosamente, o que se passou para que saiba aquilo que não sabe. O Governo propôs-nos, em Julho, uma reunião - estão aqui o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças, ambos estiveram nas duas reuniões e confirmarão, em absoluto, tudo o que lhe vou dizer.
O Governo pediu um reunião ao Bloco de Esquerda, como a outros partidos da oposição. Nessa reunião, em que se discutiu, na generalidade, a situação económica e social do País, propôs-nos - e sei que fez o mesmo a outros partidos - que apresentássemos, por escrito, os nossos pontos de vista sobre prioridades orçamentais.
Manifestámos reservas, na medida em que preferíamos tomar posição sobre o documento do Governo, mas o mesmo não existia.
Apesar disso e com essa limitação, ainda assim, entendemos que era nosso dever perante o País, perante o Governo e perante a nossa própria responsabilidade política, fazermos esse texto. Assim o fizemos: entregámo-lo ao Governo e foi objecto de uma discussão, em Setembro.
Ora, nessa reunião - e, até aqui, o senhor sabe o que se passou mas, pelos vistos, depois, não teve informação suficiente -, o Governo fez os seus comentários; o Primeiro-Ministro apresentou os seus pontos de vista, o Sr. Ministro das Finanças também. O Sr. Primeiro-Ministro, que aqui está a ouvir-me, disse-me que iria responder-nos por escrito e sugeriu a realização de um encontro entre delegações do Bloco de Esquerda e do Ministério das Finanças para discutir os conteúdos dessa resposta escrita. Tal resposta escrita nunca foi feita.
Assim, quando surgiu a proposta de uma terceira reunião, já em presença do Orçamento, escrevemos ao Sr. Ministro das Finanças, dizendo que não vamos a essa reunião, porque é o Governo que nos deve a obrigação a que quis comprometer-se, que é a de fazer uma resposta escrita como sustentação da confrontação de opiniões. Dissemos, ainda, que só participaríamos nessa reunião se, nada tendo que ver com as duas anteriores porque o processo se esboroou, a mesma consistisse meramente na apresentação formal do Orçamento.
Telefonou-me o Sr. Ministro das Finanças, dizendo que assim era, que nada havia a dizer sobre o resto e que se tratava da apresentação formal do Orçamento, após o que participámos numa reunião com um carácter novo, pois nada tinha que ver com o passado, de apresentação formal do Orçamento.
Tire uma conclusão, Sr. Deputado: quis o Governo discutir, responder, contestar, avançar, contrariar? Não, não quis!
Tem os factos perante si e o testemunho, que convoco, do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, quero começar por lhe dizer que, como sabe, V. Ex.ª até é um dos Deputados por quem tenho uma particular consideração.
O que não posso aceitar é que o Sr. Deputado assuma aqui a postura arrogante de procurar condicionar a minha resposta, remetendo-me para duas categorias possíveis: a de um homem de má fé ou a de um ignorante. Não aceito, Sr. Deputado! É de uma arrogância inaceitável - aliás, é a segunda vez que se verifica neste debate orçamental.

Aplausos do PS.

Nem agi com má fé, nem com base em nenhuma ignorância.
Agora, há uma coisa que, certamente, o Sr. Deputado nunca admitiria que fosse possível - nem o Sr. Deputado nem o País! -, que é a de que um Governo que está assente numa maioria de 115 Deputados fosse conduzido por um partido que tem apenas dois Deputados nesta Câmara!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Por isso, o que ficou claramente enunciado…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Governo é conduzido por um único Deputado!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Veja-se o exemplo do queijo Limiano…!

O Orador: - Sr. Presidente, agradecia…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sim, sim. Tem toda a razão.
Srs. Deputados, façam favor de deixar ouvir o orador.

O Orador: - Por isso, o Governo manifestou disponibilidade com uma limitação, que é a da seriedade e que é a seguinte: «Nós estamos dispostos a negociar, a dialogar, tendo em vista a obtenção de um consenso, desde que se não descaracterize o essencial do Programa do Governo».
Ora, as propostas que os senhores apresentaram, se fossem aplicadas, descaracterizariam o Programa do Governo.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Por que é que o Primeiro-Ministro não disse isso?

O Orador: - Aí, sim, estaríamos perante uma fraude! Aí, sim, os senhores poderiam dizer que estávamos perante um Primeiro-Ministro agarrado ao poder a tal preço que até

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aceitava governar com o programa de um partido político da oposição em detrimento do programa que esteve na base da sua eleição.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas que teoria é essa?

O Orador: - Essa é que é a questão fundamental. Essa é que é a questão essencial, Sr. Deputado!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, peço o favor de fazerem silêncio para que a sessão termine em paz.
Sr. Deputado, faça favor de continuar.

O Orador: - Por isso, tranquilamente, com a tranquilidade de quem sempre afirmou o que pensa, de quem sempre entendeu que haveria uma via preferencial, de quem, hoje, estaria aqui mais satisfeito se essa via tivesse sido seguida, quero afirmar o seguinte: que cada um assuma as suas responsabilidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós assumimos as nossas,…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Pelos vistos, não!

O Orador: - … os partidos da oposição que assumam as suas. Em última instância, os portugueses lá estarão para nos ajuizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respeitamos, naturalmente, as opções das outras bancadas, mas o PSD não pediu a defesa da honra por uma razão: é que a nós não ofende quem quer, só ofende quem pode!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Risos do PS.

O Orador: - E o responsável por esta triste cena a que acabámos de assistir, o verdadeiro responsável, é o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro devia ter vergonha!

Protestos do PS.

O Sr. Ministro do Equipamento Social (Ferro Rodrigues): - Malcriado! Mentiroso!

O Orador: - É o Primeiro-Ministro quem, mais uma vez, violando toda a ética democrática, comprou, nesta Assembleia, o voto que os portugueses não lhe deram nas urnas!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, por favor façam silêncio. O orador tem todo o direito de se fazer ouvir.
Sr. Deputado Durão Barroso, tem a palavra.

Protestos do PS.

Srs. Deputados do Partido Socialista, tenho de vos pedir encarecidamente que deixem ouvir o orador.

O Orador: - No ano passado, o preço foi um conjunto de promessas; este ano, a troca é levar um Deputado a vir a esta Assembleia, atacar esta Assembleia - porque atacou toda a oposição, todos aqueles que não apoiam o Governo. Como se fosse ilegítimo a oposição votar contra aquilo que considera errado na política do Governo…!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, só tenho de dizer: que vergonha, Sr. Primeiro-Ministro! Que vergonha recorrer outra vez a uma atitude que, a meu ver, ofende esta Assembleia e ofende a democracia!
V. Ex.ª quer afirmar, não o interesse nacional, mas, sim, recorrendo a este método, apenas a sobrevivência do Governo e a sua própria sobrevivência à frente desse mesmo Governo!
Estamos contra e aqui manifestamos, não a nossa defesa da honra, mas, sim, a nossa tristeza e a nossa profunda indignação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral). - Para exercer a figura regimental da defesa da honra, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, responderei com serenidade, porque a razão é serena.
As afirmações do Sr. Deputado Durão Barroso a meu respeito são falsas e são insultuosas.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - Rejeito-as, por isso, de forma serena mas com contida indignação.
Quero dizer ao Sr. Deputado Durão Barroso que considero perfeitamente incompreensível ouvi-lo vir aqui atacar seja quem for, por ataques a este Parlamento, depois do comportamento do Sr. Deputado Durão Barroso contra este Parlamento e contra o Sr. Presidente da República, no mais grave incidente político de que me recordo na história parlamentar.

Aplausos do PS, de pé.

Protestos do PSD.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, é caso para dizer «pior a emenda que o soneto».

Risos do PSD.

Eu responsabilizei-o por aquilo que aqui se passou, e continuo a responsabilizá-lo. A menos que V. Ex.ª diga que está alheio a todo este processo, a menos que V. Ex.ª diga que não comanda o Governo, que não comanda o seu próprio partido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É óbvio que aquilo que se passou aqui foi um negócio entre o seu Governo e o seu partido com um Deputado, passando por cima do partido de que esse Deputado fazia parte.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que V. Ex.ª violou a ética nas relações normais entre Governo e oposição.

O Sr. Primeiro-Ministro: - É falso!

O Orador: - A verdade é que V. Ex.ª, mais uma vez, recorreu a um método espúrio para conseguir fazer passar o seu Orçamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Nesta Assembleia, há cinco partidos da oposição. V. Ex.ª não pôde, não quis ou não soube chegar a acordo com nenhum desses partidos para viabilizar o Orçamento.
Se V. Ex.ª não conseguiu, ou não pôde, por sua responsabilidade, ou, admitamos, por responsabilidade da oposição, devia pedir ao povo português que, em eleições, esclarecesse quem tinha razão.

Protestos do PS.

O que V. Ex.ª não pode é, mais uma vez, agora consolidando uma prática, recorrer a este método espúrio que leva, de facto, à própria dissolução da confiança dos cidadãos no seu Parlamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Da próxima vez, os portugueses perguntam-se: «Quem é que os Deputados vão representar?». Porque, Sr. Primeiro-Ministro, os partidos têm muitos defeitos e muitos problemas, mas os partidos podem ser responsabilizados nas próximas eleições!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E V. Ex.ª está a fugir a essa responsabilidade mantendo uma situação ambígua nesta Assembleia, não decidindo qual é a sua maioria, porque lhe convém essa instabilidade a fim de usá-la como forma de pressão sobre esta Assembleia.
É indigno, é uma vergonha aquilo que V. Ex.ª e o seu Governo, mais uma vez, fizeram este ano.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco de Assis. Informo-o que dispõe de um tempo muito curto.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, serve para dizer uma coisa essencial: é que põe em causa o prestígio deste Parlamento quem faz acusações e não é capaz de as demonstrar. Foi o que acabou de acontecer com o Sr. Deputado Durão Barroso.

Protestos do PSD.

É falso, absolutamente falso, que o Governo e o grupo parlamentar de que faço parte tenham feito um acordo seja com quem for nesta Assembleia!

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - É absolutamente falso!

Aplausos do PS.

E constituiu uma grave ofensa ao prestígio do Parlamento fazer afirmações falsas, sabendo antecipadamente que as não pode demonstrar!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Daniel Campelo pediu a palavra para defender a sua honra pessoal. Qual é o motivo do agravo, Sr. Deputado?

O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, as afirmações do Sr. Deputado Durão Barroso ofendem profundamente a minha honra pessoal.

Vozes do PSD: - Oh!!!

O Sr. David Justino (PSD): - Não falou uma única vez em si!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - O Sr. Deputado Durão Barroso fala em «compra» de Deputados para viabilizar o Orçamento.

O Sr. David Justino (PSD): - É falso!

O Orador: - Gostaria que o Sr. Deputado Durão Barroso - que, recentemente, aprovou um Orçamento

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rectificativo - dissesse, nesta Câmara, quanto é que V. Ex.ª ou o seu partido receberam para aprovar esse Orçamento.

Risos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos repararam naquilo que agora aconteceu. É que eu nem sequer referi, na intervenção que fiz, nenhum Deputado.

Vozes do PS: - Que ideia!

O Orador: - Dirigi-me apenas ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Governo.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Silêncio, Srs. Deputados.

O Orador: - Depois de eu ter feito uma intervenção em que critiquei, com fundamento e convicção, o Primeiro-Ministro, o facto de um Deputado vir defender a honra é a prova provada do conluio entre esse Deputado e o Governo que eu critiquei.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia está concluída.
Resta-me informar que amanhã nos reuniremos pelas 10 horas, com vista ao encerramento do debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 104 e 105/VIII.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Victor Manuel Caio Roque

Partido Social Democrata (PSD):
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Manuel de Medeiros Ferreira
Maria Isabel da Silva Pires de Lima

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
António d'Orey Capucho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Domingos Duarte Lima
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Pedro Augusto Cunha Pinto

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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