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0806 | I Série - Número 021 | 09 de Novembro de 2001

 

Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Faço esta intervenção com a autoridade de quem, correndo alguns riscos de incompreensão até no interior do meu próprio partido, há alguns meses atrás afirmou claramente que entendia haver uma via preferencial para a aprovação do Orçamento do Estado. O Governo seguiu por essa via preferencial, foi a oposição quem não seguiu; é hora de a oposição ser responsabilizada por isso.

Aplausos do PS.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - É também para o mesmo efeito, Sr. Deputado Bernardino Soares?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que o Partido Socialista pretende «escovar-se» da vergonha que cai sobre o Governo que apoia da pior forma.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Da pior forma!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É uma vergonha!

O Orador: - Nós estivemos calados, nós respeitamos as atitudes de cada um, mesmo quando elas são excessivas. E nunca pensámos ouvir o Partido Socialista falar da limitação da actuação dos partidos face à limitação das atitudes individuais dos Deputados.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Quem é que disse isso?

O Orador: - Foi o senhor Deputado que o disse.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Ou seja, é legítimo um Deputado votar com o Governo; é ilegítimo os partidos oporem-se ao Governo!

Protestos do PS e contraprotestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, peço-vos que deixem falar quem está no uso da palavra.

O Orador: - O que o Sr. Deputado disse foi que tudo aquilo que apoia o seu Governo é bom, o exercício constitucional do direito da oposição é mau.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Não disse nada disso!

O Orador: - É uma perversão, em meu entender, grave do funcionamento normal da democracia.
O Sr. Deputado «escovou» - repito - a vergonha que cai sobre este Governo e o vício que inquina este Orçamento, que é um péssimo Orçamento, é um péssimo serviço prestado ao País. Este deveria ser o Orçamento da mudança, como eu disse, e é o Orçamento da continuidade; é um péssimo serviço prestado ao País e o Sr. Deputado justifica-o da pior forma.
Foi uma má intervenção, lamentável, a que foi feita hoje nesta Assembleia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis. Dispõe, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Basílio Horta conhece-me suficientemente bem para saber que eu nunca diria aquilo que acabou de dizer que eu disse.

Vozes do CDS-PP: - Mas disse!

O Orador: - Não disse! O que eu disse foi coisa diferente. O que eu disse foi que não me competia fazer a avaliação do comportamento de cada Deputado individualmente. Cada Deputado exerce os seus direitos. Eu próprio farei intimamente a minha avaliação, não tenho de a fazer aqui; não me assiste esse direito.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - E a crítica aos partidos?

O Orador: - Este Parlamento é a representação do País e essa representação faz-se em torno dos grupos parlamentares, os quais têm, naturalmente, responsabilidades políticas de natureza diferente.
Não estou com isto a estabelecer qualquer contraponto entre os grupos parlamentares e os Deputados individualmente considerados; estou a colocar a questão com todo o rigor, quer no plano filosófico, quer no plano político. Os grupos parlamentares têm responsabilidades especiais. E, num cenário de crise internacional, confrontados com um conjunto de desafios que todos conhecemos, perante um Orçamento que os senhores foram incapazes de contestar nos aspectos fundamentais,…

Protestos do CDS-PP.

… entendemos que estavam criadas todas as condições para que os grupos parlamentares da oposição fizessem o esforço necessário, apenas um esforço idêntico àquele que o Governo se dispôs a fazer, para se criar as condições que proporcionassem a aprovação do Orçamento do Estado com a participação de grupos parlamentares da oposição.
Sr. Deputado, neste momento, eu poderia estar calado e nada dizer,…

Vozes do CDS-PP: - Seria melhor!

O Orador: - … mas estou aqui para afirmar que entendo - eu não digo uma coisa um dia e coisa diferente

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