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0819 | I Série - Número 022 | 10 de Novembro de 2001

 

generalidade, o suposto processo de consultas e de abertura de diálogo com todos os partidos da oposição que o Governo desencadeou antes da entrega da proposta orçamental. Tratou-se, como já na altura se vislumbrava, de fazer passar publicamente a ideia de que o Governo procurava encontrar, junto de todos os partidos da oposição, apoio para a aprovação do Orçamento e de que estaria disponível para discutir com eles as diversas opções orçamentais.
O PCP, com o sentido de responsabilidade que sempre pauta a sua intervenção política, não se eximiu a participar nesse processo. Apresentámos até ao Governo um docu-mento com as linhas fundamentais que, na nossa opinião, deviam enformar o Orçamento do Estado para 2002. Mas, apesar de ter sido o próprio Governo a solicitar aos parti-dos a apresentação de sugestões, a única resposta que rece-bemos ao documento enviado foi a proposta de lei do Or-çamento, apresentada na Assembleia da República. Regis-te-se a diferença do tratamento agora dado a um docu-mento entregue por um partido da oposição e o tratamento dado, há sensivelmente um ano, a um requerimento apre-sentado por um Deputado, não sei se também a pedido do Governo, que obteve resposta rápida e afirmativa.
Na verdade, como se provou no debate na generalidade, tanto a solução numérica para a aprovação do Orçamento como boa parte das suas linhas fundamentais estavam, na altura, já devidamente acertadas. Estivemos perante uma encenação repetida que não dignifica as instituições nem a democracia. Enquanto o PCP participava de boa fé no processo, o Governo não.
Mas, ainda em relação ao processo das três rondas de consultas, é no mínimo curioso notar que, tendo havido um partido que se recusou a estar presente em qualquer dessas reuniões, aparentemente escandalizado com a possível negociação do Orçamento com um seu filiado, tenham sido adoptadas pelo Governo várias propostas de que esse par-tido foi porta-voz. Olhando para o conteúdo do Orçamento, é fácil constatar que a direita parlamentar, o CDS-PP e o PSD, têm dificuldade em esconder a sua concordância com algumas das linhas aí preconizadas.
O PSD e o CDS-PP estão de acordo com o afastamento da tributação das mais-valias e apenas levantaram a voz neste debate para criticar o facto de essa tributação ter sido alguma vez consagrada.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O PSD e o CDS-PP estão de acordo com a manutenção dos constrangimentos irrealistas e insensíveis às necessidades do País impostos pelo Pacto de Estabilida-de e pelo Programa de Estabilidade e Crescimento.
O PSD e o CDS-PP estão de acordo com o caminho da privatização do Serviço Nacional de Saúde que este Orça-mento acentua e que há muito reivindicam.
O PSD e o CDS-PP estão de acordo com a manutenção de uma política de baixos salários e com a penalização dos trabalhadores da função pública pelo terceiro ano consecu-tivo. Foi, aliás, chocante a hipócrita preocupação expressa neste debate com os baixos salários e com a sua previsível diminuição real nos trabalhadores da função pública, quan-do nunca ouvimos nem o PSD nem o CDS-PP defenderem outra política que não fosse essa, nem proporem aumentos reais para estes trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A direita queixa-se de «barriga cheia». Este é um Orçamento em que vingou a consagração de muitas das linhas fundamentais da sua política. E, por isso, o que é natural é que venha da direita o apoio para a sua aprovação.
Mas nada disto pode esconder uma óbvia realidade. É que este é o Orçamento do Governo PS, estas são as suas opções.
O Governo apresenta um Orçamento em que muitos dos indicadores macroeconómicos não são mais do que uma ficção. A contradição entre o sentido de muitas previsões e a óbvia utilização de cenários fabricados para justificar opções ou esconder insuficiências são uma característica deste Orçamento.
O Governo apresenta um Orçamento em que, apesar de a vida ter imposto um aumento dos valores previstos, a redução do défice orçamental continua a ser um eixo cen-tral e sacrossanto da sua política, mesmo quando isso im-plica uma forte diminuição da margem de manobra e dos instrumentos disponíveis para fazer face às necessidades do País e à conjuntura de crise que atravessamos.
O Governo apresenta um Orçamento em que cede às pretensões do capital financeiro em matéria fiscal, contrari-ando aquilo que se aprovou nesta Assembleia e acentuando a injustiça fiscal que continua a existir no nosso país e que faz dele um dos que melhores condições de rendibilidade oferece à banca. Num País em que os trabalhadores supor-tam a maioria da receita fiscal e em que, ao mesmo tempo, a banca teve centenas de milhões de contos de lucro em 2000, a banca paga apenas uma taxa de 12,9% de IRC em vez de 32% e ainda confessa que 30% dos seus benefícios fiscais são obtidos através do off-shore da Madeira, neste país, o Governo opta por dar à banca ainda mais benesses, retirando de aplicação as normas que atingiam os seus interesses.
Trata-se de uma verdadeira capitulação fiscal e de uma cedência, em toda a linha, nas decisões do poder político às exigências do poder económico.
O Governo apresenta uma política salarial contrária aos interesses dos trabalhadores e do País. A análise do Orça-mento indica que, em relação ao aumento nominal dos salários da função pública, que ao mesmo tempo são uma referência para o sector privado, o Governo não pretende aumentos reais nem a recuperação das diminuições reais de salários dos últimos dois anos. E isto, lembre-se, após dois anos de perda real de salários.
É por isso que as 191 514 assinaturas recolhidas por iniciativa do PCP e entregues ao Sr. Primeiro-Ministro, que já referimos neste debate, traduzem um vastíssimo descontentamento com os salários e com as pensões de reforma existentes, a que o Governo deveria ter sido sensível.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ao não fazê-lo, comete um erro social e político e pratica uma enorme injustiça para com os traba-lhadores portugueses.

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