0853 | I Série - Número 023 | 29 de Novembro de 2001

sentido de tentar dizer a este Parlamento que esta situação é normal face à situação económica e financeira do País. Contudo, não nos informou como é que chegámos a esta situação, nem quem são os verdadeiros culpados.
Além disso, o Sr. Deputado tentou dizer, logo no início da sua intervenção, que tudo isto se resolve, porque vamos ter uma comissão de acompanhamento das contas públicas e que, estando essa comissão a funcionar, todo este problema dos Orçamentos rectificativos fica resolvido. Deixe-me que lhe diga que esta posição é inaceitável.
Nós não vamos confundir as coisas: aquilo que estamos hoje, aqui, a discutir é, efectivamente, uma questão que tem que ver com as sucessivas derrapagens que têm ocorrido no ano orçamental de 2001, e essa comissão de acompanhamento nada tem que ver com este tipo de situações. Portanto, uma coisa não implica a outra, pelo que não podemos branquear a situação inaceitável que ocorreu este ano de ter sido apresentado um Orçamento rectificativo, quando ainda estamos a discutir o Orçamento do Estado para 2002 e antes da votação na especialidade e final global do mesmo.
Mas permita-me que lhe deixe a seguinte questão: nós ouvimos dizer, aqui e hoje - e não temos dúvidas -, que quer o Partido Socialista quer o Governo já sabiam das dificuldades de cobrança de receitas em relação ao Orçamento do Estado para 2001. As dificuldades não vêm de agora, vêm de muito antes.
A questão que vou deixar ao Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro é a de saber se o Partido Socialista não sabia, já há muito mais tempo, que havia estas dificuldades nas receitas. Por que é que quando começámos a discutir o Orçamento, na especialidade, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Partido Socialista não aceitou que já nessa altura era previsível que esta derrapagem claríssima das receitas ficais ocorresse?
Todos foram avisados desta situação e, apesar de tudo, o Partido Socialista aceitou que as previsões para o Orçamento do Estado para 2002 continuavam a ser aquelas! Como é que isto é possível?! Nessa altura, toda a oposição chamou a atenção para essa situação.
A pergunta que deixo é esta: como é que o Partido Socialista aceitou, então, na altura em que começámos a discutir, na especialidade, o Orçamento do Estado para 2002, que as previsões de receita para 2001 e 2002 continuavam a ser aquelas, quando já todos nós sabíamos que era impossível aceitar aquele quadro de previsões?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, eu não disse, na minha intervenção, que a comissão de acompanhamento resolve o problema de qualquer Orçamento rectificativo. O que eu disse é que permite o conhecimento antecipado das razões que motivam qualquer Orçamento rectificativo.
Nós temos dito que, com essa comissão, vamos conhecer mais prontamente a evolução das diferentes componentes orçamentais, quer ao nível da receita quer ao nível da despesa, e entendemos que é um exercício de transparência, de verdade, que este Parlamento tem o direito de ter.
Por isso, por causa da nossa boa fé e esperança de que essa comissão funcione bem, dissemos hoje, claramente - porque sentimos que o PSD, na altura, levantou o problema da presidência da comissão -, que entendemos que ela deve ser presidida pelo maior partido da oposição, seja ele qual for, não só nesta legislatura mas em qualquer legislatura.
Mas, Sr. Deputado, pese embora uma redução de receitas, este Orçamento rectificativo é motivado, sobretudo, pela autorização do nível de endividamento.
Como o Sr. Deputado sabe, poderíamos não estar a discutir hoje o Orçamento rectificativo se a cláusula do nível de endividamento do Orçamento já contemplasse esta redução de receita. A redução de receita não é uma consequência para o Orçamento rectificativo. Ela só o é porque a cláusula do nível de endividamento já não comporta esta nova descida da receita. Se o nível de endividamento tivesse alguma margem de manobra, porventura, hoje, nem seria necessário este Orçamento rectificativo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, o Sr. Deputado sustenta, de uma forma, direi, quase monocórdica, esta quebra de receitas no abrandamento económico.
Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, sendo certo, como é, que o abrandamento económico não é apanágio exclusivo da economia portuguesa e sendo certo, ainda, que, apesar desse abrandamento económico, esta quebra abrupta de receitas não se verificou noutros países da União Europeia, gostava de lhe perguntar se não quer assumir com veracidade aquilo que efectivamente justifica, sem peias e sem constrangimentos, esta quebra de receitas.
Em primeiro lugar, gostava de lhe perguntar qual é o papel da reforma fiscal, ou da pseudo-reforma fiscal, nesta quebra de receitas.
O Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro está disposto a admitir que a pseudo-reforma fiscal contribuiu de forma notória para a fuga de capitais para o exterior e que isso determinou, a jusante, uma quebra acentuada na receita fiscal? Está disposto a assumir isso? Ou, ainda hoje, continua a negar algo que é evidente nos meios financeiros, que é incontornável, que foi, efectivamente, uma fuga maciça de capitais para o exterior, por força da ameaça produzida por alguns «papões» criados à volta da reforma fiscal?
Segundo ponto, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro: acha V. Ex.ª, em consciência, que esta maleita recorrente de rectificar os Orçamentos é um sinal positivo para o mercado? Acha V. Ex.ª que esta instabilidade permanente, que é criada com Orçamentos que são sucessivamente rectificados, com previsões que não se cumprem, com expectativas que se defraudam, pode constituir um estímulo para o mercado, pode ser um sinal positivo para o mercado?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, vou continuar num ritmo monocórdico, mas, de qualquer forma, vou tentar responder-lhe a uma questão que já levantámos hoje, que é a da reforma fiscal.