0873 | I Série - Número 024 | 29 de Outubro de 2001

2 - É alterado o artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 498/72, que passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 59.º
Actualização das Pensões

A actualização das pensões será automática e simultaneamente efectuada em consequência da elevação geral dos vencimentos, por indexação à remuneração global das correspondentes categorias da Função Pública, líquida dos descontos para a CGA, ADSE e Montepio dos Servidores do Estado.»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do artigo 8.º da proposta de lei, em relação ao qual foi apresentada a proposta 21-C, pelo PCP.
Visto não haver inscrições, vamos proceder à votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 8.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Passamos agora à proposta 21-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 8.º-A.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas. Está quase na hora da merenda!

Risos.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, penso que ainda é cedo para lanchar!

Risos.

Sr. Presidente, gostaria de dizer umas breves palavras sobre esta proposta, porque ontem mesmo os trabalhadores da função pública deram a resposta que o Governo merece: mais de meio milhão de trabalhadores fizeram greve, numa demonstração clara de que não querem ver os seus vencimentos degradados.
O Governo vergou-se às pressões, exigências e chantagens dos grandes interesses económicos, e, em contrapartida, transferiu para quem trabalha o custo das suas opções. Os valores para a despesa com pessoal inscritos no Orçamento do Estado significam que, pelo terceiro ano consecutivo, os trabalhadores da função pública serão altamente penalizados com perda do poder de compra. Os trabalhadores não podem continuar a ser penalizados com uma política de baixos salários.
Foi neste sentido que apresentámos esta proposta, que aponta para o seguinte: da negociação dos aumentos salariais para a Administração Pública, no ano 2002, não poderá resultar, para cada trabalhador individualmente considerado, um aumento de remuneração mensal inferior a 7600$.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer algumas referências a esta proposta, bem como, se o Sr. Presidente permitir, a outras duas sobre esta matéria, que já foram rejeitadas, mas que me parecem importantes para ilustrar esta corrida que existe entre alguns partidos.
O Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou uma proposta no mesmo sentido, onde propunha 37,41 euros, e o Bloco de Esquerda, cuja proposta também já foi rejeitada, ficou aquém daquele valor, propondo só um aumento mínimo de 35 euros. De facto, o Partido Comunista Português ganha por cerca de 100$, uma vez que propõe 37,9 euros.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Ainda gozam! Tenha respeito por quem trabalha!

O Orador: - Sr. Presidente, nós não entramos nesta corrida. Temos muito respeito pelos funcionários públicos e temos consciência…

Protestos do PCP.

… de que os aumentos salariais não podem ser os que o Governo e o Partido Socialista desejariam, mas recusamo-nos a entrar nesta onda de populismo de propostas que servem apenas para atirar alguma «areia», não digo para os olhos mas, pelo menos, para o ar, parecendo de um grande empenhamento, quando se sabe serem absolutamente inconsequentes.
Como tal, o nosso esforço é sério, porque temos, de facto, respeito pelos funcionários públicos!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Vê-se!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, de facto, o Partido Socialista não entra nesta corrida; só entra na corrida das benesses ao capital, como se vê pela não tributação das mais-valias!

Aplausos do PCP.

Risos de Deputados do CDS-PP.

Sr. Deputado Afonso Candal, a verdade é que, pelo terceiro ano consecutivo, os trabalhadores da função pública perdem poder de compra. Não concordamos e não aceitamos que os valores disponíveis no Orçamento ou colocados na mesa de negociações sejam suficientes para dar resposta às necessidades e legítimos anseios de maior remuneração. Como tal, os valores que propomos têm a ver com a reposição do poder de compra e são precisamente os valores que foram colocados em cima da mesa de negociações pela frente sindical da função pública!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, eu tinha optado por não intervir em defesa da nossa proposta,