O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0874 | I Série - Número 024 | 29 de Outubro de 2001

 

mas parece-me de mau gosto a ironia e a forma como o PS menospreza o que 100$ significam para a vida de algumas pessoas. A função pública pode, porventura, não ser o universo em que essa diferença é mais clara, mas ela existe e é lamentável que o PS não a tenha percebido.
A questão da função pública tem importância fundamentalmente porque, como todos temos consciência, ela funciona como referência indirecta para aumentos noutros sectores. Parece-nos que continuar a aceitar que o País se desenvolve e que a produtividade aumenta sem direitos, sem modernização tecnológica ou com salários baixos é continuar a insistir em velhas receitas que estão, manifestamente, esgotadas.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, quero apenas deixar claro que, como é óbvio, não há qualquer falta de respeito em relação aos funcionários públicos; pelo contrário, trata-se da constatação de que algumas propostas é que eventualmente não os têm na mesma consideração.
No entanto, acima disso, temos respeito por todos os parceiros sociais e pelo fruto da negociação salarial entre os parceiros sociais e o Governo. Ora, de certa forma, o que estas propostas pretendem fazer é substituir-se à concertação social, que nós também respeitamos e não pretendemos ultrapassar com outro tipo de propostas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 21-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 8.º-A ao texto da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Artigo 8.º-A
Recursos Humanos

Da negociação dos aumentos salariais para a Administração Pública, no ano de 2002, não poderá resultar, para cada trabalhador, individualmente considerado, um aumento de remuneração mensal inferior a 37,9 euros (7600$).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à discussão e votação do artigo 11.º da proposta de lei, anuncio que temos (e tivemos, pois alguns tiveram de se retirar, infelizmente) a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 50 alunos da Universidade Lusíada do Porto, um grupo de 23 alunos do Colégio Quinta dos Girassóis, de Massamá, um grupo de 25 alunos do Instituto de Formação Bancária, de Lisboa, um grupo de 79 alunos da Escola do 2.º e 3.º Ciclos Conde de Oeiras, de Oeiras, um grupo de 45 formandos do Instituto Tecnológico e Profissional, da Figueira da Foz, e um grupo de 70 estudantes da Associação de Alunos da Escola Náutica Infante D. Henrique, de Paço de Arcos. Uma saudação calorosa para todos eles!

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 11.º da proposta de lei, em relação ao qual foi apresentada, pelo PS, a proposta 2-P, de substituição.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é para informar que o Sr. Deputado Honório Novo intervirá sobre as propostas 2-P, do PS, e 22-C, do PCP, conjuntamente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende que as duas propostas sejam discutidas conjuntamente?

O Orador: - Sim, Sr. Presidente.
Pelo menos vamos intervir sobre as duas propostas.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados podem intervir sobre o que quiserem na matéria do artigo 11.º; a selecção é vossa!
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP está de acordo com a transferência de atribuições e competências para as autarquias, no entanto, exige que essa transferência seja feita com o acompanhamento de verbas e não concorda que ela seja o resultado de uma hipotética, mas quase certa, desorçamentação, pelo que exige que a transferência se faça, não pela média dos custos das atribuições do último ano, mas pela média dos últimos três anos. É este o objecto da nossa proposta 22-C.
Entretanto, o PS apresentou a proposta 2-P, pela qual pretende transferir, desde já, para os municípios a responsabilidade da construção das escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, assim como a gestão das cantinas desse mesmo ensino. Ora, nós cremos que esta transferência não deve ser feita por via regulamentar, mas apenas por via legislativa.
Como tal, se quiserem discutir esta questão, discutam, tragam cá as propostas, mas para transferir estas competências para os municípios por via regulamentar, não contem com o nosso apoio!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, aquilo que pretendo é, sobretudo, fazer uma pergunta ao Partido Socialista.
No Orçamento do ano em curso, o PS inscreveu, e foi aprovado, um conjunto de 35 matérias de atribuições e competências a transferir para os municípios, das quais os senhores não cumpriram nem 10%. Nem 10% do que consta do actual Orçamento foi cumprido e os senhores apresentam agora uma proposta para acrescentar mais uma série

Páginas Relacionadas
Página 0869:
0869 | I Série - Número 024 | 29 de Outubro de 2001   O Sr. Presidente: - É o
Pág.Página 869
Página 0870:
0870 | I Série - Número 024 | 29 de Outubro de 2001   O Sr. Luís Marques Gued
Pág.Página 870