1007 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001

recebê-los por entidades financeiras não residentes, com excepção dos auferidos por aquelas que tenham domicílio em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, e que não disponham em território português de estabelecimento estável ao qual os referidos rendimentos sejam imputáveis.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está agora em votação a proposta 16-P, do PS, de substituição do artigo 31.º do Estatuto dos Benefícios Ficais constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

Artigo 31.º
Sociedades gestoras de participações sociais (SGPS)
e sociedades de capital de risco (SCR)

Às SGPS e às SCR é aplicável o disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 46.º do Código do IRC, sem dependência dos requisitos aí exigidos quanto à percentagem de participação e ao período de detenção, bem como o disposto no n.º 1 e no n.º 4 do artigo 45.º daquele Código, neste último caso sem dependência dos requisitos aí exigidos quanto à percentagem de participação.

O Sr. Presidente: - O artigo 31.º da proposta de lei está prejudicado, pelo que passamos de imediato à votação da proposta 50-C, do PCP, de eliminação da alínea g) do n.º 1 do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Ficais constante da proposta de lei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um breve esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que o que pretendemos é eliminar a disposição proposta pelo Governo, em sede de Orçamento do Estado, que visa, relativamente às sociedades gestoras de participações sociais, as holdings, o alargamento às mais-valias das isenções de tributações de rendimentos em offshore.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 50-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.

Vamos agora passar à votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, está em votação a alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo 33.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar os pontos 1, 2, 3 e 4 da alínea a) do n.º 14 do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.

Vamos agora votar o corpo da alínea a) do n.º 14 do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.

Vamos agora votar a alínea b) do n.º 14, os pontos 1), 2), 3) e 4) da alínea c), o corpo da alínea c) e o corpo do n.º 14 do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais constantes da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.

Vamos votar a proposta 50-C, do PCP, de eliminação do n.º 15 do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, proponho que agora votemos em conjunto os n.os 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Não havendo oposição à sugestão do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, vamos, pois, votar os n.os 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do n.º 1 do artigo 43.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação da proposta 1177-C, do PS, de alteração aos n.os 2, 3, 4 do artigo 35.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (altera o n.º 1 do artigo 43.º da proposta de lei).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.