1009 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se concordassem, interrompíamos agora os nossos trabalhos, que recomeçariam às 21 horas e 30 minutos prefixas, com todos bem dispostos, para completarmos rapidamente as votações.
Está interrompida a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 21 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, retomando os nossos trabalhos, passamos à votação do n.º 1, do corpo do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 64.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais constantes do n.º 1 do artigo 43.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Vamos votar a proposta 19-P, do PS, de substituição do n.º 2 do artigo 43.º da proposta de lei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tanto quanto me parece, esta proposta dá natureza interpretativa ao que foi estabelecido anteriormente pelo PS, na proposta 15-P.

O Sr. Presidente: - Alguém deseja esclarecer o Sr. Deputado Lino de Carvalho?

O Sr. Presidente: - Segundo me informa o Sr. Secretário da Mesa, a proposta 19-P substitui a proposta 1179-C.

Pausa.

Vamos, então, votar a proposta 19-P, do PS, de substituição do n.º 2 do artigo 43.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

É a seguinte:

2 - A redacção do n.º 3 do artigo 21.º e do n.º 4 do artigo 23.º, bem como a redacção da alínea g) do n.º 1, da alínea a) do n.º 2 e dos n.os 14, 15, 16, 18 e 19 do artigo 33.º, e, bem assim, do novo n.º 2.º do artigo 35.º, todos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, têm natureza interpretativa.

O Sr. Presidente: - O n.º 2 do artigo 43.º da proposta de lei está, pois, prejudicado.
Vamos passar à votação da proposta 1180-C, do PS, de substituição do n.º 3 do artigo 43.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

É a seguinte:

3 - O disposto no n.º 7 do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais apenas é aplicável aos prédios ou partes de prédios arrendados após a sua entrada em vigor.

O Sr. Presidente: - Como o n.º 3 do artigo 43.º da proposta de lei está prejudicado, vamos votar, de seguida, o n.º 4.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que, pela nossa parte, podem ser votados em conjunto os n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 43.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Como o PCP e o BE não estão de acordo que se vote em conjunto, vamos votar as alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 43.º.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, sei que estamos todos a querer votar rapidamente, mas peço que a alínea b) seja votada separadamente.

O Sr. Presidente: - Os restantes números do artigo 43.º podem ser votados em conjunto, Sr. Deputado Lino de Carvalho?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - As restante alíneas e pontos do n.º 5 podem ser votados em conjunto, mas os outros números não.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a alínea b) do n.º 5 do artigo 43.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar, conjuntamente, a alínea a), os pontos 1), 2) e 3) da alínea c) e a alínea d) do n.º 5 do artigo 43.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 22-P, do PS, de aditamento de uma alínea e) ao n.º 5 do artigo 43.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.