1025 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001

apresentou uma proposta, a proposta 52-C, de aditamento de um n.º 2.

O Sr. Presidente: - Pois apresentou, Sr. Deputado, mas, primeiro, temos de votar o artigo 49.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o artigo 49.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 52-C, do PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 49.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

2 - Os municípios serão compensados dos valores resultantes das isenções do pagamento de taxas que venham a ser determinadas pelo Governo ao abrigo do número anterior.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 50.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, está em discussão a proposta 1200-C, do PSD, de alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º da proposta de lei.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

a) A taxa será de 0,4% para os produtos de saúde identificados no n.º 1, constitui receita do INFARMED e incidirá sobre o montante de volume de vendas dos mesmos produtos das entidades responsáveis pela sua colocação no mercado, nos termos da legislação em vigor.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação dos n.os 1, alíneas a), b) e c), e 2 do artigo 51.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 52.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta 1193-C, do PS, de substituição do artigo 53.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é só para fazer uma pergunta muito rápida ao Governo ou ao PS.
O Governo pede autorização para aprovar o regime geral de taxas, que não é coisa pequena para o nosso país. Pergunto: por que é que, numa matéria desta importância, não é apresentada a proposta substantiva à Assembleia da República?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, acrescentava, mais, que se trata aqui de matéria de reserva da Assembleia, algo que foi instituído, de novo, pela revisão constitucional de 1997, e, por razões evidentes, de uma lei de valor reforçado. Por isso, é inconcebível que o Governo não apresente uma proposta de lei à Assembleia, em termos materiais, sobre o assunto e que, consequentemente, a Assembleia se abstenha de legislar numa matéria como esta, que é uma matéria nova, que, pela primeira vez, vai ser regulamentada em Portugal, uma lei de valor reforçado, na sequência da revisão constitucional.
E os Srs. Deputados do Partido Socialista querem que a Assembleia não trabalhe nesta matéria e que remeta para o Governo. Isto não pode ser!

O Sr. António Braga (PS): - Pode, pode!

O Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de palavra?

Pausa.

Então, vamos votar, Srs. Deputados, a proposta 1193-C, do PS, de substituição do artigo 53.º da proposta de lei.

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.

Submetida à votação, verificou-se o mesmo resultado.