1029 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001

Era a seguinte:

As regiões autónomas dos Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido em montante superior ao que resultar da aplicação dos critérios fixados na Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

O Sr. Presidente: - Agora, vamos proceder à votação do artigo 72.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 73.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 74.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do artigo 76.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 77.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 79.º da proposta de lei, em relação ao qual foram apresentadas as propostas 1202-C, 1203-C e 1204-C, do PSD.
Vamos começar por votar a proposta 1202-C, do PSD, de aditamento ao n.º 1.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

1 - (…), designadamente quanto à correcção relativa à dotação global prevista no artigo 30.º da Lei n.º 13/98, à igualação do tarifário de energia eléctrica, dos projectos de interesse comum, ao fundo de coesão, à comparticipação nacional nos projectos com apoio comunitário nos sectores de agricultura e pescas e aos programas de realojamento no âmbito da habitação social.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero pedir a votação em separado dos n.os 1 e 2 do artigo 79.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar o n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 2 do artigo 79.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero apenas chamar a atenção para uma incorrecção de linguagem verificada no artigo 79.º, n.º 1, da proposta de lei.
Não existe nenhuma lei das finanças regionais, o que existe é uma Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Portanto, creio que, em sede de redacção final, teremos de ter este facto em conta.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Precisão bem vinda!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que aquando da redacção final tenham em conta a sugestão do Sr. Deputado Medeiros Ferreira.
Pelo guião de votações, tenho a indicação de que a proposta 1203-C, do PSD, de aditamento de um artigo 79.º-A à proposta de lei foi retirada. É assim, Srs. Deputados?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Foi retirada, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 1204-C, do PSD, de aditamento de um artigo 79.º-B ao texto da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do