1031 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001

O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, a palavra «directa» sai da epígrafe e do n.º 1 do novo artigo proposto pelo PS. Fica assente este entendimento para efeitos de redacção final.
Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas ainda não temos a proposta 40-P, apenas temos a 41-P e a 42-P. Não temos a proposta 40-P. E há pouco estávamos a falar da proposta 41-P, que é relativa à inovação da administração directa do Estado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, elas estão agrafadas juntas, pelo que, se tem uma, tem de ter a outra.

O Orador: - Não tenho, não, Sr. Presidente. Tenho a proposta 41-P e não tenho mais nenhuma!

O Sr. Presidente: - Sendo assim, peço aos serviços de apoio o favor de distribuírem ao Sr. Deputado Basílio Horta a proposta 40-P.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, já agora também peço a V. Ex.ª que peça aos serviços para distribuírem ao PSD, porque já pedi, as propostas 40-P, 41-P e 42-P, que, pelo «andar da carruagem», devem ser parecidas.

O Sr. Presidente: - Muito bem. Peço, então, aos serviços o favor de entregar aos Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Basílio Horta as propostas em falta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não sou jurista, por isso apelo aos seus conhecimentos.

O Sr. Presidente: - Também já quase não o sou, Sr. Deputado!

O Orador: - Há bocado, em resposta ao Sr. Deputado João Cravinho, referi que, se calhar, o melhor era retirar da proposta a palavra «directa». No entanto, não sei se do ponto de vista do rigor da legislação não deveria optar-se pela expressão «organização da administração directa e indirecta do Estado»,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Já agora, também «autónoma»!

O Orador: - …em vez de «organização da administração do Estado». Mas, enfim, os juristas dirão!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, acolhe esta sugestão?

O Sr. João Cravinho (PS): - Nada tenho a opor, Sr. Presidente, dada a minha qualidade de «jurista».

Risos.

O Sr. Presidente: - Por acaso, Sr. Deputado, tem um sentido jurídico muito apurado, como, aliás, muitos engenheiros que conheço.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, já tenho em meu poder a proposta 41-P, do PS, que ainda me deixa mais perplexo. Veja bem, Sr. Presidente, que nela se determina que o Governo tome as providências legislativas em matérias como, por exemplo, a «Selecção, recrutamento e remuneração dos dirigentes dos serviços da administração do Estado»! Isto é competência da Assembleia, não do Governo!
Sr. Presidente, claramente, as duas propostas que já vi até agora relevam uma crítica, directa e frontal, de uma parte da bancada do PS à forma como o Governo não está a governar e a fazer a reforma da Administração Pública. De resto, a propósito disto, gostaria de ouvir a opinião da bancada do Governo sobre a crítica que está por detrás destes documentos.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - De qualquer modo, manifestamente não é papel nem incumbência do Orçamento do Estado albergar críticas do Grupo Parlamentar do PS ao Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, sobre a vontade que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes revela também nada tenho a opor; é a sua, exprima-a como entender, mas não a atribua a outros.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma ajuda!

O Orador: - Relativamente à questão de a selecção, recrutamento e remuneração dos dirigentes dos serviços da administração do Estado ser matéria da competência da Assembleia, nada se diz em contrário, apenas se refere que o Governo tomará as providências legislativas e organizacionais para,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não está a fazer nada!

O Orador: - … o que inclui, nomeadamente, a possibilidade de pedir autorizações legislativas, de apresentar propostas de lei, enfim, o que entender.
Portanto, é vazia de conteúdo a objecção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que estamos em condições de proceder à votação da proposta 40-P, do