1033 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, é meu entendimento, mas poderá V. Ex.ª confirmá-lo, que na matéria referida na proposta 42-P há uma conexão com as outras propostas que acabámos de votar, ou seja, estamos a referir-nos à administração directa e indirecta do Estado e à organização e inovação. Deste modo, há que atender a este aspecto em sede de redacção final.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na redacção final tomar-se-á em conta a sua declaração, que fica registada.
Srs. Deputados, visto não haver pedidos de palavra, vamos votar a proposta 42-P, do PS, de aditamento de um novo artigo à proposta de lei, com as alterações entretanto apresentadas pelos proponentes.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.

É a seguinte:

Artigo novo
Relatório Anual à Assembleia da República

1 - O Governo apresenta à Assembleia da República, no prazo e para os efeitos previstos no artigo 57.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei do Enquadramento do Orçamento), relativo ao ano transacto, relatório sobre as medidas adoptadas e em desenvolvimento no âmbito do processo de inovação na administração directa e indirecta do Estado.
2 - O relatório inclui uma informação sobre o processo de desconcentração administrativa e sobre o processo de inovação na administração territorialmente desconcentrada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 1.º da proposta de lei, que, apesar de tudo, é o último a ser votado - às vezes os últimos são os primeiros, como no Evangelho.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas V. Ex.ª não pôs à discussão e votação a nossa proposta 1152-C.

O Sr. Presidente: - Sou capaz de o ter feito, mas a culpa é do «magnífico» guião de votações, porque essa proposta não consta dele.
Importa-se de dizer novamente a que proposta se refere, Sr. Deputado?

O Orador: - Sr. Presidente, trata-se de uma proposta de aditamento do artigo 30.º-A à proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Mas isso está muito para trás!

Vozes do CDS-PP: - Mas não foi votada!

O Orador: - A proposta 1152-C, relativa ao aditamento do artigo 30.º-A, não foi votada, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Mas o artigo 30.º-A está nas «origens» das votações!

O Orador: - Mas chegámos a conclusão de que a nossa proposta não foi votada, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Bem, se chegaram a essa conclusão…
A proposta 1152-C é muito ampla, inclui várias alterações…

Vozes do PS: - Essa proposta foi votada!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os Srs. Secretários da Mesa tomaram nota e confirmam que a proposta 1152-C foi votada e rejeitada.

O Orador: - Qual foi o sentido da votação, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Foi rejeitada, Sr. Deputado!

O Orador: - Foi rejeitada com que votos? Com votos de quem? Pergunto porque nós não temos a indicação de que foi votada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho a indicação de que a proposta foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e supõe-se que os restantes votaram a favor.

O Orador: - Não temos essa indicação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mas a Mesa tem esse registo, Sr. Deputado. Não há dúvida.

O Orador: - Então, Sr. Presidente, basta-nos isso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do último artigo, que é o artigo 1.º da proposta de lei.
Vamos, então, votar, em primeiro lugar, a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, não terá sentido votarmos, primeiro, os mapas, que são parte integrante do Orçamento, e só então, no final, para concluirmos o trabalho, votarmos o artigo 1.º?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, salvo erro, no fim, há a votação do corpo do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei. O que é tradicional é votarmos a alínea a) do n.º 1 e, depois, adiante, votarmos o corpo do n.º 1.