1036 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001

dos 4%, realmente não ultrapassa os 4%, porque está nos 4,4%. Será isso? Se assim é, gostava de saber qual foi o motivo que levou o Governo a entender ser necessário fazer um reforço da dotação provisional, pois eu pensava que, neste momento, o objectivo era o de fazer alguma restrição na despesa.
Se, com esta proposta, se vai reforçar o «saco» havendo mais despesa, gostava de saber qual é o seu objectivo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças.

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, em primeiro lugar, devo dizer que tem toda a razão sobre a necessidade de uma disciplina acrescida relativamente à despesa pública. Estamos inteiramente de acordo!
Em segundo lugar, suponho que a razão fundamental deste reforço é compreensível e compreendida por toda a Câmara: trata-se de um reforço para as nossas acções humanitárias em Timor-Leste, para as acções humanitárias e a presença de Portugal em vários teatros de intervenção e, simultaneamente, para acções ligadas à segurança interna.
Compreendeu também bem a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite quando disse que não ultrapassamos o limite dos 4%. Serão exactamente 4,3% ou 4,4% da despesa corrente primária, pelo que esse limite é respeitado.
Recordo que a Assembleia da República também aprovou o reforço relativamente ao seu orçamento e tivemos a cautela de, somando os dois reforços - o reforço da dotação provisional e o reforço para a Assembleia da República -, não ultrapassar este limiar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, a nossa proposta tem subjacente aquilo que o Sr. Ministro já disse.
Ela corresponde, inclusive, a uma solicitação do PSD, que, na Comissão, sugeriu que a verba que estava destinada para Timor seria, porventura, escassa, pelo que haveria necessidade de a reforçar.
Como é sabido, possivelmente a 20 de Maio do próximo ano, será declarada a independência de Timor, sendo por isso necessário reforçar as verbas que têm que ver com a nossa dupla participação quer na UNTAET quer ao nível da cooperação bilateral.
Portanto, é nesse sentido que, para nós, o substancial deste reforço da dotação provisional tem justificação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o reforço das verbas destinadas a Timor é uma argumentação. Porém, o Sr. Ministro referiu outras, designadamente a segurança interna.
Gostava que fosse dada alguma explicitação sobre isto, porque, obviamente, são questões diferentes e que podem proporcionar um sentido de voto diferente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, o Sr. Ministro das Finanças também falou em Timor.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças.

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, vou usar da palavra com todo o gosto porque penso que esta questão tem que ficar inteiramente esclarecida e de acordo com aquele princípio que formulei na resposta à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, concordando de pleno com os pressupostos da mesma.
De facto, há três aspectos que entendemos dever preservar: o primeiro é, naturalmente, Timor, e o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro reforçou-o; o segundo tem a ver com missões humanitárias noutros locais, as quais não podem deixar de ser preservadas; em terceiro lugar, há medidas de segurança interna, que foram, aliás, referidas longamente no debate na especialidade na Comissão, as quais entendemos dever também considerar neste «bolo».
É apenas isto, Sr. Deputado Lino de Carvalho, e é a preocupação que tem a ver com algo que foi suscitado e levantado ao longo deste debate na especialidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 27-P, do PS, de alteração dos Mapas II, III e IV, constantes da alínea a) do n.º 1 da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo.

É a seguinte:

03 - Ministério das Finanças
(...)
Capítulo 60 - Despesas Excepcionais: 2 588 000 659 euros
Divisão 05 - Dotação Provisional: 553 697 898 euros

Classificação funcional
4.03.0 - Diversas não especificadas: 553 697 898 euros

Classificação económica
06.00.00 - Outras despesas correntes: 519 006 426 euros

O Sr. Presidente: - Vamos votar os Mapas II, III e IV, constantes da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.