1040 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001

(Proposta 45-P, do PS, de substituição do artigo 38.º):

Votei favoravelmente a proposta de vários Deputados do Partido Socialista, por mim, também subscrita, por reconhecer a necessidade de, por forma progressiva, se promover uma reforma do imposto automóvel.
Não posso, contudo, deixar de alertar o Governo para a importância de se evitar que a reforma do imposto em causa introduza factores de discriminação negativa para viaturas e para utilizadores/consumidores; que o princípio de neutralidade do imposto seja garantido; e que os factores ambientais sejam controlados menos pela via fiscal mas mais pela via técnica, no processo da homologação técnica da viatura ou nos termos das directivas da União. Em suma, que a racionalidade do imposto venha a ser uma realidade para que o interesse dos consumidores, dos agentes económicos e do Estado se compatibilize.

O Deputado do PS, Menezes Rodrigues.

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(Artigo 48.º da proposta de lei):

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram favoravelmente a proposta relativa à apresentação pelo Governo, no prazo de 6 meses, de um estudo visando a eventual adopção de uma declaração sobre a evolução do património líquido das pessoas singulares no pressuposto de que a Assembleia da República deverá ponderar as experiências europeias nesse domínio, a necessidade de salvaguardar a confiança dos agentes económicos, evitando a fuga de capitais, bem como considerando o facto de, em Portugal, vigorar o princípio da tributação do rendimento acréscimo. Já existem na nossa ordem jurídica instrumentos de controlo dos ganhos não justificados, em especial os métodos indirectos, entre os quais as manifestações de fortuna.
Importa garantir um adequado combate à fraude e à evasão fiscais através de mecanismos e instrumentos que não ponham em causa a confiança dos agentes económicos e que salvaguardem um processo seguro no sentido do alargamento da base tributável, única forma de se alcançar de modo sustentado uma redução da fiscalidade para os trabalhadores por conta de outrem, para os detentores de rendimentos mais baixos e o cumprimentos dos objectivos orçamentais e de consolidação das finanças públicas.
Neste sentido, o nosso voto favorável e esta declaração pretendem reforçar a orientação geral de restabelecimento da confiança na economia, subjacente à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2002.

Os Deputados do PS, Laurentino Dias - Mota Andrade - António Saleiro - Renato Sampaio - Luiz Fagundes Duarte - Isabel Pires de Lima - José Lamego - Miguel Coelho - Paula Cristina Duarte - Ricardo Castanheira - Custódia Fernandes - Vítor Peixoto - Victor Caio Roque - Victor Moura - Eduarda Castro - Rosalina Martins - Maria Teresa Coimbra - Luísa Vasconcelos - Dias Baptista - Paulo Fonseca - José Manuel Epifânio - José Saraiva - Fernando Gomes - Carlos Lavrador - Luís Miguel Teixeira - Américo Pereira - Carlos Alberto - Jamila Madeira - Maria do Carmo Sequeira - Manuel Diogo - Zelinda Marouço Semedo - Assinatura ilegível - Jovita Ladeira - Menezes Rodrigues - Rui Marqueiro - Ricardo Gonçalves - Victor Baptista - Fernando Moniz - Rosa Maria Albernaz - Casimiro Ramos - José Alberto Fateixa - Mafalda Troncho - Margarida Rocha Gariso - Rui Vieira - José Egipto - Barbosa de Oliveira - Gil França - Osvaldo Castro - Matos Leitão -Fernando Jesus - Carlos Matos - Maria do Céu Lourenço - Maria Celeste Correia - Natalina Tavares de Moura - Luísa Portugal - João Benavente - Gavino Paixão - Mota Torres - Gonçalo Almeida Velho - Carlos Santos - Carlos Luís - Francisco Torres - João Sobral - José Miguel Medeiros - José Miguel Boquinhas - Helena Ribeiro - Eduardo Pereira - José Reis - Artur Penedos - Miguel Ginestal - João Sequeira - Joaquim Sarmento - Sónia Fertuzinhos - António Martinho - Ana Catarina Mendonça.

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