0943 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001

Prometem-nos que este sistema tão bom ficará para 2003 - ver-se-á! Em todo o caso, agora voltamos à lei anterior à reforma fiscal - aliás, essa proposta é comum à sugestão feita pelo Sr. Deputado João Cravinho e outros -, bem como à proposta apresentada pelo Partido Socialista.
Temos três leis em conflito: a reforma fiscal que «morreu», a lei antiga que voltou e a lei nova que não se aplica! É um imbróglio absoluto em que não há nenhuma determinação, nenhuma coragem, nem nenhum esclarecimento! E isto passa-se na questão mais sensível, em que, naturalmente, mais se moveu a Associação Portuguesa de Bancos e o poder efectivo que governa Portugal, que é o sistema bancário.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, correndo o risco de repetir parte do que já disse ontem, mas acrescentando aquilo que é relevante para a discussão do n.º 9 do artigo 28.º da proposta de lei, a questão é simples, e, portanto, os Srs. Deputados do PCP e do BE não pretendam baralhar, porque ela é absolutamente compreensível.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Claro que é! Compreensiva é!

O Orador: - É compreensiva, muito bem!
Vejamos: nas duas possibilidades gerais, na tributação autónoma das mais-valias através de uma taxa liberatória ou no englobamento para tributação das mais-valias, fica claro e inequívoco que a posição do Partido Socialista e do Governo é favorável ao englobamento.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Quando?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um dia!

O Orador: - Como já foi dito ontem, e penso que merece a concordância de todos, se não houver um sistema que permita controlar as transacções em Bolsa, ou seja, o sistema de conta corrente ao pormenor, no sentido de serem apuradas rigorosamente todas as mais-valias e todas as menos-valias, o sistema de englobamento tem um enorme risco, que é o facto de as mais-valias não serem autodeclaradas e de só o serem as menos-valias.
Isto quer dizer que o Estado, se nada tributar, se não houver qualquer imposto sobre as mais-valias, ganha zero, mas se englobar e só forem declaradas as menos-valias tem prejuízo, porque não taxa mais-valia nenhuma, apenas está a compensar quem tem as menos-valias. Ou seja, é indispensável, ao nível do sistema de englobamento, que haja um controlo rigoroso sobre todas as operações feitas na Bolsa. Neste momento, esse controlo não existe, e tanto não existe que o apuro que o Estado tem é de cerca de 1 a 2 milhões de contos, no que respeita à tributação sobre as mais-valias. Se avançarmos com o englobamento, as declarações vão ser muito superiores, mas só vão ser de menos-valias.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Isso dá razão ao Deputado Francisco Louçã!

O Orador: - Todo este sistema, que está agora montado na íntegra, corrigido dos males das taxas diferenciadas e definido o sistema de conta corrente e de retenção na fonte, está preparado para poder funcionar efectivamente,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quando?! Para o ano?!

O Orador: - … contudo falta a parte prática, que é a de saber onde é que há essa «coisa» do controlo da conta corrente.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O que é que estiveram a fazer durante todo este ano?!

O Orador: - Ó Sr. Deputado Lino de Carvalho, esse argumento vale para o ano todo e para toda a vida antes deste momento.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Claro!

O Orador: - A questão é que neste momento está definido rigorosamente o que se pretende, e daí a minha pergunta de há pouco, no sentido de saber qual tinha sido o sentido da abstenção do PCP na votação que havíamos acabado de fazer, se era o de viabilizar o sistema de conta corrente e de retenção na fonte ou se era o de tentar que ele não fosse aprovado.
Não tenho dúvidas de que o PCP concorda com essa proposta. Porém, para ela ser eficaz é preciso que o sistema financeiro e a própria Bolsa de Valores, que estão obrigadas por este Orçamento do Estado, montem o sistema, e montar um sistema de controlo de todas as operações que são feitas na Bolsa de Valores não se faz de um dia para o outro,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Claro!

O Orador: - … principalmente numa altura em que vamos ser confrontados com uma outra grande revolução a esse nível, que é a entrada em vigor do euro.
Neste sentido, é dada a todo o sistema, objectivamente, a instrução de que estas são as regras de controlo, de que quem não cumprir é penalizado desta forma e de que têm um ano para que tudo esteja pronto e comece a funcionar imediatamente.

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - Portanto, esta é a justificação e é absolutamente compreensível. Nós não podemos…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É mais complicada a justificação!

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Então, por que é que não compreendemos?!

O Orador: - Ó Sr.ª Deputada, peço-lhe que me permita que não lhe responda…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Então, por que é que não compreendemos?!

O Orador: - Não respondo, Sr.ª Deputada.