0949 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001

contrário, com rigor e com determinação, é possível criar as condições no sistema bancário e na informatização dos serviços para que se tributem estas mais-valias. A diferença está na cedência em relação aos interesses, Sr. Ministro. Porque temos um Governo que, daqui a meia hora, vai fazer aceitar o argumento de que um sector económico importante precisa de vender vinho aos automobilistas como condição económica da sua sobrevivência. E temos um Governo que, aqui também, aceita sempre o argumento, qualquer que ele seja, da Associação Portuguesa de Bancos. Este argumento não era válido no dia 1 de Janeiro de 2001 e também não é válido no dia 29 de Novembro de 2001.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos, para recomeçarmos às 15 horas, com as intervenções dos Srs. Deputados Pina Moura, Lino de Carvalho e Fernando Serrasqueiro e do Sr. Ministro da Presidência e das Finanças, que estão ainda inscritos.
Está interrompida a sessão.

Eram 13 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, vamos reiniciar a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, vamos continuar a apreciar o n.º 9 do artigo 28.º da proposta de lei e as respectivas propostas de alteração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pina Moura.

O Sr. Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendi intervir nesta fase do debate justamente a propósito das questões relacionadas com a reforma fiscal na área da tributação do rendimento.
É preciso que fique absolutamente claro, e compreenderão que, para mim, como Deputado, é particularmente importante afirmar aqui a minha avaliação do debate que está a ser travado, que aqueles que foram os três elementos mais controversos, do ponto de vista político e económico, da reforma da tributação do rendimento - e esses três elementos são o englobamento das mais-valias bolsistas, a tributação das mais-valias em IRC das sociedades gestoras de participações sociais e a flexibilização do sigilo bancário - mantêm-se…

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito bem!

O Orador: - … e encontram a sua expressão no Orçamento do Estado para 2002. Isto é, o Governo foi, e é, inteiramente fiel à reforma fiscal, à lei da reforma fiscal aprovada neste Parlamento e àquele que constituiu o maior motivo de controvérsia e de combate político. E, quanto a isto, permita-me, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, que me dirija directamente a si, devemos ser muito claros: é evidente que para o CDS-PP, assim como parece ser evidente para o Partido Social Democrata, em termos de política fiscal, nem todos os rendimentos devem ser tributados, nomeadamente os rendimentos bolsistas.
Para o Partido Socialista, para o Governo do Partido Socialista não é esse o entendimento que deve ser feito. Foi por isso que a reforma fiscal consagrou o princípio do englobamento e é por isso que o desenvolve e concretiza.
Mas também me parece evidente que, da parte da bancada do CDS-PP, não houve e não há, agora, vontade política, o que considero normal, do ponto de vista dos interesses políticos que a bancada do CDS-PP exprime, para a tributação em IRC das mais-valias das sociedades gestoras de participações sociais. Mas, curiosamente, ninguém refere que esse princípio, sendo, porventura, o mais difícil de aceitar por parte de certos sectores do poder económico, não só está consagrado como entra imediatamente em execução no Orçamento do Estado para 2002.
Tudo isto, para reafirmar que, em meu entendimento, não houve nem haverá qualquer recuo da parte do Governo e, em particular, da parte do Sr. Ministro das Finanças e da sua equipa, nem no Orçamento do Estado para 2002, nem nos Orçamentos seguintes, em relação a esses aspectos enformadores da reforma fiscal. E o facto de não haver esse recuo mas, antes, uma reafirmação do princípio, uma operacionalização desse princípio - porque não bastam os princípios, é preciso operacionalizá-los e o que a actual equipa do Ministério das Finanças fez foi criar um mecanismo de operacionalização da tributação das mais-valias em sede de IRC, o que é um ponto muito importante -, sendo importante em matéria de justiça e de política fiscal, é também importante em termos de afirmação autónoma do poder político em face do poder económico. Todos nós pudemos observar, por parte de alguns sectores do poder económico, em relação aos quais, aliás, o Partido Socialista e o seu Governo desejam que tenham um papel forte na vida e na sociedade portuguesa, fortes resistências a estas alterações. Pois muito bem, a manutenção dos princípios, a operacionalização dos princípios em 2002 e em 2003 demonstram que o Governo do Partido Socialista e a maioria do Partido Socialista sabem perfeitamente distinguir e impor os limites da separação entre o poder político e o poder económico. Admito perfeitamente que a bancada do CDS-PP e a Deputada Maria Celeste Cardona não tenham a visão que nós temos, mas isso também identifica a nossa política.
Finalmente, quero fazer uma referência à intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho. O Sr. Deputado Lino de Carvalho, como, aliás, já tem sucedido noutras ocasiões, procurou fazer como que uma apropriação individual daquele que foi um trabalho colectivo de três bancadas desta Assembleia. E procurou fazer essa apropriação individual, para o PCP e para o seu grupo parlamentar, vindo aqui dizer que o Governo do Partido Socialista estaria a desmerecer ou, até, a abandonar os princípios da reforma fiscal.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, sabe perfeitamente que isso não é correcto e tenho de lhe lembrar que, se a reforma fiscal era, há um ano, tão boa quanto continua a ser - e, efectivamente, o Sr. Deputado está sempre a dizer isso -, muito estranho foi, na altura, e sei que isso não correspondia à sua vontade, o Sr. Deputado Lino de Carvalho e o Grupo Parlamentar do PCP não terem votado a favor da lei da reforma fiscal e terem-se apenas abstido.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Era o suficiente!

O Orador: - Sabem-se as insondáveis razões políticas que levaram a isto, não vale a pena aprofundá-las, mas também não vale a pena estar agora, aqui, a querer aparecer como o campeão, e o único campeão, de uma reforma fiscal que, se não tivesse tido o apoio e a participação