0971 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, peço desculpa pelo que acabei de dizer, mas lembrei-me de que há outros períodos de tributação que podem começar antes e terminar durante o ano de 2002. A razão da norma é esta e, por isso, ela tem de ser votada.

O Sr. Presidente: - Muito bem! Mantendo-se a necessidade de votar a norma, vamos proceder à votação do n.º 7 do artigo 30.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 45-C, do PCP, na parte em que propõe a eliminação do n.º 8 do artigo 30.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1151-C, do CDS-PP, na parte em que altera o n.º 8 do artigo 30.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

8 - São revogados os n.os 3, 7 e 10 do artigo 7.º da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 13-P, do PS, de substituição do n.º 8 do artigo 30.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

8 - A parte da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas antes de 1 de Janeiro de 2001, cujo valor de realização tenha sido ou, no respectivo prazo legal, venha a ser objecto de reinvestimento em bens não reintegráveis pode, por opção do sujeito passivo, e em alternativa ao regime previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo 7.º da Lei n.º 30-G/2000, de 20 de Dezembro, ser antecipadamente incluída na base tributável de qualquer exercício que seja anterior ao da alienação do correspondente activo a que está associada, desde que posterior a 1 de Janeiro de 2001, por metade do seu valor, nos termos previstos no artigo 45.º do Código do IRC, na redacção dada pela presente lei, mas sem exigência do novo reinvestimento subsequente consagrado neste último preceito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em consequência da aprovação desta última proposta, a votação do n.º 8 do artigo 30.º da proposta de lei está prejudicada.
Assim sendo, vamos votar a proposta 45-C, do PCP, na parte que propõe a eliminação do n.º 9 do artigo 30.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 1151-C, do CDS-PP, na parte que altera o n.º 9 do artigo 30.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

9 - A aplicação da nova redacção introduzida pelo artigo 5.º da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, no actual artigo 45.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, de acordo com a republicação operada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, suspende-se, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2001.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 9 do artigo 30.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 10 do artigo 30.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, está em discussão a proposta 46-C, do PCP, de aditamento de um novo número, o n.º 11, ao artigo 30.º da proposta de lei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, queremos informar que vamos retirar esta proposta, não sem antes explicar porquê.
A nossa proposta, que tinha como objectivo isentar de IRC as comunidades locais que gerem os baldios, teve pelo menos o mérito de fazer com que o Partido Socialista, se bem que em sede do Estatuto dos Benefícios Fiscais, tenha introduzido uma proposta que tem o mesmo sentido e conteúdo. Assim sendo, retiramos a nossa proposta, congratulando-nos pelo facto de ela ter dado azo a que o PS tenha apresentado uma proposta no mesmo sentido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim sendo, está em discussão a proposta 1162-C, do PS, de aditamento de um n.º 11 ao artigo 30.º da proposta de lei.

Pausa.