0987 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001

Francisco Louçã sabe perfeitamente qual é a justificação para esta alteração do imposto. Desde o início pretendeu fazer este seu número em relação à diminuição da fiscalidade sobre os charutos, mas sabe perfeitamente que esta medida vai no sentido de combater a fraude, numa perspectiva de harmonização face ao que acontece em Espanha, para que, independentemente de se saber se há mais ou menos pessoas a fumar charuto, haja pelo menos mais pessoas a pagarem imposto sobre os charutos em Portugal.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais pedidos de palavra, vamos passar à votação das alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 2 do artigo 52.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do corpo do n.º 2 do artigo 52.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 do artigo 55.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo proposto pelo Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, passamos à votação do n.º 2 do artigo 57.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, proponho que se vote em bloco as alterações aos artigos 57.º, 73.º e 74.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

O Sr. Presidente: - Mas essa é uma grande notícia, Sr. Deputado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostaríamos que a votação fosse feita separadamente.

O Sr. Presidente: - Afinal, não é uma grande notícia. Era bem intencionada, mas não vamos lá.
Vamos, então, votar o artigo 36.º da proposta de lei, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 57.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Vamos ainda votar o artigo 36.º da proposta de lei, na parte em que altera os n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 73.º do mesmo Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Vamos ainda votar o referido artigo 36.º, na parte em que altera as alíneas a), e) e f) do n.º 6 do mesmo artigo 73.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Vamos votar o artigo 36.º da proposta de lei, na parte em que altera os n.os 4, 5 e 6 do artigo 74.º do mesmo Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Vamos votar o artigo 36.º da proposta de lei, na parte em que prevê a eliminação da alínea d) do n.º 2 do artigo 81.º, ainda do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Vamos votar ainda o artigo 36.º, na parte em que altera as alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 83.º do mesmo Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Vamos votar o artigo 36.º da proposta de lei, na parte em que altera o corpo do n.º 4 do mesmo artigo 83.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.