0989 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001

Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado diz que inscreveram a verba no Ministério da Saúde e eu gostava de saber qual o montante dessa verba, já que o que tem sido sempre consignado é uma percentagem de uma receita cujo montante se desconhece. Gostava de saber qual o montante que está em causa, uma vez que aquilo que estava consagrado é que era 1,1% de uma receita cujo valor não se sabe.
É evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o que sucede é que o Ministério da Saúde deixou de ter consignada uma receita, que era importante que se mantivesse, a todos os títulos.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não podemos eliminar propostas que acabam de ser aprovadas. Isso é que não é possível!
Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): - Sr. Presidente, quero apenas informar a Câmara que, conforme os documentos distribuídos em sede de Comissão, a verba alocada pelo Serviço Nacional de Saúde para esta função é de 2,1 milhões de contos.

O Sr. Presidente: - Posto isto e uma vez que mais ninguém pretende usar da palavra, vamos votar a proposta 34-P, do PSD, de aditamento de um artigo 36.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e votos contra do PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.

Submetida à votação, verificou-se o mesmo resultado.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta 34-P foi rejeitada, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento.

Era a seguinte:

Artigo 36.º-A
Consignação de receita ao Ministério da Saúde

1 - É consignado ao Ministério da Saúde 1,1% do valor global da receita fiscal dos tabacos manufacturados, tendo em vista o desenvolvimento de acções no domínio do rastreio, detecção precoce, diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro.
2 - A verba consignada ao Ministério da Saúde, nos termos do número anterior, pode ser destinada, mediante aprovação daquele Ministério, ao desenvolvimento de projectos nas áreas de promoção da saúde, prevenção do tabagismo e tratamento de patologias associadas ao seu consumo, apresentadas por outros ministérios, organismos da administração central, regional e local e instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, que prossigam actividades neste domínio.
3 - Serão prioritários os projectos nas áreas da promoção da saúde e prevenção do tabagismo, referidos no número anterior, realizados mediante a celebração de protocolos de parceria entre os Ministérios da Saúde, da Educação, da Juventude e do Desporto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostava que repetisse qual o sentido de voto do Deputado independente Daniel Campelo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Daniel Campelo votou a favor, Sr.ª Deputada. Aliás, para haver um empate, Sr.ª Deputada, tinha de votar a favor.
Srs. Deputados, passamos à votação do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2002.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Vamos, agora, votar…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, podemos votar os n.os 2, 3, 4 e 5 deste artigo em conjunto.

O Sr. Presidente: - Presumo que também para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não quero pronunciar-me sobre a votação, quero apenas fazer uma intervenção sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Então, Sr.ª Deputada, tem a palavra para esse efeito.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é, no entendimento de Os Verdes, um dos artigos mais importantes da proposta de lei de Orçamento do Estado que estamos a discutir.
Estamos a falar da política de preços de combustíveis num país concreto, que tem um compromisso assumido, em relação a Quioto, de um determinado nível de emissões - e recordo que Portugal reivindicou, no plano da União Europeia, um aumento de 40% das emissões de CO2 e de 27% dos seis gases com efeito de estufa - e a previsão feita, em Setembro do ano passado, pela Universidade Nova, dá uma projecção de que vamos, claramente, ultrapassar este tecto e situar-nos entre os 56% para os seis gases com efeito de estufa e os 62% para as emissões de CO2.
Trata-se, portanto, de um aspecto que é vital na economia, que tem a ver com a factura energética do País, que tem a ver com a forma como a saúde pública é ou não entendida e como é que o preço dos combustíveis interfere nesta matéria.