1019 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Basílio Horta pede a palavra para dar ou pedir um esclarecimento?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, de facto, quero dar um esclarecimento, pedindo outro.
Atrevo-me a pedir ao Partido Socialista que retire esta proposta, já que ela é extremamente negativa para o interesse nacional. Se esta proposta for aprovada, muitas fortunas que ainda cá estão, não obstante o que aconteceu com a reforma fiscal, poderão sair de Portugal. Ora, entendemos que neste momento o que temos de fazer é atrair investimento e não colocá-lo na fronteira.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Neste momento temos de criar riqueza e não de a destruir! Como tal, porque este é um péssimo serviço que o Partido Socialista presta ao País, peço-lhe que retire esta proposta!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Suponho que, para além dos que já pediu, ainda queira um esclarecimento, não é assim, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o que se passa é que já toda a gente falou sobre esta proposta, mas ainda não ouvi falar os seus autores! De facto, os Deputados que a subscrevem ainda não intervieram!

O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado não pode obrigar ninguém a falar! O Sr. Deputado votará contra a proposta e fica o caso arrumado! Só fala quem pede a palavra!

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que sou um dos subscritores da proposta e que já há pouco respondi às dúvidas colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Quanto às outras questões, quero apenas lembrar o Sr. Deputado Basílio Horta que o artigo 89.º-A do Código do IRS, que já tem um ano, versa sobre as manifestações de fortuna. Aliás, aproveitando o que o Sr. Ministro disse, lembro que para os casos em que houver presunção de enriquecimento ilegítimo há já uma tabela de correspondência entre os bens e a avaliação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, se já tem, para que é isto?!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é apenas para dizer que, pelos vistos, o Partido Socialista não faz aquilo que, efectivamente, deveria fazer, em nome do interesse nacional, que é retirar a proposta.
Mas há uma coisa a que, no meu entender, não nos podem obrigar, Sr. Presidente, que é votarmos uma proposta que permite determinadas coisas, «desde que acima de valor considerado relevante».

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Mas o que é isso?!

A Oradora: - Mas considerado relevante para quem? Mas considerado relevante para quem?! É que, para mim, 1000 contos é relevante e, se calhar, para algum dos Srs. Deputados é verdadeiramente irrelevante!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Considerado relevante para quem, Sr. Deputado?!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - Ao menos, redijam uma proposta com esta ideia, mas assumam o que querem. Agora, não é fazerem constar um valor considerado relevante para andarem à «caça às bruxas», atrás de quem culpam e de quem entendam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, pela nossa parte estamos certos de que quem terá de declarar a relevância é este Parlamento.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Então, retire a proposta!

O Orador: - Portanto, na altura própria, este Parlamento definirá qual é a relevância que é preciso estabelecer,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - … após o Governo - e estamos a dar um prazo de seis meses - definir o normativo e o quadro em que isso se vai regulamentar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 47-P, e não 43-P, apresentada pelo PS, de alteração da epígrafe do artigo 48.º da proposta de lei, que passa a ser «Procedimento e Processo Tributário».

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e de 4 Deputados do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, é para declarar, em meu nome pessoal e em nome de um grupo